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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0097887-89.2025.8.16.0000, em que é Agravante Nereu de Lima Agravada Banco RCI Brasil S/A.1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 33.1 dos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais nº 0043990-80.2024.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba e Região Metropolitana, proferida nos seguintes termos: “(...) Destaca-se que a declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Ademais, segundo o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Cumpre consignar que as serventias cíveis têm por responsabilidade movimentar o aparato da Justiça, com custos crescentes, e os pedidos de gratuidade alcançam, atualmente, elevadas proporções. Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família. No presente caso, a parte autora não comprovou sobre a alegada precariedade de sua situação financeira. Inclusive, quando foi concedido prazo à parte autora para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família — tais como comprovantes de rendimentos, holerites, declarações de renda, declaração sobre a existência de bens móveis e imóveis, bem como a última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade do CPF acompanhada da informação de ausência de declaração na base de dados da Receita Federal, com o objetivo de evidenciar a verossimilhança dos fatos alegados na exordial (movs. 11.1, 17.1 e 27.1) —, a parte autora permaneceu inerte (mov. 31.1). 1.1. Assim, diante da inércia da parte autora, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. (…)”Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) há nulidade por falta de intimação pelo indeferimento da gratuidade sem oportunizar a comprovação da hipossuficiência, violando o contraditório e a ampla defesa; b) a decisão anterior desconsiderou sua hipossuficiência financeira, fundamental para o acesso à justiça, e que a negativa do benefício compromete seu direito de defesa; c) argumenta a necessidade de que o juiz, antes de indeferir um pedido de gratuidade, intime pessoalmente a parte para que comprove sua situação financeira.A pretensão liminarmente deduzida restou indeferida por este relator, em mov. 8.1-TJ.A parte Agravante, foi intimada a comprovar a hipossuficiência, contudo, quedou-se inerte.A parte Agravada apresentou contrarrazões, conforme mov. 15.1–TJ.É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Admissibilidade recursalEstão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irrefutável ao conhecimento do recurso.Esclareço que o preparo não foi recolhido e não é exigível, considerando ser a gratuidade da justiça a única razão de pedir dos presentes.2.2 Gratuidade da Justiça Da análise dos autos, depreende-se que a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre registrar que o Agravante sustenta a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o argumento de que não lhe teria sido oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, afirmando violação ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Defende, assim, que o indeferimento teria ocorrido de forma prematura, sem a prévia intimação pessoal para apresentação de documentos comprobatórios de sua condição econômica.Todavia, tal alegação não encontra respaldo nos autosPois bem. A prestação da assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal (CF)[1] devendo ser concedida a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.De acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.É cediço que para que a parte possa usufruir do benefício da justiça gratuita não é necessária a condição de miserabilidade, decorrendo, a princípio, da simples afirmação da parte requerente, através da declaração de hipossuficiência econômica. Contudo, nada impede que o Juiz singular determine a intimação da parte postulante para que comprove sua real necessidade de ser contemplada com a justiça gratuita, mediante a juntada de documentos nos autos, antes do indeferimento da benesse, nos termos do artigo 99, §2º, do mesmo códex: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)A concessão da gratuidade da justiça deverá ser analisada de acordo com o caso concreto e depende da comprovação da incapacidade econômica do beneficiário para, sem sacrifício de seu sustento, poder realizar o pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido, já se entendeu no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça que:“De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente. (STJ – 3ª Turma – AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva – Decisão Monocrática – Dje 04/02/2015).Dessa forma, ao se aproximar tal fundamentação à realidade do caso concreto, verifica-se que o Agravante foi devidamente intimado para apresentar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, contudo permaneceu inerte.Em 13/12/2024, houve despacho na origem determinando emenda à inicial para que a parte apresentasse documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (mov. 11.1 – origem), sendo o Agravante intimado em 23/12 (leitura automática mov. 12 – origem).A parte então apresentou pedido de reconsideração das custas (mov. 15.1), momento em que houve nova determinação para apresentação de documentos (mov. 17.1).A parte então apresentou documento comprovando a situação cadastral do CPF e pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos (mov. 24.1).Deferido o pedido (mov. 27.1), a parte devidamente intimada deixou de apresentar a documentação solicitada (mov. 28/29/30).Diante desse contexto, não há falar em nulidade ou cerceamento de defesa, porquanto o contraditório foi devidamente assegurado, sendo legítimo o indeferimento do benefício diante da ausência de comprovação mínima da hipossuficiência, não podendo a própria inércia da parte ser utilizada como fundamento para invalidar a decisão judicial.Do mesmo modo, não merece acolhimento a tese de nulidade fundada na ausência de intimação pessoal da parte, uma vez que a intimação realizada na pessoa do advogado constituído revelou-se plenamente válida e suficiente para a prática do ato processual. Com efeito, tal intimação oportunizou à parte agravante a apresentação de documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais expressamente assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da CF[2].Ademais, há que se observar que apenas a indicação de isenção de imposto de renda não demonstra hipossuficiência econômica, restando ao Agravante comprovar seus rendimentos e gastos com a juntada de extratos bancários, por exemplo.Assim, não há nos autos qualquer elemento que sustente sua alegada condição de hipossuficiência financeira e, diante da ausência de indícios que sustentem a declaração, o benefício da gratuidade não deve ser concedido. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA ALEGADA. ISENÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA, MANTIDA. ART. 98, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0021301-11.2025.8.16.0000 – Curitiba)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO QUE SE MANTÉM – PARTE AUTORA QUE, INSTADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEDE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu em parte o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de reparação de danos materiais e morais, determinando o parcelamento das custas processuais, com a parte autora alegando hipossuficiência financeira e apresentando gastos mensais que comprometeriam sua renda.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a parte autora demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de reparação de danos materiais e morais.III. Razões de decidir: A parte autora não apresentou documentos comprobatórios suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira.A renda mensal declarada de R$ 5.980,20 não se enquadra nos parâmetros de isenção para a concessão da justiça gratuita.O benefício da justiça gratuita é destinado a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.A parte agravante teve a oportunidade de complementar sua documentação, mas não o fez dentro do prazo estipulado.IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, sendo insuficiente a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 6º, e 290.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0023632-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 20.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0040544-38.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador D'Artagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 08.08.2025. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012831-88.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 05.12.2025)Em vista disso, tendo em consideração o conjunto probatório constante nos autos, é incabível a concessão de gratuidade da justiça ao Agravante, devendo, portanto, arcar com as custas e despesas processuais.3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em exame, nos termos da fundamentação acima. 4. Disposições finais
[1] Art. 5º CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)[2] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;