SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0097979-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A DEMANDAR ACLARAMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos para sanar suposta omissão na fundamentação do acórdão que não conheceu agravo de execução penal em decorrência da alteração da situação fático-executória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExistência de omissão na fundamentação de acórdão que não conheceu de agravo em execução.III. RAZÕES DE DECIDIRO mero inconformismo com o acórdão embargado, que tratou fundamentadamente da questão posta a julgamento, não permite o provimento dos aclaratórios, posto que ausente omissão a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida por acórdão, e devem ser rejeitados quando ausente omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 620; LEP, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000602-89.2025.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 05.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014420-98.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 16.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0047084-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.11.2024.