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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0030748-98.2021.8.16.0182

Recurso: 0030748-98.2021.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Recorrente(s): MARCOS AUGUSTO GARRIDO
Recorrido(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM
BOLETO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR QUE
A PARTE RÉ INICIOU OU INDICOU O NÚMERO PELA CONVERSA
VIA “WHATSAPP”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS
SEUS PREPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado pela autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei nº
9.099/95.
VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou
improcedente a pretensão autoral. Em sede recursal, almeja a parte autora a condenação do
réu na reparação dos valores, bem como indenização pelo dano moral que teria suportado.
Narrou a parte autora que solicitou a emissão de segunda via do boleto de um
financiamento para quitação das parcelas atrasadas, o qual não foi computado no sistema pelo
requerido que o cobrou novamente.
Da análise dos autos, a sentença deve ser integralmente mantida.
A finalidade da prova, nada mais é, do que demonstrar a verdade fática para que
se possa autorizar a incidência normativa sobre o caso concreto, ou seja, para que o juiz tenha
convicção, certeza, baseado na verdade apurada nos autos e aplique o direito no caso com
segurança.
O ônus da prova, insculpido no CDC, deve ser aplicado quando presente um dos
requisitos previstos no artigo supramencionado, com o objetivo de equilibrar a relação
processual. Constatado pelo magistrado, em seu espírito de julgador, que está presente um
dos requisitos para a inversão do ônus, após verificar segundo as regras de experiência que as
alegações da parte autora são verossímeis ou que o consumidor é hipossuficiente inverterá o
ônus em favor do consumidor.
Cumpre ressaltar que "A inversão do ônus da prova aplica-se ope judicis e não
ope legis...", demonstrando-se como inversão judicial e não legal. Assim, para a inversão ou
não do ônus probatório, faz-se necessário o pronunciamento expresso do julgador, conforme
evidenciar-se a situação jurídica (NERY JUNIOR, N. Aspectos do processo civil no código de defesa do
consumidor. Revista do Direito do Consumidor, v. 1, 1992, p. 200.).
Nesse sentido, aplicação de tal instituto não é regra aplicável a quaisquer
situações:
De que a inversão do ônus da prova não é postulado aplicável a todas as situações
jurídicas derivadas do consumo de bens ou serviços, pois supõe o juízo de
verossimilhança das alegações do consumidor. Em recentes decisões, nossos tribunais,
louvando-se nas regras ordinárias de experiência, não acolheram a inversão do ônus da
prova, pois consideraram inverossímil a versão dos consumidores, em caso de defeito de
aparelho doméstico (conforme verbete nº 16.376, in Repertório de Jurisprudência da 10B,
ano 2000) e de danos causados a veículo automotor, por engano de abastecimento de
combustível (conforme verbete nº 14.920, in Repertório de jurisprudência da IOB, ano
1998). (GRINOVER, Ada Pellegrini; et ali. Código brasileiro de defesa do consumidor:
Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,
2004. p. 188-189.)
Também em seu voto, o Min. Luiz Felipe Salomão no Resp. 720.930/RS (quarta
turma) assim disserta:
...ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverte-se o ônus da
prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a
quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria......a facilitação da defesa
dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido
por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova

...omissis...

- tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor,
transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo...
Ainda que com a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora o dever de
provar os fatos constitutivos de seu direito. No entanto, na avaliação de produção de provas
pelo julgador, dentro da possibilidade de cada parte, ele poderá determinar a inversão.
O requisito da verossimilhança da alegação não exige certeza da verdade, mas
tão somente uma aparente verdade demonstrada, próximo ao "fumus boni juris" existente nas
medidas cautelares.
Vale observar que o art. 373, §§1º e 2º, do CPC trouxeram nova forma de
entendimento à luz da inversão do ônus da prova para gizar que em certos casos a inversão
não se mostra recomendada, em especial quando a desincumbência do encargo pela parte
seja impossível ou excessivamente difícil.
Deve-se firmar posicionamento que a inversão não pode ser requerida ou
deferida de modo genérico, como um aval para a parte se desincumbir de todo e qualquer
ônus, mas deve a parte especificar qual o fato que precisa provar e qual a prova que é útil para
sua desincumbência. E isso é possível se extrair do art. 6º, VIII, do CDC ao informar
verossimilhança (ou seja, a demonstração de provas tangenciais) ou a hipossuficiência (a
dificuldade na produção daquela prova).
No presente caso não preenchido o requisito da verossimilhança da alegação
ante a inexistência sequer de indícios das alegações autorais. Não demonstrou a parte que
entrou em contato com os canais oficiais, não demonstrou que conversou com seu gerente, a
juntada da ata notarial não é suficiente para demonstrar as alegações autorais.
A inversão no presente caso seria exagerada, resultaria em objurgar garantia da
ampla defesa.
Sobre o tema, Flávio Tartuce e Daniel Amorin, em Manual de Direito do
Consumidor, volume único, 2016, p. 700 verso, assim dissertam:
... Inverter o ônus é sacrificar sem chance de reação o fornecedor, mas não fazê-lo é
sacrificar a pretensão do consumidor...
Nesse caso, não vejo alternativa que não seja levar em consideração os indícios colhidos
no processo, que deverão ser excepcionalmente admitidos para se determinar ou não a
inversão do ônus da prova. Se os indícios apontarem no sentido das alegações do
consumidor, poderá inverter o ônus da prova e julgar em seu favor; por outro lado, se os
indícios apontam para uma provável inverdade das alegações, deve ser mantida a regra
do art. 373 do Novo CPC e ser rejeitada a pretensão do consumidor...
O requerente não fez prova de que o boleto foi emitido pelo requerido ou que os
valores foram a ele entregues.
Não há demonstração de que o requerente entrou em contato com o requerido
pelos canais de comunicação oficial. Observe que a parte tinha condições de produzir tal prova.
Da leitura da ata notarial de seq. 1.7, a ligação menciona que enviará um SMS
para o autor. Não houve registro do recebimento desse SMS, nem para onde o link da
mensagem levou o autor, tão menos de que a conversa prosseguiria via whatsapp. Em suma,
há um hiato fático-probatório entre a ligação constante na ata notarial e os registros da
conversa por “whatsapp” de seq. 1.6.
A parte requerente não comprova que o número de telefone de whatsapp foi
oriundo do SMS recebido decorrente da ligação.
Do comprovante de pagamento, verifica-se, inclusive, que o beneficiário não foi a
requerida ou para conta mantida sob sua gerência. Aliás, o requerente passou todos os dados
necessários para a emissão do boleto fraudulento, indicando nome, CPF, quantidade de
parcelas, valores, entre outros.
Compulsando-se os autos, é de se notar que não restou configurada a falha na
prestação de serviços por parte do recorrido, não havendo que se falar em responsabilização
deste por quaisquer transtornos sofridos pelo autor.
Ora, deve o requerente demonstrar que seus dados já tinham sido vazados
anteriormente com a demonstração de que os fraudadores já tinham ciência das minúcias do
contrato, o que não se verifica diante das informações expostas pelo próprio reclamante e pela
insossa produção probatória que era a cargo do requerente.
Não se pode cogitar a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que o
banco não possuiu qualquer ingerência ou participação na aplicação em si da fraude, tratando-
se, tão somente, do meio escolhido pelo fraudador para solicitar o pagamento da vítima.
Desse modo, verifica-se que, além da atuação de terceiros fraudadores sem
qualquer relação com a empresa ré, houve no caso em comento a culpa do consumidor.
Portanto, não há que se falar em responsabilidade por parte da recorrida, conforme o art. 14, §
3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
(...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Isto posto, a presente situação não configura conduta ilícita, considerando-se que
o ocorrido poderia ter sido evitado pelo consumidor, caso tivesse tomado precaução antes de
realizar os pagamentos e negociação.
Com tais considerações, voto pelo não provimento do recurso interposto,
mantendo-se a sentença por seus próprios termos.
Não logrando êxito, o recorrente deve arcar com as despesas do processo, nos
termos da legislação estadual e o condeno ao pagamento de verba honorária de 15% sobre o
valor da causa, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS AUGUSTO GARRIDO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Melissa De Azevedo Olivas, com voto,
e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Nestario Da Silva Queiroz.
Curitiba, 10 de fevereiro de 2023

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora