SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000994-72.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO. PLEITO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO VISTO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, sob o fundamento de que o apenado não preenche os requisitos legais exigidos, em razão da existência de condenação por crime impeditivo (extorsão mediante sequestro), cuja pena não foi integralmente cumprida até a data de corte estabelecida pelo Decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto natalino ao apenado, considerando a existência de condenação por crime impeditivo e o não cumprimento integral da pena até a data limite estabelecida pelo Decreto Presidencial nº 11.302/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado não cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo até a data de corte de 25/12/2022, o que inviabiliza a concessão do indulto.4. A condenação por extorsão mediante sequestro é considerada crime hediondo, e impede a concessão do indulto enquanto a pena não for cumprida integralmente.5. A pena relativa ao crime de estelionato foi substituída por restritiva de direitos, o que também obsta a concessão do indulto, conforme o art. 8º do Decreto.6. A ausência de falta grave homologada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto não é critério obrigatório para a concessão do indulto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É imprescindível o cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo para a concessão do indulto natalino, conforme os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 159, 171 e 306; Decreto nº 11.302/2022, arts. 5º, 7º e 11, p.u.; art. 8º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001567-41.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001948-06.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006910-85.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000907-87.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4004824-11.2024.8.16.4321, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 08.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000147-92.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 19.11.2024; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indulto feito por um apenado foi negado. O juiz entendeu que ele não cumpriu todas as penas necessárias para ter direito ao indulto, pois tinha uma condenação por um crime considerado grave (extorsão mediante sequestro) e não havia cumprido a pena total até a data limite estabelecida pelo decreto que regula o indulto. Além disso, mesmo que ele tivesse outras condenações com penas menores, a lei diz que não se pode conceder o indulto enquanto a pena do crime grave não for totalmente cumprida. Portanto, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.