SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097460-92.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO RECURSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de declaração de fraude à execução sobre a venda de imóvel do espólio de Jurandir Garcia Nunes Peres, realizada por seus herdeiros durante o cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que a alienação visou frustrar os direitos de credores, uma vez que ocorreu após a citação válida de um dos herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a alienação do imóvel configura fraude à execução, considerando a citação válida de um herdeiro e a ausência de registro da penhora; e (ii) houve má-fé por parte da adquirente, a quem teriam omitido a existência da execução durante a venda do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamentou-se na falta de registro da penhora e na ausência de provas de má-fé da adquirente, aplicando a presunção de boa-fé. A jurisprudência exige a prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente ou o registro da penhora para caracterizar a fraude à execução, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Além disso, a alegação de que a alienação ocorreu durante o trâmite da execução não é suficiente para evidenciar a fraude, pois a citação de um dos herdeiros não demonstra a situação de insolvência do devedor, e a boa-fé da adquirente deve ser presumida na ausência de provas em contrário. Detalhe importante é que a execução tramita em Comarca diversa do local do imóvel e domicílio dos herdeiros, e nessa situação sequer a certidão de distribuição obtida na origem indicaria para a adquirente a existência do procedimento executivo.5. O agravo interno interposto da decisão que indeferiu a liminar requerida no agravo de instrumento perdeu o seu objeto, eis que prejudicado pelo julgamento do mérito do recurso originário, devendo ser aplicada a norma do artigo 932, inciso III do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: “1. A ausência de registro da penhora e a falta de provas de má-fé da adquirente afastam a configuração de fraude à execução. 2. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente é preponderante na análise de alegações de fraude à execução.”_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792 e 828.Jurisprudência relevante citada: REsp 956.943/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; Súmula n. 375/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0005279-41.2023.8.16.0033, Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, J. 20.10.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002650-39.2022.8.16.0095, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, J. 06.10.2025.