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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0098059-31.2025.8.16.0000 AI, originários da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes HOTA & STEFANSKI LTDA, JULIANA STEFANSKI e LUIZ HOTA NETO, e agravada MARILDE APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA.

I – RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Hota & Stefanski Ltda., Juliana Stefanski e Luiz Hota Neto contra a r. decisão interlocutória de mov. 482.1, proferida pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores (nº 0035527- 04.2014.8.16.0001), em fase de cumprimento de sentença, além de deferir a penhora no rosto dos Autos nº 0003333-83.2025.8.16.0188, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Família de Curitiba, determinou a averbação da ação ajuizada na matrícula do imóvel indicado para a penhora pelos Executados.

Inconformados, os Agravantes alegam, em síntese, que: a) na fase de cumprimento de sentença, indicaram um imóvel rural para penhora e satisfação da dívida executada; b) apesar da clareza em deferir as medidas executivas solicitadas pela Exequente, entende-se que a r. decisão padece de omissão e se mostra, em alguns pontos, mais gravosa do que o necessário aos Executados, em desacordo com o princípio da menor onerosidade da execução; c) a decisão agravada deferiu, de forma cumulativa, medidas adicionais de caráter nitidamente gravoso, tais como a penhora no rosto dos autos, o protesto da dívida e a averbação premonitória, ampliando de maneira significativa o leque de constrições incidentes sobre os Executados; d) a cumulação automática e indiscriminada de medidas constritivas, sem que haja uma análise individualizada acerca de sua efetividade e da proporcionalidade em relação à situação concreta, revela-se excessivamente onerosa e afronta a lógica do sistema executivo.

Buscam, assim, a concessão de efeito suspensivo, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até a decisão final do presente recurso.

Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que sejam reanalisadas as medidas constritivas impostas, com o acolhimento do bem indicado à penhora e afastamento da penhora no rosto dos autos e da averbação premonitória.
O efeito suspensivo pretendido não foi concedido (mov. 10.1).
Foram apresentadas contrarrazões, pelo desprovimento integral do agravo de instrumento (mov. 20.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.




II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE
O Agravo de Instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal foi comprovado (mov. 1.3).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

2.2 MÉRITO
A insurgência recursal se assenta no pleito de reforma da decisão que, no curso da execução, deferiu cumulativamente medidas constritivas — penhora no rosto dos autos, averbação premonitória e protesto da dívida — sem apreciação prévia do bem ofertado à penhora pelos agravantes, sob a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade e ausência de fundamentação adequada.
Os agravantes sustentam que o bem indicado à penhora seria suficiente para garantir a execução e que a adoção simultânea de diversas medidas executivas, sem análise individualizada, configura excesso e desrespeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual. Alegam, ainda, que a decisão agravada é omissa quanto à apreciação do bem ofertado, o que comprometeria sua validade.
Contudo, a decisão agravada não merece reforma.
Nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não comprometa a efetividade da tutela jurisdicional. No entanto, a aplicação desse princípio exige a demonstração concreta de que o meio proposto pelo executado é suficiente e eficaz para a satisfação do crédito, o que não restou evidenciado nos autos.
Como bem consignado pelo Juízo de origem, os agravantes limitaram-se a indicar um bem à penhora, sem comprovar sua liquidez, disponibilidade ou adequação para a satisfação do crédito exequendo. Além disso, a decisão agravada não desconsiderou a oferta, mas determinou a intimação da parte exequente para manifestação, o que demonstra a observância do contraditório e do devido processo legal.
A adoção de medidas como a penhora no rosto dos autos, a averbação premonitória e o protesto da dívida visam assegurar a efetividade da execução, especialmente diante do histórico de insucesso das tentativas anteriores de constrição patrimonial, conforme relatado nos autos.

Portanto, ausente demonstração inequívoca de que o bem ofertado seria suficiente para garantir a execução, e considerando que as medidas deferidas encontram respaldo legal e visam assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, não há falar em reforma da decisão agravada.
A alegada omissão quanto à análise do bem ofertado tampouco se sustenta, pois o Juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para manifestação, o que afasta qualquer nulidade por ausência de fundamentação.
Assim, não se vislumbram elementos que justifiquem a concessão do efeito suspensivo ou a reforma da decisão agravada, sendo certo que a execução deve prosseguir com as medidas necessárias à satisfação do crédito, observando-se os princípios da legalidade, efetividade e razoável duração do processo.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.