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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de infração a registro de desenho industrial, prática de concorrência desleal por violação de trade dress e indenização por danos materiais e morais nº 0004783-84.2025.8.16.0148 (mov. 12.1), que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada, com o fito de “DETERMINAR à requerida que se abstenha de importar, fabricar, vender, ter em estoque, ocultar ou receber, e divulgar em qualquer meio os produtos DIPLOKO BOOM PINTA LÍNGUA CARROS, DIPLOKO BOOM PRINCESS, DIPLOKO BOOM BEIJOS, DIPLOKO BOOM JOKENPÔ e PIRULITO BOKALOKA, tudo sob pena de multa no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) para cada ato que importe descumprimento desta decisão”.Em razões recursais (mov. 1.1), a agravante alegou, em síntese, que:a) “autora e Ré NÃO SÃO FABRICANTES DESSES PRODUTOS, os quais são 100% originários de empresas da China, que já produzem e comercializam esses mesmos produtos, para todo o mundo, sem exclusividade, razão pela qual o seu design encontra-se submetido ao DOMÍNIO PÚBLICO”;b) o perigo da demora encontra-se presente, já que “proibida de comercialização de diversos itens de seu portfólio, sem que tivesse havido contraditório, sem perícia e sem que nenhum ilícito tenha cometido”;c) “COMERCIALIZA o ‘Pirulito com Pó Saborizado’, com a marca ‘DIP LOKO BOOM’, desde o ano de 2012”;d) mediante parecer técnico acostado aos autos, “os desenhos industriais da Audaz não são inéditos ou originais, pois configuram cópias de modelos já conhecidos ou amplamente fabricados por terceiros”;e) a acusação de violação ao trade dress exige prova técnica e perícia, sob pena de nulidade da concessão liminar, conforme entendimento do STJ;f) as “marcas, apresentações e cores predominantes diferem, não havendo risco de confusão ou prática de quais atos de concorrência desleal” relativos aos doces ou qualquer forma de concorrência desleal;g) a decisão agravada desconsiderou que “a proteção do desenho industrial é conferida apenas a formas plásticas ornamentais que sejam originais (Art. 95 da LPI)”;h) “os registros de desenho industrial apresentados pelo autor SOMENTE foram concedidos pois NÃO TIVERAM EXAME DE MÉRITO perante o INPI”, sendo que os títulos, tidos como precários, “NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA PARA EMBASAR A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO/USO LIMINAR”;i) “a análise superficial de ‘similaridade’ feita na decisão liminar, sem considerar a fundo a originalidade dos registros da Agravada, é insuficiente para configurar a probabilidade do direito”;j) a produção de prova pericial é imprescindível para atestar os “requisitos de originalidade e a validade dos registros de desenho industrial da Agravada”, a ocorrência de infração aos direitos de propriedade industrial e a concorrência desleal por imitação de trade dress envolvendo as embalagens dos produtos questionados, tendo em vista que a manutenção da decisão liminar causará dano irreparável à atividade empresarial da recorrente;

k) “o registro de um desenho industrial pode ser questionado em uma ação judicial, como em ações de nulidade no âmbito federal, ou em defesas em ações estaduais que buscam a nulidade incidental do registro”, sendo que “a validade do registro pode ser questionada e a novidade e originalidade podem ser analisadas em outros procedimentos, inclusive procedimentos posteriores, incluindo a via judicial, onde essas questões são analisadas de forma aprofundada”;l) “os danos financeiros alegados pela Agravada são passíveis de quantificação em eventual liquidação de sentença, caso sua pretensão seja julgada procedente ao final do processo”, sendo o mesmo aplicado aos “supostos danos morais, que seriam aferíveis in re ipsa”, não sendo verificado, portanto, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação;m) “requer-se a concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao presente Agravo de Instrumento, permitindo-se a continuidade da comercialização dos produtos objeto da lide”.Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo pleiteado, bem como o recebimento e provimento do recurso, a fim de que a tutela de urgência concedida em primeira instância seja revogada e determinada a prestação de caução em dinheiro, sendo o “montante não inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais), a fim de prevenir danos, no caso de manutenção da r. decisão agravada ou, ainda que seja determinada a sua reforma/nulidade, tendo em vista a natureza, impacto e repercussões da pretensão da Autora-Agravada na ação”.Pela decisão colacionada em sede recursal (mov. 8.1), foi deferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Devidamente intimada, a empresa agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), argumentando que: a) “apresentou os desenhos industriais registrados ante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – nunca contestados - e demonstrou que a Lei da Propriedade Industrial (LPI) asseguraria seu direito de impedir que terceiros utilizassem seus sinais de forma indevida”;b) “o argumento de que o registro dos desenhos industriais seria nulo por ausência de originalidade não deve prevalecer, vez que os documentos considerados como anterioridades pela Agravante, na realidade, dizem respeito a partes de produtos diversos”;c) “muitos dos documentos apresentados estão sem data, de modo que devem ser desconsiderados”;d) “a originalidade não exige criação absoluta, mas sim uma individualidade perceptível frente ao que já é conhecido”, conforme o artigo 95 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), já que “a forma como foram organizados, combinados e aplicados no desenho industrial em questão revela um esforço criativo suficiente para caracterizar a originalidade exigida pela legislação”;e) “ainda que se possa discutir o mérito durante o curso da ação, a medida deve ser mantida para evitar que os direitos da Autora/Agravada sejam diluídos no tempo e no mercado”.Por fim, pede o não provimento do agravo de instrumento e a manutenção da decisão agravada.É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se estar presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov. 8.1.Quanto ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia à manutenção ou reforma da decisão que determinou a suspensão da comercialização dos referidos produtos alimentícios e imposição de multa em caso de descumprimento por violação ao trade dress e prática de concorrência desleal. Como é cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina: “A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...) O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.) Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery asseveram que: A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858) Antes da análise do mérito recursal, cabe conceituar, adicionalmente, que a questão relativa aos direitos sobre propriedade intelectual é regulada pela Lei 9.279/96, sendo facultado à parte lesada pela violação de tais direitos requerer a devida compensação pelos danos causados, tais como pela prática de concorrência desleal arguida, conforme estabelecido pelo artigo 209 da mencionada norma: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.Por outro lado, o trade dress, conceito fruto de importação e construção doutrinária, refere-se ao “conjunto de elementos identificadores de um produto, serviço ou estabelecimento empresarial, criando uma identidade visual” (Marcelo Sacromone in Manual de Direito Empresarial, 5 Ed., São Paulo: Saraiva, 2024, E-book, p. 312- 314), de modo que goza de proteção jurídica.




No caso em comento, o juízo de origem concedeu a tutela antecipada de urgência sob o fundamento de que “a autora é não apenas detentora dos registros de desenhos industriais dos produtos que comercializa, o que levou a efeito junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, como, outrossim, que a requerida comercializa produtos bastante similares (senão idênticos), tudo sem autorização para fazê-lo”. Desse modo, conforme a linha de argumentação expendida na decisão impugnada, os documentos apresentados no momento de propositura da ação seriam indicativos de concorrência desleal, aptos a configurar a alegada probabilidade de direito, além de o perigo da demora ter sido justificado pelo fato de que “a requerida, ao comercializar produtos cujo desenho industrial pertence exclusivamente à requerente, causa, a esta última, por certo, dano de difícil reparação, haja vista o prejuízo financeiro àquela causado”. Entretanto, em que pesem as considerações concernentes à determinação de abstenção de importação, fabricação, venda, manutenção em estoque, recebimento e divulgação dos produtos Diploko Boom Pinta Língua Carros, Diploko Boom Princess, Diploko Beijos, Diploko Boom Jokenpô e Pirulitos Bokaloka, é cabível a reforma da decisão agravada.
A parte autora, apesar de ter acostado aos autos certificados de registro de desenho industrial emitidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (mov. 1.7) e imagens comparativas entre os produtos por ela comercializados e os da ré (mov. 1.9), não foi capaz de atestar cabalmente as afirmações de violação de trade dress e de concorrência desleal, elementos tidos como essenciais à configuração da probabilidade do direito. Isso porque a jurisprudência brasileira entende que a análise sobre a imitação ou apropriação indevida do trade dress, passível de ensejar concorrência desleal, depende de conhecimentos específicos obtidos a partir da realização de perícia técnica, sendo sua não realização, inclusive, hipótese de cerceamento de defesa, consoante o entendimento do STJ:PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. DISPENSA INJUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor.2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI).4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não será suficiente o confronto de marca a marca para caracterizar a similaridade notória e presumir o risco de confusão.5. A confusão que caracteriza concorrência desleal é questão fática, sujeita a exame técnico, a fim de averiguar o mercado em que inserido o bem e serviço e o resultado da entrada de novo produto na competição, de modo a se alcançar a imprevisibilidade da conduta anticompetitiva aos olhos do mercado.6. O indeferimento de prova técnica, para utilizar-se de máximas da experiência como substitutivo de prova, é conduta que cerceia o direito de ampla defesa das partes.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.353.451/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.)
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRADE DRESS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDA A CONDUTA DO AUTOR DA VIOLAÇÃO COMO CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA. ALTERAÇÃO DE TAL PERSPECTIVA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 211 DO STJ. SIMILARIDADE NOTÓRIA A INDUZIR O RISCO DE CONFUSÃO. PROVA TÉCNICA PARA CARACTERIZAÇÃO NÃO REALIZADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. AFRONTA À SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS NÃO CONHECIDO E CONHECIDO E PROVIDO O DA RÉ PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido não abordou a questão da reprodução não autorizada no todo ou em parte de marca registrada, de modo que o espectro de sua análise fática restringiu-se ao entendimento sobre a ocorrência ou não da conduta caracterizadora de concorrência desleal que é subsidiariamente protegida no art. 209 da LPI.2. A pretensão das autoras de forjar entendimento sobre abordagem pelo Tribunal estadual das matérias colocadas também pelo prisma da violação de registro de marca, atrai o óbice da Súmula n.º 211 do STJ, já que em nenhum momento as provas sobre registro de marca e sobre aplicação do art. 189, I, da LPI foram ventiladas.3. Para a caracterização da similaridade notória, qual seja, aquela apta a firmar convencimento sobre a geração do risco de confusão pelo uso de conjunto-imagem do produto de outrem, a prova pericial é imprescindível. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.830/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)Assim, denota-se que a mera verificação visual de semelhanças entre os produtos discutidos não é suficiente para a configuração da probabilidade de direito, sendo necessária dilação probatória e produção de perícia técnica para afirmar a violação de trade dress e consequente concorrência desleal. Ademais, é válido pontuar que não se verifica, em outra frente, o alegado perigo de demora, tendo em vista que, caso sejam reputados como procedentes os pedidos formulados pela autora, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, caberá indenização posterior sobre os direitos autorais eventualmente ofendidos, razão pela qual inexiste possibilidade de ocorrência de dano irreparável à recorrida.
Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA A ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E DEMAIS IMAGENS QUE POSSAM SER CONFUNDIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE “TRADE DRESS”. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais e materiais, na qual a parte agravante alega que a parte agravada utiliza indevidamente elementos distintivos de sua marca registrada, configurando concorrência desleal e violação de direitos de propriedade intelectual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada em ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais e materiais, diante da alegação de concorrência desleal e violação de direitos de propriedade intelectual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de indeferimento da tutela de urgência se fundamenta na ausência de prova inequívoca da concorrência desleal e na necessidade de perícia técnica para avaliar a similaridade entre as marcas.4. A jurisprudência exige prova técnica para verificar a confusão que caracteriza a concorrência desleal, o que não foi apresentado pela parte agravante.5. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de dano (periculum in mora) necessários para a concessão da tutela de urgência.6. A restrição à livre iniciativa da parte agravada deve ser respaldada por evidências claras de concorrência desleal, o que não foi comprovado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em casos de alegação de concorrência desleal e uso indevido de marca depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imprescindível a realização de prova pericial para comprovar a existência de confusão no mercado consumidor e a violação do trade dress._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º, e 932, III; Lei nº 9.279/1996, arts. 129 e 209.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1353451/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.09.2017; STJ, REsp 1778910/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0088772-78.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0091815-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 06.12.2024. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030879-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.07.2025)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS) DA PARTE AUTORA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APELO PREJUDICADO. VERIFICAÇÃO DE EFETIVA CONCORRÊNCIA DESLEAL, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS, SUJEITA-SE À EXAME TÉCNICO. APLICAÇÃO DO RESP N. 1.353.451/MG. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0057207-59.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 22.11.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO POR VIOLAÇÃO DE CONJUNTO-IMAGEM E CONCORRÊNCIA DESLEAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADA NA DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA CESSAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DE SEU PORTFÓLIO – REFORMA – USURPAÇÃO DE TRADE DRESS – INVIABILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DISTINÇÃO E PARTICULARIDADES DO CONJUNTO-IMAGEM DOS PRODUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE PLANO O DIREITO VINDICADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SE ATESTAR A VIOLAÇÃO AO TRADE DRESS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER REVOGADA – RECURSO PROVIDOO conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. (...) A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. (STJ – REsp 1.591.294/PR – Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – Julgado em 06/03/2018). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050525-33.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 09.02.2022)De outro lado, evidencia-se o perigo de dano inverso, na medida em que a manutenção da tutela impede a agravante de exercer regularmente suas atividades empresariais, importando restrição desproporcional à livre iniciativa sem base probatória robusta.Portanto, a decisão atacada merece reforma. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de depósito de caução formulado, não comporta acolhimento. O §1º do artigo 209 da Lei 9.279/96 estabelece que: Art. 209 § 1º - Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória”Cumpre destacar que a exigência de caução prevista no §1º do art. 209 da LPI é faculdade do magistrado e pressupõe a subsistência de medida liminar de abstenção, o que não ocorre na hipótese, diante da revogação da tutela.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de revogar a tutela antecipada de urgência concedida em primeiro grau.