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Processo:

I — RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Rafael Antônio de Souza e outro, em relação ao Acórdão (seq. 30.1), proferido nos autos nº 0009213-35.2022.8.16.0035 Ap, de Apelação Cível, que deu provimento ao recurso interposto por Lupa Construção Civil Ltda.-ME para afastar sua responsabilidade solidária, bem como redistribuiu os ônus da sucumbência, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da referida empresa (10% sobre o valor da causa).Os autores, ora embargantes, alegam a existência de omissões e contradições no julgado (seq. 1.1), nos seguintes termos: a) não alteração da conclusão sobre a exclusão da empresa Lupa da lide, mesmo diante do reconhecimento do erro de premissa fática em relação à permuta da propriedade, ocorrida em 23/09/2022, e não em 2012; b) omissão quanto aos efeitos da revelia da Lupa; c) omissão quanto à legitimidade passiva à época do ajuizamento da ação, pois a matrícula do imóvel ainda estava em nome da Lupa, tornando obrigatória sua inclusão no polo passivo; d) omissão quanto à confissão dos corréus, que reconheceram a participação da Lupa na cadeia de consumo; e) violação ao princípio da causalidade quanto à condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da empresa revel, cuja exclusão decorreu de fato superveniente; f) ausência de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais (arts. 85, 86, 344, 489 §1º, 1.022 e 1.025 do CPC; arts. 29 a 32 da Lei nº 4.591/64; arts. 6º, 7º, 25 e 34 do CDC; arts. 5º XXXII e XXXV e 93 IX da CF).Em contrarrazões (seq. 10.1), os réus sustentaram a legitimidade ad causam e a responsabilidade solidária de Lupa.

II — FUNDAMENTAÇÃO 1. OmissõesNos termos do art. 1.022 do CPC[1], os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, não se prestando ao reexame de provas ou à rediscussão de matérias já decididas.A omissão passível de ser corrigida por meio de embargos de declaração ocorre quando a decisão deixa de analisar os pedidos ou argumentos capazes de alterar a conclusão adotada. Já a contradição que enseja embargos de declaração é de cunho interno, ou seja, quando há desconexão lógica entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas e a solução decisória.Conquanto os embargantes aleguem omissão e contradição, não indicaram de forma específica quais seriam os pontos contraditórios. Ao contrário, atribuíram omissão a todas as teses ventiladas. No caso em exame, contudo, não houve omissão. Em relação ao erro de premissa fática referente à data da permuta efetuada entre a ré Lupa e os corréus, cuja averbação ocorreu somente em 2022, após o ajuizamento da demanda, cumpre destacar que os próprios autores, ora embargantes, coligiram na petição inicial (autos de origem, seq. 1.9) documento que já noticiava a existência da referida permuta, de modo que tal negócio jurídico não lhes era desconhecido.Diante dessas circunstâncias, não se infere qualquer omissão quanto à legitimidade passiva da empresa Lupa à época do ajuizamento da demanda, nem quanto ao conhecimento prévio dos autores acerca da permuta realizada em 2019. Pelo mesmo motivo, inexiste omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, à redistribuição da sucumbência ou à alegação dos corréus de que a empresa integraria a cadeia de consumo, uma vez que o Colegiado concluiu, de forma expressa, pela ausência de indícios de participação da Lupa na alienação das unidades autônomas, na construção do empreendimento, na obtenção de lucros ou na assunção de obrigações perante os autores. A propósito, transcreve-se trecho elucidativo da fundamentação do acórdão embargado:No caso em análise, a ré Lupa Construção Civil ME alienou o terreno à corré em 29/03/2019 (seq. 1.9, autos de origem), com averbação da permuta na matrícula do imóvel em 23/09/2022 (seq. 69.2, autos de origem), convencionando o recebimento da contraprestação em duas unidades autônomas, apartamentos 21 e 22 (autos de origem, seq. 69.2). As unidades adquiridas pelos autores, por outro lado, foram os apartamentos 13 e 14, localizados no 1º pavimento do edifício.A par disso, não há nos autos qualquer indício da participação ré Lupa Construção Civil ME na alienação das unidades autônomas, na construção do empreendimento, na obtenção de lucros ou na assunção de direitos e/ou obrigações perante os autores. Tampouco restou demonstrado que atuou como fornecedora na relação de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC, o que inviabiliza a aplicação da Teoria da Aparência e das normas consumeiristas em geral.(...)Com o provimento da Apelação 1, impõe-se a redistribuição proporcional das verbas sucumbenciais. Dessa forma, os autores deverão arcar com 30% das custas e despesas processuais, enquanto as rés Calbente Construtora e Incorporadora Ltda e Marcelo Alexandre Calbente suportarão os 70% restantes. Mantêm-se os honorários devidos pelas rés Calbente Construtora e Incorporadora Ltda e Marcelo Alexandre Calbente ao advogado dos autores em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Adicionalmente, fixam-se os honorários devidos pelos autores ao advogado da ré Lupa Construção Civil-ME em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 86, caput).De igual modo, inexiste a alegada omissão referente aos efeitos da revelia da ré Lupa, porquanto o próprio trecho acima colacionado afasta, por decorrência lógica, a presunção relativa de veracidade dos fatos ventilados pelos autores (CPC, art. 344). Com efeito, a revelia não possui o condão de infirmar a conclusão jurídica firmada no Acórdão embargado, sobretudo quando não há comprovação de efetiva participação da ré na relação de consumo ou na incorporação imobiliária.A rigor, os embargantes manifestam mero inconformismo com o resultado do julgamento, a demandar impugnação por via recursal apropriada, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, já decidida de maneira fundamentada[2].2. Prequestionamento Os embargantes pugnaram, ainda, pelo pré-questionamento expresso de diversos dispositivos legais. Apesar disso, todas as questões jurídicas suscitadas foram expressamente debatidas no Acórdão, possibilitando a interposição de recurso perante os Tribunais Superiores. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de menção expressa aos dispositivos legais aplicáveis a matéria em julgamento. Basta o debate das questões jurídicas na decisão[3] a configurar o chamado prequestionamento implícito, previsto no art. 1.025 do CPC[4]. III — VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, mantendo íntegro o Acórdão embargado.