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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelos autores, MARCOS VINICIOS CARDOSO, MARIA LUCIA DE CARVALHO CARDOSO e LUCAS EDUARDO CARDOSO, em face da sentença proferida nos autos de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Devolução e Cobrança Indevida n. 0002214-67.2014.8.16.0190 (mov. 603.1, confirmada em embargos de declaração, mov. 617.1), na qual foi julgado improcedente o pedido e, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência, a parte autora foi condenada “ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E (RE 645.057/DF) desde o ajuizamento da ação e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.”Em suas razões recursais (mov. 625.1), os apelantes relatam que ajuizaram ação indenizatória, na qual pleitearam: a) condenação dos réus ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviços médicos/hospitalares que implicaram no óbito do Sr. Ezio João Cardoso e b) a condenação dos réus a restituir a quantia de R$ 3.000,00 cobrada indevidamente de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente atualizada e acrescida de juros nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.Apontam que o pedido recursal restringe-se a buscar reforma da decisão recorrida, no que tange ao pedido de condenação dos apelados a restituir a quantia de R$ 3.000,00 cobrada de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde, sustentando que a prova documental do pagamento e de sua vinculação ao atendimento encontra-se demonstrada nos autos.Defendem que os documentos juntados atestam que o paciente estava internado pelo SUS e que o cheque compensado tinha como favorecida empresa do mesmo grupo econômico da entidade hospitalar ré, reforçando a tese de cobrança indevida. Com isso, requerem a reforma da sentença para reconhecimento da ilegalidade da cobrança e condenação dos réus à restituição do valor pago.Para tanto, sustentam que a universalidade e gratuidade do SUS, previstos nos artigos 5º e 196 da Constituição Federal, bem como as disposições dos artigos 2º, 4º, parágrafo 2º, e 43 da Lei 8.080/1990, da Portaria GM/MS n. 1.286/1993 e do artigo 65 do Código de Ética Médica, que vedariam a cobrança por serviços prestados pelo SUS. Argumentam ainda ausência de impugnação específica pelos réus quanto ao pagamento e à ilegalidade da cobrança, o que, à luz do artigo 341 do Código de Processo Civil, geraria presunção de veracidade dos fatos alegados.Em razão disso, pugnam pela restituição em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 940 do Código Civil.Ao final, pleiteiam o provimento integral do recurso, com reconhecimento da ilegalidade da cobrança, restituição em dobro dos valores, concessão da justiça gratuita e inversão do ônus de sucumbência fixado na sentença.A SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON apresentou contrarrazões (mov. 638.1), requerendo o não conhecimento dos pleitos preclusos e das inovações recursais, bem como o total desprovimento do recurso, a manutenção da sentença de improcedência e a condenação dos Apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, suas contrarrazões (mov. 640.1), pugna pelo não conhecimento da parte recursal que invoca o art. 940 do Código Civil, por configurada inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, já que a causa de pedir original se baseava exclusivamente no art. 42, parágrafo único, do CDC.No mérito, pede a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de restituição de R$ 3.000,00, sustentando ausência de prova do pagamento ao hospital e o não cumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, além de reforçar que não há revelia da Fazenda Pública em razão da inaplicabilidade dos efeitos materiais, conforme entendimento do STJ. Ainda, requer a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC, pela inexistência de comprovação de hipossuficiência; ao final, formula pedido para que a apelação seja desprovida, com fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.O ESTADO DO PARANÁ também apresentou contrarrazões (mov. 641.1), na quais sustenta inicialmente a ilegitimidade passiva do ente estadual sob o argumento de que nenhum agente público estadual participou dos fatos narrados e de que, à época do óbito ocorrido em 2010, a gestão dos serviços hospitalares de média e alta complexidade não era de responsabilidade estadual, conforme a repartição de competências prevista na Lei 8.080/1990.Defende também a inexistência de comprovação de que o Estado tenha contribuído para eventual cobrança irregular de R$ 3.000,00, já que a suposta cobrança teria sido realizada por entidade privada conveniada ao SUS, sem demonstração de nexo causal com conduta estatal; sustenta, por conseguinte, a inexistência de dever de indenizar e requer, ao final, que o recurso de apelação seja integralmente desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Vieram os autos a este grau de jurisdição.Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça declarou que sua intervenção não é necessária (mov. 47.1).É o relatório.
VOTO Inicialmente, quanto à suposta inovação recursal apresentada nas contrarrazões, referente à modificação do fundamento jurídico para repetição de indébito do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor para o art. 940 do Código Civil, em sede recursal, observa-se o seguinte.Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas: “CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” “CC. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor.No que se refere ao artigo 940 do CC, este somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo.Contudo, mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. Nesse ponto, destaca-se que o art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. Ademais, não se deve confundir fundamento jurídico, com fundamentação legal, essa inclusive dispensável[1].“O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado – não o está, porém, ao dispositivo legal invocado pelo demandante, pois é sua a tarefa de verificar se houve a subsunção do fato à norma (ou seja, verificar se houve incidência). O juiz pode decidir com base em norma distinta, preservados o direito afirmado e o pedido formulado – para tanto, porém, deverá observar o disposto no art. 10, que lhe impõe o dever de consultar as partes”[2].Logo, não se verifica inovação recursal, sendo que o recurso de apelação dever ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Ainda, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contrarrazões pelo ESTADO DO PARANÁ, é sabido, dentro das regras de experiência comum, que a SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON de Campina Grande do Sul, local onde ocorrido a prestação de serviços médicos está credenciada junto ao SUS para os níveis de atenção de média e alta complexidade.Em situações equivalentes, a competência de Gestão, conforme previsto pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), deve ser observada.A partir dos elementos constantes nos autos principais, verifica-se que Ezio João Cardoso durante o período em que esteve internado naquele nosocômio, realizou cirurgia cardíaca de alta complexidade teve complicações que evoluíram para um quadro de possível embolia pulmonar.A análise dos relatos fornecidos pela parte autora permite concluir que a cirurgia realizada se caracteriza como procedimento de média a alta complexidade. Essa situação autoriza a manutenção do Estado como réu na presente demanda, em razão da responsabilidade pela gestão da unidade hospitalar envolvida nos fatos narrados[3].Nesse sentido, a norma prevista no art. 17, inc. IX, da Lei nº 8.080/90 estabelece que : À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete (...)identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemaspúblicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. Por oportuno, cita-se precedente em caso semelhante: “Direito civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Legitimidade do Estado do Paraná em ação de reparação por danos decorrentes de erro médico em hospital conveniado ao SUS. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campina Grande do Sul contra decisão que rejeitou preliminares de prescrição e inépcia da inicial, impugnação ao pleito de gratuidade da justiça e ao valor da causa, além de acolher a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, excluindo-o do polo passivo e determinando a inclusão do Município na relação processual, em ação de reparação por danos morais e estéticos proposta por autora em face do Estado e de hospital particular conveniado ao SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser mantido no polo passivo da ação de reparação de danos decorrentes de suposto erro médico em hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS).III. Razões de decidir 3. A Sociedade Hospitalar Angelina Caron é credenciada pelo SUS e a gestão do hospital é de competência do Estado do Paraná. 4. A paciente foi submetida a uma cirurgia de alta complexidade, e a infecção pós-operatória decorreu de falha na prestação de serviços médicos. 5. A responsabilidade pela gestão e fiscalização do hospital implica na legitimidade passiva do Estado do Paraná na demanda por reparação de danos. 6. A decisão anterior que excluiu o Estado do Paraná do polo passivo foi reformada para reconhecer sua legitimidade. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do Estado do Paraná para responder à demanda, readequando-se o polo passivo.(Grifei) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0033864-37.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 28.07.2025) Nesse contexto, mantém-se a legitimidade passiva do Estado do Paraná.Quanto ao mérito recursal, o apelo não comporta provimento.Na origem, a demanda foi proposta em razão do falecimento de Ezio João Cardoso, após internação e procedimento cirúrgico no nosocômio recorrido, Hospital Angelina Caron, com alegação de erro médico e de cobrança indevida no valor de R$ 3.000,00 durante a internação pelo SUS.Todavia, na sentença, o magistrado consignou, de um lado, a inexistência de erro médico com base na prova pericial (Laudo, Ref. mov. 547.1, responsabilidade objetiva afastada por ausência de nexo causal) e, de outro, a falta de prova idônea da alegada cobrança: o cheque acostado é ininteligível e o extrato apenas demonstra compensação, não identificação de beneficiário vinculado à lide; por isso, rejeitou o pedido de restituição.Nas razões de recurso, os apelantes dizem que as imagens do cheque são legíveis, e que dele constariam data (23/09/2010), valor (R$ 3.000,00) e favorecido “Clínica Médica Cidade Verde/Recanto Verde”; afirmam, ainda, que haveria vínculo societário entre essa clínica e a Sociedade Hospitalar Angelina Caron (sócios com o sobrenome “Caron”), de modo que a cobrança seria imputável à ré.Ainda, alegam que, comparando-se a data do internamento, indicada na ficha de atendimento do mov. 3.34, 20/09/2010 e o falecimento do Sr. Ezio João Cardoso em 27/09/2010 (data do óbito – certidão mov. 3.10), observa-se que o pagamento efetuado no dia 23/09/2010 ocorreu enquanto o paciente estava internado.Pois bem. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196[4], estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Logo, a cobrança por atendimentos, exames ou procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é ilegal e inconstitucional, uma vez que o acesso ao SUS é gratuito e universal.No entanto, em que pese os argumentos trazidos pelos recorrentes, n caso em análise verifica-se que o cheque n.º 850292 (Ref. mov. 3.11) está nominado à CLÍNICA MÉDICA RECANTO VERDE LTDA., terceiro estranho aos autos, não figurando a Apelada – SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON – como beneficiária da ordem de pagamento.Da análise do lastro probatório, o extrato bancário apresentado (mov. 3.12) não possibilita a identificação do beneficiário do cheque, o que impede a comprovação de que os valores foram efetivamente recebidos pela Apelada (seq. 3.11/3.13).Ainda, os elementos probatórios não demonstram que o cheque emitido foi destinado ao pagamento de despesas hospitalares. Além disso, não há endosso válido e regular no título que comprove a destinação dos valores à Apelada. Não houve, igualmente, solicitação para que a beneficiária do cheque fosse convocada ao processo a fim de esclarecer a natureza do pagamento.Da mesma forma, inexiste elemento probatório indicando que o montante foi revertido ao hospital ou aos entes públicos demandados; ao contrário, verifica-se que o título teria sido emitido em favor de terceiro estranho à lide (Clínica Médica Cidade Verde), circunstância que, por sua natureza, rompe o nexo necessário para eventual repetição em face dos apelados.Assim, não se verificou prova efetiva da exigência de valores no momento da admissão do paciente na unidade hospitalar requerida.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSULTA MÉDICA. CIRURGIA REALIZADA PELO SUS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, DO CPC/ 1973). CDC. APLICABILIDADE. MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ATO ILÍCITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC/2015, ART. 373, INC. I). SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008561-14.2005.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 25.10.2018) Conclui-se, desse modo, que a parte autora não logrou fazer prova segura do fato constitutivo do direito pleiteado, encargo que lhe competia, com base na regra do ônus da prova do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se, ainda, que a eventual ausência de impugnação específica não constitui, isoladamente, confissão por parte da Fazenda Pública. Tal entendimento é respaldado pelo artigo 345, II, do Código de Processo Civil[5], que prevê a inaplicabilidade dos efeitos da revelia em questões relativas a direitos indisponíveis.Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis” (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). (...) (REsp n. 1.666.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Ainda, quanto ao pleito pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, melhor sorte não assiste aos recorrentes. Isso porque, tem-se que o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, deve ser interpretado em cotejo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que prevê expressamente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, denota-se que, na interposição do presente recurso, o insurgente realizou o recolhimento do preparo recursal, conforme consta dos movs. 625.2 e 625.3. Assim, ao efetuar o recolhimento do preparo recursal, realizou-se ato incompatível com o interesse de recorrer, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.” Sendo assim, o pagamento do preparo recursal realizado pelos recorrentes prejudica a análise do presente recurso, por perda superveniente de seu objeto.Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifei) (AgInt no AREsp n. 1.449.564/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Assim, não há que se falar em concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que o ato de recolher as custas processuais é manifestamente incompatível com a alegada insuficiência econômica e com o pedido de justiça gratuita. Dessa forma, entende-se pelo não provimento do recurso.Por consequência, nos termos do art. 85, §11º, é caso de arbitramento de honorários recursais, eis que o caso dos autos é de não provimento do recurso, o que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, preenche os requisitos para tanto, quais sejam: “a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15”. (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze) Em razão disso, majora-se para 11% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes recorridas, nos parâmetros determinados na sentença.Assim, conclui-se pelo não provimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.
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