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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Denise Terezinha Correa de Melo ao mov. 20.1 dos autos n. 0007524-31.2025.8.16.0170, da ação de rescisão contratual movida pelo Agravante e sua esposa contra a Agravada, por meio da qual negou àquele o benefício da assistência judiciária gratuita. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
1. Preliminarmente, DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora MARIA DOLORES DE OLIVEIRA, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Por outro lado, em relação ao autor LUCAS FIRMINO DE SOUZA, não há como acolher o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme se extrai dos autos, o autor se qualificou como empresário e, para fins de comprovação de hipossuficiência, limitou-se a apresentar mera declaração de renda, na qual informa perceber R$ 1.518,00 a título de pró-labore. O referido documento, desacompanhado de outros elementos probatórios, não se revela idôneo, por si só, para comprovar de forma satisfatória a alegada incapacidade financeira. Inconformado, alega o Agravante: a) apresentou documento emitido pela empresa Eletrolink Engenharia Elétrica Ltda., atestando que seu pró-labore anual é de R$ 18.216,00, correspondente a R$ 1.518,00, provando ainda que está isento da apresentação de declaração de bens e rendimentos à Receita Federal; b) sua CTPS digital prova que seu último contrato de trabalho foi rescindido em 27/07/2023, ao passo que seus extratos bancários demonstram que os saldos de suas contas são pífios e que nelas são registradas entradas esporádicas de valores baixos, insuficientes para suprir suas necessidades básicas; c) “a decisão agravada, ao desconsiderar este conjunto probatório robusto e focar apenas na qualificação de "empresário" e no valor nominal do pró-labore, sem atentar para a efetiva movimentação financeira e a comprovada baixa renda, incorreu em equívoco”; d) não está capacitado a arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e das pessoas que dependem de si, inclusive sua mãe, que faz tratamento de câncer. Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve a concessão de liminar (mov. 9.1).Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões in albis (mov. 15.0).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, V do CPC e estava dispensado de preparo, haja vista o que nele se discute.Controverte-se, na hipótese, se o Agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ante as alegações de insuficiência de recursos para fazer frente às custas e demais despesas necessárias ao litígio.O recurso comporta provimento.O acesso à ordem jurídica justa consiste em direito fundamental expresso no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal e tem como contrapartida o dever do estado proporcionar a todos, da forma mais ampla quanto possível, o exercício de pleitear a tutela jurisdicional com os meios previstos para a sua concretização, entre eles a justiça gratuita, que detém natureza de garantia do direito em comento, viabilizando-se mediante o deferimento da suspensão de exigibilidade do pagamento de custas, emolumentos e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, ao litigante que comprove a insuficiência de recursos para a satisfação dessas obrigações, conforme prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante dessas considerações tem-se que, em regra, basta à parte que deseja o favor legal afirmar, em petição ou documento firmado pessoalmente (no primeiro caso, através de seu advogado, pois é ele que detém capacidade postulatória), que não está em condições de custear o processo sem o comprometimento da sobrevivência própria e da família. Nessa linha, dispõe o artigo 99, § 3º do CPC: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º). Todavia, a partir do momento em que existem indícios fundados de desconformidade da alegação com a realidade, pode o juiz, é certo, negar ex officio o benefício, mas isso deve ser antecedido da concessão de oportunidade à parte para demonstrar que o merece, conforme se infere da redação do artigo 99, § 2º do CPC, in verbis: “o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Ressalte-se que, por ser exceção o indeferimento, cabe ao juiz motivá-lo concretamente, baseado em dados objetivos. A contrario sensu, não havendo razões fundadas – ou, na letra da lei, “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” – a genérica suspeita de que possa estar havendo abuso de direito não recomenda a atuação de ofício do juiz, que deverá aguardar a apresentação de impugnação pelo outro litigante, sob pena de tolher da parte o direito de acesso à Justiça.No caso em análise, o Agravante apresentou documentação detalhada e idônea, em cumprimento à determinação judicial, demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. Conforme consta dos autos: O Agravante reside sozinho, não possui dependentes e arca integralmente com despesas de aluguel, energia elétrica, internet, gás e alimentação, que totalizam R$ 1.410,00 mensais, conforme planilha e declaração juntadas aos autos (mov. 14.1). Sua única fonte de renda consiste no pró-labore mensal de R$ 1.518,00, retirado da microempresa Eletrolink Engenharia Elétrica Ltda., da qual é sócio, conforme comprovam o Balanço Patrimonial (mov. 14.6), DRE Empresarial (mov. 14.9) e declaração de imposto de renda (mov. 14.4 e mov. 14.5).Os informes de rendimentos bancários (NuBank, Mercado Pago, CEF), acostados aos movs. 14.11, 14.10 e 14.12, apontam saldos irrisórios e ausência de aplicações financeiras relevantes.A certidão negativa do DETRAN/PR, juntada ao mov. 14.7, atesta que o Agravante não possui veículos registrados em seu nome.Não há registro de bens imóveis em seu nome, sendo sua única participação patrimonial 50% das quotas da microempresa, no valor de R$ 24.000,00, ativo ilíquido que representa seu instrumento de trabalho e não disponibilidade financeira imediata (mov. 14.4).As declarações de imposto de renda dos exercícios anteriores (2022 e 2023), juntadas aos movs. 14.2, 14.3 e 14.8, corroboram a baixa renda e ausência de patrimônio relevante. A soma das despesas mensais consome praticamente toda a renda do Agravante, restando-lhe saldo ínfimo para outras necessidades básicas, o que evidencia a incompatibilidade entre sua capacidade financeira e o custeio das despesas processuais.Nesse contexto, não se vislumbra óbice à concessão do benefício pleiteado, máxime quando a lei autoriza presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira, corroborada por documentação robusta e idônea.Nesse contexto, não se vislumbra óbice à concessão do benefício pleiteado, máxime quando a lei autoriza presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira. Nada impede que a parte contrária, futuramente, impugne a gratuidade deferida, se demonstrar o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (artigo 100 do CPC). No momento, porém, conclui-se que não há elementos que demonstrem a capacidade financeira para o pagamento das custas e, exigi-lo, poderá fazer com que o Agravante, para ter assegurado o acesso à Justiça, sacrifique outros direitos garantidos pela Constituição Federal para uma vida digna.Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para conceder ao Agravante o benefício da justiça gratuita.
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