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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000917-32.2023.8.16.0021 Ap, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, em que é Apelante DIOGO SALDANHA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra DIOGO SALDANHA, como incurso nas disposições legais do artigo 155, caput, do Código Penal, pela conduta delituosa abaixo descrita (mov. 48.1 – autos de ação penal):“No dia 14 de janeiro de 2023, por volta das 14h00min, no interior do Pátio do Detran, localizado na Rua Mawes, n. 64, Santa Cruz, nesta Cidade e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado DIOGO SALDANHA, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) chave de veículo Peugeot, avaliada em R$ 600,00, 02 (dois) módulos de som, avaliados em R$ 600,00 e 01 (um) toca CD Pioneer, avaliado em R$ 420,00, pertencentes ao Departamento de Trânsito do Paraná, representado por Eduardo Henrique de Oliveira”. (Destaque no original) A denúncia foi juntada na data de 07.06.2024 e recebida em 10.06.2024 (mov. 54.1 – autos de ação penal).O réu foi devidamente citado (mov. 67 – autos de ação penal) e apresentou resposta à acusação (mov. 77.1 – autos de ação penal).Durante a instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas da acusação (movs. 104.1/3 – autos de ação penal) e, ao final, seguiu com o interrogatório do réu (mov. 104.4 – autos de ação penal).Em alegações finais orais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia para fins de condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Por sua vez, a Defesa, também de forma oral, pugnou pela absolvição do réu (mov. 104.5 – autos de ação penal).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar Diogo Saldanha como incurso nas sanções previstas no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (mov. 105.1 – autos de ação penal).Inconformado com a r. Sentença Condenatória, o ora apelante interpôs Recurso de Apelação e, em suas razões, pugnou “a. a absolvição do recorrente, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas seguras e inequívocas para condenação; b. subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do Código Penal), diante da ausência de dolo específico e da fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria do furto; c. a fixação de regime inicial aberto, subsidiariamente semiaberto, em consonância com o quantum de pena aplicada; d. A suspensão da exigibilidade da pena de multa, nos termos do art. 60, §1º, do Código Penal, e em atenção ao Tema 931 do STJ, diante da manifesta hipossuficiência do apelante, reconhecida pelo patrocínio da Defensoria Pública, bem como a isenção das custas processuais, à luz do art. 804 do Código de Processo Penal; subsidiariamente, fixação no mínimo de dias-multa” (mov. 114.1 – autos de ação penal). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento (mov. 117.1 – autos de ação penal).A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou r. parecer, subscrito pelo Dr. Valclir Natalino da Silva, manifestando-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a r. sentença condenatório proferida (mov. 15.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que a competência para análise das questões referentes à eventual incapacidade financeira do réu é do juízo da execução, os requerimentos relativos à isenção das custas processuais e redução/suspensão da exigibilidade da pena de multa, ante a alegada hipossuficiência financeira do acusado, não comportam conhecimento.Neste sentido:“Apelação criminal. Furto simples tentado. Artigo 155, ‘caput’, c.c. com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. I) Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do artigo 804 do Código de Processo Penal. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. II) Pretensão de suspensão da pena de multa. Não conhecimento. Pena pecuniária adstrita à privativa de liberdade. Competência do Juízo executor para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. (...).1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Cominada pena de multa ao delito de furto, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.3. (...)”. (Grifos nossos) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007229-94.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025). Por outro lado, presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto comporta conhecimento neste ponto.Em suas razões, a defesa pugnou pela reforma da r. sentença condenatória, a fim de: (i) absolver o apelante, alegando que as provas colhidas são frágeis, contrárias e insuficientes, inexistindo demonstração segura da autoria, uma vez, através das imagens da câmera de segurança, não é possível visualizar a face do indivíduo, apenas que vestia bermuda preta e camiseta branca, o que diverge das vestes do acusado quando do interrogatório inquisitorial; (ii) alternativamente, afastar a condenação pelo crime de furto, desclassificando-o para o crime de receptação culposa; (iii) subsidiariamente, caso mantida a condenação, fixar o regime aberto ou semiaberto para início do cumprimento da pena, eis que o regime fechado mostra-se desproporcional com o quantum de pena fixado (mov. 114.1 – autos de ação penal).Contudo, não há como se acolher a pretensão absolutória.A materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3 – autos de ação penal), boletim de ocorrência (mov. 1.4 – autos de ação penal), imagem (mov. 1.5 – autos de ação penal), filmagem (mov. 1.6 – autos de ação penal), termos de depoimento (movs. 1.7/10 e 1.12/13 – autos de ação penal), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11 – autos de ação penal), auto de entrega (mov. 1.14 – autos de ação penal), auto de apreensão (mov. 9.1 – autos de ação penal) e auto de avaliação (mov. 45.1 – autos de ação penal), assim como da prova oral produzida em juízo.A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do apelante. Nesse sentido é possível se extrair da prova oral produzida em juízo.O policial militar Marcos Zenni Bordin, ouvido na qualidade de testemunha da acusação, relatou que “nós estávamos patrulhando no local e alguns populares abordaram a nossa equipe, a viatura, informando que um rapaz tinha saído do DETRAN, alguma coisa nesse sentido, e nós, em patrulhamento, conseguimos lograr êxito em abordar o Diogo, no caso, depois identificamos ele como Diogo Saldanha, ele estava com alguns objetos que foi subtraído do pátio do DETRAN, nós fomos verificar se realmente era isso mesmo que tinha acontecido, fomos até o pátio e conversamos com o vigia lá que confirmou a situação, e depois nós fomos até os comércios vizinhos, ele tinha entrado ou saído ali da grade, e nós confirmamos ali uma câmera que flagrou ele saindo, no caso, do pátio, ali pela grade, e diante dos fatos, com objeto do crime e a testemunha que é o vigia, nós encaminhamos ele para Delegacia. Tem uma observação importante também, que o Diogo tava com alguns machucados naquela oportunidade, antes mesmo da nossa abordagem e nós até questionamos ele ‘o que é esses machucados que você tem na perna?’, alguns ferimentos, né, e ele nos falou que ele tinha pego um carrinho de papelão de um outro rapaz, que encontrou ele na rua, e ele foi vender esse carrinho e, na verdade, onde ele foi vender, aquele cara que ele pegou o carrinho tinha furtado aquele carrinho e ele levou uma coça daquele cidadão onde ele foi vender, então essa é uma observação importante do processo também”. Confirmou que populares avisaram que viram uma pessoa saindo do pátio do DETRAN e deram algumas características do indivíduo, com base nas quais lograram êxito em localizar o réu, ainda próximo ao DETRAN. Questionado quais objetos estavam em posse do acusado quando da abordagem, respondeu que “eu lembro que era uma chave, a chave do veículo, uma chave canivete e algumas coisas de som, eu não sei especificar bem assim, não me lembro muito bem, mas eu sei que alguma coisa de som também”. Declarou que “depois que a gente abordou ele (réu), ele já confessou ali, que ele realmente saiu, ele é usuário de droga, né, a gente já conhece ele de outras oportunidades, ele tinha, tem uma situação com a mãe dele que mora ali perto do Alto Alegre e eu já tive uma situação onde ele tentou entrar lá na casa da mãe dele, que ele vai tentar pegar dinheiro dela, ele tem, ele já é conhecido por ser usuário de droga”. Indagado, negou se recordar se, no dia dos fatos, o réu estava com uma camiseta sobreposta a outra. Afirmou que, através da filmagem da câmera de segurança, conseguiram verificar que o réu saiu por baixo dos arames, sem conhecimento de por onde entrou. Perguntado o que o vigia falou, respondeu que “ele verificou que alguém saiu de lá e ele tentou sair atrás dessa pessoa, só que acho que não conseguiu ter êxito no caso, nesse caso de tentar pegar, e outras pessoas avisaram acho que ele também, se não me engano, aconteceu das outras pessoas avisar que ele tinha saído do pátio também, daí não deu tempo dele conseguir segurar o cidadão”. Confirmou que o réu admitiu, na abordagem, que os bens encontrados em sua posse foram retirados do pátio do DETRAN (mov. 104.1 – autos de ação penal).A testemunha da acusação, Jefferson Manoel da Silva Serafim de Lima, um dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, em sua oitiva judicial, narrou que “nós éramos a equipe do Santo Cruz, que estava em serviço, policias militares em serviço naquele dia, daí fomos abordados por populares, os quais informaram que um homem havia acabado de sair do (pátio do) DETRAN com alguns objetos, (...), nas proximidades nós abordamos o Diogo, que estava com alguns pertencentes característicos de automóvel, módulo, som de carro, e, indagado, ele confessou que havia subtraído do pátio do DETRAN. Fomos num comércio ali próximo, eu não lembro o nome do comércio, que foi possível ver ele saindo do pátio do DETRAN, por câmeras de monitoramento, daí conversamos com o Eduardo que reconheceu os objetos que pertencem ao pátio do DETRAN, aos automóveis apreendidos ali”. Confirmou que os populares que abordaram a equipe policial passaram as características do indivíduo que saiu do pátio do DETRAN, sendo abordado nas proximidades de um terminal que é próximo ao DETRAN. Questionado se o réu informou o que pretendia fazer com os bens furtados, respondeu que o acusado é usuário da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack” e que este relatou que seria para consumir a referida droga, esclarecendo que “inclusive estava em situação de rua já, devido ao vício, vários ferimentos ali das brigas que ele arrumou nessa vida de usuário”. Informou que os fatos ocorreram no início da tarde, que não se recordava o dia, mas que, possivelmente, no final de semana. Perguntado o que o vigilante teria dito a equipe, se este teria visto o réu entrando, esclareceu que “ele reconheceu os materiais, sobre ele ter visto o Diogo eu não me recordo dele ter falado alguma coisa sobre isso, se ele viu o Diogo, mas reconheceu os objetos pertencentes ao pátio do DETRAN” (mov. 104.2 – autos de ação penal)Eduardo Henrique de Oliveira, testemunha da acusação, ouvido perante o juízo, confirmou que trabalha como vigia no DETRAN, passando a relatar, sobre os fatos, que “chegou um rapaz que tava todo cortado, (...), eu não vi, pessoas viram de fora que tava fora, falaram que ele passou e a polícia abordou ele na rua, aí tava com esses materiais que foram retirados ali do DETRAN”. Confirmou que estava em horário de almoço, que “a polícia chegou na hora com ele lá, já tinha, já tinha, meu horário de almoço é 13h no fim de semana, eu saio almoçar 13h, daí provavelmente foi nesse horário aí, porque ele chegou lá às 14h, né, eu não vi realmente ele entrando lá, não vi ele saindo também, e a polícia chegou com ele lá com isso aí, com os módulos, com o aparelho pioneer e com a chave de um veículo Peugeot, (...), os aparelhos de som nós olhamos lá e foi constatado que foi tirado de lá e depois ele (réu) assumiu que foi tirado de lá mesmo, ele assumiu, (...), ele mostrou de onde ele tirou a chave também, ele mostrou tudo, foi lá com a polícia e mostrou de onde ele tirou”. Perguntado se já conhecia o acusado ou já tinha lhe visto no local em outra ocasião, respondeu que “outra vez, que foi num horário meio-dia também, que eu tava almoçando, me chamaram, eu corri lá em cima, ele saiu de dentro do carro e daí ainda deu risada, ele já tava na cerca, e falou assim ‘ah, não tem nada pra roubar aí’, e pegou e saiu, (...), nesse dia coincidiu que pessoas de fora, que na frente tem um despachante lá e ligaram pra supervisora do DETRAN, daí ela me avisou, eu tava almoçando, ela me ligou e eu subi correndo lá, aí como não tinha, por exemplo, como chegar até ele, porque tinha muito carro e ele tava em cima da cerca, ele pulou e falou o que eu acabei de relatar, que não teria nada pra roubar lá e que ele tava indo embora, daí não tinha como eu pegar ele mais”. Questionado o motivo da chave ficar dentro do veículo, esclareceu que todas as chaves ficam dentro dos automóveis, que não mexem neles. Indagado quanto ao seu relato, em sede inquisitorial, sobre as chaves dos veículos que funcionam não ficarem dentro destes, esclareceu que “lá, constantemente, muda de chefe e muda de ordem, entendeu? Muda de empresa, muda, se eu não me engano, até na época desse do Diogo Saldanha, era outra empresa, (...), daí muda o supervisor, muda a ordem, uns falam pra você trancar, outros falam, hoje já é assim, dependendo do tipo, se o carro chega batido, quando o carro tiver aberto, não mexe dentro do carro, ‘ah, conseguiu trancar?’, tranca o carro, leva a chave pra baixo, depende a empresa que tá lá, depende a ordem” (mov. 104.3 – autos de ação penal).Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o réu Diogo Saldanha, negou a autoria dos fatos, alegando que “como eu tava em situação de rua, era a região que eu mais ficava ali, ficava eu e mais umas outras pessoas que tavam em rua também, entendeu? Como a gente ficava meio que o estádio, o DETRAN, o terminal, então tudo virava ali um, um conglomerado de pessoas, eu tava no lugar lá que eu não vi esse negócio aí e chegou a polícia e me pegou, me pegou com esses negócios e já me levou preso”. Negou ter entrado no DETRAN e subtraído os objetos. Indagado se os objetos foram encontrados em sua posse, respondeu que “foram encontrados no meu lado, assim, é muito colchão, muita coberta, muito lixo e tava ali, e eu tava ali do lado”. Afirmou que só viu os objetos quando os policiais lhe levaram para Delegacia. Questionado se recorda bem do dia dos fatos, respondeu eu “não me lembro, acontece muita substância, muita droga, faz muito tempo, tanta coisa aconteceu de lá pra cá, mas que eu tenho certeza que isso aí eu não fiz, isso aí não tem como não lembrar” (mov. 104.4 – autos de ação penal).Dentre as provas colhidas nos autos é possível constatar que o ora apelante foi autor do crime em tela, eis que subtraiu, dos veículos apreendidos no pátio do DETRAN, 1 (uma) chave de veículo Peugeot, 2 (dois) módulos de som e 1 (um) toca CD, de modo que se revela totalmente descabida a pretensão absolutória ou mesmo a desclassificação para o crime de receptação culposa como, subsidiariamente, almeja a defesa.Os policiais militares, em suas oitivas judiciais, foram uníssonos em relatar que, na data dos fatos, foram abordados por populares que informaram que um homem havia acabado de sair do pátio do DETRAN, então, em posse das características do indivíduo, lograram êxito em localizar, ainda nas proximidades do local, o ora apelante, o qual estava em posse de 1 (uma) chave de veículo Peugeot, 2 (dois) módulos de som e 1 (um) toca CD, bens estes oriundos dos automóveis que estavam no pátio do DETRAN, fato este confirmado com o vigia do referido órgão, que, embora não tenha flagrado a conduta delitiva, reconheceu os objetos subtraídos como pertencentes aos veículos do pátio. Ambos declararam, ainda, que o acusado confessou o furto.A testemunha Eduardo, vigia do pátio do DETRAN, ouvido em juízo, informou que, após os policiais militares retornarem ao DETRAN com o réu e em posse dos objetos subtraídos, o ora apelante confessou o furto dos bens e mostrou de onde tirou cada um.No mais, não merece prosperar a arguição da Defesa de que não restou suficientemente comprovada a autoria do furto, uma vez que o autor deste estava vestido com uma camiseta branca e bermuda preta – conforme se verifica do vídeo da câmera de segurança –, e que o ora apelante, quando de seu interrogatório perante a Autoridade Policial, estava com trajando roupas distintas.Embora o apelante, em seu interrogatório, estivesse com uma camiseta azul, os policiais militares Marcos e Jefferson, em seus depoimentos iniciais, apontaram que o réu, quando da abordagem, estava vestindo camiseta branca em cima da camiseta azul, tendo retirado a camiseta branca quando chegou na Delegacia (movs. 1.7/10 – autos de ação penal), o que foi corroborado pela apreensão da camiseta branca, conforme auto de apreensão acostado ao mov. 9.1 dos autos de ação penal.Destarte, restou devidamente comprovada a materialidade e autoria delitiva, em especial pelos relatos fornecidos pelos policiais militares responsáveis por atender a ocorrência e pela testemunha, os quais, em conjunto com os demais elementos probatórios, mostram-se hígidos para fundamentar o decreto condenatório, como bem fundamentando na r. sentença ora atacada.Nesse sentido, esta 3ª Câmara Criminal do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA SUA MODALIDADE SIMPLES. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O CRIME PRATICADO PELOS RÉUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESES RECONHECIDAS, CONTUDO, SEM A REDUÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FORÇA DA SÚMULA 231, STJ.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)”. (Grifos nossos) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000961-75.2022.8.16.0186 - Ampére - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.06.2025).“Apelação criminal. Furto qualificado (Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I) pretensão absolutória. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Constatação de amplo supedâneo probatório. Validade e relevância do depoimento dos policiais militares. Depoimentos coerentes da vítima e das testemunhas de acusação, corroborados pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, que flagraram a ação delituosa e comprovaram a conduta do réu ao se passar por cliente para subtrair bem alheio. Filmagens idôneas e inequívocas, dotadas de alto valor probatório. Versão defensiva isolada e desacompanhada de provas. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Condenação mantida.(...).9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos”. (Grifos nossos) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002232-55.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.06.2025). Logo, a r. sentença que entendeu pela condenação do apelante Diogo Saldanha em relação ao crime de furto simples não merece qualquer reforma, eis que devidamente fundamentada no conjunto probatório produzido, devendo ser mantida incólume a r. sentença.Por fim, caso mantida a condenação, em suas razões, a Defesa pugnou pela alteração do regime inicial para cumprimento de pena para o aberto e, subsidiariamente, semiaberto, aduzindo, para tanto, que houve desproporcionalidade no estabelecimento do regime, uma vez que, diante do quantum total da pena, há possibilidade de fixação de regime menos gravoso, sendo que, para imposição do regime mais severo do que a pena aplicada, deve haver fundamentação idônea, o que não ocorreu na r. sentença, não sendo suficiente a reincidência e algumas circunstancias judiciais consideradas desfavoráveis para tanto (mov. 114.1 – autos de ação penal).Contudo, o pleito também não comporta provimento.O MM. Juiz de Direito, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, assim proferiu: “Considerando (i) a reincidência do réu (cf. relatório constante da seq. 100.1) e (ii) que as circunstâncias judiciais não concorrem integralmente em seu favor (consoante fundamentação acima expendida), estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade acima estipulada, o que faço com base na inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal” (mov. 105.1 – autos de ação penal).Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE . REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. REGIME INICIAL. MODO FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n. 84.412, rel. Min . Celso de Mello, publicado no DJe de 02/08/2004, STJ, AgRg no HC n. 543.291/ES, rel. Min . Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020). 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, em razão da maior ofensividade e reprovabilidade da conduta (AgRg no AgRg no AREsp n. 2 .250.234/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023, DJe de 28/04/2023) . 3. A reincidência e a circunstância judicial negativa (antecedentes) justificam a fixação do modo fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos. Súmula n. 269/STJ . 4. Agravo regimental não provido”. (Grifos nossos) (STJ - AgRg no REsp: 2136766 SP 2024/0132480-1, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 12/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025). Outro não é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FECHADO DEVIDO À REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto simples tentado, com pena de 09 meses de reclusão em regime semiaberto, em razão de sua evasão do sistema carcerário e tentativa de subtrair bens de uma residência, sendo interrompido pela ação da vítima que acionou a polícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime de cumprimento da pena de reclusão para o fechado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais negativas, o que justifica a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. 4. A jurisprudência do STJ é favorável à possibilidade de fixação do regime fechado, mesmo para pena inferior a 4 anos, em casos de reincidência e maus antecedentes. (...). Tese de julgamento: A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais negativas justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. (...)”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0064996-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.09.2025). Logo, considerando que, além de reincidente, as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis quando da primeira fase da dosimetria, a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena encontra-se devidamente fundamentada.Assim, a r. sentença ora atacada não carece de reforma, devendo ser mantida incólume. III – CONCLUSÃOÀ luz do exposto, define-se o voto no sentido de que o recurso interposto pela defesa do apelante seja parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação supra.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto. III - DECISÃO
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