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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002052-67.2022.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO CONSTRITO. NÃO VERIFICAÇÃO. RESTRIÇÕES JUDICIAIS RENAJUD INSERIDAS PERANTE O DETRAN ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À EMBARGANTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO E A CONSTRIÇÃO REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 375 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.