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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003703-10.2022.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução fiscal. PRETENSÃO FORMULADA PELo responsável tributário EM FACE DO MUNICÍPIO DE Curitiba, no qual impugna o valor do crédito tributário apurado por meio de arbitramento e aplicação do CUB, em cobrança de ISS-FONTEI. diferença entre o custo total informado pelo embargante e aquele considerado pela autoridade fiscal (índice cub – custo unitário básico da construção civil). sentença de procedência dos Embargos à execução fiscal, para declarar inexigíveis, diante da ilegalidade do arbitramento fiscal, o crédito tributário de ISS-FONTEI do exercício de 2018, apurado nos autos de infração n. 357270 e encartado na Certidão de Dívida Ativa n. 2.293/2019.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO (Município de curitiba).1. alegação de que o arbitramento foi necessário em virtude do não fornecimento pelo devedor das informações necessárias ao lançamento do ISSQN, bem como que foram obedecidos todos os requisitos legais. acolhimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CONDIÇÃO DE TOMADOR. difErença entre o custo total da mão de obra informado pela contribuinte e aquele considerado pela autoridade fiscal (ÍNDICE CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA. utilização do referencial cub-pr para estimativa do valor da obra admitiDo por este tribunal. ausÊNCIA DE PROVA APTA A aFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.