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Processo:

RELATÓRIO
Tramita na origem o
inventário do espólio
Angelo
Rosalino
Politta, falecido em 25/08/2024.
Da r. Decisão recorrida
O Agravo de Instrumento foi interposto
em face da
decisão de mov.
63.1
que
determinou que a questão das doações fosse discutida em ação própria, nas vias ordinárias.
Das Razões Recursais
Insurgem-se os herdeiros Nelson e Salete
com a pretensão de reforma da r. decisão para
afastar as vias ordinárias para a análise das doações.
Sustentam
os imóveis de matrículas 5.148,
9.093,
5.778,
12.203,
38.244,
38.245,
38.246,
34.563,
34.564,
37.327,
37.328,
38.018,
38.019,
37.444,
38.245 e 38.346,
do 2º RI de Francisco Beltrão devem ser
trazidos à colação de bens, com consequente retificação das primeiras
declarações.

Mencionam que o MM. Juiz consignou que houve doações do
de cujus
ao inventariante Pedro e às herdeiras Simone e Janete não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória.

Defendem que há farta documentação que
demonstrem a existência de bens doados, não trazidos à colação, com a juntada das matrículas dos imóveis doados.
Postulam, ainda, a remoção
ex
officio
do inventariante.

Requerem
a concessão do efeito suspensivo.
Da Liminar Recursal
O efeito suspensivo foi
indeferido no mov.
9.1-TJPR
pela Desembargadora Substituta Luciana R. C. Ludovico.
Da Contraminuta
Em Contraminuta (mov.
14.1), os Agravados defendem o não conhecimento do Recurso por ausência de decisão impugnável.
Quanto ao mérito, entendem pela manutenção da decisão com a remessa às vias ordinárias para análise da validade das doações e a necessidade de colação dos bens.
Argumentam que não há desídia do Inventariante a justificar a sua remoção, sendo necessária a dilação probatória.
Do Pronunciamento Ministerial
A manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça consta no mov.
29.1-TJPR.
Do cabimento
Intimados, os Agravantes defendem o cabimento do Recurso (mov. 35.1)
uma vez que indeferiu o pedido de colação dos bens doados, remetendo as partes para as vias ordinárias.
É o relatório.
VOTO

DA
PRELIMINAR
EM CONTRAMINUTA - não conhecimento
recursal -
rejeição.
Defendem os Agravados que o recurso não merece conhecimento por ausência de decisão impugnável.

Sem razão.
Dispõe o artigo 1015,
caput
e parágrafo único, do
Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I -
tutelas
provisórias;

II -
mérito
do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV -
incidente
de desconsideração da personalidade jurídica;

V -
rejeição
do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI -
exibição ou posse
de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX -
admissão ou inadmissão
de intervenção de terceiros;

X -
concessão, modificação ou revogação
do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de
sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
Conforme previsto no
parágrafo único
do artigo 1.015 do Código de Processo Civil acima transcrito, desafia Agravo de Instrumento a decisão
proferida em Inventário.
A decisão recorrida,
não
trata
de um mero despacho de impulsionamento dos autos, mas sim uma decisão interlocutória que
afastou, por ora, a colação de
bens e determinou a remessa das partes às vias ordinárias para análise de eventual doação inoficiosa.
Rejeita-se
a preliminar arguida
por decisão interlocutória
que incide em arguição de urgência e prejuízo processual.Dos Pressupostos de Admissibilidade
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento.

Do Recurso
O Recurso versa sobre:
a) remessa ou não às vias ordinárias para a análise da validade das doações e a necessidade de colação de bens.
b) Remoção do Inventariante.
Do histórico processual
Cuida-se de inventário dos bens deixados por
Angelo
Rosalino
Politta, falecido em 25/08/2024
(mov. 1.4).
O
de cujus,
divorciado,
deixou os herdeiros:
Irineu
Politta, Inês
Bernate
Politta, Salete
Politta, Alderico
Politta, Nelson
Politta, Pedro
Politta, Nelson
Politta,
Pedro
Politta, Janete
Politta, Simone
Politta
e Osmar
Politta
(falecido em 25/02/1998), sendo seus herdeiros Paula
Politta
Bertoli,
Glacy
Kelly Greff
Politta
e Oscar Greff
Politta).
O herdeiro Pedro foi nomeado inventariante (mov. 14.1).
As primeiras declarações foram prestadas no mov. 22.1 e impugnadas pelos herdeiros Nelson e Salete
(mov. 30.1)
argumentando a sonegação de bens diante de doações inoficiosas pelo autor da herança aos herdeiros Pedro, Janete e Simone
e a necessidade de colação dos imóveis, além da sua incapacidade mental ocasionadas por distúrbios neurológicos e psiquiátricos, além da remoção do inventariante.
Sobreveio a decisão recorrida
(mov.
63.1).
Eis os termos:
“Quanto à impugnação às primeiras declarações (mov. 30.1), os impugnantes, alegam, em sínteses que há omissão de bens, existindo
imóveis não incluídos nas declarações justamente em razão
de suposta doação irregular.
Os herdeiros fundamentam a irregularidade das doações na ausência de capacidade do
falecido quando da realização do negócio jurídico. Asseveram que há indícios de fraude e de sonegação
de bens, com o uso indevido do patrimônio que compõe a herança.
Por seu turno, o inventariante se limitou a alegar que o patrimônio do falecido é composto
apenas de dois imóveis, já devidamente relacionados nos autos, sendo que os demais foram transferidos a
outros herdeiros por meio de doação (mov. 57.1).
Pois bem,
a doação entre ascendentes e descendentes é
valida, desde que preenchidos
os requisitos formais, dentre eles, a capacidade do doador. Ademais,
mesmo que a doação de pai para
filho seja legal, existem duas regras básicas:
a doação não pode ultrapassar a parte disponível
devendo respeitar o valor que compõe a legítima dos herdeiros necessários (50%) (art. 549, CC), e
a doação implica em adiantamento de herança, conforme disposição do art. 544 do Código Civil.

De toda sorte, no caso dos autos, é incontroverso que houve doação do genitor para alguns
descendentes, conforme comprovam as matrículas juntadas aos autos. Ainda, consoante fundamentado na
decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, há indícios de que tenha existido doação
inoficiosa, considerando que apenas dois dos nove imóveis que pertenciam ao falecido permaneceram
registrados em seu nome e foram incluídos no presente inventário.
Outrossim, mesmo que não existisse doação inoficiosa, é dever dos herdeiros que
receberam bens em vida “colacionar”, isto é,
trazer os bens e valores recebidos em vida pelo falecido ao presente inventário, considerando que as doações efetuadas em vida pelo
de cujus
importam em adiantamento de herança
A colação dos bens doados possui como objetivo
igualar as legítimas dos herdeiros necessários,
considerando, sobretudo, o princípio da igualdade entre os filhos, conforme disposição do
art. 2.002 e art. 2.003, ambos do Código Civil. Convém destacar que os herdeiros que receberam valores
e bens devem voluntariamente prestar informações no inventário,
sob pena de sonegação
No entanto, a despeito de tais considerações, ressalta-se que o procedimento do
inventário não permite a dilação probatória,
devendo as questões complexas, como é o caso da doação
inoficiosa, anulação de doação por incapacidade do doador e sonegação, serem remetidas às vias
ordinárias,
com fundamento no art. 612 do Código de Processo Civil.
(...).
Dito isso, em relação às impugnações apresentadas até o momento, ante a controvérsia entre as partes,
REMETO AS PARTES PARA AS VIAS ORDIÁRIAS.
Assim, intimem-se os herdeiros impugnantes para que, querendo, pleiteiem seus direitos através da ação devida”.

A parte Agravante busca o afastamento da remessa às vias ordinárias.
Este é o cenário
recursal.

Da colação – remessa às vias ordinárias

A controvérsia reside
na necessidade de remessa às vias ordinárias para análise da colação de bens doados aos herdeiros Pedro, Janete e Simone
de imóveis doados aos filhos Pedro, Simone e Janete.
Por ocasião do divórcio do
de cujus
e da
Sra
os bens imóveis abaixo relacionados foram partilhados ao
autor da herança, mas a propriedade
de alguns deles
foi transferida aos herdeiros Pedro, Simone e Janete. Confira-se:

Matrícula nº 5.778
– escritura compra e venda adquirido por Pedro
Matrícula nº 5.148 – doação para Simone e Janete
Matrícula nº 9.043
- escritura compra e venda adquirido por Pedro
Matrícula nº 12.203 – doação para Pedro

Matrícula nº 12.204
– doação para Pedro
Matrícula
nº
34.564 – doação para Simone, Janete e Pedro

As transferências dos imóveis para os herdeiros estão comprovadas nos
movs. 6.2/6.7.

Tais bens não foram arrolados no Inventário.

Da análise dos autos, denota-se que, embora
o Inventariante
sustente
que tais bens foram transferidos para os herdeiros
e, via de consequência, que não
foram sonegados, tal questão não pode ser verificada de imediato com base nos documentos apresentados.
Extrai-se efetiva nebulosidade acerca dos bens que compõem o acervo patrimonial.
Segundo a redação do artigo 612, do Código de Processo Civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para
às
vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Sobre o assunto, ensina a doutrina1:

“Entrementes, com o evidente propósito de não asfixiar o procedimento especial de inventário com infindáveis discussões, ressalva-se a competência do juízo do inventário quando se tratar de questão de alta indagação – que precisa ser remetida para as vias ordinárias, não sendo debatida no estreito e especial juízo do inventário.
Assim sendo, quando se tratar de uma questão
faticamente
intrincada, a exigir prova e contraprova, não se permitindo alcançar uma solução através de mera prova documental acostada ao inventário, caracteriza-se a questão de alta indagação, escapando às latitudes e longitudes da competência do juízo universal do inventário”

Há
necessidade de ampla dilação probatória
diante da discordância
do Inventariante
quanto
à propriedade destes bens pelo Espólio.
Além disso, a discussão sobre a anulação das doações por
incapacidade do autor da herança exige
dilação probatória, observância do contraditório e da ampla defesa, via inadequada nos autos de inventário.
Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO
DE PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E CONSEQUENTE ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE COLAÇÃO. EVENTUAL DOAÇÃO INOFICIOSA QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de avaliação dos bens deixados pelo falecido em inventário, sob a justificativa de que a doação do imóvel realizada não excedeu a legítima dos herdeiros e que não havia provas concretas de irregularidade nas doações. O agravante requer a realização da avaliação judicial dos bens do espólio para verificar a necessidade de colação do bem doado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de avaliação judicial dos bens do espólio antes de decidir sobre a necessidade de colação do bem doado ao herdeiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Juízo de origem reconheceu a validade das doações realizadas em favor do herdeiro, que não integrarão o acervo partilhável, por decorrerem da parte disponível do autor da herança, com expressa dispensa de colação e ausência de violação à legítima. 2. A controvérsia sobre doação inoficiosa e afronta da legítima deve ser deduzida em ação própria de ampla cognição, cuja natureza é contenciosa, e não no processo de inventário, que é de jurisdição voluntária. 3. A discussão sobre doação inoficiosa acarretaria maior atraso no processo de inventário, prejudicando os herdeiros.
IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso
conhecido e
desprovido.T
ese
de julgamento: Em processos de inventário, a discussão sobre doações inoficiosas e eventual violação da legítima deve ser tratada em ação própria, nas vias ordinárias, quando depender de dilação probatória e não puder ser decidida com base em documentos já
apresentados._________Dispositivos
relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 373, I, e 612; CC/2002, art. 1.846.
Jurisprudência relevante
citada:TJPR
- 12ª Câmara Cível - 0122867-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -

J. 31.03.2025;
TJPR - 11ª Câmara Cível - 0070221-21.2022.8.16.0000 - Cascavel -

Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 03.04.2023;
TJPR,
11ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061494-44.2020.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE R. C. LUDOVICO, j. 17.05.2021;
TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075054-53.2020.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 24.05.2021.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0062855-23.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 04.10.2025)

DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS DOADOS. NULIDADE DA DOAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE REMESSA DA CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de colação de um imóvel ao acervo de bens deixados pelo falecido, sob a justificativa de que a doação do bem em vida para um dos herdeiros não invadiu a legítima. A parte Agravante requer a inclusão do imóvel no inventário, alegando que a doação extrapola os limites da legítima disponível e que o valor atribuído ao bem na escritura pública não corresponde ao valor de mercado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel deve ser incluído na colação dos bens deixados pelo falecido no inventário, considerando a doação realizada em vida para um dos herdeiros e a validade dessa liberalidade. III. Razões de decidir3. O imóvel doado não pode ser incluído na colação sem que a demanda anulatória ateste o desrespeito ao limite de cinquenta por cento do patrimônio disponível do falecido.4. A Agravante deve ajuizar ação própria para contestar a doação, uma vez que a questão exige dilação probatória que não pode ser resolvida no inventário.5. Não foram apresentados elementos que demonstrem a probabilidade de provimento das teses da Agravante, inviabilizando a reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento não provido, mantendo o indeferimento do pedido de colação do imóvel aos autos de
Inventário._________Dispositivos
relevantes citados: CC/2002,
arts. 549, 639, 640, 641; CPC/2015, art. 612.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de
Instrumento nº 0074954-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão
Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 29.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0074889-35.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice
Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 06.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido para que um imóvel do falecido fosse incluído na partilha dos bens não foi aceito. O Tribunal entendeu que a Agravante deve contestar a doação, entrando com uma ação própria, e enquanto isso, o inventário deve continuar sem incluir o imóvel. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0122867-37.2024.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ
-
J.
31.03.2025)

Para adequada apreciação da questão, necessária a ampla dilação probatória quanto aos bens que integram o acervo patrimonial do falecido.
Por todas estas nuances,
impõe-se
negar provimento ao Recurso neste tópico.

Da remoção de ofício do Inventariante
Postulam os Agravantes a remoção, de ofício, do inventariante nomeado Pedro
Politta.
Novamente, sem razão.
Dispõe o artigo 623 do Código de Processo Civil que:

Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do
art. 622
, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.
A pretensão dever ser manejada através de incidente de remoção de Inventariante, como aliás já determinou o Magistrado singular no mov. 35.1:
Ainda que haja alegação de sonegação de bens, os Agravantes não trouxeram maiores elementos que configurassem
a desídia do Inventariante, além de que deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa em incidente em apartado.
Nega-se provimento ao Recurso
mantendo-se a bem lançada decisão de primeiro grau.

Isto
Posto:
A decisão é para conhecer e
negar provimento ao Recurso.
DISPOSIÇÃO