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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cesar Luiz Alves contra o acórdão (mov. 22.1) pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alegou o embargante, em suma, que: (i) o acórdão é omisso ao concluir pela legalidade da taxa de juros aplicada, que é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, enquanto o STJ entende que basta o valor ser uma vez e meia superior à taxa média para configurar abusividade no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, o que não foi enfrentado no julgado; (ii) o acórdão é omisso por considerar válida a liminar de busca e apreensão do bem, deixando de analisar explicitamente o Tema 28 do STJ; (iii) foi aplicada multa por litigância de má-fé, mas o que ocorreu é que o julgador consultou por uma fonte de pesquisa e o embargante consultou por outra fonte. Para além disso, a diferença entre as séries temporais utilizada por este Tribunal e o histórico da taxa de juros é bem ínfima, mas ambas são abusivas, o que por si só já afastaria condenação à litigância de má-fé. Em contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos (mov. 10.1-TJPR). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Necessário, contudo, reafirmar que, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos no processo, sobretudo aqueles que não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA SÓCIA (EMBARGANTE) PARA, EM NOME PRÓPRIO, PLEITEAR A ANULAÇÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES TRAZIDAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO PERMITE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0056139-74.2021.8.16.0014/1. Londrina. Rel.: DES. RENATO LOPES DE PAIVA. 30.01.2023) Destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. (...). IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.915.607/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Destacou-se. Percebe-se que o embargante repete, nos aclaratórios, os mesmos argumentos já deduzidos e devidamente enfrentados no acórdão, nos seguintes termos: Para configurar abusividade, entende-se que, salvo situações excepcionais, a taxa de juros remuneratórios deve ser maior que o dobro da taxa média de mercado, considerando, inclusive, as particularidades do caso concreto, o que não ocorreu in casu, sobretudo diante das peculiaridades do contrato em questão, que trata de financiamento de veículo usado com cláusula de alienação fiduciária. Em abono, os seguintes julgados: (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004911- 89.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 30.01.2023); (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000815-60.2021.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 27.03.2023); (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003205- 55.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 22.11.2023) (...). Foi devidamente demonstrado que o entendimento desta Câmara é o de que, considerando as peculiaridades do caso concreto, não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios em valor inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, entendimento que é acompanhado por outros julgados deste TJPR em casos similares. Ademais, ao contrário do alegado pelo embargante, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS não estabeleceu que existe abusividade sempre que a taxa de juros superar uma vez e meia a taxa média de mercado. Está expressamente registrado no voto condutor o seguinte: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Logicamente, não há que se falar em omissão do acórdão pelo não enfrentamento do Tema Repetitivo 28 do SJT, cuja tese firmada é a seguinte: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Como não foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, não há que se falar na descaracterização da mora. Por fim, o acórdão deixou claros os motivos da condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé: A parte recorrente alegou que a taxa média mensal de mercado dos juros para aquisição de veículos por pessoa física é de 1,06%, conforme o índice divulgado pelo Bacen. Chegou a esta conclusão conforme consulta ao histórico da taxa de juros para pessoa física no período de celebração do contrato divulgado pelo Banco Central, fazendo a média aritmética dos cinco primeiros bancos, de acordo com o documento juntado no mov. 1.23. Ocorre que o mencionado documento mostra taxas cobradas por 42 instituições bancárias diversas e o recorrente calculou a média aritmética apenas das cinco primeiras instituições listadas, em ordem decrescente, que, obviamente, possuem os menores valores, para se chegar à alegada taxa média de mercado. ,Tais instituições, como a BMW e a Mercedes, atuam no ramo de venda de carros de luxo, razão pela qual a taxa de juros é menor, o que não coincide com a realidade de mercado muito menos com a taxa média, que leva este nome justamente por considerar a média aritmética de todas as instituições bancárias atuantes neste mercado. Trata-se de, portanto, de cálculo dolosamente equivocado, sem qualquer fundamento técnico ou legal e em desacordo com o índice oficial. Primeiro por desconsiderar no cálculo as outras 37 instituições que cobravam juros maiores, segundo porque a taxa média de mercado pode ser consultada publicamente sem a necessidade de qualquer cálculo adicional, conforme demonstrado acima.A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (que é uma autarquia federal) trata-se de um índice oficial e público, assim como outros índices, como o IGP-M e o IPCA. Não pode a parte interessada distorcer estes índices oficiais para tentar se beneficiar de uma aplicação equivocada destes valores, pois, ao agir deste modo, busca alterar a verdade dos fatos, procede de modo temerário e com evidente intuito de induzir o juízo em erro, condutas vedadas pelo art. 80 do CPC (...). A parte embargante insiste desnecessariamente em argumentar que a taxa média de mercado de juros divulgada pelo Bacen se trata de um índice relativo, que pode ser interpretado de diversas formas. Entretanto, é evidente que se trata de um índice oficial e absoluto. Ainda, a fabricação da taxa mensal de juros falsa, do modo como elaborado pela parte embargante – 1,06%, é muito inferior ao índice oficial, de 1,91%, havendo uma diferença de quase o dobro. As consequências da diferença também são completamente significativas, pois se considerarmos a taxa fabricada, haveria abusividade, se consideramos a taxa oficial, não há abusividade. Portanto, evidente o dolo de tentar induzir o juízo a erro e a má-fé processual da parte embargante, comportamento desleal que deve ser devidamente repreendido. Assim, os embargos revelam o mero inconformismo da parte, hipótese que não autoriza o seu acolhimento, conforme pacífica orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NA DECISÃO EMBARGADA DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0043318-46.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.10.2022) (Destacou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PRECEITUADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003938-45.2016.8.16.0123/2 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.02.2023) (Destacou-se) Portanto, não há motivo algum que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.
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