SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000917-32.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples (art. 155, caput, cp). sentença condenatório. insurgência da defesa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a absolvição por insuficiência de provas que comprovem a autoria do crime, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de receptação culposa e, mantida a condenação, pugnou pela alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e, subsidiariamente, semiaberto. Por fim, pleiteou a isenção do pagamento das custas processuais e a redução/suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. Questões em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se compete ao Tribunal a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais; (ii) se a autoria restou comprovada; e (iii) se houve fundamentação idônea para a fixação do regime fechado e se é possível alterar para o aberto ou semiaberto.III. Razões de decidir4. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não comporta conhecimento o recurso nesse ponto.5. Cominada pena de multa ao delito de furto, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que também não comporta conhecimento o recurso quanto ao pleito.6. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha, os quais foram coerentes e harmônicos entre si, sendo corroborados pelos demais elementos probatórios, encontrando-se a versão apresentada pelo apelante isolada nos autos.7. Devidamente comprovado a prática do delito de furto simples pelo apelante, não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação culposa.8. A reincidência e as circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime) justificam a fixação do modo fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos. Súmula n. 269/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de furto simples estão devidamente comprovadas por depoimentos coerentes e harmônicos, corroborados por outros elementos probatórios, como imagens de câmeras de segurança, de modo que não comporta acolhimento o pleito de absolvição por insuficiência probatória. Diante da reincidência e circunstâncias judiciais negativas cabível a fixação do regime fechado, mesmo quando fixada pena inferior a 04 (quatro) anos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 804 e 60, § 1º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007229-94.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000961-75.2022.8.16.0186, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 29.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002232-55.2023.8.16.0196, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no REsp: 2136766 SP 2024/0132480-1, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0064996-41.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.09.2025; Súmula nº 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado pelo crime de furto simples, pois as provas mostraram que ele realmente roubou objetos do pátio do Detran. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas os depoimentos dos policiais e as imagens de segurança confirmaram a autoria do crime. Além disso, o pedido para mudar o regime de prisão para um menos severo foi negado, pois o réu é reincidente e tem circunstâncias judiciais negativas, o que justifica a pena em regime fechado. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida.