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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: Recurso de apelação da sentença que julgou improcedente a demanda de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, relativa à compra e venda de cotas sociais de empresa de posto de combustível.Decisão: cujo teor reconheceu a inexistência de descumprimento contratual pelos apelados, atribuindo ao apelante a responsabilidade pela regularização documental e de licenciamentos do posto, e concluiu que o fechamento do estabelecimento decorreu de baixa lucratividade.Razões recursais: a) desnecessidade de outorga de procuração para cumprimento das obrigações contratuais pelos apelados; b) nulidade da sentença por julgamento extra petita; c) inadimplemento dos apelados quanto à regularização documental do posto, que enseja rescisão e retorno ao status quo ante.Pedido: Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, cassação da sentença por nulidade decorrente de julgamento extra petita.Contrarrazões: Não provimento do recurso.É o relatório.

2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

2.2. MÉRITO RECURSALQuestões: a) sentença extra petita; b) inadimplemento contratual.
2.2.1. SENTENÇA EXTRA PETITAO apelante sustenta que a sentença foi extra petita, na medida em que julgou com base em argumentos não alegados nos autos, tais como a invalidação de cláusulas contratuais, a falta de outorga de procuração em favor dos apelados, e o fato de que o posto de combustível teve o seu fechamento por expectativa frustrada de lucro.A sentença extra petita é aquela que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. No entanto, doutrina e jurisprudência limitam a correlação do juiz aos pedidos, de forma que está liberado a aplicar fundamento jurídico diverso daquele narrado pelo autor em sua petição inicial em aplicação dos brocardos da mihi factum, dabu tibi jus e iura novit curia. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).No caso concreto, não há falar em sentença extra petita, já que em relação ao pedido foi respeitado o princípio da adstrição e houve julgamento dentro dos limites da lide, mesmo com fundamento jurídico diverso, pois o julgador aplicou o direito aos fatos, não sendo obrigado a se vincular aos argumentos das partes, podendo usar outros fundamentos jurídicos para chegar à sua conclusão.Nesse sentido já decidiu o STJ e também o TJPR :RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR O RETORNO AO STATUS QUO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCLUSÃO DO JULGADO COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.[...]
4. "Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito" (AgInt no AREsp n. 1.455.925/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.677.672/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. “BÚZIOS FRACTIONAL RESORT”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS VENDEDORAS. 1) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO COM O VALOR A SER RESTITUÍDO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 25%. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. O JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELA PARTE. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020941-81.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 24.04.2025).Outrossim, os argumentos e informações concernentes à falta de outorga de procuração e expectativa frustrada de lucro foram extraídos dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento e não foram os únicos utilizados para justificar o convencimento do magistrado.
2.2.2. INADIMPLEMENTO CONTRATUALEm síntese, a demanda foi proposta pelo autor apelante, que requer a resolução do contrato e restabelecimento das partes ao status quo ante, com pagamento de cláusula penal, perdas e danos e ônus sucumbenciais, ao argumento de que houve o inadimplemento dos réus no tocante à entrega de licenças e documentos indispensáveis ao regular funcionamento do posto de combustíveis objeto da compra e venda.Especificamente, o apelante alega inadimplemento quanto ao fornecimento de documentação referente ao Corpo de Bombeiros, Instituto Água e Terra, IAP, ANP, Receita Federal do Brasil e Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste.
O licenciamento do Corpo de Bombeiros venceu em 7-7-2023 e estava em vias de regularização (mov. 1.13 a 1.16). O certificado de Posto Revendedor junto à ANP estava regular (mov. 71.5 e 71.6). Em relação aos débitos perante a Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros, os réus asseveraram que os valores de regularização foram descontados da parcela do mês 08 (mov. 71.4).Em relação ao licenciamento ambiental, as partes estipularam expressamente no contrato de compra e venda (mov. 1.4), que os vendedores teriam o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do protocolo de renovação no IAT/IAP e o prazo de mais 30 (trinta) dias para a apresentação da licença definitiva.Em 1-8-2023, as partes celebraram o 1º Aditivo ao contrato de compra e venda (mov. 1.8), no qual ficou novamente estipulado, a partir daquela data, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do protocolo de renovação da Licença Ambiental do Posto perante o IAT/IAP de Toledo/PR, com prazo de apresentação da licença definitiva em 30 (trinta) dias.Vale ressaltar, no entanto, que as aludidas cláusulas contratuais estipulam obrigação impossível de ser cumprida no prazo estipulado, uma vez que a emissão do referido documento depende exclusivamente do órgão público competente e está sujeita ao prazo administrativo por ele estabelecido.Tal fato era de conhecimento do apelante antes mesmo da assinatura do contrato, conforme comprovam os prints de mov. 71.3.Verifica-se também dos aludidos prints, que os apelados envidaram esforços para cumprir as cláusulas, a exemplo do protocolo de requerimento de licença ambiental junto ao órgão competente (Protocolo n. 231007). O próprio requerimento de licença de mov. 1.18 coloca a situação do procedimento como “em adequação” e a informação técnica de mov. 1.17 exige a apresentação de documentação complementar complexa e de difícil cumprimento em prazo exíguo.Dessa forma, a efetiva emissão da licença definitiva constituía circunstância alheia às possibilidades dos apelados, por depender do trâmite e do prazo do órgão público competente.
Assim, em relação à licença ambiental, não houve descumprimento da obrigação imposta por vontade dos apelados, mas verdadeira impossibilidade de cumprimento.Nos termos do art. 248 do Código Civil, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação. O art. 249 do mesmo diploma, por sua vez, estabelece que, se o fato puder ser executado por terceiro será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor.Nesse sentido já decidiu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL/RENAJUD ATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ATO PERANTE O DETRAN. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. ASTREINTES (CPC, ART. 537) SOBRE OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. AFASTAMENTO. COMANDO GENÉRICO DE LIBERAÇÃO DE QUALQUER ÔNUS. INADEQUAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA (CTB, ART. 134; SÚMULA 585/STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposta contra a decisão que deferiu pedido liminar, determinando a ré transfira o veículo objeto da lide para o comprador, sob pena de multa diária. 1.2 Interposição de agravo de instrumento pelo executado, sustentando a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, em razão de restrição judicial ativa junto ao DETRAN/PR, oriunda de processo criminal e mantida por decisão transitada em julgado. [...] 3.3 Impor ao comprador a obrigação de transferir o veículo em tais condições equivaleria a exigir o cumprimento de ato juridicamente impossível, o que contraria os arts. 104, II, e 248 do Código Civil. A obrigação de fazer somente pode subsistir se houver viabilidade material e jurídica para sua execução, o que não ocorre diante de restrição judicial regularmente inscrita. 3.4 Ressalte-se que a restrição não decorreu de conduta do Agravante, mas sim de circunstâncias ligadas à esfera jurídica da Agravada, a qual tinha ciência da pendência judicial e, ainda assim, ajuizou a demanda buscando compelir o comprador à prática de ato impossível. 3.5 [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032856-25.2025.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 01.12.2025).Além disso, como mencionado em sentença, não pode ser ignorado o fato de o autor ter tomado posse do estabelecimento comercial tão logo assinou o contrato, já efetuando a transferência das cotas sociais para o seu nome, o que evidentemente transfere a ele a legitimidade para requerer e regularizar a documentação concernente à empresa, não havendo qualquer informação de outorga de mandato aos vendedores para fazê-lo em seu nome.Da mesma maneira, deve ser levada em conta a informação trazida pelos apelados de que teriam orientado o apelante a proceder com os requerimentos necessários junto aos órgãos públicos, mediante descontos dos custos respectivos nas parcelas remanescentes do débito. O apelante, todavia, ainda assim não agiu, ao argumento de que tais atos não seriam sua responsabilidade, indo de encontro ao dever de mitigar as próprias perdas.Vale ressaltar que em depoimento pessoal (mov. 181.2) o apelante narrou que durante a negociação visitou o posto de combustíveis e tudo aparentava estar em ordem. Confirmou que inseriram cláusula contratual obrigando os vendedores ao fornecimento das licenças. Narrou que não fez qualquer requerimento perante os órgãos públicos para regulação a situação, porque isso tinha ficado a cargo dos vendedores. Afirmou que como o licenciamento venceu em dezembro de 2022, seria necessário iniciar novo processo de
licenciamento do zero, o que seria um processo extenso e oneroso, e que não seria de sua responsabilidade.A prova testemunhal corroborou que o estabelecimento se encontrava em regular funcionamento e que não houve imposição de qualquer órgão fiscalizador que inviabilizasse a atividade, havendo informações de que o fechamento do posto decorreu da insatisfação do autor com os resultados financeiros do empreendimento, e não em virtude de irregularidade atribuível aos réus.A testemunha Ezequiel Tadeu Gura (mov. 181.3), representante da Idaza, que intermediou a negociação, narrou que o posto estava em pleno funcionamento e que a licença ambiental estava em processo de renovação. Asseverou que a Idaza exige a comprovação da regularidade perante os órgãos públicos para fornecer combustíveis e que o posto em momento algum esteve irregular ou apto a multa. Narrou que Vinicius fechou o posto porque não estava tendo retorno financeiro, mas que ele comentou
alguma coisa sobre as licenças.A testemunha Rosangela Trindade Netto (mov. 181.4), caixa e gerente do estabelecimento à época, narrou que estava tudo em ordem no posto, que foram feitas fiscalizações e não havia nada irregular. Afirmou que houve uma notificação do Corpo de Bombeiros sobre irregularidades quando Vinicius já estava tocando o posto, mas que nunca foram impedidos de operar por falta de licença. Asseverou que o movimento do posto sempre foi fraco e que Ellen falou que eles seriam demitidos porque o movimento estava fraco. Narrou que Vinicius e Ellen investiram muito no posto, colocaram placa solar e fizeram manutenções.A testemunha Samuel Horst Meira, frentista do posto à época, ouvido no mov. 181.5, narrou não ter conhecimento sobre o posto ter sido impedido de operar por falta de licença, e que ouviu falar entre os funcionários que o posto não estava rendendo o que os donos esperavam.

Do exposto, não ficou comprovado flagrante inadimplemento dos apelados quanto ao fornecimento da documentação concernente ao bom funcionamento do estabelecimento, havendo indícios, contudo, de possível arrependimento na aquisição do empreendimento.Assim, ausente descumprimento contratual capaz de ensejar a resolução do negócio, entende-se que deve ser mantida a sentença, nos termos da fundamentação.

2.3. CONCLUSÃOPelo exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.Pelo não provimento do recurso, em atenção ao Tema 1.059 do STJ e art. 85, § 11, do CPC, devem ser majorados os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.