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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o embargado em face de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, sob nº 0000762-86.2025.8.16.0044, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, a qual homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, a/CPC, “para determinar o levantamento da constrição judicial que recaiu por sobre o(s) bem(ns) descrito(s) na exordial”, condenando o embargante, pelo princípio da causalidade, somente às custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios em razão da procedência do pedido aliado à ausência de resistência à pretensão (mov. 33.1/orig.).Sustenta, em síntese, ter restado demonstrado nos autos que o apelado deu causa ao ajuizamento da ação, por não ter procedido com o registro de sua aquisição perante o respectivo Registro de Imóveis, como era seu dever, de forma que a sentença, “ao não fixar os honorários desmerecendo o labor exercido por este profissional”, menospreza-o assim como “a advocacia em geral, pois não reconhece o trabalho realizado e não fixa a necessária e justa remuneração, o qual deve ser digna”.Destaca que “para o reconhecimento do pedido, houve a necessidade de análise do processo, verificação de documentação, análise jurisprudencial aplicada ao caso, estudo dos riscos da demanda e a tomada de uma decisão, pelo reconhecimento ou não do pedido inicial, ou seja, houve labor e desempenho intelectual deste profissional, o que merece e deve ser remunerado”, autorizando-se a circunstância dos autos somente redução da verba na forma do art. 90, § 4º/CPC, e em atenção ao enunciado da Súmula nº 303/STJ, como também se manifesta a jurisprudência, pugnando, dessa forma, pela provimento do recurso fixando-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo embargante em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, reduzindo-o consoante r. dispositivo legal para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a mesma base de cálculo (mov. 37.1/orig.).Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 49.1/orig.), subindo os autos a esta Corte, na sequência, tornando para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Laércio Franco Júnior — a qual homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, a/CPC, “para determinar o levantamento da constrição judicial que recaiu por sobre o(s) bem(ns) descrito(s) na exordial”, condenando o embargante, pelo princípio da causalidade, somente às custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios em razão da procedência do pedido aliado à ausência de resistência à pretensão (mov. 33.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 40/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido, portanto, o presente recurso de apelação, sem efeito suspensivo, eis que presente a hipótese do § 1º, inc. V, do art. 1.012/CPC.A sentença objurgada restou assim fundamentada:MéritoO feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a instrução probatória.Relata a parte embargante que sofreu constrição indevida em bem de sua propriedade, postulando pelo imediato levantamento da constrição, tendo a parte embargada concordado com o pedido inicialmente formulado.Como houve concordância do embargado, deve o pedido inicial ser julgado procedente para o fim de liberar o bem constrito nos autos principais. Assim, a procedência dos embargos é a medida a ser adotada.Das custas processuais e honorários advocatícios.Princípio da causalidadeAo tempo da realização do bloqueio, o embargado não tinha como saber que tal bem estava na posse da embargante, em razão da inexistência de registro da propriedade do bem.Sendo assim, apesar de a embargante ter razão em seu pleito, até porque, houve concordância do pedido pelo embargado, terá de arcar com custas processuais, vez que deu causa para a propositura da presente ação.A respeito do tema, destaco enunciado da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais e a referida súmula, é necessário considerarmos que o CPC expressamente atribuiu a titularidade do crédito ao advogado (e não como forma da parte vencedora se ressarcir dos gastos que teve com a contratação do profissional da advocacia) e inclusive impede a sua compensação, no caso de sucumbência recíproca, o que até mesmo esvaziou a súmula 306 do STJ.Deste modo, os honorários sucumbenciais devem ser vistos como remuneração do advogado em razão de seu êxito ou vitória no processo, o que no presente caso concreto não aconteceu, já que o pedido é procedente e a ausência de resistência à pretensão, não pode, de qualquer forma, ser interpretada como apta a gerar a referida remuneração que, com já afirmado, pressupõe a vitória da atuação do procurador.Portanto, considerando a procedência do pedido, mas diante do reconhecimento de que a parte embargante deu causa ao processo, a parte embargada não será condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais e, pela ausência de vitória da parte embargada, tendo a atividade de seu advogado sido limitada ao reconhecimento da procedência do pedido, a parte embargante também não será condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.Deste modo, a procedência do pedido inicial é a medida a ser adotada.DispositivoDiante do exposto, julgo procedente a pretensão contida nos presentes embargos de terceiro (art. 487, I, e III, “a”, do CPC) para determinar o levantamento da constrição judicial que recaiu por sobre o(s) bem(ns) descrito(s) na exordial.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, nos moldes da fundamentação.Intimem-se.(mov. 33.1/orig.)Pugna o embargado, ora apelante, pela reforma da sentença condenando o embargante, apelado, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do trabalho desenvolvido no feito mesmo que limitado ao reconhecimento da pretensão inicial, ensejando somente redução da r. verba na forma do art. 90, § 4º/CPC, e não seu afastamento integral, consoante entendimento da Súmula nº 303/STJ.Pois bem.Como visto, resta incontroverso que quem deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos de terceiro fora o próprio embargante, em razão da ausência de registro de sua propriedade sobre os imóveis penhorados nos autos de imissão na posse, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0001759-74.2022.8.16.0044, atraindo o entendimento da Súmula nº 303/STJ, no sentido de que, “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.Corroborando essa ratio, é o entendimento do Tema Repetitivo nº 872/STJ: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (STJ, REsp nº 1.452.840/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/09/2016, publicado em 05/10/2026).Destaca-se, ademais, não ter sido demonstrada qualquer circunstância hábil em justificar o atraso de aproximadamente 4 (quatro) anos na regularização do registro imobiliário, tendo em vista a lavratura da escritura pública de compra e venda feita em 13/02/2020, concomitante as certidões negativas emitidas à época em nome da então proprietária e vendedora (mov. 1.8/orig.).Portanto, tendo o embargante dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, não obstante o reconhecimento do pedido inicial pelo embargado, impõe-se a condenação daquele também em honorários advocatícios de sucumbência, consoante também se manifesta esta Corte Revisora; a saber:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Eventual vício na citação do devedor ou mesmo omissão de diligência do credor para localização do devedor, só podem ser argüidas, pela via e momento próprios pelo interessado (art. 6º/CPC). 2. Em sede de embargos de terceiro, sem demonstração de má-fé na indicação da constrição, não pode ser atribuída qualquer responsabilidade ao credor-exequente, de modo que, por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência recai sobre o próprio embargante, cuja omissão em apresentar seu título a registro, induziu o embargado à prática do ato de turbação. Precedentes do STJ. 3. Apelação à que se nega provimento. (TJPR - 13ª Câmara Cível – AC nº 472011-0 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - Unânime - J. 06.08.2008)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro e ordenou o levantamento de penhora sobre imóvel, mas condenou a embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a qual sustenta que a decisão recorrida lhe atribuiu essa responsabilidade indevidamente, desconsiderando o princípio da causalidade, isto porque os embargados/Apelados teriam insistido na manutenção da penhora mesmo cientes da alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber qual das partes deve arcar com os ônus sucumbenciais dos Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo entendeu que a embargante/Apelante deveria ter registrado a aquisição do imóvel na respectiva matrícula, o que não ocorreu, resultando na penhora, daí responder pelos ônus sucumbenciais. 4. A sentença está correta, conforme entendimento da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872 do STJ, pois a embargante/Apelante permaneceu inerte por tempo considerável depois de efetuado o contrato particular de permuta, o que deu causa à constrição do bem que permanecia registrado em nome do executado. 5. As outras desculpas que foram apresentadas para essa demora em transferir o domínio do imóvel não são justificativas aceitáveis e comprovadas. 6. Os embargados/Apelados não tinham ciência do negócio jurídico sobre o imóvel ao tempo da realização da penhora (lavratura do termo e seu registro na matrícula), agindo de boa-fé e conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil ao requerê-la, além do que não insistiram na manutenção da constrição ao se manifestarem nos Embargos de Terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida, com a majoração dos honorários recursais para 11% do valor atualizado da causa. 8. Tese de julgamento: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª CC, AC n. 0031852-95.2022.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado de 25.3.2024; TJPR, 15ª CC, AC n. 0028809-10.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julgado de 14.8.2024; Súmula n. 303 do STJ; Tema Repetitivo n. 872 do STJ. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011990-26.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 15.08.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel, com condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. O embargado, ora apelante, sustenta a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo que a responsabilidade pelo ônus sucumbencial deveria ser atribuída ao embargante, que não promoveu o registro do título aquisitivo na matrícula do bem. Subsidiariamente, requer a minoração da verba honorária fixada, alegando excessividade e desproporcionalidade diante da baixa complexidade da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao embargante, em razão da ausência de registro do título aquisitivo do imóvel; (ii) saber se os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa devem ser reduzidos por suposta excessividade. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 872, fixou a tese de que, nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o adquirente do imóvel que não providenciou o registro do título, mas caberá ao embargado arcar com os encargos quando, mesmo ciente da transmissão, insistir na manutenção da penhora. 2. No caso concreto, embora a aquisição do imóvel não tenha sido registrada, o embargado resistiu ao pedido mesmo diante de elementos documentais suficientes a demonstrar a posse do embargante, formulando expressamente pedido de manutenção da penhora. Configurada a pretensão resistida, correta a atribuição dos ônus sucumbenciais ao embargado. 3. Quanto à verba honorária, os critérios adotados pelo juízo de origem observaram os parâmetros dos §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Não se mostra excessivo o patamar fixado em 15% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com majoração da verba honorária em 1%. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024288-31.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 24.09.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE. 1. RECURSO DESTA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 303/STJ. EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INDEVIDA. NÃO EFETIVAÇÃO DO OPORTUNO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERANTE O OFÍCIO REGISTRAL COMPETENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO PEDIDO INICIAL (RESP REPETITIVO N.º 1.452.840/SP). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033167-08.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 10.09.2025)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE. TEMA 872 DO STJ. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra respeitável sentença, proferida em ação de embargos de terceiro, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Delimitar a responsabilidade das partes pelo ajuizamento da ação de embargos de terceiro, visando ao levantamento de constrição sobre bem imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. III.I. Os embargos de declaração, rejeitados pela não constatação dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, interrompem o prazo para a interposição de recurso superveniente, nos termos do artigo 1.026 do referido diploma. III.II. Nos embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade para a definição da responsabilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Súmula 303 do STJ. IV. SOLUÇÃO DO CASO. Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS. V.I. Legislação CPC: art. 927, inciso III.V.II. Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, Tema n.º 872; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002496-70.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.07.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010025-85.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 28.08.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021657-42.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 09.05.2023. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019728-66.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 10.08.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. EMBARGANTES QUEM DERAM CAUSA À DESNECESSÁRIA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro opostos em face de constrição judicial realizada pelo Banco do Brasil S/A, na qual a parte embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir quem deve arcar com os honorários de advogado e as custas processuais decorrentes da procedência dos embargos de terceiro, à luz da responsabilidade pela constrição indevida do imóvel. III. Razões de decidir3. O embargante deu causa à demanda de forma imotivada, ao deixar de promover o registro da transferência do bem. 4. O banco não ofereceu resistência à liberação da constrição, limitando-se a requerer a condenação da parte adversa ao ônus da sucumbência. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à constrição indevida, em observância ao princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à constrição indevida, conforme o princípio da causalidade, sendo que a ausência de registro do imóvel adquirido pelo embargante pode configurar essa responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 487, III, alínea 'a'. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.08.2023; TJPR, 0011588-43.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 18.09.2023; TJPR, 0001167- 62.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 22.08.2023; Súmula nº 303/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004564-20.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi - J. 06.08.2025)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 1.2. Insurgência quanto à condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, ao argumento de que a constrição decorreu de culpa exclusiva do embargado, que, mesmo ciente da alienação, teria insistido na penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se cabe aos embargantes arcar integralmente com o ônus sucumbencial, considerando a ausência de registro da escritura de compra e venda na matrícula do bem imóvel; e se é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do reconhecimento do pedido pelo embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença. 3.2. Consoante os termos da súmula 303 do STJ, nos "embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1452840/SP (Tema 872), firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”.3.3. O exequente indicou à penhora bem imóvel cuja matrícula, devidamente atualizada, não apresentava qualquer registro de alienação, razão pela qual não se pode atribuir a ele conduta culposa ou negligente. 3.4. A responsabilidade pelo registro do título de propriedade é dos adquirentes, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, não se exigindo do exequente a realização de diligências em cartórios para identificar eventual alienação não levada a registro. 3.5. Os embargantes deram causa à constrição indevida ao deixarem de levar a escritura pública de compra e venda a registro perante o cartório competente. 3.6. O embargado não apresentou resistência à pretensão dos embargantes, tendo concordado expressamente com o levantamento da penhora. 3.7. Não se verifica, portanto, culpa do exequente nem resistência injustificada à pretensão dos embargantes, o que afasta a sua responsabilização pelo ônus sucumbencial. 3.8. Não houve pretensão resistida por parte do embargado, que reconheceu o pedido inicial, o que atrai a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, que autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade, em razão do reconhecimento do pedido e da simplicidade do feito, ainda que devidos pelos embargantes. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.130.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.522.996/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt nos EDcl no AREsp: 1933874 RJ 2021 /0208297-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022; AgInt no REsp n. 1.679.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029327-63.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 16.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014305-30.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 19.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019228-20.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 15.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014048-86.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 02.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010093-30.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 10.06.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004563-35.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 02.07.2025)Ressalta-se, por fim, a distinção de anterior caso recente apreciado por este relator, afastando a condenação de honorários advocatícios de sucumbência em face de ambos os litigantes, em embargos de terceiro, vez que entendido, além da inexistência de litígio ante o reconhecimento, pelo embargado, da procedência do pedido inicial, não ter a parte embargante dado causa ao ajuizamento da r. lide, considerando fundamentar-se na tese de bem de família (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002879-77.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 17.09.2024).Com efeito, o recurso deve ser provido reformando-se em parte a sentença condenando o embargante, ora apelado, ao pagamento também em honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão reduzida de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, dada a baixa complexidade ante o reconhecimento da procedência do pedido inicial inexistindo litigiosidade, em atenção ao princípio da causalidade, na inteligência da regra do art. 90, § 4º/CPC, conforme postulado, aliado ao entendimento pacífico da jurisprudência, e sem fixação de honorários recursais, consoante Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao recurso interposto pelo embargado, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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