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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por SUELLEN DANIELI CEZAR STORCK representada por SERGIO INACIO DA SILVA da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul que, nos autos de embargos de terceiro nº 0002052-67.2022.8.16.0101, opostos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 150.1).Os embargos de declaração opostos (mov. 154.1) foram rejeitados na decisão de mov. 159.1.Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por não considerar adequadamente as provas dos autos. Argumenta que a aquisição do veículo se deu por tradição, conforme determina o art. 1.267 do Código Civil, sendo irrelevante a ausência de registro no DETRAN para fins de reconhecimento da propriedade. Ressalta que tanto a embargante quanto seu representante são terceiros de boa-fé, alheios à execução, e que não tinham conhecimento das restrições judiciais à época da aquisição.Alega que os documentos juntados aos autos comprovam a cadeia dominial do veículo, os pagamentos realizados e a ausência de má-fé dos terceiros adquirentes. Destaca que as restrições anteriores foram removidas e que a constrição discutida foi imposta mais de um ano após a aquisição, devendo ser afastada a presunção de fraude à execução, uma vez que não há registro de penhora ou prova de má-fé.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, desconstituindo o bloqueio judicial expedido nos autos do processo nº 0001631-97.2010.8.16.0101 sobre o veículo NISSAN KICKS S CVT, ANO/MODELO: 2019/2020, COR CINZA, PLACA: BDO-8B10, CHASSI: 94DFCAP15LB212781, RENAVAM: 01211732824, bem como a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 163.1).Contrarrazões no mov. 169.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO e FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se de ação de embargos de terceiro opostos por SUELLEN DANIELI CEZAR STORK representada por seu procurador SÉRGIO INÁCIO DA SILVA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP, em razão de constrição sobre veículo de sua propriedade, qual seja: NISSAN KICKS S CVT, ANO/MODELO: 2019/2020, COR CINZA, PLACA: BDO-8B10, CHASSI: 94DFCAP15LB212781, RENAVAM: 01211732824, no processo de cumprimento de sentença n. 0001631-97.2010.8.16.0101, proposto pela embargada contra ROBERTO APARECIDO HERERRA e outros.A magistrada julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que há uma possível simulação de compra e venda entre os envolvidos e, consequentemente, uma intenção velada de fraudar eventual execução pendente contra o devedor, considerando que não houve prova do pagamento do bem, bem como, quando houve a primeira venda do bem, o automóvel já tinha duas restrições judiciais sobre si, evidenciando a má-fé do executado.A embargante recorre defendendo que a aquisição do veículo se deu por tradição, conforme determina o art. 1.267 do Código Civil, sendo irrelevante a ausência de registro no DETRAN para fins de reconhecimento da propriedade. Ressalta que tanto a embargante quanto seu representante são terceiros de boa-fé, alheios à execução, e que não tinham conhecimento das restrições judiciais à época da aquisição.Alega que os documentos juntados aos autos comprovam a cadeia dominial do veículo, os pagamentos realizados e a ausência de má-fé dos terceiros adquirentes. Destaca que as restrições anteriores foram removidas e que a constrição discutida foi imposta mais de um ano após a aquisição, devendo ser afastada a presunção de fraude à execução, uma vez que não há registro de penhora ou prova de má-fé.Sem razão a apelante. A sentença não merece reparos. Vejamos.Sabido que, nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende de registro de penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente. In verbis:“Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”Posteriormente, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 956.943/PR, aquela Corte reafirmou essa orientação e, ainda, definiu as seguintes teses acerca da fraude à execução:PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. (...). (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) Diante desse contexto, o reconhecimento de fraude à execução está condicionado à publicidade da garantia ao tempo da alienação, sendo que, na sua ausência, é do credor o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, ao tempo da alienação do bem, existiam três registros de publicidade da penhora no veículo em discussão, confira-se (mov. 42.2): Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o alerta judicial sobre o automóvel consta nos registros do Detran desde 01/07/2020, ao passo em que o contrato de compra e venda do veículo entre o executado Roberto Aparecido Herrera e o comprador Sérgio Inácio da Silva foi firmado em 09/02/2021 (mov. 4.1/4.2), quando já anotadas duas restrições no veículo.Além disso, de acordo com a embargante, aqui apelante, o veículo foi por ela adquirido, em 06/04/2021, conforme demonstrado pelo DUT (documento único de transferência), assinado com reconhecimento de firma, senão vejamos (mov. 4.4): Ocorre que, no caso em apreço, embora a existência de contrato de compra e venda e posterior transferência do veículo, tem-se que na data em que a embargante supostamente comprou o veículo, em 06/04/2021, já havia três anotações nos registros do automóvel perante o Detran, sendo inviável o acolhimento da presente insurgência recursal, uma vez que tanto a embargante, quanto seu procurador, adquiriram bem com restrição judicial.Frise-se que a disponibilidade ao público da inclusão da restrição do cadastro do veículo é automática, de modo que bastava a embargante ter acessado o sítio eletrônico do Detran/PR para consultar o extrato de débitos ou restrições para verificar a situação do bem que estava adquirindo.Aliado a isso, como bem consignado pela magistrada, há o fato de que a embargante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, de forma satisfatória, como se deu o negócio jurídico, a afastar os indícios de simulação de compra e venda. Nesse viés, a título de esclarecimento, me reporto a trecho da sentença (mov. 150.1):“Não há qualquer comprovação que Sérgio I. da Silva tenha efetivamente pago à Roberto A. Herrera o valor de R$ 15.000,00 pela aquisição do veículo sub judice, em fevereiro de 2021, e tampouco se logrou êxito em comprovar o pagamento entre aquele e a embargante no valor de R$ 75.000,00 (como informado por ela no mov. 21.3). Pontua-se, neste momento, que a parte embargante foi intimada, mais de uma vez, para trazer em juízo qualquer prova destes pagamentos e, mesmo assim, permaneceu silente; bem por isso, não se cogita a boa-fé da terceira adquirente, ora embargante. Necessário salientar, ainda, que o boleto de quitação do financiamento do referido automóvel, cujo pagamento foi feito por meio de conta bancária da advogada da parte embargante (mov. 21.2), em nada demonstra a autenticidade do negócio jurídico entabulado entre a embargante, o executado Roberto e o terceiro Sérgio Inácio da Silva, já que não há qualquer documentação evidenciando que tal montante foi transferido da conta da embargante para Sergio e deste para a advogada. Não fosse isto, não se pode esquecer que quando houve a primeira venda do bem – ou seja, em fevereiro de 2021, entre Roberto e Sergio – o automóvel já tinha duas restrições judiciais sobre si. Isto significa dizer, então, que não poderia Roberto A. Herrera ter realizado qualquer transação com terceiros, evidenciando-se a sua má-fé em repassar um bem bloqueado judicialmente e, igualmente, comprovando tentativa de se esquivar de suas responsabilidades e obrigações já transitadas em julgado nos autos em apenso. Ao que tudo indica, portanto, há uma possível simulação de compra e venda entre os envolvidos e, consequentemente, uma intenção velada de fraudar eventual execução pendente contra o devedor (art. 792, inc. IV do CPC). Outrossim, inobstante Sérgio I. da Silva tenha dito em seu depoimento que a parte embargante tomou ciência das restrições e bloqueios após a suposta compra do veículo - o que, via de regra, lhe tornaria adquirente de boa-fé - não há qualquer evidência nos autos capaz de corroborar este fato e muito menos de afastar os indícios fraudulentos acima delineados. Com efeito, então, as condições e características da compra e venda do veículo sub judice não restaram evidenciadas neste feito de forma satisfatória, inexistindo substrato probatório suficiente para legitimar as alegações iniciais.” Possível constatar, portanto, que houve registro da existência de restrições sobre o veículo de propriedade do executado Roberto Aparecido Herrera, consoante Certificado de Registro de Veículo (CRV) em seu nome (mov. 4.3), de modo que a venda do veículo pelo executado inicialmente ao procurador da embargante, e posteriormente à embargante, foi capaz de lhe reduzir ao estado de insolvência, configurando indícios de que houve fraude à execução, nos termos do artigo 792, incisos II e IV, do CPC[1]. Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A BOA FÉ NO ATO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO CONSTRITADO – IMPOSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO INSERIDA NO RENAJUD ANTECEDENTE À CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO, À TRADIÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA CONTROVÉRSIA – PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO REALIZADA - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007664-27.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.07.2024 – destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN. EXISTÊNCIA AVERBAÇÃO DE ALERTA JUDICIAL NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ANTES DA AQUISIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 792, I, DO CPC. SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. Incorre em fraude à execução, nos moldes do artigo 792, I, do CPC., o comprador de veículo que formaliza o negócio sem consultar os registros do Detran que contêm alerta judicial de bloqueio, anterior à compra e venda, não bastando a inexistência de tal informação no DUT – documento único de transferência – que serve apenas para a transferência do bem. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015630-50.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.11.2022 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO – JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. REGISTRO DE ALERTA DO BEM CONSTANTE AO TEMPO DA VENDA. EXEGESE DA SÚMULA 375 DO STJ – ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece de interesse recursal o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, eis que esse se estende a todas as fases do processo, até eventualmente, ser revogado.2. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, se por meio dos documentos presentes nos autos for possível a análise das teses das partes. Nessa hipótese, dispensa-se a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos.3. Segundo a Súmula 375, do Colendo STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.4. A improcedência do pedido inicial obsta o acolhimento de inversão do pagamento dos ônus sucumbenciais. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005732-38.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.10.2022 – destaquei).À vista disso, não se vislumbra a boa-fé da apelante, necessária para o acolhimento dos presentes embargos de terceiro, tendo em vista que ao tempo da tradição do veículo havia três alertas judiciais de bloqueio perante o Detran, não bastando a anotação de transferência do bem para afastar os indícios de fraude à execução no caso dos autos, bem como a constrição realizada nos autos principais de cumprimento de sentença.Sendo assim, de rigor o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença nos termos em que foi proferida. Por fim, com o não provimento do recurso de apelação cível, aplico a regra do § 11 do artigo 85 do CPC e majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) que, somados ao percentual fixado em sentença, totaliza 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação cível, mantendo a sentença em sua integralidade e fixando honorários recursais. Esta é a proposta de voto.
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