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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N.º 0008581-46.2025.8.16.0021 RecIno
RECORRENTES: DAMA33 GESTAO DE MARCAS EIRELI ME e ORIGEM E
MERCADO LTDA
RECORRIDA: DAIANE FERREIRA SCARPELLI JACOBSEN
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL
JUIZ(A) A QUO: LIA SARA TEDESCO
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÕES
DE VENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO FORMULADO EM RECONVENÇÃO.
REJEIÇÃO NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. REFORMA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE
OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO.
COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA
(SUBSTANCIAL INDIRETA). ART. 368 DO CC.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO JUIZADO ESPECIAL.
PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO
DEMONSTRADO (RETENÇÃO DE MOSTRUÁRIO).
COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelos Réus contra a R. Sentença que,
embora tenha reconhecido a retenção indevida de mostruário pela Autora,
rejeitou o pedido de compensação de valores formulado na defesa, sob o
fundamento de que o pleito foi deduzido via reconvenção, instituto vedado
no âmbito dos Juizados Especiais (art. 31, Lei 9.099/95). Os Recorrentes
buscam a reforma para que seja autorizado o abatimento do valor dos
produtos retidos (R$ 50.911,77) do montante devido a título de comissões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se o recurso ofende o
princípio da dialeticidade; e (ii) no mérito, se é possível conhecer e deferir
pedido de compensação de créditos formulado em contestação no rito
sumaríssimo, ainda que nominado de "reconvenção", considerando a
natureza de defesa substancial indireta do instituto e os princípios da
simplicidade e economia processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. PRELIMINAR AFASTADA. O recurso impugna especificamente os
fundamentos da sentença, havendo correlação lógica entre a decisão e as
razões de reforma. Princípio da dialeticidade observado.
4. NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO E FUNGIBILIDADE. A
compensação (art. 368, CC) opera a extinção de obrigações recíprocas e
constitui típica defesa substancial indireta de mérito (fato extintivo ou
modificativo do direito do autor). Embora a Lei 9.099/95 vede a
reconvenção, admite o pedido contraposto (art. 31). O fato de a parte ter
nominado o pedido de compensação como "reconvenção" não impede sua
análise, devendo prevalecer os princípios da simplicidade, informalidade e
aproveitamento dos atos processuais (art. 2º, Lei 9.099/95). O formalismo
excessivo não pode obstaculizar a resolução integral da lide.
5. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. Conforme
entendimento do STJ (REsp 2.000.288-MG), a compensação pode ser
alegada em contestação para justificar o não pagamento ou a redução da
condenação. No caso, os requisitos do art. 369 do CC (liquidez, certeza e
fungibilidade) estão preenchidos. A dívida da Autora referente à retenção do
mostruário é líquida e certa, comprovada por notas fiscais (R$ 50.911,77),
ata notarial e prova oral, sendo imperioso o encontro de contas para evitar o
enriquecimento sem causa e a propositura desnecessária de nova demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A compensação de créditos (art. 368, CC) constitui
defesa substancial indireta de mérito e pode ser arguida em contestação no
âmbito dos Juizados Especiais. 2. Em homenagem aos princípios da
simplicidade e economia processual, o pedido de compensação formulado na
defesa deve ser conhecido como pedido contraposto, ainda que nominado de
reconvenção, desde que preenchidos os requisitos legais da liquidez e
certeza da dívida recíproca".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369; Lei nº 9.099/95, arts. 2º
e 31; CPC, arts. 141 e 492.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.000.288-MG, Rel. Min. Nancy
Andrighi, 3ª Turma, j. 25/10/2022
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0008581-
46.2025.8.16.0021 em que são Recorrentes Dama33 Gestao de Marcas EIRELI ME e
Origem e Mercado LTDA e Recorrida Daiane Ferreira Scarpelli Jacobsen,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a R. Sentença, nos
termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O

Preliminarmente, a Recorrida arguiu a violação ao princípio da dialeticidade.
Entretanto, observo que o recurso inominado interposto dialoga e se contrapõe aos
argumentos utilizados na R. Sentença, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, o voto é para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso, reformando em parte a R. Sentença para autorizar a compensação do valor de
R$50.911,77 (cinquenta mil reais novecentos e onze reais e setenta e sete centavos).
Face ao sucesso recursal, sem condenação em custas e honorários.
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DAMA33 GESTAO DE MARCAS
EIRELI ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de ORIGEM E MERCADO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Fernando
Swain Ganem.

27 de fevereiro de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto,
em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

O que o tribunal analisou primeiro?
Analisou se o recurso podia ser aceito ou não. A outra parte alegou que o recurso
não enfrentava a decisão anterior, mas o juiz entendeu que ele sim discutia os
argumentos da sentença. Por isso, essa alegação foi rejeitada e o recurso foi admitido.
Qual era o principal ponto de discussão do recurso?
A discussão era se os réus poderiam descontar do valor que deviam à autora
(comissões não pagas) um outro valor que a autora devia a eles, referente a um
mostruário que ficou em sua posse.
Por que a sentença original tinha negado esse desconto?
Porque entendeu que esse pedido foi feito como “reconvenção”, algo que não é
permitido no Juizado Especial.
O tribunal concordou com essa negativa?
Não totalmente. O tribunal explicou que, mesmo sem reconvenção, o réu pode
alegar certos fatos na contestação para reduzir ou extinguir a dívida, como é o caso da
compensação.
O que é compensação, em termos simples?
É quando duas pessoas devem dinheiro uma à outra e, em vez de cada uma pagar
separadamente, faz-se um acerto de contas, abatendo um valor do outro.
Essa compensação podia ser analisada no caso?
Sim. O tribunal entendeu que, apesar do nome usado, o pedido era uma forma
válida de defesa e que os princípios do Juizado Especial permitem essa análise para
evitar um novo processo.
Qual foi a decisão final?
O recurso foi aceito e provido, permitindo a compensação do valor de R$
50.911,77 entre as partes, sem condenação em custas ou honorários.