SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097574-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a revogação da assistência judiciária gratuita no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição na análise da prova documental referente à condição financeira da embargada; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas; (iii) determinar se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados pela embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou os documentos apresentados e não constatou alteração na condição financeira da embargada, que permanece beneficiária da justiça gratuita, havendo mera intenção da embargante rediscutir o mérito. 4. O pedido de aplicação de medidas coercitivas não foi analisado no acórdão recorrido, de modo que é devido suprir a omissão. Contudo, o pedido não pode ser conhecido por inovação recursal e supressão de instância, eis que não foi formulado nos autos de origem. Ademais, a manutenção da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade da obrigação, obstando a aplicação de medidas coercitivas para satisfação da dívida. 6. O prequestionamento expresso dos dispositivos legais é desnecessário quando a decisão expõe claramente as razões de decidir, sendo suficiente o prequestionamento implícito para viabilizar recurso especial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 139, IV; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n.º 608.686/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que pedia a revisão de uma decisão anterior. A parte alegou que o acórdão não considerou alguns documentos que mostrariam que a outra parte não precisava da assistência judiciária gratuita. No entanto, o tribunal entendeu que já havia analisado esses documentos e que a situação financeira da parte beneficiária da gratuidade estava bem comprovada. Além disso, o pedido de medidas coercitivas para forçar o pagamento da dívida não foi aceito, pois não foi feito corretamente no processo original. Por fim, o tribunal decidiu apenas corrigir a omissão na decisão anterior, mas manteve a decisão de não aplicar as medidas coercitivas.