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Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – REPRESENTANTE QUE PLEITEIA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS SÓCIOS DA REPRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DA FONTE DOS PAGAMENTOS FEITOS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, AO LONGO DE DEZ ANOS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A MEDIDA – REFORMA QUE SE IMPÕE – MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE – ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001 E ART. 5º, INCS. X E XII, DA CF – DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E AO SIGILO DE DADOS – PROVIDÊNCIA QUE SE DESTINA À DEFESA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL NO CASO DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário dos sócios de empresa representada comercialmente pela Autora da ação, para comprovar os pagamentos feitos a ela durante a execução do contrato de representação comercial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em avaliar se a situação dos autos justifica a quebra de sigilo bancário dos sócios da empresa representada.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A quebra do sigilo bancário consiste em medida excepcional, porque implica no levantamento da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, corolários da proteção aos direitos da personalidade.4. No caso dos autos, ausente situação excepcional que justifique a quebra do sigilo bancário, porque as informações pretendidas poderiam ser obtidas pelos próprios interessados, sendo desnecessária a devassa da vida financeira dos envolvidos para apurar pagamentos ao longo de 10 anos, que poderão ou não estar relacionados ao contrato discutido.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: Em se tratando de defesa de direitos patrimoniais disponíveis, a quebra do sigilo bancário, só se justifica em situações excepcionais._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal revogou a decisão agravada, por entender que a quebra de sigilo bancário dos sócios da empresa representada não se justifica, no caso dos autos.Dispositivos legais citados: art. 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965; art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001; art. 5º, incs. X e XII, da CF, e art. 1.021, do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.179.384/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julg. 9/2/2026 e RMS n. 65.228/PR, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, julg. 14/12/2021.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0097891-29.2025.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado à reforma de decisão proferida nos autos da ação de Cobrança de Indenizações em Contrato de Representação Comercial n. 1354-20.2014.8.16.0076, que deferiu a expedição de ofício a duas agências do Banco do Brasil para fornecimento de extratos bancários dos Agravantes durante o período de execução do contrato, a saber, entre 2003 e 2013 (movs. 463.1, 481.1e 492.1).Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que, na decisão de saneamento, o Juízo a quo julgou extinto o processo em relação a eles, por ilegitimidade, decisão impugnada pela Agravada em recurso de Apelação, quando o correto seria o Agravo de Instrumento. Segundo os Agravantes, por tratar-se de erro grosseiro, não é possível aplicar a fungibilidade e, portanto, a sua exclusão da lide é matéria preclusa.Afirmam que, a despeito disso, a decisão agravada ordenou a quebra de seus sigilos bancários, o que é medida invasiva, desproporcional e fere seu direito à intimidade e à vida privada. Além disso, sustentam que, no âmbito processual, a decisão desconsidera a coisa julgada formal, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa e a própria preclusão.Pleitearam, ao final, o provimento do recurso para afastamento da quebra de seu sigilo bancário e fiscal.Recebido o recurso e deferida a tutela recursal liminar (mov. 8.1), a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), voltando os autos à conclusão.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso que, no mérito, deve ser provido. 1. - Considerações preliminares. Trata-se de ação de Cobrança de Indenizações decorrentes de Contrato de Representação Comercial, ajuizada pela Agravada em face de R.P. Tecidos Ltda., e seus respectivos sócios, os agravantes Carmen dos Santos Assis e Ricardo de Paula Assis.Naquilo que interessa para o julgamento deste recurso, a Autora-agravada sustentou, na inicial, que seu sócio João Carlos Bertelli atuava como representante comercial de R.P. Tecidos Ltda., que lhe impôs, em 25.03.2024, a criação de empresa – a Autora-agravada – para, por meio dela, prosseguir com os serviços de representação.Ainda conforme a inicial, João Carlos Bertelli deixou a sociedade Autora em junho de 2011, e nela ingressou, como novo sócio, Bruno Alexandre Bertelli. No entanto, em dezembro de 2012, a representação foi encerrada pela contratante sem o pagamento de todas as comissões pendentes.Ao pleitear a indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965, correspondente a 1/12 do total da retribuição aferida durante o tempo em que exerceu a representação, a Autora-agravada apresentou a tabela de mov. 1.7, indicando todos os pagamentos recebidos ao longo da representação e, ao especificar provas, pleiteou, dentre outras providências, a expedição de ofício aos Bancos do Brasil e Itaú para comprovar a origem das entradas indicadas na referida tabela (mov. 112.1).Oportuno ressaltar que o pedido foi deduzido no sentido de as instituições financeiras informarem “a origem dos lançamentos nas contas correntes apontados como pagamento de comissão”.Na decisão de saneamento, o Juízo a quo (i) deferiu a expedição dos ofícios pleiteados, (ii) ordenou perícia para calcular a indenização de 1/12 do total da retribuição e (iii) extinguiu o feito em relação aos Réus-agravantes, por ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a representação foi contratada apenas pela pessoa jurídica R.P. Tecidos Ltda. (mov. 117).Em face dessa decisão, a Autora-agravada interpôs recurso de Apelação para manter os Agravantes no polo passivo da lide (mov. 141.1), mas que ainda não foi encaminhado a esta Corte para julgamento. Não há que se falar, portanto, em preclusão quanto a essa questão, tampouco em coisa julgada, ao contrário do que sustentam os Agravantes. Durante a fase instrutória – que ainda não chegou a seu termo – foram expedidos diversos outros ofícios em complementação àqueles deferidos na decisão de saneamento, porque as instituições financeiras – especialmente o Banco do Brasil – demonstraram dificuldade em dar cumprimento à requisição judicial, como se observa nos movs. 139.1, 180.1, 246.1, 264.1, 275.1, 276.1, 298.1, 304.1, 306.1, 318.1, 328.1, 361.1, 362.1, 368.1, 377.1 e 405.1.Importante assinalar que todos esses ofícios foram expedidos no intuito de identificar a origem ou os depositantes dos valores indicados na tabela de mov. 1.7, que compreende todos os valores recebidos pela Autora-agravante ao longo da representação comercial.Uma nova tentativa de identificar a origem dos depósitos foi feita, agora solicitando a indicação da cidade das agências de origem dos depósitos (movs. 415.1, 420.1, 425.1 e 439.1), o que foi fornecido pelo Banco do Brasil corretamente (mov. 440.3 e 440.4).Identificadas as agências, a Autora-agravada pleiteou, então, a expedição de ofício diretamente a elas, mas agora para informar se a empresa Ré e os Agravantes possuíam contas bancárias ali, e também fornecer o seu número e respectivos extratos (mov. 445.1), o que foi deferido, na decisão agravada (movs. 463.1, 481.1 e 492.1).Houve, portanto, modificação substancial do pedido de prova deduzido pela Autora-agravada, que agora pretende a quebra do sigilo bancário dos Agravantes. Não é possível afirmar, portanto, que a expedição dos ofícios a essas agências consiste em mera continuidade das diligências anteriores.A partir desses esclarecimentos e pressupostos, passa-se à análise da insurgência recursal. 2. - Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário. Sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário, confira-se o que dispõe o art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001:“Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa”. Trata-se, como se vê, de medida excepcional, porque o sigilo bancário é direito fundamental que deriva da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incs. X e XII, da CF), corolários da proteção aos direitos da personalidade. Confira-se, a esse respeito:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, ‘a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica’ (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021).II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.”(STJ, AREsp n. 2.179.384/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julg. 9/2/2026, original sem destaque) “CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO, POR TERCEIRO PREJUDICADO, DO RECURSO CABÍVEL (SÚMULA 202/STJ). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.2. Consoante a Súmula 202/STJ: ‘A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.’3. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se manifestamente ilegal, uma vez que, à revelia do devido processo legal, determinou a mitigação do sigilo bancário da impetrante, terceiro estranho à lide, para alcançar transações bancárias que refogem ao objeto e limites da demanda.4. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator.”(STJ, RMS n. 65.228/PR, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, julg. 14/12/2021, original sem destaque) No caso dos autos, impõe-se reconhecer não haver situação excepcional que justifique a quebra de dito sigilo, especialmente considerando tratar-se de defesa de direito patrimonial disponível.Veja-se que a Autora-agravada pretende ter acesso à origem de depósitos efetuados em suas próprias contas bancárias e de seus sócios ao longo de 10 anos, sendo inadmissível que obtenha essa informação às custas da quebra do sigilo bancário dos Agravantes. Veja-se que o art. 1.021, do CC, assegura aos sócios o exame dos livros e documentos da sociedade a qualquer tempo, sendo oportuno o registro do seguinte escólio doutrinário acerca do assunto: “Independentemente da parcela de participação do sócio, qualquer deles pode examinar os respectivos livros e documentos da sociedade para verificar a regularidade dos atos de administração e a saúde da empresa. Com efeito, esse procedimento pode ser ajustado para ocorrer em determinado intervalo temporal, visando a prever o adequado momento da apresentação das contas. Não o fazendo o contrato social, todavia, a solicitação poderá ser realizada a qualquer tempo”(GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida. Código Civil comentado e anotado. 2ª ed. – Barueri, SP: Editora Manole, 2017. p. 570) Nesse contexto, a expedição dos ofícios, tal como pleiteada, consiste em disparatada devassa da vida financeira dos Agravantes, para apurar pagamentos ao longo de 10 anos, que poderão ou não estar relacionados ao contrato discutido, o que significa que a referida diligência em nada colaborará para o deslinde da causa.Por tais motivos, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para indeferir o pedido de ofício para fornecimento de extratos bancários dos Agravantes.É como voto.
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