SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0097687-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. Os executados, ora agravantes, sustentam que as importâncias são impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e destinadas ao pagamento de funcionários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos valores encontrados nas contas correntes da agravante pessoa jurídica, diante da alegação de que o dinheiro é necessário para o pagamento de funcionários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em tese, os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC, pois a proteção tem por finalidade assegurar a dignidade e o mínimo existencial ao devedor pessoa natural.4. Embora a natureza da agravante pessoa jurídica seja de empresário individual, os extratos bancários mostram que os valores movimentados não são diretamente destinados à subsistência do empresário pessoa física.5. Os agravantes não provaram que o numerário bloqueado estava aprovisionado para o pagamento de funcionários.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “É possível a penhora de valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, quando não for demonstrada a essencialidade do numerário para a manutenção de suas atividades.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n.º 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128347-93.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.06.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023772-97.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100245-95.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066505-15.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.02.2025.