SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0097959-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita em ação de rescisão contratual, considerando que ele se qualificou como empresário e apresentou apenas uma declaração de renda que não comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante das alegações de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravante apresentou documentação detalhada que comprova sua hipossuficiência econômica, incluindo despesas mensais que consomem praticamente toda sua renda.4. A concessão da justiça gratuita é um direito fundamental e a alegação de insuficiência deve ser presumida verdadeira, salvo prova em contrário.5. Exigir o pagamento das custas processuais poderia comprometer a dignidade da Agravante e seu acesso à Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para conceder ao Agravante o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser garantida quando a parte comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sendo suficiente a alegação de hipossuficiência financeira, salvo se houver indícios concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.