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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RJ Bergo Comércio de Embalagens de Madeira Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos ação Monitória, em cumprimento de sentença, n. 0019544-50.2024.8.16.0021, que rejeitou a impugnação oferecida ao procedimento sob o fundamento de que a citação, com base na teoria da aparência, tem validade, e que as alegações de inexigibilidade da obrigação deveriam ter sido apresentadas na fase de conhecimento, o fazendo nos seguintes termos: “(...) ... Primeiramente, o fato do aviso de recebimento ser assinado por terceiro está em conformidade com o próprio Código de Processo Civil, que válida a citação de pessoas jurídicas quando a carta é entregue ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º do CPC)... A correspondência foi recebida sem nenhuma ressalva, circunstância que, somada à indicação do mesmo endereço na procuração, é suficiente para comprovar a regularidade do ato de citação com base na teoria da aparência... Afasto a alegação de nulidade da citação. Em prosseguimento, o devedor defende a inexigibilidade da dívida... Ocorre que as teses apresentadas versam sobre questões de fato que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento, por meio dos embargos à monitória... Constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial, acarretando a coisa julgada material e a preclusão de todas as questões relacionadas à idoneidade do título...Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno a parte devedora ao pagamento das custas e despesas referentes ao incidente.””. Irresignada, a Agravante sustenta ser empresa de pequeno porte, e que as notas fiscais e comprovantes de recebimento foram assinadas por terceiros não autorizados. Ressalta que o único que detém poderes para responder pela empresa é o sócio Roque José Bergo, conforme mostra o respectivo contrato social, e que a carta citatória exigia entrega especificamente a ele, destacando que a assinatura no aviso de recebimento foi feita por pessoa também não autorizada, o que compromete a validade da citação.Pontua, ainda, que as notas fiscais que embasam a execução foram assinadas por terceiros estranhos à empresa, como “Sérgio”, “Volmir”, “Vandir”, entre outros, ou apresentam rubricas ilegíveis, além de mencionar veículos não pertencentes à empresa, inclusive placas inexistentes como “BER0000”. Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Admitido o processamento do recurso e indeferido o pleito liminar, foi determinada a intimação do Agravado, que se manifestou ao mov. 14.1 pugnando seu respectivo desprovimento.Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar. 1. – Quanto à nulidade da citação.Requer a Agravante a reforma da decisão agravada para reconhecer a nulidade da citação ao argumento de que o AR foi assinado por pessoa desprovida de poderes para representar a empresa, o que não perfectibiliza o ato citatório. Contudo, sem razão.Isso porque, segundo entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação postal encaminhada à sede da empresa, mesmo que recebida por terceiros, admitindo-se, à hipótese, a aplicação da teoria da aparência: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . PESSOA JURÍDICA. MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2234465 SP 2022/0335758-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024).” No caso dos autos, na fase de conhecimento, a carta citatória foi enviada ao endereço da empresa Agravante constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e devidamente recebida, cujo AR postal foi assinado por pessoa de nome Danielly Locateli (v. citação mov. 31.1).Assim, à luz do referido entendimento jurisprudencial, reputa-se válida a citação da empresa executada, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, pelo que nego provimento ao recurso quanto ao tema. 2. – A alegada inexigibilidade da dívida.A Agravante aduz, ainda, que as notas fiscais que embasam a execução foram assinadas por terceiros estranhos à empresa, como “Sérgio”, “Volmir”, “Vandir”, entre outros, ou apresentam rubricas ilegíveis, o que torna a dívida inexigível. Aqui, igualmente sem razão.É que a alegada inexigibilidade da dívida, que, inclusive, envolve questões fáticas, como o não reconhecimento das assinaturas constantes das notas fiscais supostamente lançadas por pessoas não autorizadas e o abastecimento de veículos que não são de sua propriedade, deveria ser deduzida na fase de conhecimento, mormente porque já está constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma e para os efeitos do art. 1.102, “c”, do CPC. Assim, neste momento processual, os argumentos expostos pela Agravante-executada não a eximem das consequências decorrentes da sua inércia processual.Em sentido similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0024237-48.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 07.02 .2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ARTIGOS 502 E 508, DA LEI Nº 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. TEMAS APRECIADOS EM EMBARGOS À MONITÓRIA. “A arguição de excesso na cobrança e inadequação da petição inicial deve ser feita em embargos à monitória, e não em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Opostos embargos à monitória pelo devedor, o qual já transitou em julgado, opera-se a preclusão das matérias passíveis de alegação como defesa. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR, 15ª C. Cível, 0059522-73.2019 .8.16.0000, Rel. Jocimar Novochadlo, j. 19.02.2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 15ª C. Cível - 0011146-85.2021.8 .16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05 .07.2021) Assim, diante, então, desse contexto, o desprovimento do agravo, também neste particular, é medida que se impõe. 3. - Conclusão. Portanto, pelas razões expostas, voto por conhecer e desprover o recurso da Executada, mantendo-se hígida a decisão agravada quando rejeitou a impugnação oferecida ao cumprimento de sentença.
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