SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097778-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGANAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DESTA – 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AR ENCAMINHADO À SEDE DA EMPRESA E RECEBIDO POR TERCEIRO – ATO VÁLIDO – APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA À HIPÓTESE - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO – 2. ALEGAÇÃO DE INXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – TÍTULOS ASSINADOS POR TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER DEDUZIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO – ANÁLISE QUE PODERIA IMPORTAR EM OFENSA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.