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Acórdão
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I - RELATÓRIOPor brevidade adoto o relatório existente na sentença proferida no movimento 152.1:“Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos.Alegou a parte autora, em breve síntese, como razões de seu pleito: que no dia 02/08/2021 ocorreu um acidente de trânsito, por volta das 10h20min, no cruzamento da via localizada na PR180, trecho BR 277, em Juvinópolis/PR; que o autor estava trafegando na Rodovia Estadual de prefixo PR180 com sua motocicleta, Honda CG150, de cor prata, placa ANF-9688, quando o primeiro requerido, que estava conduzindo o veículo VW COMIL, de cor branca, placa ALI-6604, de propriedade dos demais requeridos, realizou manobra imprudente, atravessando o bico do automóvel de forma inesperada na frente da motocicleta, vindo a colidir com o autor; que devido ao impacto, o autor apresentou poli traumatismos, sendo acionado o socorro médico, o qual constatou lesões graves e encaminhou a vítima para o Hospital Universitário de Cascavel/PR; que o autor permaneceu internado, oportunidade em que foram constatadas fratura exposta do fêmur esquerdo, fratura da tíbia esquerda, desbridamento de tecidos em posterior de coxa distal esquerda, joelho flutuante, contusão pulmonar, amputação da falange distal 5°QDE e lesão neurológica, sendo necessária a intervenção cirúrgica e a fratura da escapula esquerda com tratamento conservador e lesão no lábio esquerdo superior com avulsão de dentes inferiores; que tais lesões ocasionaram sequelas severas e permanentes, inclusive com restrições de mobilidade e comunicação, impossibilitando-o de realizar toda e qualquer atividade; que, portanto, foi necessário ajuizar ação de interdição com pedido de curatela provisória nos autos 000235935.2021.8.16.0140, oportunidade em que foi nomeada como curadora provisória a sua esposa, ora sua representante; que a culpa do primeiro requerido é evidente, diante da forma que ocorreu o acidente, mediante imprudência e imperícia, vez que o requerido realizou manobra brusca e imprudente para acessar a rodovia, invadindo a preferencial, ocasionando o abalroamento lateral; que o primeiro requerido apresentou certificado de registro de veículo desatualizado do veículo que estava conduzindo, o qual encontra-se em nome de DOLORES FATIMA REMOR ALGERI TRANSPORTES; que, no entanto, ao consultar o veículo através da placa ALI6604 no DETRAN, consta que o proprietário seria a empresa LEVI TUR TRANSPORTES LTDA, a qual o primeiro requerido figura como sócio administrador; que, entretanto, ao ser indagado pela esposa da vítima na ocasião do acidente, este informou que naquela data estaria a serviço da empresa GRUPO ITAX (fretamento); que, portanto, todos os indicados possuem culpa pelo acidente; que mostrou-se necessária a realização de fisioterapia e tratamentos médicos para melhora da mobilidade do autor, bem como a readaptação de sua residência; que a vítima se alimenta através de sonda; que em decorrência do acidente sobreveio informação de que o autor precisaria ficar acamado, tendo sido necessária a construção de um novo cômodo, havendo gasto do valor de R$ 19.037,9; que, ainda, é necessária a condenação em indenização por danos morais, visto que o autor encontra-se acamado, em estado vegetativo, tendo ocorrido redução de 100% de sua capacidade para exercício das atividades rotineiras de forma permanente.Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré ao pagamento do valor R$ 50.000,00, a título de danos morais; 2) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 50.000,00, a título de danos estéticos; 3) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 19.037,96, a título de danos materiais; 4) condenar a parte ré ao pagamento de pensão vitalícia em razão da constatação da incapacidade total e/ou parcial do autor, decorrentes de 392 meses de expectativa de sobrevida do autor, em remuneração única, tendo como parâmetro o salário-mínimo vigente.Ademais, requereu: a concessão da gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.3). Atribuiu à causa o valor de R$ 319.037,96. Juntou documentosEm decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré (mov. 16.1).A parte ré Sebastião, Itax Construtora de Obras Ltda e Dolores Fatima Remor Algeri Transportes foram regularmente citadas (movs. 29.1, 35.1 e 42.1).Os réus Sebastião e Levi Tur Transportes Ltda juntaram procuração nos autos, mov. 44.2, tendo sido considerada suprida a ausência de citação, nos termos do artigo 239, §1°, do CPC (mov. 47.1).Audiência de conciliação ou mediação infrutífera (mov. 54.1).A parte autora peticionou nos autos informando que a ré Dolores não possui legitimidade passiva na ação em tela, vez que a partir da certidão de histórico do veículo e documento único de transferência foi possível vislumbrar que o veículo causador do acidente foi vendido para Levi Tur Transportes LTDA em 19/07/2021 e posteriormente vendido para Diobaty e Diobaty Transportes LTDA em 19/09/2022. Portanto, requereu a sua exclusão do polo passivo da demanda (mov. 56.1).A parte autora peticionou requerendo a concessão de tutela provisória, sob alegação de que o réu Sebastião teria praticado fraude contra credores ao alienar o veículo que ocasionou o acidente em 19/09/2022, após ter sido citado da presente ação (30/08/2022), a fim de determinar a constrição do veículo W/COML CAMPIONE R, placas ALI-6g04, RENAVAM 0081.638427-4 (mov. 57.1).A tutela provisória requerida foi indeferida (mov. 59.1).Os réus Levi Tur Transportes LTDA e Sebastião ofereceram contestação(mov. 61.1). Não alegaram preliminares ou prejudiciais. No mérito, defendeu que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor; que a referida via é de curva fechada, na qual o autor conduzia sua motocicleta em alta velocidade, vindo a perder o controle do veículo automotor; que o autor já vinha desequilibrado e arrastando no asfalto até a colisão com o veículo do réu; que na data do acidente o primeiro requerido encontrava-se conduzindo veículo de transporte de pessoas, pela empresa requerida ITAX; que na redondeza do local do acidente, este aguardava para adentrar na pista da PR 180, quando surgiu a motocicleta do autor, que colidiu em sequência com o veículo do réu; que o autor caiu da motocicleta antes mesmo da colisão, vez que teria se perdido na curva há cerca de 20 metros antes do abalroamento; que ocorreu diminuição da velocidade da motocicleta durante o trajeto até atingir o ônibus, o que impossibilitou maiores danos nos veículos; que populares e passageiros do ônibus que presenciaram o acidente informaram que o autor estava em alta velocidade e perceberam que este havia se desequilibrado ao sair da curva da PR 180, local do acidente; que o autor pilotava a sua motocicleta com os faróis sem iluminação. Pela eventualidade, aduziu que deve ser reconhecida a culpa concorrente da vítima, vez que o autor desrespeitou os artigos 44 e 128, ambos do CTB, além do arbitramento proporcional em caso de condenação em indenização por danos morais.Concluiu, assim, pela improcedência do pleito, bem como requereu a gratuidade da justiça.A parte ré Itax Construtora de Obras LTDA ofereceu contestação (mov. 63.1). Apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que quem celebrou contrato de prestação de serviços de transportes de passageiros com a corré Levi Tur Transportes LTDA foi a empresa Pavimentações e Terraplanagens Schmitt LTDA; que não há provas de que a referida ré tenha participado da contratação ou contribuído com a ocorrência do acidente, não podendo ser considerada responsável pelo acidente, tampouco pelos danos causados. No mérito, defendeu que não pode ser imputada à parte ré qualquer culpa ou responsabilidade, visto que a colisão se deu por culpa do autor; que a colisão ocorreu na faixa contrária ao sentido de direção da motocicleta, ou seja, restou verificado que o autor invadiu a pista contrária e colidiu na sua contramão. Pela eventualidade, requereu o reconhecimento de culpa exclusiva da ré Levi Tur Transportes LTDA, a qual encontrava-se prestando serviços para outra empresa estranha ao presente feito; alternativamente, o reconhecimento de culpa concorrente do autor, bem como do arbitramento proporcional em caso de indenização pelos danos alegados na inicial.A ré Dolores ofereceu contestação ao mov. 64.1. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria alienado o veículo dias antes da ocorrência do acidente, não tendo qualquer relação com a sua ocorrência. No mérito, defendeu que não existe responsabilidade civil da ré, em razão de ter alienado e transferido a propriedade do bem móvel em favor dos corréus, além de não ter participado do acidente.Assim, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito e requereu a concessão da gratuidade da justiça.Houve réplica (movs. 69.1, 70.1 e 71.1), oportunidade em que o autor alegou que as alegações não prosperam e que a motocicleta estava de acordo com a legislação, bem como de que de a declaração fornecida pelo réu Sebastião na data dos fatos nada se refere à suposta queda do autor previamente à colisão. Além disso, ressaltou que se a motocicleta já estivesse se arrastando no chão, não existiriam avarias no ônibus no local em que ocorreu a colisão. Ademais, ressaltou a responsabilidade da empresa ITAX pela teoria do risco-proveito, a qual prevê que todos aqueles que fornecem produtos e serviços no mercado de consumo auferindo lucro respondem por eventuais danos, independentemente da comprovação de culpa.Na sequência, expediu-se intimação para especificação de provas (mov. 72.1).A parte ré Itax Construtora de Obras Ltda requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor ou seu representante legal, além da oitiva de testemunhas (mov. 75.1).A parte ré Sebastião e Levi Tur Transportes LTDA requereram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e realização do depoimento pessoal do autor (mov. 77.1).A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e pericial médica, objetivando comprovar a incapacidade física e mental da autora em razão dos danos ocorridos no acidente de trânsito (mov. 78.1).Ante o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte ré para juntada dos documentos para comprovarem a hipossuficiência econômica (mov. 83.1).Houve deferimento da gratuidade da justiça em favor dos réus Sebastião e Dolores Fatima Remor Algeri ME. Na mesma decisão, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela parte ré Itax Construtora De Obras Ltda e acolheu-se em relação à ré Dolores Fátima Algeri ME, extinguindo o feito em relação à parte ré (mov. 90.1).Em decisão saneadora de mov. 105.1, foram fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova oral e indeferida a perícia pretendida.Audiência de instrução realizada, oportunidade em que foram ouvidas uma informante e uma testemunha, bem como foi indeferido o requerimento de prova pericial no local do acidente. Por fim, declarou-se encerrada a fase instrutória e determinou-se a intimação das partes para alegações finais (mov. 137.1).A parte autora apresentou alegações finais ao mov. 147.1, oportunidade em que ressaltou que os veículos foram retirados da via após o acidente sem a presença da autoridade competente. Além disso, embora o réu tenha trazido testemunha supostamente presente no momento dos fatos, o boletim de ocorrência registrou que somente se encontrava no local o motorista. Além disso, afirmou que a narrativa da testemunha não se verifica pelas imagens dos danos do ônibus no momento do acidente, visto que não relatou que a motocicleta saiu da pista para atingir o ônibus, embora tenha afirmado que o ônibus “estava parando” para entrar na rodovia no momento da colisão.A parte ré apresentou alegações finais ao mov. 150.1, oportunidade em que reiterou a improcedência da pretensão autoral.É o relatório. Decido.”A ação foi julgada parcialmente procedente (mov. 152.1). O juízo fundamentou que os primeiros pontos controvertidos acerca de como se deu o acidente não restaram comprovados, apesar das alegações da parte ré, tendo sido identificado que o ônibus (veículo maior) não prestou o dever de cuidado necessário para adentrar na rodovia principal no momento em que a motocicleta transitava (veículo menor), sendo comprovado, no caso, a conduta, os danos e o nexo de causalidade. Assim, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal de um salário mínimo até o autor completar 76 anos; danos materiais de R$ 19.0370,96; danos morais de R$ 50.000,00 e danos estéticos de R$ 20.000,00, devendo ser descontado da indenização o valor recebido a título de seguro DPVAT.A ré ITAX Construtora de Obras interpôs recurso de apelação (mov. 157.1). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, pois o veículo envolvido no sinistro, era de propriedade da empresa corré LEVI TUR TRANSPORTES LTDA à época dos fatos, conforme documentação do veículo juntada aos autos. O condutor do veículo, Réu Sebastião Levi de Oliveira, era o próprio sócio proprietário da LEVI TUR TRANSPORTES LTDA., e não empregado ou preposto da ITAX. E que o juízo a quo fundamentou sua decisão na aplicação da "teoria da aparência", citando a existência de um adesivo no ônibus supostamente indicando serviço para a ITAX e a figura de um sócio comum (Anderson Schmitt) entre a PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLANAGENS SCHMITT LTDA (contratante do serviço) e a própria ITAX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, porém a mera existência de identidade de UM SÓCIO, dissociado da atuação em comum no mercado, não configura o grupo econômico, tampouco para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e menos ainda para responsabilizar a ITAX pelo acidente ocorrido. No mérito, defende a culpa exclusiva da vítima, alegando que a correta e lógica valoração das provas produzidas nos autos impõe o reconhecimento de que a conduta culposa e imprudente do Autor, Altemar de Lima – transitando em excesso de velocidade em curva perigosa, perdendo o controle de sua motocicleta e colidindo com o ônibus que estava parado fora da rodovia, esperando para entrar na rodovia - foi a causa única e determinante para a ocorrência do acidente. Sua conduta rompeu o nexo de causalidade com qualquer suposta falha do motorista do ônibus. Subsidiariamente, argui que a análise do conjunto probatório, no mínimo, demonstra uma culpa concorrente da vítima em grau preponderante (art. 945 do Código Civil). Subsidiariamente, requereu a minoração dos valores das condenações de danos morais e estéticos.Os réus LEVI TUR Transportes e Sebastião Levi de Oliveira interpuseram recurso de apelação (mov. 160.1). Alegam que os apelantes lograram êxito em comprovar nos autos que o acidente de trânsito sofrido pelo apelado, inclusive sem depoimento pessoal das partes, contudo, com prova testemunhal da pessoa de ROMILDO DE JESUS DA SILVA seq. 138.3, o qual presenciou os fatos e esclareceu a dinâmica do fatídico acidente de trânsito sofrido pelas partes, configurando e demonstrando a culpa exclusiva do apelado. Assim, requerem o reconhecimento da culpa exclusiva do apelado no acidente de trânsito, até mesmo diante da inexistência de qualquer prova em face dos apelantes.O autor ALTEMAR DE LIMA, representado por sua curadora CARINA PEREIRA BRAZ DE LIMA apresentou contrarrazões (mov. 174.1). Requer o desprovimento dos apelos e a manutenção da sentença apelada.Recebidos os autos, identificou-se que o autor/apelado se encontra sob a curatela de Carina Pereira Braz De Lima, (mov. 1.10), sendo então determinada a abertura de vistas à douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 178, inciso II do Código de Processo Civil (mov. 9.1).Em parecer de mov. 13.1, a douta Procuradoria se pronunciou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por ITAX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. e pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por LEVI TUR TRANSPORTES LTDA. E OUTRO.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Isto posto, conheço do recurso. Parte-se assim a apreciação do mérito.II.II – PreliminarA apelante ITAX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, defendendo, preliminarmente, que o veículo envolvido no sinistro era de propriedade da empresa corré LEVI TUR TRANSPORTES LTDA à época dos fatos, conforme documentação do veículo juntada aos autos. Alega que o condutor do veículo, Réu Sebastião Levi de Oliveira, era o próprio sócio proprietário da LEVI TUR TRANSPORTES LTDA., e não empregado ou preposto da ITAX. E que o juízo a quo fundamentou sua decisão na aplicação da "teoria da aparência", citando a existência de um adesivo no ônibus supostamente indicando serviço para a ITAX e a figura de um sócio comum (Anderson Schmitt) entre a PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLANAGENS SCHMITT LTDA (contratante do serviço) e a própria ITAX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, porém a mera existência de identidade de UM SÓCIO, dissociado da atuação em comum no mercado, não configura o grupo econômico, tampouco para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e menos ainda para responsabilizar a ITAX pelo acidente ocorridoSem razão.Sob a luz da teoria da asserção, para averiguação da legitimidade passiva basta que, em um exame abstrato, os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência de que aquele apontado como réu possa ter sido responsável pela violação do direito subjetivo do autor.In casu, verifica-se que do Boletim de Ocorrência juntado aos autos (mov. 1.11 fls. 6), que consta que o corréu Sebastião Levi de Oliveira tinha como “local de trabalho: ITAX”.Destarte, no próprio Boletim de Ocorrência, constam fotografias do ônibus envolvido no acidente, no qual consta um adesivo afixado indicando que o veículo estava “a serviço da Itax”, o que, pela teoria da aparência, somada à declaração do motorista, demonstra a vinculação da ré Itax.Ademais, conforme bem pontuou o MM. Magistrado a quo:“(...)Contudo, o réu, na data do acidente, informou estar prestando serviços para a empresa Itax Construtora de Obras Ltda, em decorrência do contrato juntado, a qual faz parte do mesmo grupo econômico da empresa contratante (mov. 63.2), o que se corresponde pelo contrato social de mov. 50.4, que indica como sócio Anderson Schmitt, sendo o mesmo sócio que representou a empresa contratante.(...)É o que ocorreu no caso dos autos, em que, embora a empresa contratante seja Pavimentações e Terraplanagens Schmitt Ltda, o sócio, que é o mesmo da empresa ré Itax, assinou o contrato e é o mesmo do contrato social da ré, sendo que o adesivo indica a empresa Itax como a contratante.Portanto, o conjunto fático-probatório leva à conclusão de que os réus são solidariamente responsáveis pelo acidente sofrido pelo autor.”A delimitação da responsabilidade de cada parte por cada extensão dos danos, se ocorridos, reside na análise do mérito.Logo, considerando que os fatos na exordial envolvem diretamente a requerida, observo sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, de modo que não acolho a preliminar aventada.Parte-se assim a apreciação do mérito.II.III – MéritoCuida-se de apelações interpostas pelos réus ITAX Construtora de Obras (Ap 1) e LEVI TUR Transportes e Sebastião Levi de Oliveira (Ap 2) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais.A sentença fundamentou, em suma, que os primeiros pontos controvertidos acerca de como se deu o acidente não restaram comprovados, apesar das alegações da parte ré, tendo sido identificado que o ônibus (veículo maior) não prestou o dever de cuidado necessário para adentrar na rodovia principal no momento em que a motocicleta transitava (veículo menor), sendo comprovado, no caso, a conduta, os danos e o nexo de causalidade. Assim, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal de um salário-mínimo até o autor completar 76 anos; danos materiais de R$ 19.0370,96; danos morais de R$ 50.000,00 e danos estéticos de R$ 20.000,00, devendo ser descontado da indenização o valor recebido a título de seguro DPVAT.A ré ITAX Construtora de Obras interpôs recurso de apelação (mov. 157.1). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, pois o veículo envolvido no sinistro, era de propriedade da empresa corré LEVI TUR TRANSPORTES LTDA à época dos fatos, conforme documentação do veículo juntada aos autos. O condutor do veículo, Réu Sebastião Levi de Oliveira, era o próprio sócio proprietário da LEVI TUR TRANSPORTES LTDA., e não empregado ou preposto da ITAX. E que o juízo a quo fundamentou sua decisão na aplicação da "teoria da aparência", citando a existência de um adesivo no ônibus supostamente indicando serviço para a ITAX e a figura de um sócio comum (Anderson Schmitt) entre a PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLANAGENS SCHMITT LTDA (contratante do serviço) e a própria ITAX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, porém a mera existência de identidade de UM SÓCIO, dissociado da atuação em comum no mercado, não configura o grupo econômico, tampouco para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e menos ainda para responsabilizar a ITAX pelo acidente ocorrido. No mérito, defende a culpa exclusiva da vítima, alegando que a correta e lógica valoração das provas produzidas nos autos impõe o reconhecimento de que a conduta culposa e imprudente do Autor, Altemar de Lima – transitando em excesso de velocidade em curva perigosa, perdendo o controle de sua motocicleta e colidindo com o ônibus que estava parado fora da rodovia, esperando para entrar na rodovia - foi a causa única e determinante para a ocorrência do acidente. Sua conduta rompeu o nexo de causalidade com qualquer suposta falha do motorista do ônibus. Subsidiariamente, argui que a análise do conjunto probatório, no mínimo, demonstra uma culpa concorrente da vítima em grau preponderante (art. 945 do Código Civil). Subsidiariamente, requereu a minoração dos valores das condenações de danos morais e estéticos.Os réus LEVI TUR Transportes e Sebastião Levi de Oliveira interpuseram recurso de apelação (mov. 160.1). Alegam que os apelantes lograram êxito em comprovar nos autos que o acidente de trânsito sofrido pelo apelado, inclusive sem depoimento pessoal das partes, contudo, com prova testemunhal da pessoa de ROMILDO DE JESUS DA SILVA seq. 138.3, o qual presenciou os fatos e esclareceu a dinâmica do fatídico acidente de trânsito sofrido pelas partes, configurando e demonstrando a culpa exclusiva do apelado. Assim, requerem o reconhecimento da culpa exclusiva do apelado no acidente de trânsito, até mesmo diante da inexistência de qualquer prova em face dos apelantes.Da análise da sentença recorrida, dos documentos acostados aos autos e dos argumentos apresentados nas razões e contrarrazões recursais, entendo que os recursos interpostos comportam provimento.Cinge-se a controvérsia na dinâmica do acidente ocorrido entre as partes, onde estes defendem narrativas conflitantes entre si.O Boletim de Ocorrência (mov. 1.11) assim narra a ocorrência:“CONFORME DADOS COLHIDOS NO LOCAL DO ACIDENTE E DECLARACAO DO CONDUTOR DO V02, TRAFEGAVA O V01 PELA RODOVIA ESTADUAL DE PREFIXO PR 180, NO SENTIDO DE JUVINOPOLIS AO ENTRONCAMENTO DA BR 277 E AO ATINGIR O KM 348,600M, ABALROOU-SE LATERALMENTE COM O V02 QUE TRAFEGAVA DE UMA VIA SECUNDARIA E ADENTRANDO A RODOVIA ESTADUAL PR 180. DEIXA DE CONSTAR A AREA DE IMPACTO POR FALTA DE VESTIGIOS E DEIXA DE CONSTAR OS VEICULOS NO CROQUI, POR TEREM SIDOS RETIRADOS DO LOCAL POR MEDIDA DE SEGURANCA. ESTEVE NO LOCAL O SIATE BOMBEIROS DE CASCAVEL PARA SOCORRER A VITIMA DO V01.”Destarte, observa-se versões dos fatos narradas pelos próprios envolvidos, conflitantes entre si.O autor ALTEMAR DE LIMA, representado por sua curadora CARINA PEREIRA BRAZ DE LIMA narrou que o requerido deu causa ao acidente e que este “estava trafegando na Rodovia Estadual de prefixo PR180, com a motocicleta HONDA CG150, de cor PRATA, PLACA ANF-9688, quando o Primeiro Requerido o qual estava conduzindo o veículo VW COMIL, de cor BRANCA, PLACA ALI-6604, de propriedade do º, 3º e 4º requeridos, ao tentar acessar a via realizou manobra imprudente, atravessando o bico do automóvel de forma inesperada na frente da motocicleta, momento o qual o Autor não pode evitar a colisão. Devido ao impacto, o autor apresentou politraumatismos, sendo acionado o socorro médico o qual constatou lesões graves e encaminhou a vítima para o Hospital Universitário de Cascavel-PR (prontuário em anexo), onde ficou internado” (citação direta extraída da peça exordial - destaquei).Em contraponto, o réu LEVI TUR Transportes e Sebastião Levi de Oliveira (motorista que dirigia o ônibus) alegou que a culpa é exclusiva do autor que “conduzia sua motocicleta em alta velocidade, vindo a perder o controle do veículo automotor, já na fechada da curva, não conseguindo mais controlar o veículo, veio desequilibrado e já arrastando no asfalto até a colisão com o veículo do segundo réu, o qual era conduzido pelo primeiro réu SEBASTIÃO. Daí a falta de culpa ou responsabilidade qualquer dos requeridos” (citação direta extraída da contestação dos requeridos).Pois bem.Inicialmente destaca-se que, não obstante a colheita de prova testemunhal de Romildo de Jesus da Silva (mov. 138.3), testemunha do réu LEVI TUR Transportes nos presentes autos, embora tenha prestado depoimento informando que estava junto com o motorista no ônibus, sendo passageiro do ônibus (V02) do réu juntamente com o motorista, destaca-se que no boletim de ocorrência consta que havia apenas um ocupante no ônibus/veículo do réu (V02), qual seja, o motorista (mov. 1.11):Portanto, ao que consta do boletim de ocorrência (mov. 1.11), a testemunha não estava dentro do ônibus com o motorista, ao contrário do que declarou em audiência (mov. 138.3).Ademais, o motorista réu SEBASTIÃO LEVI DE OLIVEIRA, ao prestar informações no boletim de ocorrência, declarou que “(...) trafegava o v01 pela rodovia estadual de prefixo pr 180, no sentido de juvinopolis ao entroncamento da br 277 e ao atingir o km 348,600m, abalroou-se lateralmente com o v02 que trafegava de uma via secundaria e adentrando a rodovia estadual pr 180.” E em sua contestação narrou que “o autor conduzia sua motocicleta em alta velocidade, vindo a perder o controle do veículo automotor, já na fechada da curva, não conseguindo mais controlar o veículo, veio desequilibrado e já arrastando no asfalto até a colisão com o veículo do segundo réu, o qual era conduzido pelo primeiro réu SEBASTIÃO” (mov. 61.1).No entanto, observa-se que a testemunha Romildo de Jesus da Silva, em depoimento em audiência (mov. 138.3), narrou a dinâmica do acidente de forma diferente do declarado pelo motorista réu no boletim de ocorrência declarou em audiência “(...) O ônibus ia entrar na BR 180, nós estávamos parados na estrada principal, mas ele veio de moto e por conta das pedras ele estava fazendo assim e colidiu no ônibus. O ônibus estava quase no acostamento, ele não tinha saído na BR. Quando ele entrou o ônibus nem tinha nem entrado na BR ainda, tanto que o rapaz ficou no acostamento ainda. Ele veio e bateu antes da gente chegar no acostamento. O rapaz veio, bateu e caiu no acostamento. A moto se perdeu porque é curva e devido fluxo de veículo sempre vai ficando aquelas pedrinhas no asfalto. Ele veio com a moto fazendo assim (balançando), ele caiu uns 5, 6 metros para frente. Ele caiu da moto antes de colidir com o ônibus. Depois a moto que bateu no ônibus. Ele não chegou a bater no ônibus. Ele parou antes de chegar no ônibus.”Deste modo, diante do fato de constar no boletim de ocorrência que havia apenas 1 (um) ocupante dentro do ônibus, sendo apenas o motorista réu, não indicando haver outra pessoa no ônibus e ainda, diante do depoimento da testemunha ter declarado a dinâmica do acidente de forma diferente do declarado pelo motorista réu no boletim de ocorrência, entendo que não há como ser considerado o depoimento da testemunha para a conclusão da dinâmica do acidente.Já o autor não apresentou nenhuma testemunha presente no momento do acidente, tampouco os fatos puderam ser narrados por ele, diante da gravidade de seu estado de saúde na hora do acidente e de ter sido levado ao hospital pelos socorristas do Siate, tendo as informações sido prestadas pelo motorista réu condutor do ônibus, conforme consta no BO (mov. 1.11).Destarte, do detido exame dos autos, verifica-se do croqui que não foi possível à autoridade policial identificar o ponto provável do impacto (mov. 1.11). Além disso, o croqui também informa que não foi possível identificar a área de impacto e que os veículos foram retirados do local do acidente pelo condutor do veículo 02 (réu Sebastião, motorista do ônibus) e populares, por medida de segurança, antes do relatório da autoridade pública:De fato, as narrativas apresentadas pelas partes são antagônicas. Nenhuma das partes, porém, apresenta prova satisfatória das próprias alegações.Ademais, as informações prestadas à autoridade policial foram declaradas pelo motorista réu, e não possuem presunção de veracidade, por se tratar de mera declaração da parte, como já afirmou o STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)Sendo assim, não se olvide que, in casu, o ônus de prova da responsabilidade da ré pelos danos (e sua extensão) recairia sobre o autor, dado que houve distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do que prevê a legislação adjetiva, que dispõe:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Destarte, data vênia à conclusão do MM. Juiz a quo, entendo que os indícios probatórios colhidos nos presentes autos não são aptos a esclarecer satisfatoriamente a dinâmica e a causa determinante do acidente ocorrido. Portanto, a despeito do alegado pela parte autora, não se infere dos autos elementos informativos suficientes para demonstrar a culpa dos réus pelo acidente, tampouco o necessário ato ilícito para acolher a pretensão indenizatória deduzida, como exige a lei material, a saber: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Neste cenário, a distribuição do ônus da prova em seu aspecto objetivo, enquanto regra de decisão, leva a um julgamento em detrimento daquele que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sendo assim, dado que o ônus da prova foi distribuído segundo a regra ordinária, denota-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, I do CPC de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tal sendo a responsabilidade do réu pelo acidente ocorrido.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CROQUI, DEVIDO A MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DOS VEÍCULOS. AUSENCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS CAPAZES DE ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA COMO TÉCNICA DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006209-48.2016.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.06.2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PARTES QUE APRESENTAM VERSÕES DISTINTAS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. LITIGANTES QUE IMPUTAM UM AO OUTRO A CULPA PELO ABALROAMENTO LATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E RECONVINTE. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR CERTO (EQUIDADE). OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO DO STJ E DO TEMA 1.076/STJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017221-50.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. RECURSO TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUPOSTA DECADÊNCIA DO DIREITO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA PARTE AUTORA FALECIDA – INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSENTE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE DO VEÍCULO QUANDO COMPROVADA A SUA TRADIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO ACIDENTE. DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVAS INCONCLUSIVAS QUANTO À CULPA DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Não obstante o “não conhecimento” dos embargos de declaração, a fundamentação do magistrado foi de ausência de omissão, contradição ou obscuridade, o que configura verdadeira análise de mérito do recurso, razão pela qual consideram-se desprovidos os embargos de declaração e consequentemente, interrompido o prazo recursal.3. Nas causas em que ultrapassada a fase inicial do processo, a legitimidade da parte é analisada em conjunto com o mérito a partir da responsabilidade de acordo com a teoria da asserção.2. Não há o que se falar em decadência do direito à habilitação dos herdeiros da parte falecida, já que inexiste prazo previsto para tanto, sendo que se positiva a habilitação, o processo retomará seu curso, nos termos do art. 1.062 do CPC/73.4. Ausente a responsabilidade do alienante do veículo, já que comprovada a tradição em momento anterior a ocorrência do acidente.5. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, sendo inconclusivas as provas quanto a prática de ato ilícito e a culpabilidade da parte ré no acidente, o que acarreta na improcedência da pretensão inicial.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001670-53.2009.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.07.2023)Logo, diante da ausência de comprovação cabal da responsabilidade dos requeridos, a improcedência das pretensões indenizatórias é medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, sendo providos os recursos dos requeridos.Em razão do resultado, inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida ao requerente.Pelo exposto, voto no sentido de que esta Corte conheça e dê provimento aos recursos dos réus SEBASTIÃO LEVI DE OLIVEIRA, LEVI TUR TRANSPORTES LTDA e ITAX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos da fundamentação exposta.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos apelos interpostos pelos réus SEBASTIÃO LEVI DE OLIVEIRA, LEVI TUR TRANSPORTES LTDA e ITAX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos da fundamentação exposta. Em razão do resultado, inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida ao requerente.
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