SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097524-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. penhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de devedores. Agravo de instrumento conhecido e provido, possibilidade de penhora. reforma da decisão recorrida quanto aos numerários bloqueados, com levantamento integral dos valores em favor da parte exequente. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da empresa executada e de seu sócio, sob o fundamento de que os montantes eram inferiores a 40 salários mínimos, com o agravante alegando que não houve comprovação de que os valores eram destinados à subsistência ou à manutenção da atividade empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de pessoa jurídica, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de que tais valores são essenciais para a manutenção das atividades empresariais e que, em relação à pessoa física, são oriundos de pro labore.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados em conta corrente não são automaticamente impenhoráveis, conforme entendimento do STJ.4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se aplica exclusivamente aos valores encontrados em contas poupanças, ou demonstração indene de dúvidas de que o bloqueio acarretara prejuízo na subsistência do devedor pessoa física, não se aplicando o mesmo raciocínio às pessoas jurídicas, exceto em casos específicos de comprovação de necessidade para a atividade empresarial.5. A parte executada não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção da atividade empresarial ou para a subsistência de seu sócio.6. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e oriundos de pró labore não são suficientes para afastar a penhora.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão recorrida quanto aos numerários bloqueados, determinando o levantamento da integralidade dos valores em favor da parte exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CR/1988, art. 1º, III; CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AREsp 2.794.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.04.2025; TJPR, 0028297-25.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 28.07.2025.