SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001079-87.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PROVA ESCRITA. MEDIÇÕES SEM ASSINATURA. MORA EX RE. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAção monitória ajuizada por empresa locadora em face de construtora, com fundamento em contratos de locação de equipamentos e faturas emitidas, requerendo o pagamento de valores inadimplidos.A sentença do Juízo de origem julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos opostos pela ré, condenando-a ao pagamento do valor cobrado, com correção monetária e juros, além das verbas sucumbenciais.Embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados.Apelação interposta pela requerida, alegando ausência de prova escrita idônea para embasar a ação monitória, vícios na formação da dívida, inversão do ônus da prova e erro na fixação dos encargos moratórios.A apelante requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, a alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos que instruem a inicial são suficientes para embasar a pretensão monitória, notadamente diante da ausência de assinaturas em planilhas de medição; (ii) saber se são devidos os encargos moratórios nos moldes fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A concessão dos benefícios da justiça gratuita foi parcialmente deferida para fins de processamento do recurso, diante da ausência de comprovação plena da hipossuficiência econômica.8. O artigo 700 do CPC permite o ajuizamento da ação monitória com prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a verossimilhança do crédito.9. A prova documental apresentada demonstra a relação jurídica entre as partes, a entrega e utilização dos equipamentos, e a ausência de impugnação durante a execução contratual, revelando a suficiência da prova escrita.10. A ausência de assinatura nas planilhas de medição não impede o reconhecimento da obrigação, dada a prática reiterada das partes e a informalidade consentida na execução dos contratos.11. A conduta da apelante revela contradição, pois não contestou a execução dos contratos à época e reconheceu parcialmente os débitos.12. A jurisprudência reconhece que a ausência de formalidade nas medições não invalida a cobrança quando demonstrada a prestação dos serviços e a continuidade contratual.13. Quanto ao pedido subsidiário, não há erro na fixação dos encargos moratórios. Tratando-se de dívida líquida, com valor certo e vencimento contratual definido, a mora é ex re, configurando-se com o inadimplemento.14. A metodologia adotada na sentença para cálculo dos encargos respeita os parâmetros legais e afasta a ocorrência de anatocismo.15. O recurso foi desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de assinatura em planilhas de medição não impede o ajuizamento de ação monitória quando demonstrada a existência da obrigação contratual e a entrega dos equipamentos. 2. A mora decorrente de dívida líquida e vencida configura-se automaticamente (mora ex re), sendo devidos os encargos moratórios a partir do inadimplemento. 3. A informalidade contratual consentida entre as partes e a ausência de impugnação durante a execução contratual afastam a alegação de ausência de prova escrita idônea.”