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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado nº 0002379-32.2016.8.16.0033
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrentes: Banco Itauleasing S/A e Reginaldo de Oliveira Gonçalves
Recorridos: Banco Itauleasing S/A e Reginaldo de Oliveira Gonçalves
Relatora: Maria Roseli Guiessmann
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VRG. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR (CONTRARRAZÕES RECLAMANTE)
AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DO RECLAMADO.
2. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO). PLEITO PELA HOMOLOGAÇÃO
DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM RAZÕES RECURSAIS –
IMPOSSIBILIDADE – DESCONTO QUE NÃO PODE INCIDIR, JÁ QUE NÃO FOI
COMPROVADO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES DA ÉPOCA, NÃO
ATUALIZADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E
RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE
SERVIÇOS DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE –ESPECIFICAÇÃO DOS
SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS – COBRANÇA DEVIDA – RECURSO
ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958). 3. RECURSO INOMINADO 2
(RECLAMANTE). PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO PAGAMENTO DE
CINQUENTA PARCELAS PARA FINS DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE – FATO
INCONTROVERSO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA DA NOTA DE VENDA EM LEILÃO –
IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTO VÁLIDO PARA COMPROVAR VALOR DA
VENDA DO VEÍCULO - ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
INOMINADO 1 (RECLAMADO) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
INOMINADO 2 (RECLAMANTE) PARCIALMENTE PROVIDO.
I – RELATÓRIO
O Reclamante pleiteou a condenação do Reclamado à devolução, em dobro,
do valor cobrado referente à “Tarifa de Cadastro”, “Inserção de Gravame”, “Tarifa de Avaliação
do Bem”, “Registro de Contrato”, “Tarifa de Serviços de Terceiros”, além dos juros
remuneratórios estabelecidos no contrato de financiamento de veículo firmado com a instituição
financeira, pois teriam sido cobrados indevidamente e de forma abusiva. Pleiteou, ainda, a
devolução de R$ 11.895,50 (onze mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos)
pagos a título de VRG (valor residual garantido).
A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov.
21.1), declarando a nulidade da cobrança do valor referente a “Tarifa de Serviços de Terceiros”,
condenando o Reclamado na devolução em dobro de R$ 1.673,71 (mil seiscentos e setenta e
três reais e setenta e um centavos); bem como a restituir ao Reclamante o valor resultante do
adimplemento de 40 (quarenta) parcelas de R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais),
conforme os seguintes termos:
“Narra o promovente que firmou com a promovida contrato de
arrendamento mercantil pretendendo a aquisição do veículo Chevrolet/K GL,
placa AOL-1546, pelo qual ajustou a contra prestação de
60(sessenta)parcelas, das quais, a título de valor residual de garantia
(VRG),pagou 23 (vinte e três) de R$267,00 (duzentos e sessenta e sete
reais) e, posteriormente, em razão de aditamento, 17 (dezessete) no valor
de R$338,50 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos),
totalizando o montante de R$11.895,50 (onze mil, oitocentos e noventa e
cinco reais e cinquenta centavos).Diante de dificuldade financeira devolveu
o veículo para a credora fiduciária, sem que houvesse qualquer valor
inadimplido. Requer, então, a restituição dos valores pagos a título de VRG,
bem como a restituição, dobrada, dos valores adimplidos relativos à taxa de
abertura de cadastro/renovação, inserção de gravame, registro de contrato
e avaliação de bem.
A promovida, em sua defesa, esclarece que aparte autora pagou 50
parcelas do financiamento, sendo R$ 314,24(trezentos e quatorze reais e
vinte e quatro centavos) a título de contraprestação e R$267,00 (duzentos e
sessenta e sete reais)a título de VRG, quitando, efetivamente, a quantia de
R$15.096,47(quinze mil e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos).
Contudo, com a reintegração de posse do veículo objeto dos autos em
22/12/2015, foi obtida apenas a quantidade R$7.200,00(sete mil e duzentos
reais), restando, portanto, um saldo de R$3.684,31 (três mil, seiscentos e
oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) devido pelo consumidor, nada
havendo de ser restituído pela instituição financeira. Com relação às tarifas,
pugna pela legitimidade das cobranças encartadas no contrato avençado,
eis que amparadas na legislação e remansosa jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
Em sede de impugnação à contestação, altera o promovente o valor que
entende devido receber a título de VRG, ao argumento de que o contrato de
aditamento manteve todas as disposições do contrato aditado, tendo
quitado, portanto, o valor de R$13.350,00(treze mil, trezentos e cinquenta
reais), decorrente das 50 (cinquenta) prestações periódicas de R$267,00
(duzentos e sessenta e sete reais). Refuta a nota de venda e a tese
arguida pela promovida.
Inexistosa a conciliação, as partes pleitearam o julgamento antecipado do
mérito.
Vieram os autos conclusos para sentença.
2. Fundamentação Assiste parcial razão ao promovente. O arrendamento
mercantil está assim definido no parágrafo único do artigo 1º da Lei
6.099/74: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei,
o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de
arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que
tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora,
segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta."
Trata-se de modalidade de contrato de locação, no qual o locatário tem a
possibilidade de, ao final do prazo do ajuste, comprar o bem pagando uma
quantia chamada de valor residual garantido (VRG).Segundo entendimento
esposado pelo STJ, o VRG cuida da preservação de “um valor mínimo em
favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia (daí o
nome: ‘valor residual garantido’), a depender, no caso de não exercida a
opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do
produto. Nesse sentido, o STJ tem estabelecido o entendimento de que o
VRG pago antes do término do contrato não constitui propriamente um
pagamento prévio do bem arrendado, mas sim um valor mínimo garantido
ao arrendador no caso em que não exercida a opção de compra” [...]
Sob tal aspecto, e com o fito de resguardar o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, com esteio
na tese consolidada no REsp nº 1.099.212-RJ, editou a recente Súmula,
publicada em 29.02.2016: [...]
Destarte, não haverá falar-se em restituição apenas se da soma do valor da
venda do veículo com o VRG pago (de forma diluída nas prestações ou
antecipadamente), resultar quantia inferior ao valor de VRG indicado no
contrato. Se, por outro lado, essa soma for superior ao valor de VRG
indicado no contrato, deverá haver restituição em favor do arrendatário, nos
termos do contrato, com o prévio desconto de outras despesas ou encargos
contratuais.
De acordo com a inicial, a título de VRG foram pagas 40(quarenta parcelas)
parcelas, sendo 23 de R$267,00; 17 de R$338,50, em razão do aditamento
contratual.
Deixou-se, no entanto, de fazer prova do pagamento.
Da análise dos contratos amealhados (seq. 13.2 e 13.3) infere-se que os
valores de VRG não foram alterados por ocasião do aditamento, devendo-se
considerar, portanto, o pagamento de 40 parcelas de R$267,00(duzentos e
sessenta e sete reais).
Anote-se que a despeito do promovente não fazer prova do pagamento,
ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 319 do Código Civil3, a
promovida deduziu ter recebido o pagamento de 50 parcelas.
Diante de tal fato, deve-se partir da premissa de que ao menos 40
(quarenta) parcelas –consoante aventado na inicial e não impugnado em
contestação –foram pagas, observando-se, pois, os valores constantes nos
contratos, ou seja, R$267,00(duzentos e sessenta e sete reais) a título de
VRG.
Considerando, ainda, que o bem retornou à posse da promovida em
22.12.2015 –sem notícia nos autos de parcelas pendentes –deve-se restituir
ao promovente a quantia paga a título de VRG, nos moldes da súmula
564do STJ, em sua primeira parte. [...]
Permanece válida a Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em
ato normativo padronizador da autoridade monetária, que tem como fato
gerador a remuneração do serviço de “realização de pesquisa em serviços
de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e
tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento
decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou
contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não
podendo ser cobrada cumulativamente”6. Sobre a matéria o STJ editou a
Súmula 566: [...]
Com efeito, lícita a cobrança inquinada de indevida, nada há dê ser
restituído ao promovente a título de tarifa de cadastro (TC).
No mesmo sentido, não prospera o pedido de restituição relativa à Tarifa de
Avaliação do Veículo Usado.
Conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, referida tarifa
encontra suporte na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN)
3.919/2010, que admite sua cobrança, no inc. VI do art.5º7, inexistindo nos
autos qualquer demonstração de abusividade hábil a ensejar a restituição
pretendida. Por outro lado, afigura-se abusiva a tarifa relativa à Serviços de
Terceiros que, na espécie, englobou serviços prestados pela revenda e
despesas com registro do contrato/gravame, porquanto não houve por parte
da instituição financeira detalhamento do que consiste aludido serviço.
Acerca da matéria, registre-se que sua incidência tinha previsão na
Resolução 3.954, artigo 17, do BACEN, revogada em 25.02.2011, que, em
princípio, autorizava cobrança correlata. Embora lícita até 25.02.2011 –caso
do contrato, firmado em 2010–exigia-se a discriminação do serviço prestado
e o proveito obtido pelo contratante, em atendimento ao dever de
informação, na forma dos artigos 6º, inciso III e 31, ambos do Código de
Defesa do Consumidor(CDC)8,o que não ocorreu na espécie, razão pela qual
faz jus o promovente à repetição do valor pago a título de serviço de
terceiro. [...]
Deve-se observar que tais tarifas não foram cobradas de uma só vez no
início do contrato, mas incorporadas nas prestações mensais a cargo do
consumidor, sobre as quais incidiram os juros remuneratórios pactuados no
contrato.
Assim, em sendo indevidos referidos custos administrativos, também o são
os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos, sob pena
de gerar enriquecimento sem causa da instituição financeira.”
Inconformado, o Reclamado interpôs o presente recurso inominado (mov.
38.1), pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja considerado o valor do VRG
contratado corrigido até a data da venda do bem, bem como consideradas as duas parcelas
vencidas e não pagas pelo Reclamante no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais).
Pleiteou, ainda, que seja homologado o cálculo apresentado para fins de liquidação de sentença,
o qual demonstra existir crédito em favor do Autor no importe de R$ 3.684,31 (três mil
seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos). Quanto às tarifas administrativas,
pleiteou pelo afastamento da condenação, em face da legalidade da cobrança.
O Reclamante, por sua vez, interpôs recurso inominado (mov. 44.1),
pleiteando a reforma da sentença, a fim de que sejam consideradas pagas 50 (cinquenta)
parcelas, conforme restou incontroverso nos autos. Alegou, ainda que a nota de venda juntada
aos autos não possui valor comprobatório algum, e tal fato, impossibilita a realização do cálculo
do valor de restituição do VRG.
É o relatório. Passo ao voto.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões (mov.
49.1), entendo que o recurso interposto pelo Reclamado enfrentou de maneira satisfatória os
fundamentos da decisão recorrida, destacando as provas documentais presentes nos autos e os
motivos pelos quais pretende a reanálise da demanda, razão pela qual afasto a preliminar de
ausência de dialeticidade.
No mérito, o recurso interposto pelo Reclamado merece ser parcialmente
provido, devendo ser reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo.
Inicialmente, o pleito de homologação dos cálculos apresentados nas razões
recursais não merece ser acolhido. Isto porque descontou do importe a ser restituído ao
Reclamante o valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), referente ao total de 2 (duas)
contraprestações em aberto no momento da entrega do bem.
No entanto, o Reclamado deixou de comprovar a legalidade do abatimento
de referido valor, na medida em que juntou aos autos apenas cópia da tela sistêmica que, por si
só não é suficiente.
Assim, o valor a ser restituído à título de VRG ao Reclamante, deve ser
isento de qualquer tipo de desconto.
Ainda, cumpre frisar que os valores a serem considerados para fim de
cálculos, devem ser: aquele efetivamente pago pelo arrendatário (R$ 13.350,00), o constante
da nota de leilão (R$ 7.200,30 – mov. 13.5) e o previsto contratualmente (R$ 16.020,00 – mov.
13.2). Neste contexto, portanto, não há que se falar em cálculo de valores atualizados.
Dessa forma, o valor a ser restituído para o Reclamante verifica-se por meio
do seguinte, de acordo com a Súmula nº 564, STJ[1]: Valor antecipado a título de VRG (R$
13.350,00) + Valor da venda do bem (R$ 7.200,00) = R$ 20.550,00. Tal valor é, evidentemente,
maior que o Valor total do VRG previsto contratualmente (R$ 16.020,00). Dessa forma, o valor a
ser devolvido é (R$ 20.550,00 – R$ 16.020,00) = R$ 4.530,00 (quatro mil quinhentos e trinta
reais).
Quanto a Tarifa de Serviços de Terceiros, segundo o contrato acostado aos
autos (mov. 13.2), houve a cobrança de R$ 1.581,60 (mil quinhentos e oitenta e um reais e
sessenta centavos) com o indicativo de “Serviços Prestados pela revenda para acesso às
cotações / simulações de arrendamento”, com a especificação de da empresa beneficiada
(própria concessionária). Neste sentido, pode-se concluir que houve a especificação do serviço
prestado, o que faz com que a cobrança seja devida.
Observa-se que a possibilidade de cobrança de referida tarifa já possui
entendimento pacificado pelo STJ, conforme o julgamento do REsp nº1.578.553/SP – Recurso
Repetitivo (Tema 958):
“[...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento
de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser
efetivamente prestado; [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem
dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da
cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de
controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp
1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”.
O recurso interposto pelo Reclamante, por sua vez, merece ser
parcialmente provido.
Denota-se que, de fato, deve ser considerado o pagamento de 50
(cinquenta) parcelas pelo Reclamante para fins do cálculo exposto acima. Isto porque apesar da
falta de provas nos autos, ambas as partes concordaram com referido número, restando o fato
incontroverso, portanto.
A alegação da falta de força probatória da nota de leilão (mov. 13.5), no
entanto, é desarrazoada, conforme entendimento das Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal:
AGRAVO INTERNO - CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA – CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL – PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG –
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – NOTA DE VENDA DE LEILÃO –
INFORMAÇÕES SUFICIENTES – INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO LEILOEIRO
OFICIAL – DESNECESSIDADE DE ASSINATURA – PROCEDIMENTO FEITO
ELETRONICAMENTE – FÉ PÚBLICA - AGRAVO INTERNO – MERA REDISCUSSÃO
– INCABÍVEL- RECURSO NÃO PROVIDO. os integrantes da 2ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e
negar provimento ao agravo intern (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0033618-63.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel
- J. 14.08.2015)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. SALDO REMANESCENTE DO BEM
APÓS VENDA DO BEM EM LEILÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTA
DE VENDA VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE.
AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO
CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MEIO DE PROVA
INSUFICIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011711-52.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.:
Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 19.06.2020)
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECORRENTE, CONSIDERANDO A
INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS APÓS A VENDA DE
VEÍCULO APRENDIDO PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. SÚMULA 297
DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART.
6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. alegações dA
recorrente de que NÃO HÁ SALDO DEVEDOR A SER COMPLEMENTADO APÓS
A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APÓS O LEILÃO DO BEM. COBRANÇA
ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. “não se há reconhecer certeza e
liquidez ao saldo remanescente apurado com a venda extrajudicial do bem
porquanto realizada ao sabor e conveniência exclusiva do credor, ao largo
do crivo do Poder Judiciário e sem o consentimento do consumidor”.
INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA RECORRENTE JUNTO À RECORRIDA. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS DO
CONTRATO. VEÍCULO VENDIDO POR R$11.200,00, abaixo do valor da tabela
fipe. JUNTADA DE NOTA DE VENDA QUE COMPROVA O VALOR VENDIDO.
INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA
NESTE PONTO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004140-76.2018.8.16.0050 -
Bandeirantes - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o
Acórdão: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 22.06.2020)
Pelo exposto, o valor a ser restituído ao Reclamante é R$ 4.530,00 (quatro
mil quinhentos e trinta reais), decorrente da devolução do VRG, devidamente corrigido
monetariamente, conforme exposto na sentença.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso
interposto por Banco Itauleasing S/A, reformando a sentença recorrida, a fim de afastar a
condenação referente à abusividade da cobrança da “Tarifa de Serviços de Terceiro”; e, de dar
parcial provimento ao recurso interposto por Reginaldo de Oliveira Gonçalves, para considerar
quitadas 50 (cinquenta) parcelas do contrato para fins de cálculo.
Ante o parcial provimento do recurso do Reclamado, impõe-se sua
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
Ante o parcial provimento do recurso do Reclamante, impõe-se sua
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais devem
permanecer suspensos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, no caso de eventual concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
[1] Súmula 564 – “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro,
quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor
da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá
direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio
desconto de outras despesas ou encargos pactuados. (Súmula 564, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)”
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO ITAULEASING S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de REGINALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram
os Juízes Maria Roseli Guiessmann (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso.
09 de outubro de 2020
Maria Roseli Guiessmann
Juiz (a) relator (a)