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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 17CC@tjpr.jus.br
Autos n. 0017987-28.2023.8.16.0000/1

Recurso: 0017987-28.2023.8.16.0000 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão
Embargante(s): MOLINI´S SUPERMERCADO LTDA
Embargado(s): Juiz de Direito da Vara Cível de Andirá
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA
EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO.
1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial
deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo
defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o
reexame da matéria por meio de embargos de declaração.
2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o
acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial –
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n.
1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16
/08/2021).
3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito,
rejeitado.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO
Os presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração
opostos em face da decisão monocrática proferida por este Relator (seq. 37.1 –
MS), em que fora indeferida a petição inicial do mandado de segurança.
Em suas razões recursais, a Embargante arguiu que a atual processualística
civil admite o uso excepcional do recurso de agravo de instrumento, nos moldes do
art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e, que, no vertente
caso legal (concreto) a impetração do mandado de segurança é a medida mais
adequada.
Neste sentido, a Embargante requereu o provimento do vertente recurso de
embargos de declaração, com o intuito de que seja determinado o regular
prosseguimento do mandado de segurança.
A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná
emitiu pronunciamento pela rejeição do recurso de embargos de declaração (seq.
11.1).
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente
recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos
(cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e
extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem
reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos
objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente
recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo
qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida,
consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.

2.2 VÍCIOS

Da análise dos Autos, extrai-se que, sob a alegação de vício de contradição
no julgado, na verdade, a Embargante apenas demonstrou o seu inconformismo em
relação à decisão judicial.
Todavia, em que pese as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial
monocrática se encontra regular e validamente fundamentada e amparada pela
legislação e jurisprudências aplicáveis ao caso.
Dos Autos, evidenciou-se que o art. 5º da Lei n. 12.016/2019 (Lei do Mandado
de Segurança) disciplina as hipóteses em que o mandamus não é cabível, e, dentre
elas, estatui a impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo.
Além do mais, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial
depende da conjugação de dois requisitos, quais sejam, a ausência de possibilidade
de impugnação por espécie recursal prevista em lei ou correição, e a ocorrência de
teratologia na decisão judicial.
Nesse sentido, a Súmula n. 267 do egrégio Supremo Tribunal Federal
estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição”.
Em vista disso, conclui-se que a decisão judicial objurgada poderia ter sido
impugnada por recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015
da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Bem por isso, constata-se que a decisão judicial vergastada está em
consonância com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná; senão, veja-se:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM
FACE DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS À TUTELA PROVISÓRIA. ATOS
JUDICIAIS PASSÍVEIS DE RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO).
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO
QUAL FOI NEGADO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.
SÚMULA N. 267 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DA VIA
PROCEDIMENTAL ELEITA PARA IMPUGNAR A DECISÃO JUDICIAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende da
conjugação de dois requisitos, quais sejam, a ausência de possibilidade de
impugnação por espécie recursal prevista em lei ou correição e a ocorrência
de teratologia ou de ilegalidade na decisão judicial. Precedentes.
2. In casu, as decisões judiciais apontadas como atos coatores foram
proferidas em apreciação de pedido de tutela provisória e, portanto, são
impugnáveis por agravo de instrumento, e que, efetivamente, o foram,
através do recurso de agravo de instrumento de n. 0037179-
78.2022.8.16.0000.
3. Petição inicial indeferida.
(TJPR – 17ª Câm. Cível – Mandado de Segurança n. 0047178-
55.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – Decisão
Monocrática – j. 19.08.2022)

Portanto, a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a
decisão judicial, aqui, embargada, é suficiente para concluir que nela não há
qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser
sanado.
Nesse sentido, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado
do Paraná consignou que:

Nesta perspectiva, é evidente que as questões suscitadas pelo embargante
se traduzem, meramente, na sua irresignação quanto ao mérito do que restou
decidido, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no v.
Acórdão recorrido, por meio do qual os il. Desembargadores consignaram, de
forma ampla, clara e fundamentada, suas razões de decidir, inclusive quanto
à normativa aplicável à espécie e suas consequências jurídicas, para o fim de
inadmitir a petição inicial do mandado de segurança apresentado. Não há que
se falar, portanto, que a r. decisão incorreu em contradição, ao consignar o
cabimento de recurso de Agravo de Instrumento na espécie (o que impede o
deferimento do mandamus) e colacionar o entendimento do eg. STJ sobre o
tema, eis que tais premissas, embora contrárias ao entendimento da
embargante, foram apresentadas de forma clara e coerentes com a
fundamentação adotada. Isto é, porquanto os julgados colacionados
corroboram com o entendimento adotado pelo il. Relator, inexiste qualquer
contradição a ser sanada. É imperioso que se esclareça, aqui, que a
contradição que rende ensejo a embargos de declaração não é aquela que
contraria o pensamento e pretensões da parte embargante, conforme requer
a parte impetrante, ora embargante, mas sim aquela que vai contra aos
fundamentos adotados do próprio julgador, ou seja, a contradição entre
proposições que se encontram dentro da própria decisão, fato que,
evidentemente, inocorreu.
[...]
Nesta esteira, válido salientar que de acordo com o entendimento da
jurisprudência pátria1 , os embargos de declaração têm lugar exclusivamente
nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da
decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente
daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões
surgidas da livre apreciação da prova. Ou seja, não se mostra possível, em
sede de embargos de declaração, nova análise do mérito da questão,
conforme pleiteia a parte embargante.

Não obstante, entende-se que eventual insurgência contra o resultado do
julgamento deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os
embargos de declaração ao mero reexame do caso.
Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO
CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos
declaratórios.
2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos
de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado
inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo
abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla
defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos
termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa.
(STJ – Corte Especial – EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE. nos EDcl. no AgInt. no
AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10.08.2021 – DJe
16.08.2021)

Desta feita, não constatada qualquer uma das hipóteses legalmente previstas
de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou
erro material), que pudesse resultar em dúvida acerca do conteúdo da decisão
judicial, aqui, vergastada, a rejeição da insurgência é medida que legitimamente se
impõe.
3.DISPOSITIVO

Diante do exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos,
manutenindo-se, assim, a decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios
fundamentos de fato e de Direito.
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel
e integralmente cumprida.
Curitiba(PR), 7 de julho de 2023.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator