Ementa
Ementa. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de investigação patrimonial via sniper. Insurgência do exequente. Acolhimento. Devedores citados, diligências de satisfação integral do débito infrutíferas, ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal. Possibilidade de deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso provido.I. Caso em exame 1. A parte exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de bens dos devedores. II. Questões em discussão 2. Consiste em verificar a possibilidade de utilização do Sistema SNIPER para investigação patrimonial em execução de título extrajudicial quando restarem infrutíferas as demais diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3.1. O SNIPER é uma ferramenta de investigação patrimonial desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, apta a consolidar dados de diversas fontes para facilitar a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros de devedores. 3.2. A jurisprudência tem admitido a utilização do SNIPER em casos de execução quando houver esgotamento das diligências tradicionais, consoante decidido no REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021. 3.3. No caso concreto, foram realizadas diversas e reiteradas diligências para localização e constrição de bens dos executados, mediante sucessivas consultas/medidas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e CAGED/PREVJUD.3.4. Diante da necessidade de garantir a efetividade da execução (art. 6º do CPC) e considerando que esta deve ser realizada no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC), revela-se adequada a autorização para a consulta ao SNIPER. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e deferir o pedido de investigação patrimonial dos executados via SNIPER. Tese de julgamento: “A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é admissível em execução de título extrajudicial quando restarem infrutíferas as diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis, observados os requisitos para quebra de sigilo endoprocessual”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 797. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021; AI nº 0076190-17.2022.8.16.0000 - Rel. Desembargador Victor Martim Batschke - J. 03.04.2023; AI nº 0072274-72.2022.8.16.0000 - Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 17.03.2023.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097683-45.2025.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.03.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão de movimento 422.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0002267-76.2011.8.16.0150, na qual o Juízo indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), nos seguintes termos: “(...) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. (...)” Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que: (i) embora inexistente previsão legal expressa específica, é admitida a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas voltadas à localização de bens e ao impulsionamento da execução, em atenção à efetividade e à celeridade da tutela jurisdicional; (ii) a consulta ao SNIPER, como ferramenta de investigação patrimonial criada para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros, encontra amparo no dever de cooperação (art. 6º do CPC) e pode ser determinada para viabilizar a localização de bens penhoráveis, notadamente diante de tentativas anteriores frustradas.Requer, assim, a reforma da decisão recorrida para que seja deferido o pedido de utilização do sistema SNIPER.É o relatório.
II – Trata-se de Execução de Título Extrajudicial nº 0002267-76.2011.8.16.0150 ajuizada em 02/12/2011 pelo agravante Banco do Brasil S.A. em face dos agravados Cristiane Lopes Stanich e outros, objetivando a satisfação de crédito derivado de Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00221-7, firmado em 10/12/2007, no valor de R$ 46.400,00.Após realizadas diligências a fim de satisfazer o crédito – Sisbajud (mov. 302, 366, 391), Renajud (mov. 47, 195, 401), Infojud (mov. 68, 370) – o agravante requereu a utilização de consulta em nome dos executados pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de identificar eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros (mov. 420.1), pedido que foi indeferido (mov. 422.1) e contra o qual se insurge.Após realizadas diligências a fim de satisfazer o crédito – Sisbajud (mov. 302, 366, 391), Renajud (mov. 47, 195, 401), Infojud (mov. 68, 370), CNIB (mov. 377.1, 378.1) e CAGED/PREVJUD (mov. 416.1) – o agravante requereu a utilização de consulta em nome dos executados pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de identificar eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros (mov. 420.1), pedido que foi indeferido (mov. 422.1) e contra o qual se insurge.Pois bem.O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) “é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). [...] A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente” (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Acesso em: 28/01/2026).Do seu lançamento pelo Conselho Nacional de Justiça, em 16.08.2022, extraem-se, também, as seguintes informações: Segundo explica o ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. “É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”, afirmou. A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal.Para a coordenadora da Unidade de Paz e Governança do Pnud no Brasil, Moema Freire, o Sistema é uma inovação importante e estreitamente alinhada com a Agenda 2030 pactuada pelos países membros das Nações Unidas. “O Sniper favorece ganhos de efetividade na atuação da Justiça, bem como se soma aos esforços anticorrupção, representando uma importante contribuição para novos avanços rumo às metas previstas no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 16, que trata das dimensões de Paz, Justiça e Instituições Eficazes.”“O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, explica Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ que está à frente do projeto. Segundo ressalta Barbosa Neto, a ferramenta deverá beneficiar a nota brasileira de execução de contratos, com impactos positivos em seu ambiente de negócios, medido pelo Doing Business, ranking do Banco Mundial que analisa 190 economias.Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações.Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial.Atualmente, já estão integrados ao Sniper os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ). (disponível em: ; acesso em: 11/04/2023) Cumpre salientar, ainda, que a utilização da ferramenta está incluída no Plano de Transformação Digital desta Corte (PTD-TJPR) (disponível em: https://www.tjpr.jus.br/plano-de-transformacao-digital. Acesso em: 28/01/2026), que integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário e habilitou todos os magistrados no respectivo sistema (SEI nº 0108607-65.2022.8.16.6000).Tratando-se, pois, de medida voltada a subsidiar eventual constrição de bens, não se tem exigido maiores formalidades para que seja autorizada, notadamente quando infrutíferas as buscas pelos demais meios disponíveis. Afinal, tal como já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo [...]” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).Desta Câmara Cível menciona-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. QUEBRA DO SIGILO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0076190-17.2022.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” (AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). Portanto, considerando a existência de diversas tentativas infrutíferas de satisfação integral do débito, a citação dos executados, a ausência de indicação de bens à penhora no prazo legal, a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional satisfativa (art. 6º do CPC), bem como o fato de que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), verifica-se que não há óbice para o deferimento da medida pretendida, razão pela qual a insurgência comporta acolhimento.Voto por dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e deferir o pedido de investigação patrimonial dos executados via SNIPER.
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