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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A DEMANDAR ACLARAMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos para sanar suposta omissão na fundamentação do acórdão que não conheceu agravo de execução penal em decorrência da alteração da situação fático-executória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExistência de omissão na fundamentação de acórdão que não conheceu de agravo em execução.III. RAZÕES DE DECIDIRO mero inconformismo com o acórdão embargado, que tratou fundamentadamente da questão posta a julgamento, não permite o provimento dos aclaratórios, posto que ausente omissão a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida por acórdão, e devem ser rejeitados quando ausente omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 620; LEP, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000602-89.2025.8.16.0067 - Cerro Azul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 05.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014420-98.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 16.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0047084-39.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 09.11.2024.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0097979-67.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 21.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOOs presentes embargos de declaração têm por objeto sanar suposta omissão constante do acórdão de mov. 25.1 dos autos n. 4000386-05.2025.8.16.4321, eis que a colenda 3ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu pela inviabilidade de conhecimento de agravo em execução penal que tratava da alteração da data-base e concessão de progressão de regime prisional, eis que o agravante estaria foragido e, portanto, cometeu falta grave no curso da execução, o que implicaria na inviabilidade de consideração de seus pedidos ante a alteração da situação de fato. O embargante reitera os argumentos já rechaçados no acórdão embargado, com o fundamento de que a falta grave considerada seria inexistente, posto que ainda não homologada na origem.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição do pleito sob o fundamento de se tratar de pretensão de reexame de matéria já decidida no acórdão, e não de sanar hipotéticos vícios de fundamentação (mov. 10.1).É o relatório.
II – DA OMISSÃO DO ACÓRDÃOPreenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.Quanto ao mérito, todavia, entendo que deve ser rejeitado.Sem prejuízo das razões apresentadas pela defesa, observa-se que o acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão a ser sanada. Com efeito, questionou-se inicialmente sobre a fixação da data-base e a possibilidade de fixação de regime semiaberto para cumprimento de pena. Tal perspectiva foi rechaçada diante do fato de que houve erro material cometido pelo juízo de origem, e corrigido de forma perfeitamente adequada por meio de decisão (mov. 250.1/SEEU), que determinou o cumprimento de pena no regime fechado e a correção da data-base, diante do que foi expedido o competente mandado de prisão.Nessa toada, o acórdão embargado considerou que ante a decisão guerreada do juízo a quo, é dever do ora embargante a imediata apresentação para o cumprimento de pena, sem que lhe seja facultado avaliar a oportunidade de cumprimento da ordem judicial. Ao ignorar a ordem referida, resta configurada a falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que altera a situação fática executória, tornando inócua a pretendida análise recursal.Assim, não houve nenhuma omissão no acórdão embargado a demandar aclaramento, consistente em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Há tão somente pretensão de reexame da matéria decidida por meio de via inadequada, o que implica na rejeição dos presentes embargos. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. NÃO EVIDENCIADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000602-89.2025.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 05.07.2025 - grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS ANALISADOS NA DECISÃO (CPC, ART. 1.025). 1. Não se configura omissão quando a decisão embargada analisa o ponto suscitado, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou rediscussão do mérito da decisão. 3. Se a matéria foi debatida e analisada na decisão, desnecessária a menção expressa a dispositivos legais, uma vez admitido o prequestionamento implícito. 4. Embargos rejeitados.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014420-98.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 16.02.2026 - grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.2. Recurso conhecido e rejeitado. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0047084-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.11.2024 - grifei) Como consequência, afirmo a necessidade de desprovimento dos presentes embargos de declaração, eis que ausente omissão a ser suprida, reafirmando-se os argumentos do acórdão embargado. III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por JOELSON GOMES DA SILVA.É como voto.
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