Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a revogação da assistência judiciária gratuita no cumprimento de sentença.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição na análise da prova documental referente à condição financeira da embargada; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas; (iii) determinar se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados pela embargante.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado analisou os documentos apresentados e não constatou alteração na condição financeira da embargada, que permanece beneficiária da justiça gratuita, havendo mera intenção da embargante rediscutir o mérito.
4. O pedido de aplicação de medidas coercitivas não foi analisado no acórdão recorrido, de modo que é devido suprir a omissão. Contudo, o pedido não pode ser conhecido por inovação recursal e supressão de instância, eis que não foi formulado nos autos de origem. Ademais, a manutenção da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade da obrigação, obstando a aplicação de medidas coercitivas para satisfação da dívida.
6. O prequestionamento expresso dos dispositivos legais é desnecessário quando a decisão expõe claramente as razões de decidir, sendo suficiente o prequestionamento implícito para viabilizar recurso especial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão.
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 139, IV; CR/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no REsp n.º 608.686/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que pedia a revisão de uma decisão anterior. A parte alegou que o acórdão não considerou alguns documentos que mostrariam que a outra parte não precisava da assistência judiciária gratuita. No entanto, o tribunal entendeu que já havia analisado esses documentos e que a situação financeira da parte beneficiária da gratuidade estava bem comprovada. Além disso, o pedido de medidas coercitivas para forçar o pagamento da dívida não foi aceito, pois não foi feito corretamente no processo original. Por fim, o tribunal decidiu apenas corrigir a omissão na decisão anterior, mas manteve a decisão de não aplicar as medidas coercitivas.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097574-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 08.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafaela Vialle Strobel Dantas contra o acórdão de mov. 24.1 dos autos de recurso de agravo de instrumento nº 0059654-23.2025.8.16.0000 AI, por meio do qual esta Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto em face de Natalia da Silva Larroyed e manteve a decisão que indeferiu a revogação da assistência judiciária gratuita no cumprimento de sentença de autos nº 0013337-79.2016.8.16.0194. A parte embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão restou omisso quanto à análise dos extratos bancários e despesas supérfluas da embargada, tendo em vista que não enfrentou os argumentos relativos a gastos incompatíveis com a alegada miserabilidade, tais como despesas frequentes com bares, restaurantes, assinaturas de serviços de streaming e lazer; b) há vício de contradição entre o reconhecimento da renda inferior a três salários-mínimos e a existência de despesas não essenciais, conforme documentos juntados aos autos; c) houve omissão quanto ao pedido de aplicação de medidas coercitivas (apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito, entre outros), formulado no agravo de instrumento com base no art. 139, inc. IV do CPC/2015; d) é necessário o prequestionamento expresso dos arts. 98, §3º, 99, §2º, 139, IV e 5º do CPC/2015, bem como do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, para viabilizar interposição de recurso às instâncias superiores (mov. 1.1 – autos ED). Ainda que devidamente intimada, a parte embargada não ofereceu contrarrazões (mov. 10 – autos ED). Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
VOTO
Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos.
Com efeito, os embargos de declaração prestam-se apenas a corrigir os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O efeito infringente, admitido excepcionalmente, se justifica apenas em decorrência da supressão de uma omissão, de uma contradição ou de uma obscuridade. Em primeiro lugar, quanto ao argumento de omissão e contradição acerca de prova documental que revelaria a incompatibilidade da condição de alegada hipossuficiência, nota-se que o colegiado analisou os elementos contidos nos autos para fundamentar, de modo expresso e claro, a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem. Ressaltou-se que não houve demonstração de evidente alteração superveniente da condição financeira da executada, mormente porque esta apresentou documentos atualizados que indicam ser beneficiária de tarifa social em conta de água e estar registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Confira-se:
“Por certo que a gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive no período de suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, o que a torna não propriamente provisória, mas sujeita à cláusula rebus sic stantibus, exigindo necessariamente, para tanto, a demonstração de posterior alteração da situação fática da parte beneficiária. No presente caso, a beneficiária da justiça gratuita apresentou farta documentação demonstrando que sua situação financeira se mantém a mesma (movs. 89 e 95). Da análise dos documentos apresentados, em especial dos extratos bancários, evidencia-se que a devedora recebe mensalmente quantia inferior a 3 salários-mínimos. Não bastasse, demonstrou ser beneficiária de tarifa social em sua conta de água (mov. 89.2), além de estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (mov. 89.3). Por outro lado, a ora Agravante não apresentou prova concreta capaz de ilidir a documentação amealhada aos autos pela devedora.” (mov. 24.1- autos AI)
Infere-se, neste ponto, o nítido propósito da parte recorrente rediscutir o mérito do recurso julgado no acórdão embargado, o que não é admitido por esta estreita via recursal. Em segundo lugar, a parte embargante aduz que houve omissão em relação ao pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas (art. 139, inc. IV do CPC/2015), como apreensão de CNH, bloqueio de cartões e proibição de emissão de novos cartões de crédito para constranger a Recorrida ao pagamento da obrigação. Confira-se o trecho contido na petição de interposição do agravo de instrumento:
“3. Da Má-Fé Processual, Abuso de Direito e aplicação de medidas coercitivas (art. 139, IV do CPC) A agravada age de má-fé, utilizando-se do benefício da gratuidade para frustrar a execução de verbas decorrentes de sucumbência, comportamento que viola o disposto no artigo 5º do CPC, que exige das partes conduta pautada na lealdade e boa-fé. Assim, a agravada permanece inadimplente e demonstrando comportamento incompatível com a alegação de impossibilidade de pagamento. Diante desta situação, o art. 139, IV, do CPC permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da ordem judicial, desde que não violem direitos fundamentais da agravada de forma desproporcional. [...] As medidas requeridas encontram-se em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que: são medidas temporárias e destinadas exclusivamente à garantia do cumprimento da obrigação e são necessárias diante da omissão da executada em apresentar alternativas para quitação do débito.” (fls. 04/05, mov. 1.1 –autos AI)
Nesse aspecto, de fato, constata-se que o acórdão deixou de analisar a referida argumentação. Todavia, o pedido contido no agravo de instrumento não pode ser conhecido por inovação recursal e supressão de instância, eis que não foi formulado nos autos de origem. Além disso, a manutenção da benesse deferida à parte executada conduz à suspensão da exigibilidade da obrigação sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, o que obstaria a aplicação de quaisquer medidas coercitivas para satisfação da dívida. Por fim, a parte embargante aduz que é necessário o prequestionamento expresso dos arts. 98, §3º, 99, §2º, 139, IV e 5º do CPC/2015, bem como do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, para viabilizar interposição de recurso às instâncias superiores. A esse respeito, assinala-se que a análise específica de cada um dos dispositivos legais discutidos é desnecessária quando a decisão expõe de maneira clara as razões de decidir, como ocorrera no caso concreto, sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito das matérias como suficiente à viabilização do Recurso Especial. Nesse diapasão segue:
“I - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. Isso quer dizer que a matéria deve ser ventilada pelo acórdão recorrido, não se impondo, todavia, a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais atinentes ao tema versado.” (STJ; Primeira Turma; EDcl no REsp n.º 608.686/PE; Relator Min. Francisco Falcão; DJ 20.10.2005).
Por conseguinte, voto pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração, apenas para suprir omissão e consignar o não conhecimento do pedido de aplicação de medidas atípicas, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
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