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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CONSTRUTORA TRIUNFO S/A – em Recuperação Judicial, em face da sentença de mov. 119.1, proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos “ DISPOSITIVOPor todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à monitória e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por LOCAÇÕES TITÃ LTDA em face de CONSTRUTORA TRIUNFO S/A – em recuperação judicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial (CPC, artigo 703, § 3º) para o fim de condenar a parte requerida/embargante ao pagamento de R$ 117.655,59 (cento e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), verba esta que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da última atualização do débito (01/2023) até o dia 29/08/2024 e a partir do dia 30/08/2024, deverá ser computado pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida/embargante a suportar o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.” A CONSTRUTORA TRIUNFO S/A – em Recuperação Judicial opôs Embargos de Declaração contra a referida decisão, alegando omissão quanto à análise da adequação dos cálculos apresentados na petição inicial (mov. 122), os quais foram rejeitados, por ausência dos requisitos de embargabilidade, mantendo-se o decisum tal como proferido (mov. 125.1). Inconformada com o teor da sentença, recorreu a parte ré, sustentando, em síntese, que a ação monitória não preenche os requisitos previstos no art. 700 do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem a inicial não constituiriam prova escrita apta a demonstrar a existência de obrigação líquida, certa e exigível.Ainda, fundamentou que os contratos firmados entre as partes previam expressamente a necessidade de medições mensais, cuja comprovação dependeria de documentação devidamente assinada por representantes da contratante, sendo que tais documentos não teriam sido apresentados pela autora.Nesse sentido, aduziu que a sentença teria invertido indevidamente o ônus da prova ao atribuir à ré a responsabilidade pela confecção das planilhas de medição, contrariando a própria lógica contratual e ignorando que a ausência de tais documentos impossibilita a caracterização da suposta inadimplência.Ato contínuo, destacou que a sentença não teria enfrentado adequadamente a alegação de ausência de comprovação da prestação dos serviços, nem a existência de vício nos documentos que lastreiam o pedido monitório, limitando-se a fundamentar com base em presunções desfavoráveis à ré, em desconformidade com o princípio da ampla defesa.Subsidiariamente,, a apelante sustentou que a sentença teria incorrido em erro na fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, requerendo sua reforma para que a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação, e os juros moratórios sejam contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81. Ressaltou, ainda, que a forma como determinada na sentença ocasionaria anatocismo (juros sobre juros), o que deveria ser afastado por este Tribunal.Por fim, requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, e o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a ação monitória proposta pela parte autora, ou, alternativamente, a alteração dos critérios fixados na sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora (mov. 131.1).Em contrarrazões, a Apelada requereu o não conhecimento e o desprovimento do recurso interposto pela Apelante, sob o argumento de que a sentença proferida analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, especialmente os contratos, aditivos, planilhas, faturas e demais documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes e a existência do débito cobrado.Aduziu que os documentos apresentados com a inicial são suficientes para lastrear a pretensão monitória, nos termos do art. 700 do CPC, e que eventual ausência de assinatura em planilhas de medição não descaracteriza a dívida, pois caberia à própria Apelante a elaboração desses documentos, conforme cláusula contratual expressa.Rebateu o pedido de justiça gratuita, afirmando que a Apelante, mesmo em recuperação judicial, não demonstrou efetiva hipossuficiência econômica, sendo incabível a concessão do benefício apenas com base em balanço negativo.Impugnou, ainda, o pedido subsidiário da Apelante quanto à modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, defendendo que se trata de obrigação líquida, positiva e com vencimento contratualmente definido, o que ensejaria a incidência dos encargos a partir do inadimplemento, conforme os artigos 397 e 395 do Código Civil, e não da citação, como pretende a parte adversa.Por fim, requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita e o desprovimento integral do recurso, com a consequente manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (mov. 134.1).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Apelante, CONSTRUTORA TRIUNFO S/A – em Recuperação Judicial, observo que a parte se limitou a instruí-lo com (i) certidão emitida pelo juízo da recuperação judicial, atestando o processamento do plano de recuperação judicial; e (ii) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE referente ao mês de março de 2024, na qual se verifica prejuízo operacional.Diante da ausência de documentação contábil mais robusta e detalhada, como extratos bancários, balancetes atualizados ou relatório do administrador judicial, deixo de reconhecer, por ora, a hipossuficiência jurídica plena. Contudo, defiro os benefícios da justiça gratuita exclusivamente para fins de processamento e análise do mérito recursal, sem prejuízo de ulterior reavaliação pelo juízo de origem, caso a parte venha a apresentar documentação complementar.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.Cinge-se a controvérsia acerca da admissibilidade da prova escrita apresentada para embasar a ação monitória, especialmente diante da ausência de assinaturas em planilhas de medição, e, subsidiariamente, da adequação dos critérios fixados na sentença para a incidência de correção monetária e juros de mora.Pois bem. Inicialmente, convém abordar brevemente o direito aplicável à espécie. A ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, tem cabimento quando o autor apresenta prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. Não se exige, portanto, a apresentação de título executivo formal, bastando que os documentos apresentados demonstrem verossimilhança do crédito pleiteado.No caso dos autos, a controvérsia recursal gira em torno da suficiência dos documentos acostados à inicial para embasar a pretensão monitória. A Apelante sustenta, em suma, que não haveria prova escrita hábil, sob o argumento de que as planilhas de medição não estariam assinadas por representante da empresa, o que violaria cláusulas contratuais e afastaria a certeza da obrigação.Contudo, tal alegação não merece prosperar. Em primeiro lugar, cumpre observar que a própria cláusula contratual 4ª atribuía à própria empresa locatária, ora Apelante, o dever de elaborar e enviar as planilhas de medição, o que efetivamente ocorreu durante toda a vigência contratual. Não há controvérsia nos autos quanto à entrega e utilização dos equipamentos por parte da Construtora Triunfo S/A. A relação contratual está comprovada documentalmente, e os aditivos contratuais também foram regularmente juntados, sem impugnação específicaO conjunto probatório, inclusive a prova oral colhida em audiência, confirma que o modo de operação entre as partes era pautado pela informalidade consentida. Durante a instrução, o informante Cesar, arrolado pela autora, foi claro ao afirmar:[00:01:06]: “O senhor acompanhou a execução dos contratos firmados entre a Autora e a Construtora Triunfo desde quando?”"Sim, desde o primeiro contrato, 2019.""As máquinas dos objetos dos dois contratos foram efetivamente entregues e utilizadas na obra?""Sim.""O senhor recorda qual seria a obra?""A obra de Irati e São Mateus do Sul, Paraná.""Então, eles foram utilizados na BR-364, seria isso?""Isso, implantação de rodovia durante a execução.""Dos contratos, houve alguma ocasião em que a Ré recusou a utilização dos equipamentos ou alegou descumprimento contratual por parte da empresa autora?""Não, em nenhum momento. Os equipamentos sempre estavam disponíveis e prontos para atividade.""Quem realizava as medições? Como era o envio?"[ 00:02:12 ]"No primeiro contrato era a Tatiane, uma assistente administrativa colocada no canteiro de obras. Ela formulava em planilha própria, timbrada pela empresa Triunfo, e nos enviava via e-mail para a conferência de acordo. E caso estivesse de acordo, para a emissão da fatura.""E como era feita a devolução por parte da empresa? Vocês recebiam com a assinatura dos gestores ou simplesmente só para vocês assinarem e enviarem?""Vinha ela pronta, mas sem assinatura. A gente assinava e já devolvia para eles via e-mail e juntamente com a fatura para a programação de pagamento. Em nenhum momento, eles nos devolviam ela assinada.""Em algum momento, a empresa Triunfo questionou a execução do serviço ou se recusou a aceitar as faturas que vocês enviavam?""Não, porque caso de acordo já estivesse, a emissão acordada o valor fechado, a gente já poderia emitir a fatura e devolver via e-mail.""Anteriormente ao segundo contrato, do primeiro, ficou um saldo. Foi feita uma proposta de repactuação. Você recorda quem enviou essa proposta para vocês?""Isso, essa foi feita pelo administrativo da obra, Sr. Luiz.""E essa repactuação foi cumprida parcialmente, totalmente? Como foi?""Eles deram uma entrada e algumas parcelas foram pagas. Nesse período, a gente já mobilizou novo equipamento que a obra tinha necessidade e ficaram três parcelas pendentes do primeiro contrato.""E desse segundo contrato, ocorreu algum pagamento?""Não, não houve. Eles já atrasaram o primeiro acordo e, consequentemente, o segundo contrato não teve nenhum pagamento.""E vocês retiraram o maquinário quando?""Sete meses depois do segundo contrato, como não foi cumprido o acordo inicial. E nem o pagamento do segundo a gente removeu o equipamento da obra." Esse relato é coerente com os documentos juntados aos autos, revelando um padrão de conduta entre as partes em que a ausência de assinatura nas medições não era obstáculo para emissão de faturas, tampouco gerou qualquer questionamento por parte da ré durante a execução contratual.No ponto, o informante também esclareceu o sentido das medições, indicando que sua finalidade era permitir a aplicação de descontos, e não o acréscimo de valores à obrigação original: [00:06:20]"Sr. César? Me explica essa questão: contrato de locação de equipamento, veículo sem mão de obra. Esse seria o objeto negocial?""Sim.""Essa medição, o que se referia exatamente a essa medição?""Seria mensal, referente a 30 dias de equipamento trabalhado. Se ele houvesse quebra, ele teria uma redução diária proporcional ao custo do equipamento parado. Quando dava manutenção, a gente acionava o mecânico terceiro e já resolvia que o equipamento estava disponível.""Entendi, mas então medição nesta forma de contrato não era exatamente o que a máquina trabalhasse. Se ela não pudesse trabalhar, havia esse desconto.""Desconto, positivo! Ela estava disponível 30 dias ao mês.""E se ela não fosse usada pela Triunfo por qualquer outra razão que não fosse manutenção, isso não entraria numa ausência de medição, por assim dizer?""Isso não haveria nem qualquer desconto.""Tatiane, que o senhor fala, que ele indagou várias vezes, era administrativa da construtora Triunfo?""Isso, assistente do Sr. Luiz.""Luiz é o Luiz Alberto?""Isso, que era o chefe do escritório do setor administrativo.""Luiz Alberto de Mello Oliveira?""Isso.""Então, essa medição, eu fiquei um pouco confusa, já que o contrato era sem mão de obra. Então, a medição significa se a Triunfo fizesse alguma queixa de que o trator ou o maquinário não estivesse funcionando?""Isso. Disponível. Isso mesmo." Assim, não se tratava de “medição” no sentido de apuração de serviço prestado, mas sim de eventual registro de redução de valores por indisponibilidade dos equipamentos.Além disso, a fatura era gerada com base em valor fixo previamente acordado entre as partes, conforme exposto no seguinte trecho: [00:08:23]"A fatura, senhor César, ela era gerada? O valor de cada mês era gerado conforme o valor da medição, correto?""Positivo.""Foi questionado se o valor da medição mensal, a fatura, era de acordo com o valor da medição. Isso. Então, teria que ser um valor fixo?""Isso. Só se houvesse alguma quebra, alguma indisponibilidade do equipamento no mês, teria uma redução. Mas, caso o equipamento estivesse disponível, o valor seria sempre o mesmo." É possível observar, assim, que o alegado vício na formação da prova escrita, a ausência de assinatura nas planilhas, não se mostra suficiente para afastar a exigibilidade da dívida, especialmente diante do comportamento reiterado das partes durante o contrato e da ausência de impugnação específica no curso da relação obrigacional.A conduta da apelante revela, inclusive, certa contradição (venire contra factum proprium), pois pretende agora, em juízo, questionar faturas e medições que não foram contestadas durante toda a execução dos contratos, mesmo após ter recebido os equipamentos, usufruído deles e reconhecido parte dos valores como devidos.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO (ESCAVADEIRA, COM OPERADOR, E MOTONIVELADORA, SEM OPERADOR). PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNOU APENAS PARTE DA COBRANÇA, RELATIVA à NOTA FISCAL CUJO BOLETIM DE MEDIÇÃO NÃO APRESENTOU ASSINATURA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA. CONTRATO VERBAL. FALTA DE FORMALIDADE NO BOLETIM DE MEDIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO DÉBITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA .MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. o fato de a requerida ter pago mais da metade do débito demonstrou o reconhecimento da prestação de serviços, sem que a falta de assinaturas consistisse em óbice, sendo comportamento contraditório pagar mais da metade das obrigações e reconhecer que havia dívidas pendentes e, em Juízo, questionar a exigibilidade da obrigação, como se os serviços não houvessem sido prestados, porquanto isso não foi aduzido antes do ajuizamento da ação. 2. As partes têm o dever de se comportar de acordo com a boa-fé, prestando, entre si, todos os cuidados necessários para a conclusão do negócio jurídico, sem causar prejuízo ao outro em suas legítimas expectativas de direito. 3. Nessa conjuntura, ficou demonstrado que os serviços foram prestados de forma contínua, mediante acordo verbal – o que é válido, conforme artigo 107 do Código Civil: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”. 4. Recurso Conhecido e Desprovido RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001328-24.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 04.12.2023)” Portanto, diante da robustez do conjunto documental e da coerência da prova oral produzida, conclui-se que os documentos apresentados à inicial atendem aos requisitos do artigo 700 do CPC. A relação jurídica está comprovada, os valores estão devidamente especificados, e não há dúvida razoável quanto ao inadimplemento das obrigações contratadas.Por essas razões, não há como acolher o pedido recursal. A sentença, ao reconhecer a validade da prova escrita e a procedência da cobrança, deve ser mantida.No que se refere ao pedido subsidiário formulado pela Apelante, também não assiste razão.A parte requer a reforma parcial da sentença para que os juros de mora incidam somente a partir da citação e a correção monetária, desde o ajuizamento da ação. Sustenta, em suma, que, por se tratar de ação monitória, e não de execução de título executivo, a constituição em mora somente teria ocorrido com a citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil.Contudo, o argumento não merece prosperar.Trata-se de dívida líquida, com valor certo e vencimento definido, derivada de contratos de locação de equipamentos, cujo inadimplemento restou inequivocamente demonstrado nos autos. A relação contratual foi formalizada por instrumento escrito, e os valores cobrados estão amparados por faturas e notas fiscais emitidas com base no que havia sido previamente pactuado.Nessas condições, a mora se configura automaticamente com o vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, sendo desnecessária a citação para sua constituição. Trata-se de típica hipótese de mora ex re, como já pacificado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO PRAZO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento de quantia em razão de inadimplemento de obrigações contratuais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor devido, com correção e juros, tendo os réus interposto recurso de apelação alegando cerceamento de defesa e impropriedades na correção monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa ao limitar a produção de provas apenas à parte autora; (ii) saber se a cláusula contratual que prevê a correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês é válida; e (iii) saber se os juros de mora devem ser contados a partir da citação ou do inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa, pois os apelantes foram intimados e optaram por não produzir provas, renunciando ao prazo processual. 4. A cláusula contratual estabelecendo a correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês é válida, conforme pactuação livre entre as partes.5. Os juros moratórios devem ser contados a partir da data de inadimplemento, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, conforme o art. 397 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A falta de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a parte opta por não se manifestar. 2. A cláusula contratual de correção monetária e juros é válida e deve ser respeitada. 3. Os juros moratórios são devidos a partir do inadimplemento da obrigação.”________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 421 e 422; CPC, art. 1.026. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043302-98.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.08.2025)” Ademais, não se verifica a ocorrência de juros sobre juros, como sustentado, pois a sentença foi clara ao estabelecer que o valor principal, atualizado monetariamente até 01/2023, deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir daquela data, passando a incidir a taxa SELIC apenas a partir de 30/08/2024. A metodologia adotada, portanto, respeita os limites legais e evita a capitalização indevida dos encargos.Assim, também quanto a este pedido, o recurso não merece provimento.Por fim, o desprovimento do recurso impõe a fixação de honorários recursais, nos termos do §11º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com esse propósito, em razão da atuação em grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais devidos ao patrono dos requeridos para 13% (onze por cento) sobre o valor da condenação.III – Voto, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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