SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097813-35.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTES. ALEGAÇÃO DE QUE FAZEM JUS À GRATUIDADE. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS QUE INDICAM RECEBIMENTO DE VALOR MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EM MONTANTE SIGNIFICATIVO, ALÉM DA TOTALIDADE DE QUOTAS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO CEDER DIANTE DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.