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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Itaú Unibanco S.A., buscando a reforma da sentença que, nos autos da ação monitória n. 0015191-30.2023.8.16.0173, que promove em face de Mauro Aleyx e Solida Portas e Janelas Ltda. na 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da inocorrência de citação válida e da ausência de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes (mov. 105.1, 1º grau).
Sustenta o recorrente, em resenha, que: (i) “é plenamente cabível as partes transigirem na ausência de advogado representado uma das partes”; (ii) “extinguir a demanda nesse momento equivaleria a distorcer a finalidade do instituto da suspensão por convenção das partes, além de esvaziar o direito de ação assegurado constitucionalmente”, de sorte que a sentença apelada deveria “ter indeferido o prosseguimento do feito com pesquisas de bens e determinado a citação das partes e não extinguir o feito, como ocorreu”; (iii) a ausência de citação “não é vício insuscetível de correção — ao contrário, trata-se de etapa essencial que pode e deve ser realizada antes de qualquer decisão de mérito ou extinção, desde que não consumada a prescrição”; e (iv) a alegação de perda do interesse de agir da recorrente não se sustenta, uma vez que “a não homologação do acordo e o consequente insucesso da via extrajudicial não afastam, mas ao contrário, reforçam a necessidade de prosseguimento do feito, a fim de que se viabilize a satisfação do crédito”.
Pede, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 110.1, 1° grau).
Não houve contrarrazões.
É, em resumo, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, o apelo merece acolhida.
2.1. Segue, para contextualizar, breve resumo do que nos autos, no que é aqui de interesse.
Cuida-se na origem, como dito, de ação monitória promovida pelo Itaú Unibanco S.A. contra Mauro Aleyx Ribeiro e Solida Portas e Janelas Ltda., visando à satisfação de débito oriundo da “Proposta de parcelamento de dívida” registrada sob n. 884655791975, no valor de R$ 160.339,34, (cento e sessenta mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos).
Logo depois de ajuizada a ação, e antes mesmo da citação formal, noticiou-se o acordo entre as partes para pôr fim à lide, suspendendo-se o processo (mov. 83.1, 1º grau).
Sucessivamente, informou o autor o descumprimento do acordo, com requerimento de prosseguimento da ação, com a realização de atos constritivos (mov. 89.1, 1º grau).
Embora em um primeiro momento deferidos pelo Juízo de origem (movs 91.1 e 94.1), foi o autor em seguida intimado a se manifestar “acerca da impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo em vista que a decisão de mov. 83.1 apenas suspendeu o processo pelo prazo do acordo, não havendo homologação do referido ajuste” (mov. 100.1, 1º grau).
E após a manifestação do autor (mov. 103.1, 1º grau), sobreveio sentença de extinção do processo, firmada nos seguintes termos, no que é aqui de interesse (mov. 105.1, 1º grau):
“(...) 2. Verifica-se, dos autos, que não houve citação válida da parte ré, circunstância que impede a formação da relação processual, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil.Ademais, embora as partes tenham protocolado petição conjunta com pedido de homologação de acordo, não houve qualquer decisão judicial que homologasse a avença, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de título executivo judicial, conforme disposto no art. 515, inciso III, do CPC.Também não se verifica a constituição de título executivo monitório, seja porque a inicial ainda não foi recebida nos termos do art. 700 e ss. do CPC, porque a parte ré não foi citada, sendo certo que é inválida eventual cláusula de comparecimento espontâneo, porque desacompanhada de advogado. (...)Nessa conjuntura, a pretensão do exequente de prosseguir diretamente com à monitória pelo título originário, sem considerar o novo título extrajudicial e promover atos constritivos sobre bens da parte contrária, mostra-se inviável, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e de interesse processual.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo CivilPelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de custas e despesasprocessuais. Sem honorários.Proceda-se as baixas em eventuais penhoras, arrestos e anotações em cadastros de inadimplentes. (...).”
Vem daí o recurso interposto, defendendo o recorrente a reforma da sentença.
E, como adiantado, tem razão.
2.2. Pois bem, embora o pedido formulado pelo autor/apelante na origem - consistente no imediato requerimento de atos constritivos - não tenha observado rigorosamente a ordem procedimental, tal equívoco não justifica a extinção do processo.
Isso porque, levantada a suspensão decretada a partir do acordo firmado pelas partes, nada obsta ao regular prosseguimento da ação monitória no estágio em que se encontrava.
Com efeito, se de um lado a não homologação do acordo não permitiu a formação do título executivo judicial (art. 515, III, do CPC), de outro nada impede o prosseguimento do processo desde o momento que suspenso pela transação.
E, assim, pois, com a citação dos réus para o pagamento ou os embargos, na medida em que a intervenção no acordo, antes da citação e sem a assistência de advogado (mov. 73.1, 1º grau), impede reconhecer, pelo comparecimento espontâneo, suprida a citação.
A respeito do tema, aliás, é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação.” (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 14/4/2015).
Mas não só, a liberdade negocial admitida, derivada do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, não é absoluta e se sujeita a determinados limites, não sendo possível às partes convencionar sobre ato processual regido por norma de ordem pública, cuja aplicação é obrigatória.
Desta feita, ao contrário do decidido, deveria o Juízo a quo simplesmente determinar o regular impulso oficial do processo (CPC, art. 239, caput), ordenando a citação aos réus.
Nessa intelecção, a extinção decretada na origem viola o princípio da instrumentalidade das formas e revela excesso de rigor formal, já que a ausência de citação constitui vício plenamente sanável, não havendo perda do interesse processual do autor/apelante.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento a apelação interposta pelo Itaú Unibanco S.A., para o efeito de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, com o regular prosseguimento da ação, nos termos da fundamentação.