Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença proferida na “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental” ajuizada por ANDRE REIS DA SILVA em face de CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMETOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRÔNICAS LTDA., por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial, e, por consequência, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais em verbas em razão do autor ser beneficiário da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC (mov.153.1- 1º Grau).A parte autora interpôs recurso de Apelação Cível (mov.156.1–1º Grau) sustentando, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada, uma vez que não se trata de provar relação jurídica, mas sim de existência de dívida. Vale dizer, as partes podem ter relação jurídica, mas não serem devedoras umas das outras; b) não há contrato algum nos autos, prova que seria necessária para apurar o valor eventualmente devido. Somente documentos com eficácia executiva podem ser executados e cobrados via Serasa; c) Não existe contrato algum entre as partes. O não comparecimento em audiência é justificado pela ausência de intimação, eis que o oficial não encontrou o autor, e a intimação pessoal é indispensável para comparecimento; d) o citado” contrato” não existe, pois nunca foi assinado “pela autora consumidora” (sic). Não há nenhum documento por ela firmado (sic) que ateste a existência da relação ou da contratação; e) A ré juntou apenas telas e faturas, devidamente impugnadas. O pretenso contrato nunca foi assinado pela autora consumidora, nem é de conhecimento da mesma, tendo sido impugnado na oportunidade; f) os documentos unilaterais como faturas, notas fiscais, telas de computador, contratos não assinados, controles internos, não possuem força probante; g) a inscrição no SCPC/SERASA exige título executável, com liquidez e certeza, conforme CPC 517 e CPC 782; h) Uma vez reconhecida a ilegalidade da inscrição, deve o réu ser condenado a indenizar os danos morais causados. Pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com afastamento, ao menos, da multa por litigância de má-fé.A parte ré apresentou contrarrazões (mov.161.1–1º Grau) rebatendo os argumentos do Apelante, e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente consigno que o recurso não será conhecido no tocante à alegação de que a inscrição no SERASA/SCPC demanda a posse de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 517 e 782 do CPC, por configurar vedada inovação recursal, eis que tal questão não foi suscitada e debatida em primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil.Da simples leitura da inicial (mov.1.1- 1º grau) verifica-se que em momento algum o apelante alegou que a inscrição em órgãos de proteção demanda a posse de título executivo extrajudicial.A genérica petição inicial do autor limita-se a alegar a “inexistência de dívida em aberto com a Ré que possa dar legitimidade à negativação que sofreu no Serasa”, bem como que “a prova da existência e da exigibilidade do débito levado aos órgãos de proteção ao crédito compete à parte ré, uma vez que foi ela a responsável pela negativação”.O Apelante não discorreu uma linha sequer sobre a necessidade de existência de título executivo extrajudicial para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, questão esta que somente foi alegada no recurso de apelação.Com efeito, não pode o apelante apresentar uma petição inicial totalmente genérica e, posteriormente, no recurso de apelação, pretender acrescentar fundamentos que deveriam constar desde o início na exordial, sob pena de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e do devido processo legal.Nesse diapasão, as lições sobre o tema de THEOTONIO NEGRÃO, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (36ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2004, p. 596/598), a saber: "Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença; nem cabe à instância 'ad quem' inovar a causa, com invocação de outra causa petendi". (RTJ 126/813). "As questões não suscitadas e debatidas em 1º Grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (JTA 111/307) A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – ARGUMENTO CONCERNENTE À NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EMBASADA NA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO MENCIONADO SEGURO ANTES DE OCORRIDO O SINISTRO – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÃO NÃO LEVANTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – PEDIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 01. Não merece ser conhecido o recurso no tocante a novas alegações, não ventiladas em sede de contestação, estando ausente o interesse recursal da apelante. 02. Sendo o apelo parcialmente conhecido e não provido, viável a majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0005776-25.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Doutor Ademir Ribeiro Richter - J. 27.06.2019 – destaquei)“APELAÇÃO CÍVEL. 1. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA SIMULAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO TÓPICO (...) CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0001837-92.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 04.11.2019 – destaquei). Frise-se que o caso concreto não se encaixa na situação prevista no art. 1.014 do Código de Processo Civil, pois a parte apelante sequer indicou os motivos pelos quais deixou de alegar tal questão na exordial.Assim, o recurso não será conhecido no tocante a alegação de que a inscrição no SERASA/SCPC demanda a posse de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 517 e 782 do CPC, por configurar vedada inovação recursal.No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido quanto as outras alegações. No mérito, o autor, ora apelante, pretende a reforma da sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, ao argumento de que não se trata de provar relação jurídica, mas sim de existência de dívida e, neste aspecto, não há contrato algum nos autos para comprovar a existência do valor devido.A despeito dos argumentos do apelante, a sentença não enseja qualquer reparo, uma vez que o Juízo “a quo” bem analisou as alegações das partes e as provas por elas produzidas, dando solução correta ao litígio. O cerne de controvérsia está em verificar a existência de dívida a justificar a inclusão do nome do Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a existência de eventuais danos morais decorrentes de tal inclusão.Inicialmente deve ser destacado que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor.Partindo-se desta premissa, competia à empresa Apelada fazer prova de que o débito pelo qual está cobrando a Apelante, além de existente e não quitado, é decorrente de relação jurídica válida e eficaz firmada com a Autora, ônus do qual se incumbiu.No caso, em razão do não comparecimento da parte autora na audiência de instrução e julgamento, o Juízo “a quo” aplicou-lhe a pena de confesso, presumindo a existência de relação jurídicaCompulsando os autos verifica-se que na decisão de saneamento do processo (mov.81.1-1º Grau) o Juízo fixou como pontos controvertidos a perfectibilização do contrato e disponibilização dos serviços contratados e a a exigibilidade da cobrança, invertendo o ônus da prova a favor do autor. Para a comprovação de tais fatos controvertidos, além da prova documental, foi deferido o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, e, para tanto, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 14:00 horas, na modalidade virtual.Foi expedida carta de intimação da autora, com a advertência da pena de confesso (mov. 100.1- 1º grau), a qual foi devolvida pelos correios com a informação de “ausente” (mov.102.1- 1º Grau).Ato contínuo, foi expedido mandado para intimação do autor por oficial de justiça (mov.116.1- 1º grau), cuja diligência restou infrutífera em razão da mudança de endereço do autor.Pela decisão de mov. 133.1 foi reputada valida a intimação do autor, diante da inércia da parte autora em informar seu atual endereço.A parte autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento, assim como seu procurador – este apesar devidamente intimado do ato (mov.88- 1º grau), conforme se denota do termo de audiência mov. 139.1.1- 1º Grau.Desse relato, tem-se deve ser aplicado ao autor a pena de confissão, presumindo-se a veracidade dos fatos contra ela alegados, ou seja, reputando-se regular a contratação invocada pela Ré e legítima a inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, e, por consequência, improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.Por outras palavras, o não comparecimento em juízo do autor para prestar depoimento pessoal configura o reconhecimento da sua confissão, de acordo com o art. 385, §1º do CPC 2015, verbis: "Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º. Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." Assim considerando a confissão ficta, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados na contestação pela Ré, no sentido de que houve contratação do serviço de cartão de crédito, bem como a licitude das cobranças realizadas, inclusive a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – PECULIARIDADE NO CASO CONCRETO, PARTE INTIMADA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO NA AUDIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - CONFISSÃO FICTA – IMPROCEDÊNCIA QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO -REQUERENTE QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – PENALIDADE QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE MÁ-FÉ, PARA, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, OBTER A VANTAGEM DEDUZIDA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE O DEMANDANTE TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO - ART. 80, II CPC – PENALIDADE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001770-31.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.06.2022) O argumento da inocorrência de intimação pessoal não se sustenta, pois, conforme decisão de mov. 133.1, a intimação encaminhada à autora foi reputada válida, porquanto enviada ao endereço indicado na petição inicial e na procuração, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, verbis: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, presume-se a intimação pessoal da autora para colheita do seu depoimento pessoal, haja vista a expedição de mandado de intimação ao endereço indicado na petição inicial pela própria parte.Outrossim, é certo que em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem à inscrição é do credor, e, em tese, a comprovação é feita por meio de prova documental.Neste particular, a parte se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de relação jurídica, bem como da dívida que deu origem a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Segundo a narrativa do autor na petição inicial, ele afirma, de forma totalmente genérica, que “não possui qualquer dívida em aberto com a Ré que possa dar legitimidade à negativação que sofreu no Serasa”.Com efeito, o próprio autor não nega a existência de relação jurídica com a ré. Ao contestar o pedido inicial, a Ré afirmou que o autor possui relação jurídica com ela e apresentou termo de adesão de cartão de crédito (mov. 63.3 – 1º grau) e faturas em aberto (mov. 63.7/63.8 -1º grau), além da self do autor e documento pessoal- RG (mov. 63.2- 1º grau).Importante destacar que na impugnação à contestação (mov. 66.1- 1º grau) o autor não nega a assinatura no termo de adesão do cartão de crédito, tampouco a utilização do cartão, limitando-se a alegar, de forma totalmente genérica, que não foi apresentado “qualquer contrato supostamente celebrado com o autor, junto ao comprovante do envio de notificação e documentos com o mesmo valor e vencimento da anotação no Serasa”.A despeito de não ter sido apresentado contrato formal assinado pelo autor, os documentos juntados com a contestação comprovam, de forma irrefutável, a existência de relação comercial entre as partes, evidenciando não ser verdadeira a afirmação do autor de que “não possui qualquer dívida em aberto com a Ré que possa dar legitimidade à negativação que sofreu no Serasa”.Outrossim, o que se tem, em verdade, é que a parte autora, como é de praxe em todas ações identificas a esta ajuizada pelo mesmo procurador, faz presunções ilações totalmente dissociadas das realidade, querendo presumir que a comprovação da relação jurídica somente é possível ser realizada por meio de exibição de “a) Termo de contratação assinado pela autora; b) Termo de entrega e aceite dos equipamentos dados em comodato para utilização dos serviços de internet com a assinatura da autora; c) Cópia do RG e CPF requisitados no momento da instalação; d) Cópia da gravação de conversa entre a autora e atendente da ré; ou e) Cópia do SMS confirmando a instalação”.Ocorre que tais ilações não merecem qualquer respaldo, uma vez que o artigo 369 do Código de Processo Civil estabelece que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz".E sob esse prisma, repita-se, os documentos juntados aos autos evidenciam que adesão ao cartão de crédito da ré e sua efetiva utilização, com faturas em aberto.Se não bastasse isso, se o autor não nega a existência de relação jurídica com a ré e a utilização do cartão de crédito, competia a ele comprovar que as faturas estavam todas quitadas, o que efetivamente não fez. De mais a mais, é importante destacar que restou comprovado nos autos que no dia 18/08/2020 o autor realizou um refinanciamento para quitação do débito de cartão, com as condições de entrada no valor de R$ 62,35, mais 04 parcelas no mesmo valor, para vencimento todo dia 10, conforme consta do áudio de mov. 63.5 (não impugnado). Todavia, ele realizou apenas o pagamento da entrada em 28/08/2020, ativando o refinanciamento, deixando de efetuar o pagamento das demais parcelas.Desse modo, não há que se cogitar em declaração de inexistência de débito e em indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença que assim concluiu.Seguindo em seu apelo, a autora pretende o afastamento da condenação em litigância de má-fé.De início, importante destacar que o autor sequer especificou objetivamente os fundamentos para o afastamento da multa por litigância de má-fé.A par disso, esclareço que o litigante de má-fé é aquele que atua no processo, com dolo específico, causando dano processual à parte contrária.O Código de Processo Civil, em seu artigo 80 estabelece as hipóteses em que a parte é considerada litigante de má-fé, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - Alterar a verdade dos fatos;III - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - Provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Da análise dos autos verifica-se que efetivamente existem circunstâncias que justificam a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil ao apelante. Isso, porque o autor ajuizou a presente ação indenizatória visando o recebimento de danos morais ao argumento de que a inscrição do seu nome é indevida em razão inexistir dívida em aberto com a ré. Neste particular, alterou a verdade dos fatos, porquanto restou cabalmente demonstrado nos autos a existência de relação comercial entre as partes e existência de débito em aberto, decorrente de refinanciamento, cujas parcelas deixaram de ser quitadas.Com efeito, estando comprovada a alteração da verdade dos fatos e a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, notadamente o recebimento de indenização por danos morais, está plenamente configurada a má-fé necessária para aplicação da sanção prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, porquanto o ajuizamento da presente ação indenizatória extrapolou o regular exercício de seu lídimo direito de defender seus interesses.Assim, deve ser mantida a sentença que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, destacando-se que a concessão de assistência judiciária não a exime do pagamento da penalidade. Por fim, diante do desprovimento do recurso ficam os honorários sucumbenciais majorados em grau recursal em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC..Anoto que a r. sentença recorrida, indicou que o valor da condenação seria a base de cálculo para os honorários advocatícios, entretanto, como não há condenação na improcedência dos pedidos, de ofício corrijo a base de cálculo para o valor dado à causa. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso de apelação do autor, com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação.
|