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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002330-77.2015.8.16.0048, indeferiu o pedido de declaração de fraude sobre a venda do imóvel do Espólio de Jurandir Garcia Nunes Peres por parte dos herdeiros (movs. 703.1 e 719.1). Insatisfeitos, os agravantes sustentam, em síntese, que: a)- a alienação do imóvel ocorreu em um momento em que já tramitava a execução de honorários sucumbenciais, caracterizando a presença dos requisitos para a configuração da fraude à execução, conforme art. 792, inciso IV do Código de Processo Civil; b)- os herdeiros do devedor alienaram o único bem do espólio após a citação válida de um deles, omitindo a existência da execução em andamento, o que demonstra um comportamento deliberado voltado a frustrar os direitos dos credores; c)- o Juízo desconsiderou a má-fé da adquirente, que optou por não apresentar certidões de feitos ajuizados, revelando sua intenção de ocultar a execução e a dívida existente; d)- a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel não pode ser utilizada como argumento para afastar a fraude, uma vez que a demora na expedição do termo de arresto foi exclusiva da máquina judiciária, e não dos credores; e)- a inércia da adquirente em se manifestar no processo após ser intimada para apresentar embargos de terceiro reforça a presunção de má-fé, devendo ser reconhecida a fraude à execução independentemente da formalidade da averbação. Pugnaram, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com o objetivo de sustar os efeitos da decisão agravada que deixou de reconhecer a fraude à execução e garantir a manutenção do arresto já averbado na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, pedem o provimento do recurso para o fim de reconhecer a ocorrência de fraude à execução, declarando a ineficácia da alienação do imóvel em relação aos agravantes e aplicando a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente reversão em seu favor (mov. 1.1). Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 27.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 30. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 34.1. Ainda não resignados, os recorrentes interpuseram agravo interno nº 0099906-68.2025.8.16.0000, reforçando a argumentação expendida no agravo de instrumento e insistindo no pedido de concessão da liminar. Os agravados contrarrazoaram o recurso (mov. 11.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. No mérito, não comporta provimento. Cuida-se do cumprimento da sentença proferida nos autos da ação de cobrança promovida por Waldemar Denuzzi, José Jobrair Coladine, Jurandir Garcia Nunes Peres e Aleal de Abreu Lima em face de José Carlos Vicentino, onde os autores pretendiam a cobrança de comissão de corretagem sobre a venda de um imóvel de propriedade do requerido. O pedido foi julgado improcedente (mov. 186.1), e os autores foram condenados ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos ora exequentes, Moisés Adão Batista, Diego Saramella Batista e Ricardo Faquini Ribeiro. Após o falecimento do executado Jurandir Garcia Nunes Peres, seus herdeiros promoveram a venda o imóvel de matrícula nº 5011 do 2º Registro de Imóveis de Umuarama para a Sra. Eva Machado da Silva, pelo valor de R$ 965.440,00. Os exequentes alegaram que o negócio pretendeu fraudar a execução, pois a alienação do único imóvel do devedor ocorreu durante o trâmite do cumprimento de sentença, após a citação válida de um dos herdeiros. Ainda, que a adquirente dispensou as certidões de feitos ajuizados em face dos alienantes, e não ofereceu embargos de terceiro. Arremataram ponderando que a penhora na matrícula do imóvel somente não foi realizada em tempo hábil em razão da demora na expedição do termo de arresto. O Juiz da causa afastou a alegada fraude sob o fundamento de que não havia registro da penhora na data em que o imóvel foi alineado, nem houve a produção de provas capazes de comprovar inequivocamente a má-fé do adquirente, sendo necessário resguardar a boa-fé da adquirente, a teor do verbete 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (mov. 703.1, item ‘8’). A orientação sumular dispõe que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, e os agravantes consideram que os herdeiros do executado Jurandir Garcia Nunes Peres agiram de forma maliciosa, na medida em que promoveram o inventário extrajudicial em cartório diverso do seu domicílio, omitindo a existência da presente execução em andamento. Além disso, teria havido a incomum dispensa expressa da apresentação de certidões de feitos ajuizados, o que revelaria a tentativa de ocultar a situação processual dos vendedores. Por fim, que os herdeiros não comprovaram “a solvência do espólio, requisito essencial para afastar a presunção de fraude” (mov. 1.1, p. 6). Pois bem, a regra na análise de eventuais vícios do negócio jurídico é a presunção de boa-fé, que só se elide mediante prova inequívoca, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. [...] (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) Desde então, as normas dos artigos 593 e 615-A do CPC/73 foram repetidas e ampliadas pelos artigos 792 e 828 da Lei nº 13.105/2015, assim redigidos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.(...)Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Não se tratando de direito ou garantia real (incisos I e III), para que reste caracterizada a fraude há que ser observado o preenchimento desses requisitos: existência de averbação premonitória ou prova da situação de insolvência do devedor alienante. Examinando as circunstâncias do caso concreto, conclui-se por não haver prova inequívoca da má-fé da adquirente. Lendo a matrícula atualizada do imóvel (mov. 692.2), verifica-se que desde o momento da prolação da sentença nos autos da ação de cobrança nº 0002330-77.2015.8.16.0048 em 09/09/2019, foram averbados (i) o óbito de Carmelita Ramos Peres ocorrido em 22/03/1996 (AV-8), (ii) o inventário e a partilha da meação dela entre o viúvo Jurandir Garcia Nunes Peres e os filhos do casal (R-9), (iii) o óbito do Sr. Jurandir em 20/06/2022 (AV-11) e o seu inventário/partilha (R-12), e, por fim, (iv) a venda dos quinhões dos herdeiros para a Srª Eva Machado da Silva (R-13), por meio do contrato datado de 03/03/2023 (mov. 692.3). Todos esses atos foram concentrados entre as datas de 03/10 e 03/11/2023, quando ainda não havia (como ainda não há) qualquer gravame na matrícula imobiliária, afastando a presunção do artigo § 4º do artigo 828 do CPC. O imóvel em questão se localiza na cidade de Umuarama, domicílio do executado Jurandir e de todos os seus herdeiros, sendo plausível acreditar que a adquirente, como informado pelos agravados, tomou conhecimento de todas as ações existentes naquela comarca. Vai daí que a expedição de certidões pelo Cartório Distribuidor de Umuarama não acusaria execução que tramita na Comarca de Assis Chateubriand. Também não se vislumbra a demonstração de que a ação pudesse levar os devedores à insolvência. Note-se que os executados são em número de quatro (três além do falecido Sr. Jurandir) e a obrigação é solidária, sendo que os exequentes apontaram a existência de bens penhoráveis no patrimônio de todos eles. De outro vértice, os agravantes objetam que houve a citação válida de um dos herdeiros do executado falecido, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 18/08/2023 (mov. 342.1). Entretanto, é bom de ver que a alegação de fraude foi ventilada no âmbito do cumprimento de sentença, e não em ação pauliana, a qual tem natureza de ação de conhecimento e comporta ampla dilação probatória para investigar o eventus damni (redução o patrimônio do devedor, levando-o à insolvência ou a agravando) e o consilium fraudis (conluio fraudulento e intenção deliberada de causar dano ao credor). No procedimento executivo a cognição e atividade probatória são limitadas, restringindo-se à demonstração inequívoca de que a adquirente do bem teve conhecimento prévio da existência da demanda, seja porque há averbação premonitória no registro imobiliário – que já vimos ser inexistente – seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia por outros meios, como parentesco ou afinidade próxima entre os contratantes, eventualidade que não apresenta sequer indícios nos autos. Destarte, ausentes as hipóteses do artigo 792, a fraude à execução não resta caracterizada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO AUTOR/EXEQUENTE CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO PROPOSTO CONTRA A RÉ/EXECUTADA E O TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - (1) PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM APARTADO – EXEGESE DO ART. 1.012, 3º DO CPC – (2) ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUANDO A RÉ HAVIA ACABADO DE SE DIVORCIAR – INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – ART. 792, IV, DO CPC E SÚMULA 375 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – (3) HONORÁRIOS RECURSAIS POSTULADOS EM CONTRARRAZÕES – NÃO CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO MÁXIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. Apelação conhecida em parte e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005279-41.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha - J. 20.10.2025) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE PROVA. BOA-FÉ PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA OU CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIFERIMENTO DE CUSTAS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A Massa Falida interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida em embargos de terceiro que reconheceu a legitimidade da propriedade da embargante, excluindo o imóvel de matrícula nº 18.261 de constrição judicial e julgando o feito extinto com resolução do mérito. 2. O juízo de origem condenou a embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. No recurso, a apelante sustentou que a ausência de averbação da constrição na matrícula imobiliária não impede o reconhecimento da fraude à execução, alegando má-fé da adquirente e irregularidades no desmembramento das matrículas originárias. 4. A apelada apresentou contrarrazões, arguindo inovação recursal e defendendo o não provimento do recurso. 5. Após a declaração de nulidade de atos processuais por ausência de intimação regular, as partes se manifestaram em memoriais, retornando os autos para julgamento do apelo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante faz jus ao diferimento de custas, em razão da classificação como crédito extraconcursal; (ii) saber se a aquisição do imóvel pela embargante configura fraude à execução, pela alegada má-fé do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Nos termos do art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005, as custas judiciais em que a massa falida for vencida constituem créditos extraconcursais, afastando a exigência de recolhimento antecipado, impondo-se o deferimento do diferimento pleiteado. 8. Quanto à preliminar, o recurso veiculou matéria não arguida na contestação, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não se conhece do apelo neste ponto.9. No mérito, o art. 792 do CPC estabelece hipóteses de fraude à execução, sendo certo que a jurisprudência do STJ (Súmula 375 e REsp 956.943/PR, repetitivo) exige registro da penhora ou comprovação de má-fé do terceiro adquirente. 10. No caso, a alienação ocorreu antes do início do cumprimento de sentença e sem averbação de demanda ou constrição na matrícula, afastando a caracterização da fraude à execução. 11. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor comprovar a má-fé, o que não ocorreu nos autos. As operações de desmembramento e transferência das matrículas decorreram de divisão regular entre coproprietários, sem indício de intuito fraudulento. 12. Não configurados os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade da aquisição do imóvel e a improcedência da alegação de fraude à execução. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 15. Tese de julgamento: “As custas judiciais em que a massa falida for vencida constituem créditos extraconcursais, impondo-se o diferimento de seu pagamento. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente, sendo insuficiente a mera alegação de irregularidades registrais, presumindo-se a boa-fé do adquirente.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002650-39.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 06.10.2025) Ademais, diante do cenário atual do processo o fato de a adquirente não ter ofertado embargos de terceiro não é pertinente. O artigo 674, § 2º, inciso II do CPC considera terceiro “o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução”, e na ausência de decisão nesse sentido é até mesmo discutível a existência de interesse jurídico para a oposição de embargos. Por último, cumpre lembrar que nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do art. 796 do Código de Processo Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido, e após a partilha os herdeiros respondem pelas dívidas na proporção e até as forças da herança recebida, de modo que os recorrentes ainda têm a faculdade de redirecionar a execução aos sucessores do devedor. AGRAVO INTERNO Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que este pretendia a reforma de decisão interlocutória proferida naquele recurso. Neste sentido, o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS DISCUTIDOS NA AÇÃO. REQUISITOS AUSENTES (ART. 300, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063331-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 31.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. ART. 562, CAPUT, DO CPC. EXORDIAL ACOMPANHADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. REQUERIDO/AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE JUNTAR QUAISQUER DOCUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE OU DESCENDENTE NÃO PARTICIPANTE. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO.- Tendo em vista que a parte autora juntou prova documental (distrato da promessa de compra e venda e negativa de desocupação do imóvel na data pactuada) capaz de demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, mostra-se adequada a concessão da tutela possessória de forma antecipada independentemente da realização da audiência de justificação.- As alegações trazidas aos autos pelo réu até o momento não são capazes de introduzir dúvida razoável acerca da verossimilhança do direito do autor.- Além de não ter sido corroborada a composse alegada, extrai-se que a pretensão possessória decorre de relação obrigacional assumida tão somente pelo réu, revelando-se desnecessária a citação do cônjuge ou de seu filho. De qualquer forma, o agravante não é legítimo para pleitear direito alheio (art. 18, do CPC). AGRAVO INTERNO 02 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PARA ESTENDER O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MATÉRIA ANÁLOGA ORA APRECIADA DE FORMA EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se como prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que havia concedido em parte o efeito suspensivo concedido somente para estender o prazo de desocupação voluntária. Agravo de Instrumento não provido.Agravo 02 prejudicado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049283-73.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021) Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação.
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