Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. penhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de devedores. Agravo de instrumento conhecido e provido, possibilidade de penhora. reforma da decisão recorrida quanto aos numerários bloqueados, com levantamento integral dos valores em favor da parte exequente. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da empresa executada e de seu sócio, sob o fundamento de que os montantes eram inferiores a 40 salários mínimos, com o agravante alegando que não houve comprovação de que os valores eram destinados à subsistência ou à manutenção da atividade empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de pessoa jurídica, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de que tais valores são essenciais para a manutenção das atividades empresariais e que, em relação à pessoa física, são oriundos de pro labore.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados em conta corrente não são automaticamente impenhoráveis, conforme entendimento do STJ.4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se aplica exclusivamente aos valores encontrados em contas poupanças, ou demonstração indene de dúvidas de que o bloqueio acarretara prejuízo na subsistência do devedor pessoa física, não se aplicando o mesmo raciocínio às pessoas jurídicas, exceto em casos específicos de comprovação de necessidade para a atividade empresarial.5. A parte executada não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção da atividade empresarial ou para a subsistência de seu sócio.6. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e oriundos de pró labore não são suficientes para afastar a penhora.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão recorrida quanto aos numerários bloqueados, determinando o levantamento da integralidade dos valores em favor da parte exequente.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 833, X; CR/1988, art. 1º, III; CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AREsp 2.794.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.04.2025; TJPR, 0028297-25.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 28.07.2025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0097524-05.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.11.2025)
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 95, mantida pela decisão de embargos de declaração de mov. 117.1, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob n.º 0028959-54.2023.8.16.0001, na qual o Magistrado a quo reconheceu como impenhoráveis os valores bloqueados na conta dos executados, sob o fundamento de que são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, protegidos pela regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil A parte ré ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, (i) que os valores bloqueados estavam depositados em conta corrente, e não em caderneta de poupança, razão pela qual não se aplica automaticamente a regra da impenhorabilidade; (ii) que os agravados não comprovaram que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme exige o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144/RS; (iii) que não há nos autos qualquer documento que demonstre que os valores se destinam à subsistência dos agravados ou à manutenção da atividade empresarial da pessoa jurídica executada; (iv) que a decisão agravada está em descompasso com a jurisprudência atual, que exige prova efetiva da destinação dos valores para fins de subsistência; (v) que o ônus da prova da impenhorabilidade é dos agravados, os quais não se desincumbiram desse encargo.Em sede liminar, solicita a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para evitar o levantamento indevido dos valores bloqueados, sob o risco de ocultação dos recursos por parte dos agravados, que não demonstraram qualquer intenção de adimplir a obrigação exequenda desde o ajuizamento da ação, há dois anos. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja rejeitada a impugnação apresentada pelos agravados e mantida a penhora dos valores bloqueados em conta corrente, vinculada aos autos de origem Através da decisão de mov. 8.1, o recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo, para obstar o desbloqueio dos valores encontrados através do Sisbajud.Contrarrazões no mov. 14.1.Voltaram os autos para análise de mérito.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos, extrínsecos, conheço do recurso interposto. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial em que houve o bloqueio da quantia de R$ 2.143,47 em contas de titularidade da empresa executada e do valor de R$ 802,34 em contas do executado Adir José. Após alegação de impenhorabilidade em primeiro grau, o juízo a quo deferiu a medida através da decisão de mov. 95.1, por entender que a quantia bloqueada pelo SISBAJUD é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos acobertados pela proteção da impenhorabilidade (CPC, artigo 833, inciso X).Contra esta decisão insurge-se o banco exequente, alegando, em síntese que não há nos autos nenhum elemento a demonstrar que os agravados utilizam dos valores para o pagamento de despesas ordinárias ou, ainda, no caso da pessoa jurídica, para o pagamento de folha salarial e/ou de despesas de fornecedor, que visem garantir-lhe uma vida minimamente digna ou, no caso da PJ, a manutenção da atividade empresarial. Inicialmente, importante frisar que em relação aos valores inferiores a 40 salários mínimos, apenas em se tratando de valores encontrados em conta poupança, a legislação é clara acerca da impenhorabilidade:Assim dispõe o artigo 833, inciso X do CPC:“Art. 833. São impenhoráveis: (...)X “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”Neste dispositivo, o objetivo do legislador é, evidentemente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III, da CF. A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012).Importante ressaltar que houve mudança de entendimento desta Câmara, a fim de seguir orientação recente da Corte Superior, em relação à impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias, independentemente de sua natureza, até o limite de 40 salários mínimos.Veja-se que na nova interpretação, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento recente no Recurso Especial nº 1.677.144/RS, assentou o entendimento de que, excetuada a impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos depositadas em poupança, nos demais tipos de aplicação financeira é ônus da parte devedora a produção de prova concreta de que se trata de operação de natureza similar à poupança e o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Confira-se: “Processual Civil. Bloqueio de dinheiro via Bacenjud. Dinheiro disponível em conta corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. Art. 833, X, do CPC (antigo art. 649, X, do CPC/1973). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos Tribunais Superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC /2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formarse posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido.” (REsp nº 1.677.144/RS - Rel. Min. Herman Benjamin - Corte Especial - Julgado em 21-2-2024).Com base no novo entendimento da Corte Superior, não restam dúvidas de que apenas o dinheiro disponível em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável.No caso em análise, em relação à empresa agravada, por se tratar de pessoa jurídica, e não tendo a própria parte demonstrado que se trata de conta poupança, dever que lhe incumbia, entende-se que a conta objeto de bloqueio trata-se de conta corrente. Não bastasse isso, ainda que os valores tivessem sido localizados em conta poupança, a regra da impenhorabilidade pelo disposto no inciso X do art. 833 do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, pois o objetivo da norma é proteger o mínimo existencial das pessoas físicas. Entretanto, importante observar que às empresas de pequeno porte, resta ressalvado o direito de demonstrar, em sede de defesa, que os valores são essenciais para a manutenção da atividade empresarial.Neste sentido:A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência (AREsp n. 2.794.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).Contudo, a empresa executada ao apresentar impugnação à penhora no mov. 86.1 dos autos de origem, se limitou a alegar que a penhora compromete o funcionamento da empresa, colocando em risco sua continuidade e o cumprimento de suas obrigações básicas, como pagamento de fornecedores e empregados, sem nada demonstrar nesse sentido. Assim, entendo que as alegações apresentadas, além de serem genéricas, estão desacompanhadas de documentos suficientes para a demonstração da saúde econômica da empresa, pelo que entendo que não há nos autos elementos suficientes para descaracterizar o bloqueio efetivado. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ART. 833, X, DO CPC. QUANTIA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 14.336,72, pertencentes à empresa agravante, em execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, sob a alegação de que os valores seriam essenciais para a manutenção das atividades empresariais e pagamento de salários, sem comprovação suficiente da indispensabilidade dos recursos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de pessoa jurídica, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de que tais valores são essenciais para a manutenção das atividades empresariais e pagamento de salários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial.4. O ônus de demonstrar a essencialidade da verba constrita recai sobre a parte executada, conforme previsto no art. 854, §3º, I, do CPC.5. No caso, não foi apresentada prova suficiente de que os valores bloqueados eram essenciais para a manutenção das atividades da empresa, tais como pagamento de salários, fornecedores e impostos.6. A mera alegação de dificuldades financeiras desprovida de comprovação concreta não é suficiente para caracterizar a essencialidade dos valores bloqueados.7. Os bloqueios ocorreram em fevereiro e março de 2024, enquanto a folha de pagamento apresentada refere-se a junho de 2024, o que não demonstra a urgência da necessidade dos valores.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reitera o entendimento de que a mera alegação de destinação dos valores a salários e despesas operacionais não é suficiente para afastar a penhora, se não acompanhada de prova robusta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028297-25.2025.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.07.2025)Por fim, não se mostra crível que o montante de R$ 2.154,43 seja capaz de inviabilizar a atividade empresarial da agravante, porquanto não se trata de quantia relevante a ponto de comprometer a manutenção de suas operações. Ademais, conquanto a pessoa jurídica enfrente dificuldades financeiras, permanece em regular funcionamento, não se revelando o bloqueio impugnado suficiente para colocar em risco a continuidade de suas atividades.Relativamente aos numerários pertencentes ao sócio executado, e a despeito da alegação veiculada no movimento 86.1 de que o montante é oriundo de pro labore e se enquadra no limite de 40 salários mínimos, cumpre ressaltar que a tutela legal conferida a tais valores não configura impenhorabilidade absoluta. A exceção legal é mitigada quando não há demonstração cabal de que a origem do valor seja alimentar ou salarial e, precipuamente, quando a parte não se desincumbe do ônus de provar a essencialidade dos recursos para a garantia de sua dignidade e subsistência. No caso em tela, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores constritos são provenientes de salário, proventos de aposentadoria, pensão, ou que se destinam à sua subsistência e a de sua família. Tampouco apresentou elementos que demonstrem a origem e a natureza impenhorável da integralidade da quantia bloqueada.A mera alegação de que o montante é inferior ao patamar de quarenta salários mínimos, e oriundo de pro labore, por si só, não é suficiente para afastar a constrição, exigindo-se a demonstração de que o numerário depositado em conta corrente, de fato, se amolda à finalidade protetiva da norma. A mitigação da impenhorabilidade é admitida quando a executada não oferece qualquer prova robusta de que o bloqueio comprometerá a sua dignidade ou subsistência.Dessa forma, em observância ao princípio da máxima satisfação do crédito na execução (art. 797 do CPC) e à ausência de comprovação de que os valores bloqueados são legalmente impenhoráveis ou essenciais à sobrevivência do devedor, impõe-se a manutenção dos bloqueios.À vista do que foi deduzido, merece acolhimento o presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida quanto aos numerários bloqueados por meio da ferramenta SisbaJud. Consequentemente, defiro o levantamento da integralidade dos valores em favor da parte exequente.Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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