SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097683-45.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Santa Helena
Data do Julgamento: Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de investigação patrimonial via sniper. Insurgência do exequente. Acolhimento. Devedores citados, diligências de satisfação integral do débito infrutíferas, ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal. Possibilidade de deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso provido.I. Caso em exame 1. A parte exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de bens dos devedores. II. Questões em discussão 2. Consiste em verificar a possibilidade de utilização do Sistema SNIPER para investigação patrimonial em execução de título extrajudicial quando restarem infrutíferas as demais diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3.1. O SNIPER é uma ferramenta de investigação patrimonial desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, apta a consolidar dados de diversas fontes para facilitar a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros de devedores. 3.2. A jurisprudência tem admitido a utilização do SNIPER em casos de execução quando houver esgotamento das diligências tradicionais, consoante decidido no REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021. 3.3. No caso concreto, foram realizadas diversas e reiteradas diligências para localização e constrição de bens dos executados, mediante sucessivas consultas/medidas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e CAGED/PREVJUD.3.4. Diante da necessidade de garantir a efetividade da execução (art. 6º do CPC) e considerando que esta deve ser realizada no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC), revela-se adequada a autorização para a consulta ao SNIPER. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e deferir o pedido de investigação patrimonial dos executados via SNIPER. Tese de julgamento: “A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é admissível em execução de título extrajudicial quando restarem infrutíferas as diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis, observados os requisitos para quebra de sigilo endoprocessual”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 797. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021; AI nº 0076190-17.2022.8.16.0000 - Rel. Desembargador Victor Martim Batschke - J. 03.04.2023; AI nº 0072274-72.2022.8.16.0000 - Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 17.03.2023.