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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 114.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0003699-83.2024.8.16.0083, que Badar Empreendimentos Tecnológicos Ltda move em face de Karlo Bruce Rezende Cordeiro ME e Karlo Bruce Rezende Cordeiro, pela qual rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud.Os executados, ora agravantes, aduzem que foram surpreendidos “[...] com diversos bloqueios nas contas bancárias de titularidade do seu CNPJ nº 04.471.118/0001-59 que totalizaram o montante de R$ 8.416,56 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 05/06).Sustentam que os valores são impenhoráveis, “[...] uma vez que, o somatório destinava-se ao pagamento dos salários ‘empregados’ do Agravante, bem como, pelo fato do valor total bloqueado ser um valor inferior a 40 salários mínimos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Asseveram que “Os documentos que instruíram o pedido de desbloqueio (FICHA FUNCIONAIS, CONTRACHEQUES) comprovam de forma inequívoca que o valor total bloqueado se destinava ao pagamento dos salários dos ‘4 empregados’ do Agravante, o que se permite concluir tanto pela data do bloqueio (5º dia útil), bem como e principalmente pelo próprio valor bloqueado (R$ 8.416,56), pois, somatório dos salários dos 04 empregados encontra-se justamente dentro do mesmo valor total bloqueado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirmam que “[...] os únicos documentos que o Agravante possui e poderia apresentar para comprovar que o valor bloqueado destina-se ao pagamento dos salários dos seus 04 empregados são as fichas funcionais e contracheques apresentados, pois, não existe balanço patrimonial e muito menos demonstrações contábeis, porquanto trata-se de uma pequena atividade exercida como ‘empresário individual’, que dispensa maiores critérios contábeis, estando inclusive dispensado de tais exigências nos termos do § 2º do Art. 1.179 do Código Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 08/09).Ponderam que, “Não bastasse a impenhorabilidade pelo fato do valor bloqueado estar destinado ao pagamento dos salários dos 04 empregados do Agravante, também é de ser aplicada a impenhorabilidade em razão do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, sendo certo que esta proteção deve ser garantida ao Agravante que exerce as suas atividades comerciais como ‘Empresário Individual’, identificando-se através do CNPJ nº 04.471.118/0001-59, de onde foram bloqueados os valores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Dizem que “[...] o ‘empresário individual’ se caracteriza por uma unidade patrimonial entre a empresa e seu titular, e via de consequência incidindo a impenhorabilidade aplicável às pessoas físicas, o que, inclui valores depositados em conta corrente cujo somatório seja inferior a 40 salários mínimos, nos termos previstos no Art. 833, inciso X do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Defendem que, “[...] sendo certo que o somatório dos valores bloqueados se encontra abaixo de 40 salários mínimos, aplica-se em uma análise objetiva a ‘impenhorabilidade’, não havendo necessidade dos valores estarem depositados em conta poupança para serem impenhoráveis, pois, também impenhoráveis os valores dentro deste patamar que estejam depositados em conta corrente e por isso alcançados pela proteção da impenhorabilidade do Art. 833 incisos IV e X do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 17.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 22.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.No mov. 24.1 – 2º grau, o julgamento foi convertido em diligência, para que os agravantes juntassem aos autos os extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, de todas as contas bancárias bloqueadas.Em atendimento à ordem, apresentaram os documentos de mov. 26 – 2º grau.A agravada manifestou-se no mov. 33.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, os agravantes, Karlo Bruce Rezende Cordeiro ME e Karlo Bruce Rezende Cordeiro, insurgem-se contra a decisão de mov. 114.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud.Alegam que as importâncias são impenhoráveis, porque inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e destinadas ao pagamento de funcionários.O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, os bloqueios recaíram sobre as seguintes quantias (mov. 107.2 – 1º grau), encontradas nas contas correntes de Karlo Bruce Rezende Cordeiro ME (pessoa jurídica): a) R$ 4.508,49 (quatro mil, quinhentos e oito reais e quarenta e nove centavos), em conta da Coop Aracoop Ltda - Sicoob Aracoop;b) R$ 3.545,02 (três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), em conta da Stone IP S/A; e,c) R$ 364,22 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em conta da CCLA Sicoob Credmissão Ltda. Em tese, os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois a proteção tem por finalidade assegurar a dignidade e o mínimo existencial ao devedor pessoa natural.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n.º 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024). “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DOS AGRAVANTES PELO SISTEMA SISBAJUD. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO IRRISÓRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - RESP 1.677.144/RS – ART. 833, INCISO X, DO CPC – DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DE UM DOS AGRAVANTES JUNTO AO BANCO SANTANDER SE DESTINAM AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AS DEMAIS CONTAS COM VALORES BLOQUEADOS - VALORES PENHORÁVEIS. 2.2. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PARTE AGRAVADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR ELEMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ENTÃO ALEGADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE DESTINARIAM EXCLUSIVAMENTE À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 2.3. VALORES BLOQUEADOS IRRISÓRIOS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128347-93.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.06.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo a penhora em razão da inadmissibilidade da impenhorabilidade dos valores, alegadamente destinados ao pagamento da folha de funcionários da empresa devedora. O agravante requer a reforma da decisão para o desbloqueio dos valores, sustentando que a penhora compromete suas atividades comerciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que tais valores seriam utilizados para o pagamento da folha de funcionários da empresa agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos valores bloqueados não se aplica a pessoas jurídicas, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não comprovou que os valores penhorados são essenciais para a manutenção da empresa ou para o pagamento de salários. 5. Não houve demonstração de que a penhora de valores não comprometeria a saúde financeira da empresa. 6. O princípio da menor onerosidade não se aplica, pois não foram oferecidos outros bens à penhora pelo executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores destinados ao pagamento de salários e despesas de uma pessoa jurídica não é reconhecida, sendo necessária a comprovação da essencialidade desses valores para a manutenção da empresa, conforme o art. 854, § 3º, I do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 832, 833, X, e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.06.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.02.2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.03.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0066033-82.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 25.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0071184-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 17.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0047333-58.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 25.04.2023; Súmula nº 7/STJ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023772-97.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.06.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA PELO APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA WHATSAPP. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO PELO SISBAJUD. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC. CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100245-95.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024). E, ao contrário do que argumentam os agravantes, o fato de a natureza jurídica da empresa ser de empresário individual não altera essa regra na situação em apreço.É que os extratos bancários de mov. 26 – 2º grau mostram que as contas são utilizadas para transações decorrentes da atividade empresarial.Não há indícios de que as importâncias movimentadas nas contas sejam diretamente destinadas à subsistência de Karlo Bruce Rezende Cordeiro (pessoa física) e de sua família.Ademais, não é possível afirmar que o numerário bloqueado estava aprovisionado para o pagamento de funcionários.Na conta da Stone IP S/A, os lançamentos a débito referem-se exclusivamente ao pagamento de “tarifa” e “Parcela/Empréstimo”.Já nas contas da Coop Aracoop Ltda - Sicoob Aracoop e da CCLA Sicoob Credmissão Ltda, não há registros que evidenciem a reserva de valores para o adimplemento de despesas salariais.No período analisado (março/2025 a agosto/2025), não se vislumbra nenhuma transferência direta aos empregados, tampouco algum padrão que sugira o pagamento de salários a partir daquelas contas.Assim, incabível o reconhecimento da almejada impenhorabilidade.Sobre o assunto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. (i) NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA CONSTRITA SERIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. ÔNUS DO QUAL A DEVEDORA NÃO SE DESINCUMBIU. (ii) PENHORA DE CAPITAL DE GIRO: HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC. OUTROSSIM, DEVEDORA QUE DEIXA DE COMPROVAR A ESSENCIALIDADE DESSAS VERBAS PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EMPRESA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu impugnação à penhora da devedora, visando ao desbloqueio de valores penhorados em conta corrente da pessoa jurídica. 1.2. A decisão agravada considerou que a executada não comprovou a destinação dos valores bloqueados. 1.3. A devedora, por sua vez, sustenta que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento de funcionários e pro labore dos sócios, além de constituir capital de giro, requerendo a impenhorabilidade da verba. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários; e (ii) saber se a verba penhorada, constituída em capital de giro, também deve ser considerada impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A análise dos documentos apresentados pela agravante (holerites e extratos bancários) não comprova que os valores penhorados seriam efetivamente destinados ao pagamento de salários de funcionários, uma vez que os holerites se referem a período diverso do período do bloqueio e não há movimentação correspondente nos extratos bancários. 3.2. Quanto à alegação de que os valores constituem capital de giro, trata-se de hipótese não abrangida pela regra de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, conforme jurisprudência consolidada, além do que não há prova da essencialidade dos valores para o funcionamento da empresa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066505-15.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.02.2025). Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Antonio Evangelista de Souza Netto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Karlo Bruce Rezende Cordeiro ME e Karlo Bruce Rezende Cordeiro, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou a alegação de que as quantias bloqueadas em contas correntes da empresa executada não podiam ser penhoradas. O bloqueio de valores em conta de pessoa jurídica é possível, quando o montante não for essencial para o pagamento de funcionários.
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