Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Cleonice Aparecida de Sousa e Mario Antonio Brunismann contra a r. sentença de mov. 147.1, proferida na Ação monitória nº 0014604-83.2022.8.16.0030, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor, Elias Francisco Machado Nemir, ora Apelado, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios somente para reconhecer que a correção monetária a ser aplicada deve ser aquela prevista no contrato do evento 89.2, e, por consequência, constituo o título executivo judicial em desfavor do requerido/embargante, na forma do art. 702, §8º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 30.558,00 (trinta mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), montante este corrigido monetariamente na forma do contrato desde o inadimplemento e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados do vencimento de cada parcela.Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré /embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tendo em vista o tempo e o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Suspendo a exigibilidade das verbas a que fora condenada a parte ré, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 99, CPC) (evento 138.1). Anote-se na autuação” (mov. 147.1 – Processo originário)
Em suas razões recursais (mov. 151.1 – Origem), requer a parte ré seja reformada a r. sentença para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “As notas promissórias em questão não circularam, permanecendo na esfera de direito dos contratantes originais. Tal fato retira a abstração dos títulos, permitindo a análise do negócio que lhes deu origem. Conforme se extrai dos autos, a emissão das cártulas foi condição de pagamento estabelecida no Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Ocorre que o Apelado não cumpriu sua parte na avença. Conforme demonstrado no documento "EMBARGOS A ACAO MONITORIA, o imóvel vendido possui pendências documentais graves, estando registrado em nome de terceiros e necessitando de um processo de inventário para sua regularização, obrigação que incumbia ao vendedor. Nesse cenário, aplica-se a regra do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)”; b) “A jurisprudência pátria é uníssona em admitir tal defesa em sede de ação monitória, especialmente quando o título de crédito está atrelado a um contrato bilateral”; c) “Dessa forma, ao não regularizar a documentação do imóvel, o Apelado tornou-se inadimplente, não podendo, portanto, exigir o pagamento das parcelas restantes. A exigibilidade do crédito representado pelas notas promissórias está condicionada ao cumprimento da obrigação principal do vendedor, o que não ocorreu”; d) “O Apelado, ao ajuizar a ação monitória instruída apenas com as notas promissórias e omitir deliberadamente a existência do contrato de compra e venda e, principalmente, o seu próprio inadimplemento, alterou a verdade dos fatos para induzir o Juízo a erro, conduta que se amolda perfeitamente à litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC”. Contrarrazões apresentadas, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de inovação recursal e a declaração de inépcia do recurso, em razão da ausência de dialeticidade. No mérito, pugna-se pelo seu desprovimento (mov. 155.1).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
2.1. Do juízo de admissibilidadeO Apelado alegou, em contrarrazões, que os Apelantes teriam inovado no recurso de apelação ao apresentarem matérias não suscitadas na petição inicial nem apreciadas na r. sentença apelada. Especificamente, apontou como inovação: (i) a alegação de litigância de má-fé por suposta ocultação do contrato de compra e venda, com pedido de condenação em multa processual; (ii) o pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes da frustração da venda do imóvel; e (iii) o pedido de inversão do ônus de sucumbência, com condenação do Apelado ao pagamento de custas e honorários. Além disso, sustentou ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso de apelação não teria impugnado de forma especifica os fundamentos centrais da sentença. Em que pese o alegado, não lhe assiste razão. Embora os embargos à ação monitoria não tenham tratado da condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é importante destacar que tal matéria é de ordem pública, podendo ser conhecida a requerimento ou de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. REJEIÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL PARA A COMPRA DE UM PONTO COMERCIAL), EXTRAÍDA DE DOCUMENTOS, DA PROVA PERICIAL E DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS PARTES E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. EVENTUAIS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS (CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À QUAL FORA INTEGRALIZADO O PONTO COMERCIAL), NÃO COMPROVADOS PELA PARTE RÉ. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTE DO STJ. MÁ-FÉ, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA, COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO LITIGANTE A QUEM OS APELANTES ATRIBUÍRAM A MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026834-21.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 25.05.2023)
Ademais, da análise do recurso de apelação, não se verifica pedido de condenação do Autor ao pagamento de danos materiais e morais pela frustração da venda do imóvel, razão pela qual não prospera a alegação de inovação recursal neste ponto. Igualmente, o pedido de inversão do ônus de sucumbência não configura inovação recursal, pois trata-se de mera consequência do provimento do recurso de apelação. A condenação ao ônus de sucumbência foi determinada na sentença, sendo, portanto, impugnável justamente em sede de apelação.Por conseguinte, também não se verifica a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.Sobre esse princípio, cumpre destacar que o recurso de apelação deve conter os argumentos que justificam o pedido de revisão da sentença recorrida, ou seja, os motivos pelos quais o recorrente questiona a decisão (CPC, art. 1.010, inc. II). Trata-se de pressuposto interno de admissibilidade, cuja ausência resulta no não conhecimento do recurso.Nesse sentido, a doutrina ensina:
“Tal qual ocorre na petição inicial (CPC 319 III), também na apelação deverá ser providenciada exposição do fato que deu origem à ação, bem como o direito que a parte entende deter. Deve também ser exposta a decisão contra a qual se volta o recurso. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Thomson Reuters RT, 2023. p. 2.054).
No caso concreto, os Apelantes impugnaram a sentença ao sustentar que “a sentença recorrida partiu de uma premissa equivocada ao conferir autonomia absoluta às notas promissórias, ignorando que, na relação entre as partes originárias, é perfeitamente cabível a discussão da causa debendi”. Se têm ou não razão, trata-se de questão de mérito. Ademais, não há impedimento para que os mesmos argumentos apresentados em primeira instância sejam reiterados no recurso. O que se veda é que as razões invocadas estejam desconectadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica no presente caso.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023).
Por fim, a observância ao princípio da dialeticidade visa assegurar o contraditório, o que foi plenamente garantido no caso, conforme se verifica pela simples leitura das contrarrazões.Diante disso, conclui-se pela rejeição das preliminares suscitadas em contrarrazões.Estando presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo dispensado), deve o recurso ser conhecido.
2.2. Da causa debendi O Apelante sustenta que não foi demonstrada, nos autos, a causa debendi que originou as notas promissórias que instruem a ação monitória, razão pela qual requer que o título seja declarado inexigível. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento.A ação monitória é um procedimento especial previsto no Código de Processo Civil a partir do artigo 700, possuindo como principal característica a necessidade da prova escrita sem eficácia de título executivo. Segundo a doutrina de LUIZ MARINONI, SÉRGIO ARENHART e DANIEL MITIDIERO:
“O conceito de prova escrita, à semelhança do que ocorre com outros conceitos fundamentais para o direito processual civil, é um conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. (...) o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo” (MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] – 9. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.).
Quanto à conceituação jurisprudencial da prova escrita, destaca-se o seguinte excerto do Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp n. 1.381.603/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016).(...)3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.251.889/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.).
De outra sorte, quanto à incumbência da Ré, esta, ao oferecer Embargos à Monitória, deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, na forma do artigo 373, II, do CPC. Isto devido ao fato de que, não obstante a ação monitória ser considerada procedimento especial no CPC, de acordo com o § 1º do artigo 702 do CPC a matéria alegável na defesa é a mesma do procedimento comum.Neste sentido, novamente a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
“Para ter-se o fato extintivo ou modificativo que, segundo o art. 373, II, desloca o onus probandi para os réus, é necessário o confronto de dois fatos sucessivos: o primeiro, alegado pelo autor, e o segundo, que parte da aceitação do primeiro, mas coloca na defesa um evento superveniente, cujo efeito anula ou altera as consequências jurídicas do fato incontroverso apontado na petição inicial” (JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.1. Rio de Janeiro. Forense. 64ª ed. 2023)
No caso dos autos, o Autor, ora Apelado, instruiu a ação monitória com notas promissórias no valor total de R$ 62.941,79, devidamente assinadas pelos Réus, ora Apelantes (mov. 1.4 – Origem).Sobre a origem do título estampado na ação monitória, de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “É desnecessária a demonstração da causa debendi de emissão da nota promissória para o ajuizamento da ação monitória” (AgInt no AREsp n. 368.484/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turam, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016).Dessa forma, a ação foi recebida e foi expedido o mandado de pagamento para que os Apelantes cumprissem com a obrigação (mov. 15.1 – Origem). Os Apelantes apresentaram defesa (mov. 89.1 – Origem) alegando, em síntese, que as notas promissórias estariam vinculadas a contrato particular de promessa de compra e venda (mov. 89.2), sustentando que seria necessária a regularização do imóvel e de suas despesas antes da exigência dos títulos.Contudo, sendo formalmente válido o título, eventual prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da relação jurídica subjacente ao título compete ao Réu/Embargante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.Neste sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA SEGUNDA NOTA PROMISSÓRIA NÃO PODE SER COBRADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA SATISFATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO SATISFEITO. ART. 373, INCISO II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028980-43.2018.8.16.0021 - Capitão Leônidas Marques -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 14.08.2023).
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE TRAZIDA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS QUE FUNDAMENTEM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGADA QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373 II DO CPC. DIVERGÊNCIA DE VALOR NUMÉRICO E ESCRITO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CAPAZ DE DIRIMIR A DÚVIDA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STJ QUE DETERMINA A PRESUNÇÃO DO VALOR ESCRITO NO CASO DE DÚVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO EMBARGANTE (réu) CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO (autor) CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001215-47.2021.8.16.0133 - Pérola -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 29.09.2023).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE. 1. Conforme entendimento adotado pelo STJ, é desnecessária a comprovação da causa debendi quando do ajuizamento da ação monitória. 2. Possibilidade de discussão da causa debendi quando não houve circulação do título. 3. Prova pericial que comprova que a assinatura aposta na nota promissória pertence à parte embargante. 4. Não demonstração da inexigibilidade do título, tampouco da ilegalidade na contratação. 5. Não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005468-39.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 20.05.2023).
No caso concreto, os Apelantes não trouxeram aos autos qualquer prova capaz de confirmar suas alegações. Apesar de mencionarem tentativa de venda, não apresentaram documentos que a comprovem. Por outro lado, o Autor juntou aos autos os contratos (movs. 93.2 a 93.4) que demonstram a regularidade do negócio jurídico, bem como documentos que comprovam o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel (movs. 93.5 e 93.6). Ademais, os próprios Apelantes ofereceram o imóvel como garantia ao juízo, o que indica a inexistência de pendências quanto à sua regularização (mov. 89.1). Diante disso, ausente qualquer prova capaz de modificar, impedir ou extinguir o direito do Apelado, mantem-se incólume a sentença de procedência que condenou os Apelantes ao pagamento do valor representado pelas notas promissórias.
2.3. Da alegada litigância de má-féRequerem os Apelantes a condenação do Apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Sem razão.Isto porque, para a caracterização da litigância de má-fé deve estar configurada uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 80.
Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Sobre o assunto em questão, os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam ato de litigância de má-fé, nos seguintes termos:
“2. Conceito de litigância de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º” (Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 309).
Como visto, para condenação às penas de multa por litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação de que a parte atuou de forma maliciosa e desleal, situação que, no presente caso e neste momento processual, não restou demonstrada.
2.4. Dos honorários recursaisConsiderando o desprovimento do recurso, devem ser fixados honorários recursais, no caso, no percentual de 5% (cinco por cento), acrescidos ao percentual já arbitrado pelo Juízo na origem, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça aos Réus na origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.