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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 18.1 dos autos de Ação de Resolução Contratual c/c Devolução de Valores Pagos nº 0006827-55.2025.8.16.0058, ajuizada pelos autores/Agravantes em face da ré/Agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por aqueles, nos termos seguintes (destaques do original):“Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda da Autora, verifica-se que esta auferiu, no ano de 2024, rendimentos tributáveis no valor de R$ 56.276,09, o que corresponde a uma média mensal aproximada de R$ 4.689,67. Tal valor, por si só, revela capacidade contributiva compatível com o custeio das despesas processuais, sem comprometimento da subsistência.Ademais, o cônjuge da requerente, também autor, embora afirme não possuir vínculo empregatício formal, declara realizar atividades informais (“bicos”), o que, por evidentemente, complementa renda familiar.A concessão da gratuidade da justiça exige mais do que a simples alegação de insuficiência de recursos. É necessário que a parte comprove, de forma objetiva e documental, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. E, no caso em tela, os elementos apresentados não são suficientes para demonstrar tal condição.Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.Intimem-se os requerentes para que promovam o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias sob pena de cancelamento da distribuição”Os autores/Agravantes, em seu inconformismo, alegam, em síntese, que: a) o indeferimento da gratuidade da justiça prejudica o Acesso à Justiça, uma vez que não possuem meios para custear as despesas processuais, como comprovado nos documentos anexados ao recurso; b) o periculum in mora está evidenciado pela impossibilidade de prosseguir com a ação, caso não seja concedida a justiça gratuita, uma vez que o indeferimento da petição inicial poderia obstar o acesso à jurisdição; c) o fumus boni juris é claro, pois a decisão recorrida desconsiderou a real condição financeira da autora/Agravante, que, apesar de ter rendimentos anuais, enfrenta despesas mensais que comprometem seu sustento e de sua família; d) apresentou novos documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, demonstrando que sua renda mensal é absorvida por despesas básicas, o que inviabiliza o pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento; e) a jurisprudência tem reconhecido que rendimentos inferiores a três salários-mínimos indicam a hipossuficiência, e a autora/Agravante se enquadra nessa situação, sendo desproporcional a exigência de custas processuais. Com base em tais argumentos, requereram, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso, para o fim de que seja determinado o prosseguimento do processo sem o recolhimento das custas iniciais e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que lhes seja concedido o benefício da justiça gratuita de forma integral.Em deliberação inicial do Relator (mov. 8.1), por não vislumbrar probabilidade de direito, indeferiu-se o pretendido efeito suspensivo-ativo.Assim, voltaram os autos conclusos em 06/10/2025 (mov. 16.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo inicialmente inexigível no caso em exame, por ser objeto do recurso justamente o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente e indeferido pela decisão agravada, seguindo-se o disposto no artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso V) —, o recurso deve ser conhecido.No dizer da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, pág. 210, em análise do artigo 101 do diploma processual, “a apreciação preliminar do pedido de gratuidade e o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, no caso de revogação ou confirmação da denegação, ocorrerá nas hipóteses em que o agravo de instrumento ou a apelação versem sobre outras questões além do benefício. É, por exemplo, o que ocorre quando a decisão que indeferiu a gratuidade tenha, concomitantemente, analisado e negado o pedido de antecipação de tutela.”.Ratificam-se, em Colegiado, os fundamentos anteriormente expendidos pelo Relator quanto à dispensabilidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões (mov. 8.1)Pois bem.Cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores/Agravantes, que se insurgem alegando que demonstraram suficientemente fazer jus à benesse.Detecta-se que não há razão na insurgência recursal. É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum – relativa, podendo, assim, vir a ser ilidida diante de prova em contrário.Acerca disso, destaca-se que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Da prova disponível nos autos, se vê que o autor/Agravante se autodeclarou como microempresário e a autora/Agravante como assistente administrativa (movs. 1.2 e 1.5/origem), donde se extrai da declaração de imposto de renda juntada no mov. 14.7/origem, que no ano de 2024, no exercício da profissão, auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 55.884,73 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), o que corresponde à média mensal de R$ 4.657,06 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), ou R$ 4.590,17 (quatro mil quinhentos e noventa reais e dezessete centavos) se o valor for dividido por 13 e não por 12, ou seja, considerando o 13º salário nesses rendimentos tributáveis, pagos pelo Município de Jussara/PR. Vale dizer: em qualquer dessas contas a média de rendimento mensal, segundo declarado pela autora/Agravante ao Fisco, ultrapassa 3 salários-mínimos do País (R$ 1.412,00 em 2024) que é o critério repetido de julgamento e equanimidade utilizado por esta 20ª Câmara Cível. Ademais, na mesma documentação, ela declarou ser a titular de 100% das quotas da empresa Pillares Locações Ltda., circunstância que, certamente, lhe proporciona fonte adicional de renda, além de investimentos junto ao SICREDI no valor de R$ 65.599,00 (em 31/12/2024) e “outras disponibilidades” no valor de R$ 20.000,00.Não bastasse, no holerite do mês de fevereiro/2025 (mov. 1.9/origem, fl. 3), vê-se que a autora/Agravante recebeu salário total de R$ 6.286,06 bruto, ou seja, igual a 4,12 vezes o salário-mínimo do país. Igualmente, verifica-se do extrato bancário da conta corrente do autor/Agravante junto ao SICREDI, referente ao período de 01/01/2025 a 31/01/2025 (mov. 1.10/origem), a entrada do montante de R$ 26.149,08 (vinte e seis mil, cento e quarenta e nove reais e oito centavos). Ressalte-se que os extratos dos meses subsequentes (movs. 14.8 a 14.10/origem) não corroboram a alegação de hipossuficiência, porquanto demonstram apenas o desuso da mencionada conta bancária, e não a efetiva insuficiência de rendimentos.Ainda que a presente ação tenha por objeto a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel constituído pelo Lote nº 11-A, da Quadra nº 15, do Loteamento Jardim Porto Feliz, sob a alegação de impossibilidade de quitação, os elementos constantes dos autos não evidenciam incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, sobretudo considerando o reduzido valor atribuído à causa, qual seja, R$ 18.663,90, o qual reflete nas custas iniciais exigidas.O quadro probatório disponível indica que a condição financeira dos autores/Agravantes lhes permite arcar com as custas processuais sem comprometer a subsistência própria e familiar, o que, aliás, acabaram fazendo depois do indeferimento do efeito suspensivo ao recurso (movs. 37.1 a 37.3/origem), ainda que para evitar o cancelamento da distribuição da ação.Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, mas cuja condição dos autores/Agravantes não se entende estar razoavelmente demonstrada para o efeito de dispensá-los de arcar com sua parte dos custos do processo.Em casos análogos desta Corte Revisora, assim foi decidido:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RECORRENTE POSSUI RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILITADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0083750-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES - J. 22.08.2024).“APELAÇÕES CÍVEIS CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO 1 (AUTOR). INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 67-A, § 5°, DA LEI Nº 4.591/64. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO 2 (RÉ). REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. POSSIBILIDADE. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO REVOGADO. APELAÇÃO 1 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 (RÉ) CONHECIDA E PROVIDA. 1. Comprovada a sujeição ao regime de afetação, a retenção de 50% (cinquenta por cento) sobre a quantia paga a título de multa não é abusiva, respeitando os termos do art. art. 67-A, da Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018. 2. A revogação da gratuidade da justiça exige a presença de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), o que foi comprovado nos autos. 3. Apelação 1 (autor) conhecida e não provida. Apelação 2 (ré) conhecida e provida.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009042-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.07.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HOLERITE JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS EXEGIDOS NO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102884-86.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 10.05.2024).Desse modo, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita, em atenção ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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