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Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO. PLEITO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO VISTO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, sob o fundamento de que o apenado não preenche os requisitos legais exigidos, em razão da existência de condenação por crime impeditivo (extorsão mediante sequestro), cuja pena não foi integralmente cumprida até a data de corte estabelecida pelo Decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto natalino ao apenado, considerando a existência de condenação por crime impeditivo e o não cumprimento integral da pena até a data limite estabelecida pelo Decreto Presidencial nº 11.302/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado não cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo até a data de corte de 25/12/2022, o que inviabiliza a concessão do indulto.4. A condenação por extorsão mediante sequestro é considerada crime hediondo, e impede a concessão do indulto enquanto a pena não for cumprida integralmente.5. A pena relativa ao crime de estelionato foi substituída por restritiva de direitos, o que também obsta a concessão do indulto, conforme o art. 8º do Decreto.6. A ausência de falta grave homologada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto não é critério obrigatório para a concessão do indulto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É imprescindível o cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo para a concessão do indulto natalino, conforme os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 159, 171 e 306; Decreto nº 11.302/2022, arts. 5º, 7º e 11, p.u.; art. 8º, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001567-41.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001948-06.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006910-85.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000907-87.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4004824-11.2024.8.16.4321, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 08.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000147-92.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 19.11.2024; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indulto feito por um apenado foi negado. O juiz entendeu que ele não cumpriu todas as penas necessárias para ter direito ao indulto, pois tinha uma condenação por um crime considerado grave (extorsão mediante sequestro) e não havia cumprido a pena total até a data limite estabelecida pelo decreto que regula o indulto. Além disso, mesmo que ele tivesse outras condenações com penas menores, a lei diz que não se pode conceder o indulto enquanto a pena do crime grave não for totalmente cumprida. Portanto, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000994-72.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 30.10.2025)
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Simão Rodrigues de Campos, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. O agravado é o Ministério Público do Estado do Paraná. A decisão agravada, lançada no evento 228.1 dos autos de execução penal nº 0002319-58.2014.8.16.0153, indeferiu o pedido de indulto formulado pelo apenado, sob o fundamento de que este não preenche os requisitos legais exigidos pelo Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em razão da existência de condenação por crime impeditivo (extorsão mediante sequestro – art. 159 do CP), cuja pena não foi integralmente cumprida até 25/12/2022. O agravante pleiteia a reforma da decisão (mov. 253.1 – SEEU), sustentando que: a) Argumenta que os crimes pelos quais foi condenado possuem pena privativa de liberdade máxima em abstrato inferior a cinco anos, enquadrando-se no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022; b) Aduz que tais infrações não foram cometidas em concurso, sendo aplicável o parágrafo único do art. 5º, que determina a análise individual das penas; c) Ressalta que o crime impeditivo teve trânsito em julgado apenas em 30/06/2023, após a data de corte estabelecida pelo Decreto (25/12/2022), não podendo ser considerado para obstar o benefício; d) Destaca que não houve falta grave homologada judicialmente nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto; e) Conclui que faz jus ao indulto das penas relativas aos crimes de menor gravidade, requerendo o provimento do recurso.O Ministério Público, em sede de contrarrazões (mov. 267.1 – SEEU), manifesta-se pelo desprovimento do recurso, com os seguintes fundamentos: a) Sustenta que o agravante ostenta condenação por crime impeditivo (art. 159 do CP), considerado hediondo, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 11.302/2022; b) Argumenta que em 25/12/2022 o apenado não havia cumprido integralmente a pena referente ao crime impeditivo, conforme previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto; c) Ressalta que o indulto não pode ser concedido em relação aos crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; d) Destaca que a reincidência do apenado, reconhecida nas sentenças condenatórias, também impede a concessão do benefício, nos termos do art. 12 do Decreto; e) Conclui que a decisão agravada está em conformidade com o ordenamento jurídico, devendo ser mantida.A Procuradoria de Justiça, em parecer técnico (mov. 14.1 – TJPR), opina pelo desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: a) Sustenta que o agravante cumpre pena por condenações que incluem crime impeditivo (extorsão mediante sequestro), cuja reprimenda é de 10 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão; b) Argumenta que o apenado não cumpriu integralmente a pena do crime impeditivo até 25/12/2022, o que inviabiliza a concessão do indulto, conforme art. 11, § único, do Decreto; c) Ressalta que o concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, ainda que oriundo de unificação de penas, obsta o benefício; d) Destaca que a pena relativa ao crime de estelionato foi substituída por restritiva de direitos, o que também impede o indulto, nos termos do art. 8º, I, do Decreto; e) Conclui que o recurso deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Admissibilidade. Conheço do recurso ora examinado, pois presentes seus pressupostos legais de admissibilidade. II.2 – Do Mérito Primeiramente, observa-se que o apenado cumpre reprimenda corporal totalizada em 12 (doze) anos 3 (três) meses e 7 (sete) dias, visto a soma das seguintes condenações:Autos n° 0004890-55.2021.8.16.0153, Art. 159 do Código Penal, pena de 10 anos 4 meses e 7 dias – Transitado em julgado em 30/06/2023;Autos n° 0000744-59.2007.8.16.0153, Art. 171 do Código Penal, pena de 1 ano e 4 meses – Transitado em julgado em 11/03/2014;Autos n° 0001583-40.2014.8.16.0153, Art. 306 c/c Art. 298, inciso III, ambos do Código de Transito Brasileiro, pena de 7 meses – Transitado em julgado em 20/02/2017;A decisão em que foi agravada pela defesa do apenado apresentou a seguinte fundamentação: “ (...) 2.2. Do Indulto, com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 Estabeleceu o artigo 5 º do referido Decreto Presidencial que são indultáveis os crimes cujas penas privativas de liberdade máxima em abstrato não sejam superiores a cinco anos. Nesta toada, o(a) sentenciado(a) conta com alguma(s) condenação(ões) passível(eis) de indulto, posto que refere(m)-se a tipo(s) legal(ais) com pena privativa de liberdade máxima em abstrato inferior a 5 cinco anos de reclusão. Contudo, há de se analisar o presente feito à luz do parágrafo único do artigo 11 do Decreto Presidencial, que assim estabelece: "Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do art. 111, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º" (grifo nosso).(...)Por sua vez, o art. 7º do Decreto traz a lista dos crimes impeditivos de concessão de indulto. No presente caso, o(a) sentenciado(a) apresenta condenação(ões) por crime(s) impeditivo(s), conforme rol do artigo 7º, o que resulta na necessidade imperiosa de ter cumprido, integralmente, ambas as penas até 25/12/2022, para poder se cogitar o indulto do(s) crime(s) que se enquadre(m) no requisito estabelecido no art. 5º.Da Aba “Processos Criminais” extrai-se que o(a) sentenciado(a) foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 159, do Código Penal (crime hediondo), ao cumprimento da pena de 10 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão. Em consulta à Aba “Informações Adicionais”, na “Linha do Tempo Indulto e Comutação”, observa-se que o(a) sentenciado(a), em 25/12/2022, somente tinha cumprido 1 ano e 12 dias de reclusão. Assim, da simples análise da situação executória, conclui-se que o(a) sentenciado(a) não cumpriu integralmente a(s) pena(s) privativa(s) de liberdade aplicada(s) ao(s) crime(s) impeditivo(s), o que inviabiliza a concessão de indulto à condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 anos. “ Contra a decisão, a parte interpôs recurso de agravo em execução, aduzindo que, em síntese, os crimes pelos quais foi condenado possuem pena privativa de liberdade máxima em abstrato inferior a cinco anos, enquadrando-se no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, e que tais infrações não foram cometidas em concurso, sendo aplicável o parágrafo único do art. 5º, que determina a análise individual das penas. Ressalta que o crime impeditivo teve trânsito em julgado apenas em 30/06/2023, após a data de corte estabelecida pelo Decreto (25/12/2022), não podendo ser considerado para obstar o benefício, destacando, por fim de que não houve falta grave homologada judicialmente nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto; Sem razão.Explico.Embora o Art. 5º do Decreto Presidencial n° 11.302/2022 preveja a possibilidade de concessão do indulto para crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos, o Art. 11, em seu parágrafo único, estabelece que não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo. Observe os artigos supracitados: Art. 5º. Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. Tal concurso mencionado no Art. 11 refere-se à unificação das penas em fase de execução, independentemente de terem sido praticados em concurso na origem, relativos a condenações de delitos não impeditivos com delitos impeditivos, estes estão expostos e listados no rol do Art. 7° do mesmo decreto. Veja: Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes:I - considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; No caso dos autos, o apenado foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de reclusão pelo crime de extorsão mediante sequestro nos autos n° 0004890-55.2021.8.16.0153, delito que é caracterizado como hediondo Art. 1o - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); Em 25/12/2022, data de publicação do referido decreto, o apenado havia cumprido apenas 1 (um) ano e 12 (doze) dias da pena, o que inviabiliza a concessão do indulto. Assim, coleciono o entendimento desta câmara criminal que estabelece entendimento neste mesmo sentido: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/22. CONCESSÃO DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022.1.2. A defesa requer a reforma da decisão, sob o argumento de que cumpre os requisitos previstos no referido decreto para a concessão de indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de aplicação do indulto estabelecido pelo Decreto Presidencial n.º 11.302/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, não cabendo interpretação extensiva para além dos critérios estabelecidos no Decreto.3.2. Para a concessão do indulto, é necessário o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, conforme os artigos 7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022.3.3. A existência de pena remanescente por crime impeditivo, mesmo que não cometido em concurso com crime não impeditivo, obsta a concessão de indulto natalino quando houver unificação de penas.3.4. A interpretação da expressão “concurso com crime impeditivo” no Decreto nº 11.302/2022 deve ser feita em sentido amplo, abrangendo hipóteses de unificação penal.3.5. O apenado não cumpriu integralmente a pena referente aos crimes impeditivos (latrocínio e corrupção de menores) até a data limite para o indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É imprescindível o cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo para a concessão do indulto natalino, conforme os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022".(...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001567-41.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.09.2025) (grifo nosso) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO, com base no DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. NÃO PREENCHIMENTO Do REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O agravante interpôs recurso contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o benefício do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, sob o fundamento de ausência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo (roubo majorado).1.2 A defesa sustentou que as penas deveriam ser analisadas individualmente e que o benefício estará condicionado ao cumprimento da pena do crime impeditivo apenas nas hipóteses de haver concurso de crimes, o que não se aplica às situações de soma e unificação de penas, por se tratarem de condenações advindas de contextos diversos.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 veda expressamente a concessão de indulto natalino a crimes comuns enquanto o apenado não cumprir a pena por crime impeditivo, na hipótese de concurso de crimes ou de soma/unificação de penas.3.2 A interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça reforça que o cumprimento da pena por crime impeditivo é condição indispensável para a concessão do benefício executório, independentemente de o crime não impeditivo estar em concurso material, formal ou derivar de unificação de penas (STF - SL 1.698/RS; STJ - AgRg no HC 890.929/SE).3.3 O agravante ainda executa a pena referente ao crime impeditivo (roubo majorado) e, portanto, não preencheu o requisito objetivo estabelecido no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.3.4 A decisão do Juízo de origem está em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001948-06.2024.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.02.2025) Ademais, embora a condenação do delito impeditivo tenha indicado trânsito em julgado em 30/06/2023, verifica-se, por meio de consulta ao sistema projudi, nos movs. 361 e 362 da ação penal, que o Ministério Público foi intimado da sentença condenatória em 22/08/2022 e não interpôs recurso, configurando trânsito em julgado para a acusação antes da data de corte prevista no decreto.Sabe-se que, a existência de trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público basta para que a condenação seja considerada um crime impeditivo. Nesse sentido se manifesta este E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE UMA TESE DEFENSIVA. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CONDUZ A CONCESSÃO DO INDULTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS, QUE INCLUI CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR CRIME IMPEDITIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTERIOR A EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR A TOTALIDADE DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006910-85.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 13.05.2024) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – VÁRIAS CONDENAÇÕES COM PENAS EM EXECUÇÃO, DECORRENTES DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS - INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA DESCONSIDERAR A CONDENAÇÃO REF. AO CRIME IMPEDITIVO (COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2023), TIDO COMO DE SANÇÃO NÃO CUMPRIDA À ÉPOCA PELO JUÍZO A QUO – IMPROCEDÊNCIA – HIPÓTESE DE SOMA/UNIFICAÇÃO DE PENAS (ART. 111 DA LEP) – SENTENÇA DO CRIME IMPEDITIVO QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTES DE DEZEMBRO DE 2022 (COM EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ INICIADA, ANTE A PRISÃO PREVENTIVA DO REEDUCANDO) – CÔMPUTO DE PENA CORRETAMENTE REALIZADO NA ESPÉCIE - REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE (EM 25/12 /2022) AS PENAS ATINENTES AO CRIME IMPEDITIVO PREVISTO NO ART 7º DO DECRETO – ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000907-87.2023.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2024) (grifo nosso) Ressalte-se, ainda, que a pena relativa ao crime de estelionato (autos n° 0000744-59.2007.8.16.0153) foi substituída por restritiva de direitos, o que também obsta a concessão do benefício, conforme expressa vedação contida no Art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022. Art. 8º - O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às:I - penas restritivas de direitos; É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).Isso porque "não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal". (AgRg no HC n. 389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018).2. Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. Precedentes desta Corte.3. Situação em que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em vista que o executado foi condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direito, hipótese expressamente vedada pelo inciso I do art. 8º da norma.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.250/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (grifo nosso) Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Indulto natalino em condenação por tráfico de drogas. Recurso conhecido e provido. (...)Razões de decidir3. O fato de a pena máxima abstratamente cominada ao crime de tráfico privilegiado ser superior ao limite disposto no Decreto é irrelevante, porque o artigo 7º da referida normativa permite expressamente a outorga do benefício à modalidade privilegiada do delito.4. Entretanto, o indulto não pode ser concedido quando a pena reclusiva é substituída por restritivas de direitos, conforme o artigo 8º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022, como ocorreu no caso dos autos.5. A reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade não altera a vedação ao indulto prevista no regramento, de modo que o pedido ministerial deve ser acolhido, por fundamento diverso. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido(...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004824-11.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.05.2025) (grifo nosso) DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 8º, I, DO DECRETO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão de primeiro grau foi mantida, uma vez que o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino para condenações com penas restritivas de direitos (art. 8º, I). A agravante foi condenada por tráfico privilegiado e teve sua pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, o que impede a concessão da benesse.3.2. Ademais, o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ocorreu após a publicação do Decreto Presidencial, o que impede a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: "A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos impede a concessão do indulto natalino, nos termos do art. 8º, I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000147-92.2024.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.11.2024) (grifo nosso) Por fim, aduz o agravante de que o apenado não cometeu e não foi homologada falta grave nos 12 meses antecedentes a publicação do Decerto Presidencial n° 11.302/2022, entretanto, tal critério não está previsto no referido decreto como obrigatoriedade, ou necessidade, para concessão de indulto ou comutação.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
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