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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de
Instrumento nº
0097484-23.2025.8.16.0000
AI, da
4ª Vara Cível
de Maringá, em que é
Agravante
NOSLEN LOPES RODRIGUES
e
Agravada
EDITORA VISEU LTDA. - ME.

I – RELATÓRIO

Trata-se de
Agravo de
Instrumento,
com pedido de efeito suspensivo,
interposto por
NOSLEN LOPES RODRIGUES
contra decisão de mov.
13.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da
4ª Vara Cível de
Maringá
que, nos autos de ação
de rescisão contratual
c/c
indenização por danos materiais e morais
(sob o nº
0013981-53.2025.8.16.0017), indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita,
nos seguintes termos:

“[...]
Todavia, verifico que o autor
Noslen
Lopes Rodrigues, além de receber aposentadoria mensal no valor de, em média, R$ 3.875,59 (ev. 1.9), é proprietário de firma individual e escritor “com sólida dedicação à produção literária independente”, conforme narra na peça inicial, e não se desincumbiu de demonstrar os rendimentos advindos de sua profissão.
Ainda, além da aplicação de renda fixa declarada junto ao IRPF, infere-se do extrato bancário de ev. 11.6 a realização de várias transações acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem que demonstrasse a origem das movimentações.
Isto é, a realidade fática do autor não coaduna com a alegada situação de hipossuficiência econômica.
[...]
Sendo assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor”.

Inconformado, o
Agravante aduz, em síntese, que:

a)
sua renda mensal líquida é inferior a três salários mínimos, pois recebe benefício previdenciária, contudo, paga aluguel, circunstância que demonstra a hipossuficiência da parte autora;
b)
sua microempresa individual não possui movimentações financeiras há anos, não havendo qualquer contribuição desta para seu sustento;
c)
conforme extratos bancários, em diversos momentos, foi necessário a realização de empréstimos para o pagamento de despesas adicionais, o que comprometeu mais ainda a renda mensal do autor, tornando impossível o pagamento de custas e despesas processuais.
Diante disso, pugnou
pela concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a determinação do cancelamento da distribuição
caso não haja o pagamento das
custas
iniciais do processo.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, para que seja concedida a gratuidade da justiça em relação à demanda que tramita perante o MM. Juízo de origem.

O
recurso foi recebido com
efeito suspensivo (mov. 8.1)
Após, vieram os autos conclusos.
É relatório, em síntese.
Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
O Agravo de Instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.

O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão agravada que versa sobre
pedido de concessão da Justiça Gratuita, o que se enquadra na hipótese prevista no rol do artigo 1.015, inciso
V, do Código de Processo Civil.
O preparo recursal não foi comprovado, diante do pedido
de
Justiça
Gratuita.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.


Mérito
No caso em comento, cinge-se a controvérsia sobre a gratuidade da justiça, a qual não foi concedida à parte autora
perante o MM.
Juízo
de origem,
diante da
ausência de provas suficientes
que comprovassem a alegada hipossuficiência.
Pois bem.
A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo
5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República, que dispõe que
“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Atualmente, o regramento vigente acerca da gratuidade da justiça encontra-se disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
No que tange especificamente
à
situação das pessoas jurídicas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, em sua Súmula nº 481, o entendimento de que
“faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Dessa forma, o entendimento atual do
C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pessoa jurídica de direito privado, independente da sua finalidade, deve demonstrar o estado de miserabilidade em que se encontra, seja
por
meio
de documentos públicos ou particulares, desde que retratem a precária saúde financeira do ente, de maneira atualizada.
A demonstração de sua necessidade, portanto, deve ocorrer por elementos contábeis adequados, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo pela impossibilidade de atender às despesas judiciais.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES.
[...]
3. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça
(AgRg
no ARE no RE nos
EDcl
no
AgRg
no
AREsp
518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,
DJe
2/2/2015;
AgRg
nos
EREsp
1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial,
DJe
23/11/2010) [...].
(STJ, Corte Especial,
AgRg
nos
EAg
1.242.728/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
DJe
20.06.2016)”.

No caso da
parte Agravante, denota-se que esta
apresentou documentos que comprovam sua renda mensal (mov.
1.9), além de declarações do imposto de renda (mov.
1.6 e 1.7).
Nota-se que, no ano-calendário de 2024,
que
os rendimentos tributáveis
do Recorrente
somaram apenas R$ 2.448,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).
Ademais, o extrato bancário juntado aos autos demonstra que os créditos recebidos via plataforma “1 Minuto” correspondem a valores oriundos de empréstimos concedidos pelo Banco Banrisul, revelando que
a parte
depende de operações de crédito para suprir suas necessidades básicas.
Diante desse contexto, resta plenamente comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, motivo pelo qual é devida a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Nesse sentido,
destaca-se
o entendimento desta
20ª Câmara Cível em casos semelhantes:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. DEMANDA MONITÓRIA.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 481 do STJ, a pessoa jurídica faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária desde que suficientemente
demonstrada a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A empresa agravante demonstrou que se encontra em recuperação judicial, em precária situação financeira, restando satisfatoriamente cumprido o objetivo de demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017140-55.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE
-
J.
27.02.2025)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 481 STJ – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – BENESSE CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081009-26.2024.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
-
J.
08.11.2024)”.

Desse modo, considerando que restou comprovada a hipossuficiência do Agravante, reformar a r. decisão agravada é a medida que se impõe, com vistas a dar provimento ao presente recurso interposto.

III
–
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de
CONHECER e DAR PROVIMENTO
ao recurso interposto, a fim de reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.