Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, a qual julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o devedor foi devidamente constituído em mora, considerando o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que recebida por terceiro; (ii) saber se a cédula de crédito bancário é idônea, líquida, certa e exigível, autorizando a propositura da ação de execução; e (iii) saber se é legítima a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.
3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Comprovado o inadimplemento das parcelas contratuais e o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que recebida por terceiro, resta configurada a mora do devedor, em conformidade com o Tema n.º 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, com o Decreto-Lei n.º 911/1969 e com o artigo 397 do Código Civil.
3.2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial idôneo, líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004 e do Código de Processo Civil.
3.3. A propositura da ação de execução no caso concreto é legítima, não havendo que se falar em conversão em ação de cobrança, diante da existência de título executivo extrajudicial e do montante líquido e certo da dívida.
3.4. À luz do princípio da causalidade, é devido o pagamento das custas e dos honorários advocatícios àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente.
4. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: Ocorre a constituição em mora do devedor a partir da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que recebida por terceiro; a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial idôneo, líquido, certo e exigível, autorizando a execução; a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais está amparada pelo princípio da causalidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, XXXV; CC/2002, artigo 397; CPC/2015, artigos 28, 85, §§2º e 11; Decreto-Lei n.º 911/1969, arts. 2º, §2º e 3º; Lei n.º 10.931/2004, artigo 28.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.132; TJPR, Apelação Cível n.º 0013711-14.2024.8.16.0001, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 15/09/2024; TJPR, Apelação Cível n.º 0021056-43.2021.8.16.0031, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j.07/10/2024.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005115-02.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.10.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAXWEEL AISLAN DOS SANTOS contra a respeitável sentença de mov. 35.1, nos autos de embargos à execução de título extrajudicial opostos em face do BANCO ITAUCARD S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor causa atualizado, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais (mov. 38.1), o apelante requer a reforma do decisum, afirmando que nos contratos garantidos por alienação fiduciária a constituição em mora do devedor deve ocorrer mediante notificação extrajudicial recebida pessoalmente ou, ao menos, por meio de comprovação inequívoca da tentativa de entrega no endereço atualizado do devedor. Defende que o título executivo extrajudicial juntado no mov. 1.6 dos autos n.º 0031968-87.2020.8.16.0014, não preenche os requisitos dispostos no artigo 784 do Código de Processo Civil, por consistir em instrumento particular emitido unilateralmente pela instituição financeira, desprovido de assinatura do devedor, de comprovação de aceite e desacompanhado de demonstrativos claros e idôneos da evolução da dívida.Aduz que, diante da ausência de título executivo válido, a presente execução deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo mais razoável o credor propor uma ação de conhecimento, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, nos aspectos abordados. 3. O apelado apresentou contrarrazões em seq. 43.1-origem, pugnando pela manutenção do veredito singular. 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a constituição em morado devedor, a idoneidade do título executivo, a possibilidade de conversão da execução em ação de cobrança, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 3. Em que pese os argumentos expendidos pelo apelante, a respeitável sentença não merece ressalvas, como adiante se fundamentará. 4. Da análise ao caderno processual, denota-se que o devedor foi devidamente constituído em mora, uma vez que, nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação líquida e com termo certo enseja a constituição automática da mora, de pleno direito, a partir do vencimento da prestação. Sobre o tema, oportuno citar o escólio de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, verbis: “[...] Quando a obrigação é líquida e certa, com termo determinado para o cumprimento, o simples advento do dies ad quem, do termo final, constitui o devedor em mora. É a mora ex re, que decorre da própria coisa, estampada no caput do art. 397 do atual Código: ‘O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.’ Nas obrigações por prazo indeterminado, há necessidade de constituição em mora, por meio de interpelação, notificação ou protesto. O parágrafo único do art. 397 dispõe de forma mais moderna: ‘Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.’ Trata-se da denominada mora ex persona. Na aplicação da mora ex re, tem aplicação a regra dies interpellat pro homine. O simples advento do dia do cumprimento da obrigação já interpela o devedor. Não havendo prazo determinado, haverá necessidade de interpelação para a constituição em mora.”(In: Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil. v. 2. Ed. 17. Rio de Janeiro: Gen Jurídico, 2017. Versão digital.) No caso, extrai-se da leitura dos autos que o contrato firmado entre as partes, em 18/10/2017 (mov. 1.6 nos autos de n.º 0031968-87.2020.8.16.0014), estabeleceu como obrigação principal o pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas, no valor total de R$18.491,02. Nesse contexto, conforme narrado na petição inicial da execução (mov. 1.1 7 nos autos de execução), os valores deixaram de ser pagos a partir de 18/12/2019, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, perfazendo o montante líquido e certo de R$ 12.037,99. Logo, o credor expediu notificação extrajudicial ao apelante (mov. 1.7 nos autos de execução). Infere-se que foi enviada notificação ao endereço constante no contrato, tendo o AR retornado assinado por terceiro. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se exige o recebimento pessoal pelo devedor, bastando o envio da correspondência ao endereço contratualmente informado.Desse modo, resta válida a notificação extrajudicial enviada ao apelante, ainda que recebida por terceiro, consoante se extrai da tese fixada no Tema Vinculante n.º 1.132, no âmbito do julgamento do Recurso Especial n.º 1.951.662/RS e nº. 1.951.888/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Aliás, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Acrescenta-se, ainda, que este e. Tribunal de Justiça reiteradamente decidiu que não se exige que a assinatura do AR seja a do próprio destinatário, sendo válida a notificação entregue no seu endereço para fins de constituição em mora: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. TEMA 1 .132 DO STJ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. DEVER DA PARTE DE INFORMAR SEU ENDEREÇO CORRETO E EVENTUAIS ALTERAÇÕES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJ-PR 00137111420248160001 Curitiba, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 15/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA Nº 1 .132 DO STJ. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. a) Segundo preveem o artigo 2º, parágrafo 2º, e o artigo 3º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969, a Ação de Busca e Apreensão tem como pressuposto inarredável a constituição em mora do Devedor Fiduciante, que “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. b) Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema nº 1.132, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao Devedor no endereço indicado no Contrato, dispensando-se a prova do recebimento. c) Logo, no caso, houve concretização da premissa legal que autoriza a constrição do bem dado em garantia da dívida pela Instituição Bancária, isto é, a constituição em mora mediante notificação extrajudicial, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado como “ausente”. 2) APELO A QUE SE DA PROVIMENTO”.(TJ-PR 00210564320218160031 Guarapuava, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 07/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024)” Em segundo plano, verifica-se que a petição inicial, dos autos n.º 0031968-87.2020.8.16.0014, foi devidamente instruída com o título executivo extrajudicial – cédula de crédito bancário (mov. 1.6-origem) – bem como o demonstrativo da dívida (mov. 1.9-origem), evidenciando claramente o montante devido. Com efeito, a tese enunciada pelo apelante quanto à inidoneidade do título executivo não merece prosperar, dado que o título exequendo é líquido, certo e exigível, preenchendo integralmente os requisitos do Código de Processo Civil, o que assegura ao executado a possibilidade de impugnação dos cálculos apresentados. Isto posto, revela-se legítima a propositura da ação de execução pelo credor, com o objetivo de cobrar o crédito devido, por se tratar de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Cumpre ressaltar que, à luz do princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente arcar com as despesas processuais, razão pela qual se mostra correta a manutenção da condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, permanecendo inalterado o valor fixado na r. sentença, por se revelar adequado, razoável e proporcional.Destarte, restam rejeitadas as teses defensivas ventiladas pelo apelante, permanecendo ilesa a sentença proferida em primeiro grau. 5. Observo, apenas, que diante do resultado do julgamento e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, a verba honorária devida ao procurador da parte autora deverá ser majorada em 2% (dois por cento). 6. No que tange à fixação de honorários em segundo grau, determina a Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA, em seu item 2.12, no tópico que trata da “Petição única – Contrarrazões em recurso”, que enseja remuneração entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).Diante dessas premissas, bem como considerando o grau de complexidade da discussão e o diligente trabalho realizado pela curadora nomeada, devem ser fixados os honorários em R$500,00 (quinhentos reais), correspondentes exclusivamente à atuação nestes autos de Apelação Cível. 7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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