SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002214-67.2014.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Administrativo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de erro médico e cobrança indevida em atendimento realizado pelo sus. Sentença de improcedência. Preliminares. Alegada inovação recursal. Não ocorrência. Juiz que pode decidir com base em norma distinta, preservados o direito afirmado e o pedido formulado. Princípio da mihi factum, dabo tibi ius. Ilegitimidade passiva do Estado. Não configurada. Hospital conveniado ao SUS. Procedimento de média/alta complexidade. Competência de gestão estadual. Mérito. Cobrança indevida. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Cheque nominado a terceiro estranho à lide. Extrato que não identifica beneficiário. Inexistência de demonstração de que os valores foram destinados ao hospital ou aos entes públicos demandados. Impossibilidade de restituição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC e art. 940 CC). Ônus da prova não satisfeito. Art. 373, I, CPC. Justiça gratuita. Impossibilidade. Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com o benefício. Aplicação do venire contra factum proprium. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, § 11, CPC. Manutenção integral da sentença.Apelação cível, não provida.