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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0005820-20.2025.8.16.0190 ED, em que é embargante MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, e embargado CARLOS NOBUO ITO.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR contra o acórdão lavrado ao mov. 44.1 nos autos da Apelação Cível n° 0002249-75.2024.8.16.0190. Por oportuno, observe-se a ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Maringá, sob o fundamento de ausência de provas mínimas para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA), especialmente pela não juntada dos processos administrativos que originaram as multas ambientais impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas necessárias a elucidar os pontos questionados na sentença, notadamente a juntada dos processos administrativos e a expedição de mandado de constatação quanto à situação do imóvel objeto da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que o apelante foi devidamente intimado para se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, tendo, contudo, requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. A única prova requerida — expedição de mandado de constatação — foi formulada de forma subsidiária e não se mostrou suficiente para elucidar as controvérsias enfrentadas na sentença. A ausência de juntada dos processos administrativos impugnados, cuja produção competia ao embargante, inviabilizou a desconstituição da CDA, nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. A conduta do apelante revela comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico, conforme interpretação sistemática dos arts. 187 e 422 do Código Civil, art. 5º do CPC e Enunciado nº 362 da IV Jornada de Direito Civil. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte requer o julgamento antecipado da lide ou deixa de se manifestar sobre a produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte, devidamente intimada, requer expressamente o julgamento sem a produção de provas. 2. A ausência de prova mínima para desconstituir a CDA, especialmente a não juntada dos processos administrativos impugnados, inviabiliza a procedência dos embargos à execução fiscal”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 373, I e 487, I; CC, arts. 187 e 422; Lei nº 6.830/1980, arts. 3º e 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.037.094/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.04.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.742.239/SC, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.08.2021; STJ, EDcl no REsp nº 1.819.075/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0009631-64.2023.8.16.0058, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 01.10.2024.Texto em linguagem acessível: O recurso foi negado porque o autor pediu o julgamento antecipado do processo e depois alegou cerceamento de defesa. Ele não apresentou os documentos necessários para provar suas alegações. A Justiça entendeu que não houve erro do juiz e manteve a sentença original. O comportamento contraditório do autor foi decisivo para o desfecho. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002249-75.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 11.08.2025).Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois negou provimento à Apelação Cível interposta, mas deixou de majorar os honorários sucumbenciais nos moldes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (mov. 1.1/TJ).O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.
2.2. MéritoOs Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, a finalidade do recurso não é a reforma do conteúdo decisório (art. 1.022 do CPC).No caso, o embargante assevera que, muito embora o apelo interposto por Carlos Nobuo Ito tenha sido desprovido, não houve majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo a quo na sentença conforme o artigo 85, § 11, do CPC.Com razão.De acordo com o Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, a majoração dos honorários prevista no dispositivo supramencionado pressupõe o integral desprovimento do recurso, enquadrando-se à hipótese em tela. Confira-se:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Outrossim, a correção é convergente com o princípio da economia processual, mormente porque “caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança” (artigo 85, § 18, do CPC).Dessa maneira, de rigor a complementação do acórdão, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados ao patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação.