Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e Examinados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0006744-57.2026.8.16.0170, 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é Embargante VILSON KOITI SHONO e Embargado UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO.I – RELATÓRIO Trata de embargos de declaração cível opostos em face do acórdão (mov. 21.1 – 2º Grau) assim ementado: “Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 01. LEI Nº 9.514/1997. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 27, § 2º-A. NULIDADE DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E JURÍDICA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 02. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ART. 373, I, DO CPC. COMPROVANTES INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DO CREDOR BENEFICIÁRIO. FICHA GRÁFICA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA COBRANÇA PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata de Apelações Cíveis interpostas por UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO (Apelação Cível nº 1) e VILSON KOITI SHONO (Apelação Cível nº 2) em face da sentença que declarou a nulidade do leilão extrajudicial realizado sobre os imóveis matriculados sob os nºs 10.559 e 10.560 e determinou a reintegração de posse ao autor, Vilson Koiti Shono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) a validade do leilão extrajudicial, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal do devedor; (ii) a possibilidade de reintegração de posse em favor da instituição financeira diante da venda dos imóveis a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de alienação fiduciária previsto na Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor quanto à data do leilão, sendo a intimação por edital medida excepcional, admitida apenas após comprovadas tentativas frustradas de notificação. 4. No caso concreto, não existiu comprovação de tentativa de intimação pessoal nem de diligências infrutíferas que justificassem a adoção do edital, o que conduz à nulidade do leilão realizado. 5. Quanto à reintegração de posse, a venda dos imóveis a terceiros impossibilita a determinação de reintegração ao autor, que não exerce mais a posse direta do bem. 6. Incumbia ao autor comprovar a alegada quitação das parcelas 08, 09 e 10, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante prova idônea. Todavia, os documentos apresentados mostraram-se insuficientes, enquanto, a instituição financeira juntou ficha gráfica detalhada, demonstrando a correta imputação dos pagamentos, inexistindo excesso de cobrança ou nulidade na constituição em mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação Cível nº 01 parcialmente provido, para afastar a ordem de reintegração de posse, mantendo, contudo, a nulidade do leilão extrajudicial. Recurso de Apelação Cível nº 02 não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação pessoal do devedor em leilão extrajudicial gera nulidade do procedimento. 2. A reintegração de posse é inviável quando o imóvel foi alienado a terceiros." ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 487, I; 499; 506; Lei nº 9.514 /1997, arts. 26, § 4º; 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.733.777/SP; AgIntno REsp 1.718.272/SP; AREsp2.860.665 /RO; REsp 2.150.277/RJ; TJPR, Apelação Cível 0031096-12.2024.8.16.0021; TJPR, Apelação Cível 0000354-02.2024.8.16.0151; TJPR, Apelação Cível 0037073-88.2024.8.16.0019; TJPR, Agravo de Instrumento 0062373-12.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0079431-91.2025.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0129234-77.2024.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0005921-21.2023.8.16.0160; TJPR, Recurso Inominado 0034651-10.2024.8.16.0030; TJPR, Embargos de Declaração 0011712-58.2025.8.16.0173; TJPR, Embargos de Declaração 0108863-58.2025.8.16.0000.” VILSON KOITI SHONO opôs Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, que: a) a intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões, exigida pela Lei nº 9.514/1997, constitui requisito de validade da alienação, de modo que sua ausência torna o leilão insanavelmente nulo, impedindo a consolidação da propriedade em favor da Uniprime Pioneira Cooperativa de Crédito e a subsequente alienação do imóvel a terceiros; b) contradição no acórdão ao reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação do devedor (artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997), mas manter a validade da posterior venda do imóvel a terceiros, desconsiderando que a nulidade retira da cooperativa o título para alienação válida e contamina os atos subsequentes, nos termos da interdependência dos atos jurídicos prevista no Código Civil; c) a venda posterior configura hipótese de venda a non domino, pois a cooperativa não detinha propriedade validamente consolidada, de modo que a nulidade do leilão contamina os atos subsequentes e torna ineficaz a transferência perante o legítimo titular; d) a proteção de terceiros não afasta os efeitos da nulidade por ausência de notificação prevista na Lei nº 9.514/1997, sendo a regularidade do procedimento expropriatório pressuposto de validade das alienações subsequentes, impondo a declaração de ineficácia da venda posterior e o retorno ao status quo ante; e) a nulidade por violação de norma de ordem pública impede a produção de efeitos do ato desde sua origem, não sendo passível de convalidação; f) omissão e contradição ao reconhecer a nulidade do leilão, mas manter a posse dos adquirentes como de boa-fé, embora as provas indiquem que, na condição de arrendatários, tinham ciência do vício e do litígio, negociaram diretamente com a cooperativa após o leilão frustrado e ajuizaram medidas judiciais sobre o mesmo bem, o que afasta a boa-fé nos termos do artigo 1.201 do Código Civil, em violação aos arts. 113, 422, 1.201 e 1.255 do Código Civil; g) o leilão realizado em janeiro de 2024 restou negativo e, em março de 2024, a cooperativa negociou diretamente a venda do imóvel com os terceiros adquirentes, arrendatários das áreas do embargante, sendo os e-mails de fls. 112.4 e 136.2 aptos a comprovar a oferta direta de venda; h) a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal torna inválida a venda posterior (a non domino), afasta a boa-fé dos adquirentes e contamina os atos subsequentes, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; i) omissão quanto à natureza da posse e à extinção do contrato de arrendamento, defendendo a tese do REsp 2.187.412/MT, segundo a qual a perda da propriedade por decisão judicial afasta a sub-rogação (artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra); j) sendo nulo o leilão e inexistente aquisição válida, os arrendamentos perdem suporte jurídico, não podendo obstar a reintegração de posse; k) os adquirentes não são terceiros de boa-fé, pois tinham vínculo com o embargante e conhecimento do litígio e dos vícios do procedimento, o que afasta a proteção possessória e justifica a reintegração, com afastamento da conversão em perdas e danos, existindo ainda omissão sobre sua conduta processual e extraprocessual; l) ocorreu conluio entre adquirentes e cooperativa para frustrar os direitos do embargante, com negociação direta do imóvel após o leilão por valor inferior ao de mercado e desistência de ação anulatória anteriormente ajuizada, conforme fls. 112.4 e 136.2; m) omissão quanto aos efeitos da extinção do arrendamento e indevida conversão da obrigação em perdas e danos, por tratar de medida excepcional, afirmando que, anulado o leilão, desaparece o fundamento jurídico da posse; n) defende a viabilidade da restituição in natura, com reintegração de posse, sustentando a precariedade da posse e a necessidade de tutela específica em detrimento de perdas e danos; o) omissão quanto aos efeitos financeiros da conversão, sem análise da restituição com juros e correção dos valores pagos nem da devolução da área dada em pagamento, configurando enriquecimento ilícito; p) omissão quanto aos comprovantes de depósitos via PIX (movs. 1.14 a 1.21 - 1º grau) e da dação em pagamento, relevantes ao equilíbrio financeiro da controvérsia; q) omissão quanto aos valores pagos e à dação em pagamento, sustentando que sua não análise gera onerosidade excessiva, bis in idem, violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa, requerendo restituição ou compensação dos valores adimplidos. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar supostas contradições e omissões do acórdão, de forma a reconhecer a nulidade da alienação do imóvel a terceiros e o cancelamento dos registros imobiliários, com reconhecimento da má-fé dos adquirentes. Requereu, ainda, o reconhecimento da inexistência de sub-rogação do contrato de arrendamento, com a consequente reintegração de posse, bem como o afastamento da conversão em perdas e danos em favor da tutela específica. Por fim, postulou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com a imediata imissão na posse dos imóveis. Em contrarrazões (mov. 10.1 – Embargos de Declaração), a UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO sustentou a inexistência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, a qual teria enfrentado adequadamente a nulidade do leilão, a posse dos adquirentes, a boa-fé, a constituição em mora e as alegações de pagamento, requerendo sua rejeição. No mérito, defendeu a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Em resposta (mov. 15.1 – Embargos de Declaração), o embargante alegou que não se trata de rediscussão, mas de omissões e contradições, especialmente quanto aos efeitos da nulidade do leilão, à prova de pagamentos e à suposta má-fé dos terceiros, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. No caso, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e independem de preparo, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Existe obscuridade, quando a redação do acórdão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, o acórdão é omisso nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Cabimento A embargada, nas contrarrazões, sustentou a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida, afirmando que o acórdão apreciou adequadamente as questões relativas à nulidade do leilão, à posse dos adquirentes, à boa-fé, à constituição em mora e às alegações de pagamento. De fato, os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o entendimento adotado pelo colegiado, limitando ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Passa-se, portanto, ao exame da existência de eventuais vícios previstos no referido dispositivo. Contradição – Nulidade do leilão e eficácia da venda O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão ao reconhecer a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal e, ao mesmo tempo, preservar a eficácia da alienação posterior aos terceiros adquirentes. Alega que, sendo nulo o leilão, a cooperativa não adquiriu validamente a propriedade do bem, de modo que a venda subsequente configuraria alienação a non domino, por ausência de título hábil à transferência do domínio. Todavia, não existe qualquer contradição no acórdão. A decisão distinguiu corretamente as consequências jurídicas da nulidade do leilão em relação às partes originárias e a situação jurídica dos terceiros adquirentes de boa-fé. Com efeito, o acórdão reconheceu a irregularidade do procedimento extrajudicial diante da ausência de comprovação da intimação pessoal do devedor, tendo em vista que a intimação por edital possui caráter excepcional e somente é admitida após frustradas as tentativas de localização pessoal do devedor, mediante certificação adequada. Entretanto, a nulidade do procedimento extrajudicial não conduz automaticamente à desconstituição dos negócios jurídicos posteriores celebrados com terceiros de boa-fé, especialmente quando estes adquiriram o imóvel mediante negócio formalmente válido e com registro regular. Conforme é possível extrair do acordão (mov. 21.1 - 2º grau): “Validade do leilão extrajudicial (...). Todavia, a intimação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando frustradas as tentativas de localização do devedor. Nos termos do artigo 26, § 4º, da Lei n° 9.514/1997, ela somente é admitida quando o devedor estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, situação que deve ser certificada pelo serventuário e comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis, que então promoverá a publicação do edital pelo prazo mínimo legal, conforme é possível verificar: "§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." No caso em exame, o procedimento de leilão foi iniciado sem a comprovação de tentativa de intimação pessoal do devedor, Vilson Koiti Shono, tendo a instituição financeira se limitado à publicação de edital em jornal de circulação local (movs. 41.15 a 41.17 - 1º grau). Dessa forma, não existiu nos autos qualquer demonstração de tentativas prévias de notificação pessoal acerca das datas designadas para os leilões. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a intimação por edital somente é válida quando esgotados os meios de localização pessoal do devedor, sendo indispensável a comprovação de diligências prévias nesse sentido. (...). Diante do exposto, inexistindo prova de tentativas frustradas de intimação pessoal ou de ciência inequívoca do devedor, Vilson Koiti Shono, não pode considerar suprida a exigência legal apenas com a publicação de edital. Dessa forma, deve ser mantida a sentença nesse ponto. Reintegração de posse (...). Conforme consignado nas matrículas de (movs. 131.3 e 131.4 - 1º grau), a posse do imóvel é atualmente exercida por terceiros. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que, estando o imóvel na posse de terceiro de boa-fé, é inviável a reintegração contra quem não mais detém a posse direta. Nessas hipóteses, é juridicamente inviável a reintegração de posse em face da apelante, que não exerce mais a posse direta do bem. (...). Ademais, a concessão de ordem que atinja terceiros possuidores de boa-fé implicaria afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes, não podendo prejudicar terceiros. Desse modo, eventual determinação de reintegração não pode alcançar possuidores que adquiriram o imóvel por meio de negócio jurídico formalmente válido e regularmente registrado. Diante da impossibilidade fática e jurídica de restituição da coisa, a solução adequada não é a imposição de medida possessória inexequível, mas, se for o caso, a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a ordem de reintegração de posse é materialmente inexequível, devendo ser reformada a sentença nesse ponto.” Desse modo, a decisão não reconheceu a validade do leilão extrajudicial, mas apenas preservou os efeitos jurídicos da aquisição realizada por terceiros de boa-fé, em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva. Portanto, inexiste contradição no acórdão, que apenas aplicou soluções jurídicas distintas para situações igualmente distintas: de um lado, reconheceu a nulidade do procedimento extrajudicial por vício na intimação do devedor; de outro, preservou a situação jurídica consolidada de terceiros adquirentes de boa-fé. Omissão – Má-fé dos adquirentes O embargante sustenta que o acórdão deixou de apreciar as provas documentais, especialmente os e-mails juntados às fls. 112.4 e 136.2, que demonstrariam a ciência prévia dos adquirentes acerca do litígio. Afirma que os compradores eram arrendatários do imóvel, já exploravam a área e participaram de reuniões com a cooperativa, circunstâncias que afastariam a boa-fé, pois tinham conhecimento dos vícios relacionados ao procedimento de alienação. Todavia, não existe omissão a ser sanada. A valoração das provas constitui atividade inerente ao exercício da função jurisdicional, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, analisar o conjunto probatório e atribuir maior relevância aos elementos suficientes para a formação de seu convencimento. O julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os argumentos das partes ou sobre cada elemento probatório constante dos autos, sendo suficiente que enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia, com fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada. Nesse contexto, a ausência de manifestação expressa sobre determinada prova ou argumento não configura omissão, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma suficiente e a decisão esteja devidamente fundamentada, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Nos termos dos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil, embora seja assegurado às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, cabe ao juiz determinar aquelas que entender pertinentes ao julgamento da causa, podendo valorar livremente os elementos constantes dos autos: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” No caso, o magistrado, no exercício de sua discricionariedade técnica, valorou o conjunto probatório e concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes para demonstrar a má-fé dos adquirentes ou sua ciência inequívoca da irregularidade do procedimento de alienação. Logo, não se exigia do magistrado manifestação específica sobre cada documento ou argumento apresentado, mas apenas o enfrentamento das questões necessárias à solução da controvérsia. Por essa razão, a ausência de referência expressa a todos os elementos invocados pela parte não configura omissão, tendo em vista que a decisão resultou da análise do conjunto probatório e foi adequadamente fundamentada. Omissão – Dação em pagamento e depósitos via PIX O embargante alega omissão quanto à análise de fatos relacionados ao adimplemento da dívida. Sustenta que o acórdão deixou de apreciar a entrega de área urbana em dação em pagamento, bem como desconsiderou os comprovantes de depósitos via PIX (mov. 1.14 a 1.21 - 1º grau), os quais, segundo afirma, identificam a instituição credora. Argumenta que a ausência de abatimento desses valores implicaria enriquecimento sem causa e bis in idem. Sem razão. A insurgência demonstra mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, buscando rediscutir a valoração das provas produzidas nos autos, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. O acórdão apreciou expressamente a alegação de quitação da dívida, analisando os comprovantes de depósitos via PIX mencionados pelo embargante, e concluiu que esses documentos eram insuficientes para demonstrar o alegado adimplemento. Conforme consignado, os documentos dos (movs. 1.14 a 1.21, 1.32, 12.1 e 12.2 - 1º grau) não permitiam estabelecer, de forma segura, a correspondência entre os valores, as datas e o destinatário dos pagamentos alegados. Em sentido oposto, foi considerada a documentação apresentada pela instituição financeira, especialmente a ficha gráfica do débito (movs. 41.8 e 41.9, fl. 54 do 1º grau), a qual evidenciou a correta imputação dos valores efetivamente pagos e a existência de saldo devedor remanescente. Conforme consignado (mov. 21.1 – 2º Grau): “Erro na Valoração das Provas Documentais e Ausência de Impugnação Específica (...). Cumpre destacar que o ônus da prova incumbe ao autor (Vilson Koiti Shono), nos termos do artigo373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao fato constitutivo de seu direito, encargo do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente afirmado que não são suficientes alegações genéricas ou impugnações abstratas aos documentos juntados aos autos, sendo indispensável prova concreta e específica. Além disso, reconhece que documentos administrativos e fichas financeiras gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, conforme extrai-se dos seguintes precedentes: (...). No caso concreto, os documentos juntados pelo apelante (movs. 1.14 a 1.21, 1.32, 12.1 e 12.2 - 1º grau) são inconsistentes e insuficientes para comprovar a quitação alegada. Os supostos comprovantes de pagamento via PIX não convergem quanto a valores, datas e tampouco quanto ao destinatário das parcelas apontadas como adimplidas, o que afasta sua credibilidade. Por outro lado, o banco apresentou, nos (movs. 41.8 e 41.9, fl. 04-1º grau), ficha gráfica detalhada do débito, demonstrando que todos os valores efetivamente pagos foram devidamente considerados e abatidos do montante total da dívida, restando evidenciado o inadimplemento. Diversamente do que sustenta o apelante, a instituição financeira cumpriu adequadamente seu ônus probatório, comprovando, por meio de documentação idônea, o saldo remanescente, inclusive considerado o depósito judicial e a venda do veículo objeto de alienação fiduciária. Assim, impõe-se a manutenção da sentença. Ademais, tendo em vista que a planilha apresentada comprova a correta imputação dos pagamentos, em conformidade com as cláusulas contratuais, sendo certo, ainda, que a constituição em mora do devedor se dá mediante simples notificação para purgação da mora, independentemente de prévia prestação de contas pelo credor, o que afasta a alegação genérica de nulidade por suposta ausência de abatimento de valores. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, em demandas envolvendo contratos bancários garantidos por alienação fiduciária, incumbe à parte que alega o pagamento comprovar, de forma clara e idônea, a quitação da obrigação, não sendo suficientes comprovantes genéricos ou documentos que não permitam identificar a instituição financeira credora como beneficiária. Ausente prova concreta do adimplemento, resta caracterizado o inadimplemento contratual, bem como hígida a constituição em mora, a qual se aperfeiçoa com o simples envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo inexigível a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente decidido que comprovantes de boleto ou PIX que não indiquem a instituição financeira credora, que apresentem beneficiário diverso ou que não demonstrem vínculo com a cobrança emitida pelo banco não se prestam à demonstração do adimplemento. (...).” Diante do exposto, não ocorreu desconsideração dos documentos apresentados pelo embargante, mas apenas conclusão desfavorável quanto à sua força probatória. Portanto, o acórdão apreciou adequadamente a controvérsia relativa ao suposto adimplemento, concluindo, com base no conjunto probatório, pela inexistência de comprovação suficiente da quitação ou de valores pendentes de abatimento. Desse modo, é possível verificar que o embargante pretende apenas a revisão da conclusão adotada quanto à valoração das provas, finalidade que não se compatibiliza com os embargos de declaração, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão – Natureza da posse e conversão em perdas e danos O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a tese de que a perda da propriedade por decisão judicial rompe o vínculo de sub-rogação do arrendamento, circunstância que, à luz do precedente invocado (REsp 2.187.412/MT), permitiria a reintegração de posse em face dos atuais ocupantes. Também impugna a conversão da obrigação em perdas e danos, afirmando que a impossibilidade de restituição do bem seria apenas jurídica, e não material, tendo em vista que o imóvel permanece íntegro e na posse de pessoas que tinham conhecimento do vício. Sem razão. O acórdão não deixou de analisar a controvérsia, mas concluiu pela inviabilidade da reintegração de posse em razão da atual situação possessória do imóvel, que se encontra na posse de terceiros adquirentes de boa-fé. Conforme expressamente consignado (mov. 21.1 – 2º Grau): “ (...). Conforme consignado nas matrículas de (movs. 131.3 e 131.4 - 1º grau), a posse do imóvel é atualmente exercida por terceiros. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que, estando o imóvel na posse de terceiro de boa-fé, é inviável a reintegração contra quem não mais detém a posse direta. Nessas hipóteses, é juridicamente inviável a reintegração de posse em face da apelante, que não exerce mais a posse direta do bem. (...). Ademais, a concessão de ordem que atinja terceiros possuidores de boa-fé implicaria afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes, não podendo prejudicar terceiros. Desse modo, eventual determinação de reintegração não pode alcançar possuidores que adquiriram o imóvel por meio de negócio jurídico formalmente válido e regularmente registrado. Diante da impossibilidade fática e jurídica de restituição da coisa, a solução adequada não é a imposição de medida possessória inexequível, mas, se for o caso, a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a ordem de reintegração de posse é materialmente inexequível, devendo ser reformada a sentença nesse ponto.” O acórdão consignou que a inviabilidade da restituição do bem não decorre de impossibilidade material, mas da impossibilidade jurídica de impor medida possessória contra terceiros estranhos à relação processual, que adquiriram o imóvel por negócio formalmente válido e passaram a exercer a posse direta. Destacou, ainda, que eventual ordem de reintegração de posse em desfavor desses terceiros violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil, segundo o qual a coisa julgada não pode prejudicar quem não integrou a demanda. Assim, ainda que reconhecida eventual irregularidade no procedimento de aquisição anterior, essa circunstância, por si só, não autoriza a retomada da posse sem demonstração da má-fé ou da participação dos adquirentes na irregularidade. Com base nessas premissas, concluiu pela inviabilidade jurídica da medida possessória e pela conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Não existe, portanto, qualquer omissão a ser sanada, pretendendo o embargante apenas rediscutir conclusão já devidamente fundamentada. Diante do exposto, é possível verificar que o acórdão apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo as razões de fato e de direito que embasaram a conclusão adotada. A circunstância de a decisão não acolher a tese defendida pela parte ou deixar de examinar individualmente todos os argumentos deduzidos não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, mas decorre do exercício do livre convencimento motivado do julgador. A oposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, está restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vícios inexistentes no caso. Conforme entendimento consolidado, o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões essenciais à solução da controvérsia, o que efetivamente ocorreu. Nesse sentido segue a jurisprudência: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (...). 5. A suficiência da fundamentação afasta a necessidade de exame individualizado de todos os argumentos e meios de prova, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração exigem vício efetivo previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não configuram omissão ou contradição alegações voltadas à rediscussão do mérito já enfrentado de forma suficiente. 3. É legítima a advertência quanto à multa do art. 1.026, §2º, em caso de reiteração protelatória.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000719-41.2026.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.06.2026) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...). 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando encontra fundamentação suficiente para decidir.6. A rediscussão do mérito é inviável na via aclaratória. O prequestionamento resta viabilizado pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente julgada. 2. A ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição do recurso.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003647-94.2026.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.07.2026) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INCAPAZ DE VINCULAR O JULGADOR, MUNIDO DE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E RESPONSÁVEL POR VALORAR TODAS AS PROVAS EM CONJUNTO. AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIAS APRECIADAS NO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSA APLICAÇÃO DE MULTA PELA PARTE EMBARGADA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO, POR ORA, NÃO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (...). O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que a fundamentação seja suficiente para a solução da controvérsia. A ausência de vícios evidencia que o recurso busca rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003293-91.2026.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 15.06.2026) Logo, é evidente que o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão e obter novo julgamento da causa, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Eventual inconformismo com os fundamentos adotados deve ser veiculado por meio do recurso cabível, não se prestando os aclaratórios ao reexame da matéria já apreciada. A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Oportuno ressaltar quanto ao disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, que adverte às partes com relação à interposição dos recursos de agravos e embargos, respectivamente, de maneira temerária. Erro material É possível verificar a existência de erro material no acórdão, na medida em que existe referência à venda de um veículo e ao respectivo depósito judicial como elemento de prova do cumprimento do ônus probatório pelo banco. Ocorre que a lide versa exclusivamente sobre os imóveis matriculados sob os nº 10.559 e 10.560, de modo que a menção a veículo é estranha ao objeto dos autos, devendo ser corrigida para adequação da fundamentação. Trata, contudo, de erro pontual que não interfere na conclusão do julgamento, tendo em vista que não altera o resultado final do acórdão nem seu fundamento decisório principal. No Acórdão constou (mov. 21.1 - 2º grau): “(...). Diversamente do que sustenta o apelante, a instituição financeira cumpriu adequadamente seu ônus probatório, comprovando, por meio de documentação idônea, o saldo remanescente, inclusive considerado o depósito judicial e a venda do veículo objeto de alienação fiduciária. Assim, impõe-se a manutenção da sentença.” Devendo passar a constar (21. 15.1 - 2º grau): “(...) Diversamente do que sustenta o apelante, a instituição financeira cumpriu adequadamente seu ônus probatório, comprovando, por meio de documentação idônea, o saldo remanescente, inclusive considerado o depósito judicial. Assim, impõe-se a manutenção da sentença.” Deste modo, inexiste no Acórdão omissões a ensejar a reforma pretendida, mas tão somente a correção do erro material, sem dar efeitos modificativos ao Acórdão. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração de forma a reconhecer e sanar o erro material, sem efeitos modificativos ao Acórdão.
|