SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005115-02.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, a qual julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o devedor foi devidamente constituído em mora, considerando o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que recebida por terceiro; (ii) saber se a cédula de crédito bancário é idônea, líquida, certa e exigível, autorizando a propositura da ação de execução; e (iii) saber se é legítima a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Comprovado o inadimplemento das parcelas contratuais e o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que recebida por terceiro, resta configurada a mora do devedor, em conformidade com o Tema n.º 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, com o Decreto-Lei n.º 911/1969 e com o artigo 397 do Código Civil. 3.2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial idôneo, líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004 e do Código de Processo Civil. 3.3. A propositura da ação de execução no caso concreto é legítima, não havendo que se falar em conversão em ação de cobrança, diante da existência de título executivo extrajudicial e do montante líquido e certo da dívida. 3.4. À luz do princípio da causalidade, é devido o pagamento das custas e dos honorários advocatícios àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente. 4. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: Ocorre a constituição em mora do devedor a partir da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que recebida por terceiro; a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial idôneo, líquido, certo e exigível, autorizando a execução; a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais está amparada pelo princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, XXXV; CC/2002, artigo 397; CPC/2015, artigos 28, 85, §§2º e 11; Decreto-Lei n.º 911/1969, arts. 2º, §2º e 3º; Lei n.º 10.931/2004, artigo 28. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.132; TJPR, Apelação Cível n.º 0013711-14.2024.8.16.0001, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 15/09/2024; TJPR, Apelação Cível n.º 0021056-43.2021.8.16.0031, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j.07/10/2024.