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Processo:
0031115-44.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 385, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE PRESUME VÁLIDA. ENCAMINHAMENTO DA CARTA PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUE DECORRE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA RÉ, ALÉM DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRA O REFINANCIAMENTO DO DÉBITO PELO AUTOR. PROVA NÃO REFUTADA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUTOR QUE PROCUROU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FORÇA DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.