SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097891-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – REPRESENTANTE QUE PLEITEIA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS SÓCIOS DA REPRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DA FONTE DOS PAGAMENTOS FEITOS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, AO LONGO DE DEZ ANOS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A MEDIDA – REFORMA QUE SE IMPÕE – MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE – ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001 E ART. 5º, INCS. X E XII, DA CF – DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E AO SIGILO DE DADOS – PROVIDÊNCIA QUE SE DESTINA À DEFESA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL NO CASO DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário dos sócios de empresa representada comercialmente pela Autora da ação, para comprovar os pagamentos feitos a ela durante a execução do contrato de representação comercial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em avaliar se a situação dos autos justifica a quebra de sigilo bancário dos sócios da empresa representada.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A quebra do sigilo bancário consiste em medida excepcional, porque implica no levantamento da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, corolários da proteção aos direitos da personalidade.4. No caso dos autos, ausente situação excepcional que justifique a quebra do sigilo bancário, porque as informações pretendidas poderiam ser obtidas pelos próprios interessados, sendo desnecessária a devassa da vida financeira dos envolvidos para apurar pagamentos ao longo de 10 anos, que poderão ou não estar relacionados ao contrato discutido.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: Em se tratando de defesa de direitos patrimoniais disponíveis, a quebra do sigilo bancário, só se justifica em situações excepcionais._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal revogou a decisão agravada, por entender que a quebra de sigilo bancário dos sócios da empresa representada não se justifica, no caso dos autos.Dispositivos legais citados: art. 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965; art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001; art. 5º, incs. X e XII, da CF, e art. 1.021, do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.179.384/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julg. 9/2/2026 e RMS n. 65.228/PR, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, julg. 14/12/2021.