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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 94.1/origem dos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0002439-88.2024.8.16.0044, movida pela suscitante/Agravante em face dos suscitados/Agravados, que julgou improcedente o IDPJ, nos seguintes termos (com os destaques originais e excluídas as citações jurisprudenciais):“(...) Solicita a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Construtora MVV Engenharia LTDA., bem como o reconhecimento da existência de grupo econômico, com o objetivo de redirecionar a execução aos bens do sócio Viterlei Antonio Vitor e das demais pessoas jurídicas indicadas no polo passivo deste incidente, sob a alegação de que tais empresas seriam utilizadas de forma fraudulenta para ocultar patrimônio e frustrar a satisfação do crédito. Estabelece o art. 50 do Código Civil que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”Por força de tal artigo para ser possível a desconsideração da personalidade jurídica deve ficar demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Os parágrafos 1º e 2º do art. 50 do Código Civil estabelecem o que é considerado desvio de finalidade e confusão patrimonial: (...)Analisando os documentos juntados aos autos e na execução em apenso não é possível aferir a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Veja-se que não ficou comprovado que a pessoa jurídica foi utilizada com o propósito de lesar credores, além de não ficar evidenciada a confusão patrimonial em razão de ausência de separação de fato entre os patrimônios. Note-se que o requerente afirma que deve ser desconsiderada a personalidade jurídica pois o sócio da empresa executada participaria de diversas outras sociedades com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a execução, indicando a existência de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica. Contudo, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a atuação coordenada entre essas sociedades, nem a prática de atos fraudulentos que caracterizassem o desvio de finalidade. Os documentos trazidos aos autos revelam apenas a existência de múltiplas pessoas jurídicas com sócio em comum, mas sem evidência de confusão de bens ou de gestão. O fato da empresa ter encerrados as atividades sem a quitação das dívidas pendentes, não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme indicado acima (art. 50 do CC). Além disso, a alegada fraude consistente na utilização da Construtora MVV Engenharia LTDA. para contrair dívidas e ocultar patrimônio em outras empresas, por meio do sócio Viterlei Antonio Vitor, não restou devidamente comprovada com os documentos juntados neste incidente e na execução/cumprimento de sentença em apenso.No tocante à prova oral produzida, a testemunha arrolada pela parte autora, Anderson, funcionário da empresa requerente, declarou que a empresa MVV Engenharia inicialmente operava com o nome de M. Morales, depois passou a se chamar MVV, e posteriormente teria sido transferida para MVA, todas atuando no mesmo ramo de atividade. Afirmou ainda que o requerido Viterlei Antonio Vitor participa de outras empresas do mesmo setor — como a Loteadora Santa Margarida e a MFJ Administração de Imóveis — e que costuma participar dos mesmos eventos e concorrer com a empresa autora. Indagado, confirmou que no ramo da construção civil é comum a troca de CNPJ e a constituição de empresas de pequeno porte (EPP ou ME). Questionado pelo advogado da parte autora, reconheceu que tais práticas podem dificultar a efetivação de execuções. A testemunha indicada pela parte requerida, Jair, relatou que trabalhava na empresa Piacentini, responsável por pagamentos à M. Morales, do Sr. Viterlei, a qual foi contratada para construção de 144 unidades habitacionais financiadas pela Caixa Econômica Federal. Informou que a empresa construiu aproximadamente 91% do empreendimento, mas tornou-se insolvente na fase final da obra, razão pela qual a contratante assumiu a conclusão e o pagamento dos fornecedores. Reconheceu que o Sr. Viterlei possuía outras empresas, inclusive no ramo de loteamentos, mas afirmou que isso não interferia na relação contratual entre as partes. Vale registrar que a relação jurídica inicialmente realizada entre as empresas não é de consumo, para o fim de ser aplicada a Teoria Menor em relação a desconsideração da personalidade jurídica. Importa consignar também que o fato de não ter encontrado bens no nome da empresa para pagamento da dívida, ou ela ter encerrado suas atividades, não caracteriza o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Diante do exposto, deve o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ser rejeitado. Nesse sentido: (...)Some-se a isso o fato de que a empresa executada não indicou bens à penhora, o que, embora possa representar obstáculo à satisfação do crédito, não se confunde com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nem é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional. A ausência de patrimônio é insuficiente, por si só, para justificar o redirecionamento da execução a terceiros. As informações trazidas revelam apenas a existência de participação societária em outras pessoas jurídicas do mesmo ramo, sem que tenha sido demonstrado qualquer ato concreto de esvaziamento patrimonial intencional ou movimentação fraudulenta de ativos.Acrescente-se, por final, que a parte autora não indica qualquer ato praticado com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como que o fato de não encontrar bens passíveis de penhora no nome da parte ré, por si só, não indica a existência de desvio de finalidade. Além disso, o fato da empresa não ter patrimônio/renda, também não autoriza o deferimento do pedido.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. As custas deste incidente serão arcadas pela parte autora. Sem honorários, por se tratar de mero incidente.3. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais. 4. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.”.Inconformada com esse posicionamento, a Agravante sustenta em suas razões recursais, em suma, que: a) a decisão agravada é insustentável, pois nega a desconsideração da personalidade jurídica sem considerar as evidências de confusão patrimonial e desvio de finalidade, que foram claramente demonstradas nos autos; b) o conjunto probatório revela que o sócio Viterlei Antonio Vitor utiliza a Construtora MVV para contrair dívidas, enquanto mantém ativos em outras empresas, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil; c) a alegação de que a simples existência de múltiplas empresas com o mesmo sócio não é suficiente para caracterizar abuso é equivocada, pois existem provas documentais que indicam a interligação e a atuação coordenada entre essas empresas; d) o Juízo a quo não considerou adequadamente os indícios de que a Construtora MVV foi utilizada como uma fachada para ocultar bens e frustrar a execução, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo, pois “o próprio depoimento da testemunha arrolada pela parte Agravante confirma que as empresas se sucedem sob o comando do mesmo sócio, explorando o mesmo mercado e utilizando, inclusive, estrutura e mão de obra de forma intercambiável”; e) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, como demonstrado nas decisões citadas nas razões recursais, visto que “o grupo econômico não depende de formalização contratual ou de registro perante órgãos competentes, bastando que haja atuação coordenada e convergente entre as empresas, com comunhão de interesses e de sócios, para que se estabeleça a responsabilidade solidária entre elas”.Com base em tais argumentos, pugnou o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e ao final seu provimento, “reformando-se a decisão agravada para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente inclusão solidária das empresas Construtora MVA Ltda, Loteadora e Incorporadora Santa Margarida Ltda, MFJ Administração de Imóveis Ltda, bem como do sócio Viterlei Antonio Vitor, autorizando a penhora de bens necessários à satisfação do crédito exequendo e à satisfação da prestação jurisdicional”.Distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0013103-82.2025.8.16.0000 AI (mov. 3.1), vieram conclusos os autos em 01/09/2025 (mov. 6.0), sendo indeferido em 04/09/2025 o efeito suspensivo (mov. 9.1).Intimados, os Agravados apresentaram contrarrazões (mov. 15.1), para sustentar o desprovimento do recurso, porque “não foram apresentados documentos que comprovem a existência de desvio de finalidade entre a Construtora MVV Ltda e as demais empresas citadas. A alegação de formação de grupo econômico não se sustenta diante da ausência de provas que demonstrem a prática de atos lesivos aos direitos da Tapalam, sendo essencial a demonstração de um nexo causal claro, o que não se verifica nos autos”.Retornaram conclusos os autos em 06/10/2025 (mov. 16.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso IV) —, o recurso deve ser conhecido.Como visto, cinge-se a controvérsia recursal a respeito de decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica suscitado pela exequente/Agravante em face dos Agravados, sendo a Construtora MVV Engenharia Ltda EPP a parte executada nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0004441-85.2011.8.16.0044, na qual pretende a aplicação do instituto para incluir o sócio da empresa no polo passivo do processo, Viterlei Antonio Victor, bem como suas outras sociedades empresárias Construtora MVA Ltda., Loteadora e Incorporadora Santa Margarida Ltda., e MFJ Administração de Imóveis Ltda., ao argumento de que formam um mesmo grupo econômico controlado pelo sócio-gerente da executada.Pois bem.O incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) foi iniciado pela suscitante/Agravante em razão das seguidas diligências sem êxito no curso do Cumprimento de Sentença nº 0004441-85.2011.8.16.0044, originado da Ação de Cobrança datada de maio de 2011, que tem como objetivo a exigência dos valores relativos às diversas notas fiscais emitidas em razão da compra de materiais de construção pela então M. Morales - Engenharia e Obras, cuja razão social foi posteriormente alterada para Construtora MVV Engenharia Limitada (mov. 1.4/origem). Apesar de constar que a empresa ora executada foi declarada inapta por omissão de declarações em 13/11/2023 (mov. 1.10/origem), verifica-se que a situação seria temporária e superável, visto que atualmente o cadastro dela (CNPJ 02.782.392/0001-13), está ativo junto à Receita Federal (Fonte: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp).Ao julgar este incidente na decisão ora agravada, o Juízo a quo ressaltou a ausência de comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, mesmo porque inaplicável à relação jurídica travada entre as partes (exequente e executada) o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista em seu artigo 28.Na redação dada pela Lei nº 13.874/2019, o Código Civil assim dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica:Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Pois bem.A decisão agravada merece parcial reforma.Como dito, observa-se que a sociedade empresária executada (MVV) encontra-se ativa junto à Receita Federal e não há de se exigir qualquer prova mais consistente acerca da existência de grupo econômico e de confusão patrimonial com outras duas empresas suscitadas no IDPJ, a Construtora MVA Ltda e MFJ Administração de Imóveis Ltda., e seu sócio administrador, do que o fato de que elas foram instaladas no mesmo endereço, que tem como sócio-gerente (proprietário) o Sr. Viterlei Antonio Victor e que atuam praticamente na mesma área comercial de construção civil e atividades afins.A MVA, cujo contrato social identifica como empresa voltada ao “loteamento, administração e participação de imóveis; comércio de materiais de construção; construção civil, projeto e gerenciamento de obras e empreendimentos imobiliários” (mov. 27.3/origem), replica o objeto social da executada MVV, de “comércio de materiais de construção; projeto e gerenciamento de obras e empreendimentos imobiliários” (mov. 27.5/origem), assim como a MFJ atua no “comércio de materiais de construção, incorporação, compra e venda e administração de imóveis” (mov. 27.7/origem).Todas elas têm sede na Rua Professor Júlio Estrella Moreira, nº 146, Jardim Canaã, em Londrina/PR, tendo por sócio o Sr. VITERLEI.O subterfúgio de criação de mais de uma empresa pelo mesmo empresário, no Brasil, é conhecidíssimo como estratégia para livrar-se de compromissos assumidos, tributários, inclusive, e continuar atuando no mercado, como se nada tivesse acontecido.No caso, as evidências indicam que não foi diferente, pois quando a empresa executada restou seriamente endividada, o Sr. Viterlei, ao invés de procurar soerguê-la financeiramente e resolver as pendências com credores, criou outros CNPJ’s para continuar operando no mesmo segmento comercial, denotando-se que não houve qualquer esforço das suscitadas, ao responder ao IDPJ, em demonstrar contabilmente fluxo de caixa separado, entradas e saídas etc. Igualmente não explicaram o compartilhamento do mesmo espaço físico e a necessidade de coexistência autônoma se, ao cabo, se propõem a atuar na mesma área de mercado e têm o mesmo dono.A desconsideração de personalidade jurídica, inclusive a inversa, para alcançar bens pessoais do sócio, deve ser analisada pela apresentação de indícios de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios e/ou pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, como se dá pela movimentação de recursos entre empresas componentes de mesmo grupo econômico, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o que restou suficientemente comprovado pela exequente/Agravante.Não é dado exigir da credora, que não consegue há anos receber o que é seu por direito, para obter a desconsideração, uma prova irrefutável e concreta de movimentação desse ou daquele dinheiro, desse ou daquele bem, até porque são informações que estão em poder das partes adversas e que somente seriam conseguidas mediante quebra de sigilos bancários e fiscal (e isso se as operações forem devidamente documentadas, o que é de duvidar quando se procura ocultar patrimônio).Basta, pois, que existam evidências robustas de que a existência das várias empresas não consiga disfarçar o grupo econômico e o interesse mútuo que gera confusão patrimonial, o que, neste caso, é claro pelas razões acima apontadas.Nesse sentido, em apoio, deste Tribunal de Justiça, julgamentos de casos análogos (destacou-se):“DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial. A parte agravante alega que há desvio de finalidade e confusão patrimonial capazes de levar ao deferimento da desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 4. O conjunto probatório evidencia a existência de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa suscitada, ante a identidade do sócio-administrador, endereço, atividade econômica e advogados. 5. A confusão patrimonial restou evidenciada pela existência de ação trabalhista movida por ex-funcionário em face de ambas as empresas, representadas pelo mesmo sócio na audiência de conciliação. 6. O abuso da personalidade jurídica resta caracterizado pela confusão patrimonial, sendo devido o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 7. Inversão do ônus de sucumbência, sem a fixação de honorários advocatícios, considerando o entendimento jurisprudencial de cabimento da verba tão somente na hipótese de rejeição do incidente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. ______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 85, § 1º e 134, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.047.782/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/9/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0126774-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substit. Osvaldo Canela Junior, j. 30.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0003023-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 28.06.2025; STJ, REsp n. 2.180.440/SC, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/4/2025.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014118-86.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.08.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR OUTRA EMPRESA E O SÓCIO DA EXECUTADA QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO EMPRESARIAL. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREENCHIDOS. PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR QUE EXPLORAM O MESMO RAMO DE ATIVIDADE NO MESMO LOCAL. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por G & J Indústria e Comércio de Mármore Sintético e Marcenaria Ltda EPP contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa agravante, incluindo-a no polo passivo da execução de título extrajudicial movida por A Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda. II. Questão em Discussão A questão central é a desconsideração da personalidade jurídica da agravante para inclusão no polo passivo da execução, com base na alegação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas envolvidas. III. Razões de Decidir A decisão de Primeira Instância deve ser mantida, pois os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos. A decisão foi fundamentada na existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas, evidenciada por depoimentos testemunhais e documentos que demonstram a atuação conjunta das empresas no mesmo endereço e ramo de atividade, além de laços familiares entre os sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil. Jurisprudência: A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que admite a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, confusão patrimonial e desvio de finalidade. IV. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil: Art. 134, § 4º e Art. 136. Código Civil: Art. 50. Código de Defesa do Consumidor: Art. 28, § 5º. Jurisprudência: STJ, AgRg-REsp 1173067; TJPR, 0061650-66.2019.8.16.0000; TJPR, 0019774-63.2021.8.16.0000. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0115119-51.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.04.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS EMPRESAS JRM E LAUBE AFASTADA. EIRELI. TIPO SOCIETÁRIO QUE POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO E DISTINTO DE SEU SÓCIO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE SEGUNDO O ENUNCIADO 470 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO QUE PERMITEM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA FORMAL DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SE REVESTE COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO. TEORIA MAIOR. PROVA DA INSOLVÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE (TEORIA SUBJETIVA) OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA OBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO). ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL CORRETAMENTE APLICADA. INCLUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. MESMO ENDEREÇO COMERCIAL E RAMO DE ATUAÇÃO. PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. EMPRÉSTIMO A SÓCIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERA PRÁTICA COMERCIAL. AUTONOMIA DAS EMPRESAS APENAS NO ASPECTO FORMAL. GRUPO EMPRESARIAL COM INTERESSES CONVERGENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de EIRELI, justifica-se o incidente da desconsideração inversa, conforme o Enunciado 470 da V Jornada de Direito Civil: “470 - Art. 980-A: O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica”.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052755-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.03.2021).Revela-se que é altamente provável a utilização dessas outras sociedades empresárias suscitadas pelo mesmo sócio-gerente para ocultar valores ou transferir bens em prejuízo das execuções movidas em face da Construtora MVV Engenharia Ltda., pois, como dito, a forma e o ramo de atuação, sua localização e administração são concentrados e dirigidos pelo Sr. Viterlei Antonio Victor, o qual, também por isso, deve responder pessoalmente, até porque inexistentes outros sócios que componham as empresas, o que só faz acentuar a confusão patrimonial capaz de lesar credores.A propósito disso, o Superior Tribunal de Justiça até dispensa a instauração de IDPJ quando se trata de empresário individual, sendo possível apropriar-se dessa lição em perspectiva útil ao julgamento que se está a fazer, pois aqui existe um empresário que é dono sozinho e simultâneo de três empresas que ficam no mesmo lugar e fazem a mesma coisa:“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL INERENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, com personalidade e patrimônio distintos de seu titular, mas uma mera ficção jurídica para viabilizar o exercício de atividade empresarial pela pessoa natural. 2. É inerente à figura do empresário individual a confusão patrimonial, de modo que os bens da pessoa física e aqueles utilizados na atividade empresarial formam um patrimônio único e indivisível, que responde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas. 3. A exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de autonomia patrimonial entre sócio e sociedade, o que não ocorre na hipótese de empresa individual. A disciplina jurídica aplicável às sociedades de responsabilidade limitada (como a SLU, antiga EIRELI) não se estende ao empresário individual, por serem institutos de naturezas distintas. 4. O acórdão recorrido, ao afastar a necessidade do incidente de desconsideração para atingir o patrimônio da firma individual, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.” (AREsp n. 2.723.699/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). Dessa forma, a decisão recorrida merece reforma para julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação às duas empresas mencionadas e ao sócio administrador de todas elas, não se estendendo, porém, à suscitada Loteadora e Incorporadora Santa Margarida Ltda., eis que está extinta por encerramento em liquidação voluntária, sendo baixada em 15/07/2011 (mov. 27.9/origem), ou seja, deixou de existir no mesmo ano em que a dívida exequenda foi contraída pela empresa executada Construtora MVV Engenharia Ltda., e poucos dias depois de ajuizada a ação.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando a decisão agravada para julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos suscitados Construtora MVA Ltda., MFJ Administração de Imóveis Ltda., e Viterlei Antonio Victor, de modo que passem a compor o polo passivo do cumprimento de sentença dos Autos nº 0004441-85.2011.8.16.0044, juntamente com a executada Construtora MVV Engenharia Ltda EPP.