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Processo:

I– DO RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de decisão proferida nos autos de execução penal n. 4000301-28.2022.8.16.0084, que concedeu ao sentenciado o benefício do indulto da pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846, de 22.12.2023, bem como o aplicou a sanção de advertência em casão das violações às condições do regime aberto por ele praticadas (mov. 229.1, SEEU).
Em suas razões recursais (mov. 274.1, SEEU) o recorrente pugna pela reforma da decisão objurgada para o fim de que seja revogada a concessão do indulto ao penado, sob o argumento de que os critérios objetivos para a concessão de tal benesse, expressas no Decreto Presidencial n. 11.846, de 22.12.2023, não estariam preenchidos, pois, na sua ótica, o início do cumprimento da pena do recorrido teria iniciado somente em 08.02.2023, com a realização da audiência admonitória, bem como que, até a data prevista no aludido decreto, 25.12.2023, o reeducando não teria cumprido 1/3 (um terço) da pena.
Ainda, aduz o Órgão Ministerial que o agravado teria praticado falta grave ao violar as condições da monitoração eletrônica, além de alegar que o apenado já havia sido advertido em razão de faltas pretéritas e, mesmo assim, teria persistido em tais descumprimentos, o que evidenciaria o descompromisso do reeducando com a execução da pena, acrescentando que das inúmeras violações constantes nos autos, várias delas estariam sem qualquer justificativa.
Não obstante, das justificativas apresentadas pelo apenado no sentido de que teria saído da área de inclusão em razão de atividades laborativas, o Ministério Público aponta que o reeducando sequer possuiria “autorização para laborar na localidade informada, mormente nos horários indicados, bem como foram verificadas diversas violações na área de inclusão que não se coadunam com a atividade laboral alegada.”
Por fim, pugna o agravante pela reforma da r. decisão, a fim de que seja revogado o indulto concedido ao apenado, bem como que seja reconhecida a prática de falta grave por ele cometida, com a consequente regressão do reeducando ao regime prisional fechado.
Por sua vez, a Defesa apresentou contrarrazões (mov. 309.1, SEEU), alegando o não conhecimento do presente recurso, sob o fundamento de que este seria intempestivo, além de, em caso de conhecimento, pugnar pela manutenção da decisão objurgada.
O Douto Juízo de origem manteve a decisão agravada pelos mesmos fundamentos (mov. 311.1, SEEU).
Por seu turno, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Ilustre Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.



II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1– ADMISSIBILIDADE.
Inicialmente, quanto à alegação da Defesa sobre a intempestividade recursal, sob o argumento de que a decisão objurgada fora prolatada em 20.01.2025 e o presente recurso interposto somente em 17.03.2025, tem-se que não que merece prosperar.
Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que, após a prolação da decisão ora atacada (mov. 229, SEEU), os autos foram remetidos ao Ministério Público para ciência somente em 11.03.2025 (mov. 250, SEEU).
Embora não conste nos autos a certificação da data da leitura de tal intimação ([1]), se considerarmos que o Agente Ministerial leu a referida intimação no mesmo dia de sua expedição ([2]) - 11.03.2025 -, o prazo final para a interposição do presente recurso seria o dia 16.03.2025, domingo, de modo que, conforme dicção do artigo 798, § 3º, do Código de Processo Penal, este prazo deveria ser prorrogado até o dia útil subsequente ([3]).
Nessa hipótese, o prazo final para a interposição do presente agravo em execução seria o dia 17.03.2025, mesmo dia em que o presente recurso foi protocolado pelo Ministério Público, conforme se verifica no movimento n. 262.1 (SEEU).
Ademais, em que pese o lapso temporal entre a prolação da decisão vergastada e a expedição da intimação do Órgão Ministerial, tem-se que a interposição do presente recurso não pode ser prejudicada por tal fato, conforme previsão do artigo 575 do Código de Processo Penal:
Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Portanto, o recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586 do Código de Processo Penal cumulado com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, além de ser tempestivo.

2– FUNDAMENTAÇÃO.
2.1- Da revogação do benefício do indulto.
Inicialmente, importante destacar que, à luz do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, “compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.
Dessa forma, cabe somente ao chefe do Poder Executivo Nacional estabelecer os requisitos e a extensão do benefício de indulto a ser por ele concedido por meio de decreto. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(STF, Tribunal Pleno, ADI 5874, Relator(a): Roberto Barroso, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, julgado em 09.05.2019, processo eletrônico dje-265, divulgado em 04.11.2020, publicado em 05.11.2020)

Dito isso, da acurada análise dos autos recursais, malgrado as razões de inconformismo aventadas pelo agravante e as profícuas ponderações feitas pela Procuradoria Geral de Justiça, conclui-se que a decisão vergastada se mostrou equivocada no contexto em que foi proferida, como passa-se a expor.
Destaca-se no texto do Decreto em questão que o indulto ou a comutação serão cabíveis ainda que a sentença tenha transitado em julgado somente para a acusação ou, ainda, que não tenha sido expedida a guia de recolhimento, conforme dicção do artigo 7º, inciso IV, do aludido decreto:
Art. 7º O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:
I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;
II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas;
III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; e
IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

Dessa forma, infere-se da leitura do supracitado artigo, que havendo pena fixada em desfavor do indivíduo somente em sentença, esta já pode ser alcançada pelo aludido decreto – se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, evidentemente -, desde que não haja recurso ministerial visando o aumento da reprimenda, independentemente de tal decisão ter sido alcançada pela estabilidade da coisa julgada.
Ademais, em seu artigo 9°, ‘caput’, o decreto em questão expressamente prevê a necessidade de soma das penas aplicadas aos diversos delitos pelos quais foi condenado o apenado, para efeito de concessão do indulto. Observa-se:
Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023.
(destaques para leitura)

Portanto, conforme preconiza a redação do decreto n. 11.846, de 23.12.2023, todas as penas pelas quais o reeducando fora condenado devem ser somadas até o dia 25.12.2023, para fins de análise da concessão, ou não, do indulto ou da comutação da pena.
Frisa-se que, no caso em tela, desde a formação do caderno processual executório havia o conhecimento de uma condenação proferida em desfavor do apenado, qual seja, a prolatada nos autos n. 0002289-89.2021.8.16.0084.
Posteriormente, sobreveio aos autos nova guia de recolhimento definitiva referente à condenação prolatada contra o ora recorrido nos autos n. 0001857-75.2018.8.16.0084 (mov. 211.1).
Ato contínuo, após notícias de descumprimento das condições impostas ao reeducando pelo cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, pelo Julgador singular foi proferida a decisão ora atacada, na qual, para além de acolher as justificativas do apenado e aplicar-lhe a sanção de advertência, foi concedido o indulto da pena relativa aos autos n. 0002289-89.2021.8.16.0084 (mov. 229, SEEU).
Tais apontamentos são necessários para destacar que, no presente caso, no momento da prolação da decisão ora objurgada (mov. 229.1, SEEU), já se tinha conhecimento de que o ora agravante possuía duas condenações – autos n. 0002289-89.2021.8.16.0084 e n. 0001857-75.2018.8.16.0084 – sendo que a primeira transitou em julgado e a segunda teve sua sentença proferida anteriormente à edição do decreto em questão – em 14.10.2022 e 31.10.2019, respectivamente -, de forma que, como expresso no citado artigo 9º do aludido decreto, ambas deveriam ter sido somadas para tornar viável a correta análise quanto à possibilidade de concessão, ou não, dos benefícios executórios estipulados no decreto em questão.
Entretanto, da análise do caderno executório, verifica-se que o Julgador singular não operou o somatório de todas as penas impostas contra o reeducando – das quais, repita-se, já tinha conhecimento – antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto em favor do apenado.
Pelo contrário, depreende-se da decisão ora atacada (mov. 229.1, SEEU) que o Juiz primevo primeiramente, de ofício, concedeu o indulto, analisando, isoladamente, a condenação dos autos n. 0002289-89.2021.8.16.0084, e, posteriormente, determinou a intimação do apenado para comparecer em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que fosse realizada audiência admonitória relativa, justamente, à notícia da condenação proferida nos autos n. 0001857-75.2018.8.16.0084.
Dessa maneira, tem-se que o D. Magistrado incorreu em error in procedendo, visto que, como delineado em linhas anteriores, previamente à análise da possibilidade de concessão do indulto, deveria ter procedido a soma de todas as condenações impostas em desfavor do apenado, o que não o fez, deixando, assim, de observar o disposto no artigo 9º do decreto n. 11.846, de 22.12.2023.
Frisa-se que, deveria o Magistrado a quo, ciente da existência da segunda condenação contra o acusado, ter procedido a somatória das duas condenações, por expressa determinação do artigo 9º do decreto n. 11.846, de 22.12.2023, e, em seguida, aberto prazo sucessivo para que as partes se manifestassem quanto à concessão do indulto, de modo que, ao não agir assim, incorreu o Julgador singular em error in judicando.
Destaca-se a impossibilidade de ser realizado o exame do mérito recursal quanto o afastamento ou não do benefício do indulto, visto que, como explicitado alhures, a matéria devolvida está totalmente dissociada da realidade executória do agravante, de modo que a correta análise da referida matéria pelo segundo grau de jurisdição incorreria em evidente supressão de instância e, portanto, em ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o pronunciamento judicial objurgado não adentrou em todas as questões atinentes à possibilidade, ou não, da concessão do benefício expresso no decreto em questão.
Desse modo, ex officio, ao que se refere à concessão do indulto realizado pelo sentenciante, cassa-se a decisão vergastada, para o fim de que novo pronunciamento judicial seja emanado pelo Juízo a quo, o qual deverá observar o correto procedimento disposto no decreto n. 11.846, de 22.12.2023, conforme detalhado nos termos do presente voto.

2.2- Da regressão ao regime fechado.
Pretende o ora agravante a reforma da decisão objurgada, aduzindo que o agravado teria praticado falta grave ao violar as condições da monitoração eletrônica, além de alegar que o apenado já havia sido advertido em razão de faltas pretéritas e, mesmo assim, teria persistido em tais descumprimentos, o que evidenciaria o descompromisso do reeducando com a execução da pena, acrescentando que das inúmeras violações constantes nos autos, várias delas estariam sem qualquer justificativa.
Não obstante, das justificativas apresentadas pelo apenado no sentido de que teria saído da área de inclusão em razão de atividades laborativas, o Ministério Público aponta que o reeducando sequer possuiria “autorização para laborar na localidade informada, mormente nos horários indicados, bem como foram verificadas diversas violações na área de inclusão que não se coadunam com a atividade laboral alegada.
Primeiramente, extrai-se do relatório da situação processual executória que o reeducando foi condenado nos autos de ação penal n. 0002289-89.2021.8.16.0084 a uma pena total de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto, pela prática do delito insculpido no artigo 155, § 4º, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.
Em 10.09.2024 foi concedido o regime semiaberto harmonizado ao sentenciado, determinando-se o cumprimento de diversas condições, dentre elas (mov. 39.1, SEEU):
1) desenvolver trabalho lícito de preferência fixo a ser comprovado em 30 (trinta) dias;2) não se ausentar da Comarca sem autorização do Juízo;3) comunicar o Juízo qualquer mudança de endereço;4) comparecer a todos os atos processuais a que for convocado;5) não frequentar festas populares, bares e casas de reputação duvidosa;6) não portar ou fazer uso de entorpecentes ou bebidas alcoólicas;7) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, inclusive com cópia de CTPS, declaração de empregador ou qualquer outro documento que comprove o desempenho de atividade laboral;8) recolhimento domiciliar diário após às 20:00 horas até às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo período nos feriados e finais de semana;9) não portar arma branca ou arma de fogo;10) proibição de frequentar cadeias públicas e estabelecimentos penitenciários salvo se por determinação policial, judicial ou estado de necessidade;11) se apresentar a qualquer autoridade policial civil ou militar sempre quando solicitada sua presença em sua residência em diligência de fiscalização do recolhimento domiciliar.Fica desde já advertido o apenado que caso descumpra qualquer das condições elencadas, ou ainda vier a cometer qualquer ato tido como crime, perderá o direito ao cumprimento provisório da pena como deferido e ainda poderá regredir de regime na forma do art. 118 da LEP.
(destaques para leitura)

Em 05.04.2023, em audiência admonitória, o apenado tomou ciência das condições impostas pelo Juízo da execução, aceitando as condições impostas, com orientações expressas sobre o carregamento do equipamento de monitoração eletrônica, leia-se (mov. 59.1, SEEU):
a) carregar diariamente a tornozeleira por 3h (três horas) contínuas obrigatoriamente, evitar o carregamento durante o sono; b) não retirar, ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, sem a devida autorização; c) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; d) não danificar ou inutilizar o carregador, a cinta e os lacres, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação dos equipamentos; e) não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, sem a prévia autorização judicial, devendo informar previamente a central de monitoração do Depen pelo fone 0800-6432552 qualquer necessidade de saída da área abaixo delimitada e aguardar deliberação judicial à respeito; f) recolher-se à sua residência impreterivelmente às 20h00min permanecendo até 06h00min do dia seguinte para o repouso noturno e durante todo o período em finais de semanas e feriados; g) não mudar de endereço dentro do perímetro delimitado pelo juízo competente e/ou de número de telefone sem previamente comunicar a Central de Monitoração Eletrônica; h) ; i) dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; j) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento eletrônico que poderão ser realizados através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contratos telefônicos, sendo obrigação do monitorado entrar em contato diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça; k) os alertas sonoros, vibratório e luminosos correspondem: 1) alerta vibratório ((-)) e alerta luminoso ROXO ligar imediatamente para a central de monitoração eletrônica; 2) alerta vibratório ((-)) e alerta luminoso VERMELHO: carregar imediatamente a bateria da tornozeleira pelo período de 3h (três) horas; 3) alerta luminoso AZUL: acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório. Dirigir-se a um lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS; 4) Alerta de SOM ((-)): ligar imediatamente para a central de monitoração eletrônica; 5) luz VERDE: tudo está correto; l) retirar a tornozeleira eletrônica no mesmo local de instalação, salvo se, previamente houver autorização prestada pela central de monitoração eletrônica, a qual indicará outro local apropriado; m) proibição de portar ou ingerir bebida alcoólica ou substância entorpecente e também de portar arma branca ou arma de fogo; n) não frequentar festas populares, bares ou casas de reputação duvidosa; o) Comparecer mensalmente perante o juízo a fim de informar e justificar as suas atividades e inclusive comprovar atividade laboral; p) Não poderá se ausentar da Comarca, sem autorização judicial; q) proibição de frequentar cadeias públicas e estabelecimentos penitenciários salvo se por determinação policial, judicial ou em estado de necessidade; r) comprovação formal no prazo de 30 (trinta) dias de sua atividade laboral sob pena de revogação do benefício, com cópia de CTPS ou declaração do empregador ou outro documento a comprovar exercício de trabalho; s) Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixadas para o deslocamento; t) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; u) Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico; v) se apresentar a qualquer autoridade penitenciária, policial civil ou militar, sempre quando solicitada sua presença em sua residência em diligência visando fiscalização do recolhimento domiciliar. Fica desde já advertido o apenado que caso descumpra qualquer das condições elencadas, ou ainda vier a cometer qualquer ato tido como crime, perderá o direito ao cumprimento provisório da pena como deferido e ainda poderá regredir de regime na forma do art. 118 da LEP.”
(destaques para leitura)

Da análise dos autos verifica-se que, desde então, o apenado vem, reiteradamente, descumprindo as condições a ele impostas, conforme informado nos históricos de violações acostados nos autos (mov. 40, 47, 48, 57, 58, 60, 66, 85, 88, 89, 90, 91, 103, 108, 115, 119, 121, 123, 130, 135, 139, 140, 142, 143, 144, 146, 148, 149, 162, 166, 167, 168, 171, 172, 179, 198, 206, 215, 218 e 222, SEEU), totalizando, entre os meses de fevereiro de 2023 e janeiro de 2025, 295 (duzentas e noventa e cinco) violações, sendo 64 (sessenta e quatro) de esgotamento de bateria e 231 (duzentas e trinta e uma) por ultrapassar os limites da área de inclusão.
Diante das primeiras informações de violações, o Órgão Ministerial, em 10.05.2023 (mov. 73.1), pugnou pela designação de audiência de justificação, a qual fora realizada em 12.07.2023 (mov. 92.1), tendo o Juízo primevo, após manifestação das partes (mov. 100.1 e 137.1), acolhido a justificativa apresentada pelo reeducando, aplicando a ele a sanção de advertência (mov. 150.1, todos do SEEU).
Entretanto, como adiantado, o apenado continuou a descumprir as condições a ele impostas, razão pela qual o Ministério Público, em 04.04.2024, pleiteou a designação de nova audiência de justificação (mov. 158.1), a qual se realizou em 27.08.2024 (mov. 201.1), tendo o Magistrado singular, após manifestação das partes (207.1 e 221.1), proferido a decisão ora atacada, na qual novamente acolheu a justificativa apresentada, aplicando nova sanção de advertência ao executado (mov. 229.1, todos do SEEU).
Irresignado, o Órgão Ministerial interpôs o presente agravo em execução, pugnando, tal qual o fizera na manifestação supracitada, pela homologação de falta grave e consequente regressão do apenado ao regime fechado.
Sobre o tema, primeiramente, insta consignar que a monitoração eletrônica encontra previsão no artigo 319, inciso IX, do Código Penal ([4]).
Consoante o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça paranaense, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente, bem como o desrespeito aos limites da área de inclusão, configura falta disciplinar de natureza grave, consistente em inobservância dos deveres relativos à execução das tarefas e das ordens recebidas (artigos 50, inciso VI ([5]), e artigo 39, inciso V ([6]), ambos da Lei de Execução Penal).
Corroborando com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 519802/SP ([7]), considerou que o rompimento de tornozeleira eletrônica e o uso da tornozeleira sem bateria suficiente tornam impossível a execução do próprio monitoramento eletrônico, o que poderia equiparar-se à própria fuga e justificar, assim, a homologação de falta grave. Uma vez homologada a falta grave, é possibilitada a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena.
Elenca-se as condutas que configuram falta grave, consoante a previsão expressa do artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, ‘in verbis’:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:(...)V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

Não se olvida que a monitoração eletrônica visa à redução do encarceramento, bem como estimular a reintegração social do condenado e desenvolver a integração entre Estado e sociedade civil.
Da detida análise dos autos, infere-se que o apenado confessou o descumprimento das condições a que estava previamente cientificado para o cumprimento do regime prisional semiaberto harmonizado, ao informar ao Juízo que as violações da área de inclusão seriam referentes ao seu trabalho, como lenhador, em área rural.
Porém, insta salientar que as justificativas por ele apresentadas em audiência de justificação, não estão devidamente comprovadas nos autos, destacando-se que, embora haja nos autos documentos noticiando relação empregatícia do apenado (mov. 124.2, SEEU), estes são pouco informativos, não apontando, sequer, o local de desempenho da atividade laborativa ou a função desempenhada pelo reeducando.
Ademais, conforme consta nas condições impostas ao executado, havendo necessidade de saída da área de inclusão, esta deveria ser previamente informada à central de monitoração e deliberada em Juízo. Nesse sentido, verifica-se que não há nos autos nenhuma autorização judicial para que o apenado pudesse ultrapassar os limites da área de inclusão a ele imposta.
Não obstante, como se constata da análise das violações da área de inclusão (mov. 179.2, para fins exemplificativos), estas ocorrem nos mais variados horários do dia, inclusive durante a madrugada, tendo durações variadas – havendo registros de duração de apenas dez minutos e outros de mais de nove horas -, o que não é compatível com a alegação do apenado de que tais violações seriam relativas à sua atividade laborativa como lenhador.
Não fosse só, as justificativas apresentadas pelo reeducando não são capazes de justificar o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico em cerca de 64 (sessenta e quatro) oportunidades relativas ao esgotamento de bateria.
As medidas pelo descumprimento e as hipóteses de revogação encontram-se insculpidas na Seção VI da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984 (Lei de Execução Penal), ‘in verbis’:
Seção VIDa Monitoração Eletrônica:
Art. 146-A. (VETADO). Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:I - (VETADO); II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; III - (VETADO); IV - determinar a prisão domiciliar; V - (VETADO); Parágrafo único. (VETADO).Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; III - (VETADO); Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO); VI - a revogação da prisão domiciliar; VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

Da interpretação literal dos dispositivos legais supracitados, tem-se que se trata de critério discricionário do Magistrado a regressão do regime de cumprimento de pena, bem como a revogação da monitoração eletrônica (arts. 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal), dadas as peculiaridades do caso concreto.
No caso destes autos, os reiterados descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico por parte do reeducando demonstram inequivocamente a renitência do agravado em cumprir com os comandos judiciais e com as obrigações por ele assumidas quando do cumprimento de pena em regime menos gravoso.
Assim, diante do cometimento de falta grave pelo apenado, consubstanciado na falta de carga da bateria, bem como na transgressão da área de inclusão, reputa-se a necessidade de regressão do regime para cumprimento da pena ao agravante.
Esse é o entendimento desta Colenda 3ª Câmara Criminal:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – JUSTIFICATIVA INIDÔNEA – FALTA GRAVE CONFIGURADA – REGRESSÃO DE REGIME PARA O MODO FECHADO – POSSIBILIDADE – ART. 118, I, DA LEP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A violação das regras a que estava sujeito o reeducando durante a vigência do regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, configura falta grave, nos termos dos artigos 50, inciso VI, 39, inciso V e 146-C, inciso II, da Lei de Execução Penal, sendo perfeitamente possível a regressão de regime, conforme estabelecido pelo art. 118, inciso I, da LEP. Recurso conhecido e não provido.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000844-67.2023.8.16.0190 - * Não definida, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, julgado em 30.09.2023)


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO AGRAVADO E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, REVOGANDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – DECISÃO ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REFORMA - APENADO QUE VIOLOU POR AO MENOS 7 (SETE) VEZES A MONITORAÇÃO REFERENTES AO FIM DA BATERIA E OUTRAS 19 (DEZENOVE) POR VIOLAR A ÁREA DE INCLUSÃO - REGRESSÃO DE REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000070-47.2023.8.16.0025, * Não definida, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgado em 26.06.2023)

Outro não foi o entendimento da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1):
Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se que não só o acusado cometeu violação à área de inclusão, como também deixou de carregar bateria da tornozeleira eletrônica, vide mov. 158.21, 162.1, 166.1, 166.2, 167.1, 167.2, 171.1, 171.2, 172.1, 172.2, 179.1, 179.2 e 198.1.
Assim, sopesa em desfavor do reeducando dois tipos de faltas de elevada gravidade, aptas a serem homologadas enquanto faltas graves e, subsequentemente, permitirem a regressão de regime do apenado para o regime fechado – nos termos das normas acima elencadas –, consistentes no descumprimento das condições impostas para o usufruto do regime semiaberto harmonizado.
Faz-se imperiosa, com isso, a regressão de regime do apenado, como bem preceitua o artigo 118, inciso I, da LEP, segundo o qual “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (…).”.
(...)
Destarte, o que se observa é que foram violados pelo sentenciado os limites impostos para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado, motivo pelo qual não só se faz necessária a homologação da falta grave, como também a regressão para o regime fechado. Logo, é a reforma da decisão proferida pelo ilustre Magistrado a quo medida que se impõe (MPPR, 3ª Procuradoria Criminal da PGJ, Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha, pronunciamento de 12.09.2025, com destaques para leitura)

Destarte, não tendo as justificativas apresentadas pelo reeducando sido suficientes para justificar as inúmeras faltas por ele cometidas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, e, ainda, levando-se em conta que o apenado já fora anteriormente sancionado com a advertência em razão de violações pretéritas, tendo esta se mostrado ineficaz, visto que o reeducando voltou a violar as condições inerentes da monitoração eletrônica, resta configurada a falta grave, conforme delineado em linhas anteriores, sendo necessária a consequente regressão ao regime fechado, devendo a decisão vergastada ser reformada nesse ponto.

3- CONCLUSÃO.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.