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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, sob n. 0003703-10.2022.8.16.0013, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, ajuizada por Cassiano Murilo Costa Garcia em face de Município de Curitiba, cujo relatório contido na sentença adota-se por brevidade (seq. 42.1/orig.):“I. RELATÓRIO:Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0003452-63.2019.8.16.0185) movidos por CASSIANO MURILO COSTA GARCIA em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA referente a cobrança de ISS-FONTEI relativo ao exercício de 2018, encartado na Certidão de Dívida Ativa nº 2.293/2019 (mov. 1.1 da execução fiscal).Em síntese, o embargante arguiu: a) que o lançamento ocorreu após o processo de regularização de construção civil realizada pelo embargante, finalizado com a expedição da certidão negativa de débitos para fins de CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, contudo, o cálculo do imposto, conforme consta das autuações, foi feito por arbitramento, considerando como critério o índice do CUB – Custo Unitário Básico da Construção Civil, apurado sobre as informações da obra em questão; b) ilegalidade do arbitramento fundado em “presunção de serviços tomados”, uma vez que, conforme art. 23 da Lei Complementar nº 40/1991, o arbitramento deve ser aplicado quando o sujeito passivo deixa de apresentar a documentação exigida pela fiscalização, ou fornece dados “inexatos ou que não mereçam fé”, o que não ocorreu no caso em concreto, visto que o embargante forneceu à administração municipal toda a documentação solicitada, e com os dados que refletem com exatidão as informações da obra, tendo a autoridade fiscal aceitado a documentação apresentada em relação aos custos, dando tais gastos por “comprovados”; c) que a aplicabilidade do lançamento por arbitramento depende da verificação de uma das possibilidades previstas no art. 148 do Código Tributário Nacional, quando há conduta fraudulenta por parte do contribuinte, o que não ocorreu; d) que e nem todo serviço de construção terá obrigatoriamente o mesmo preço definido no CUB, e que supor o contrário seria ignorar completamente o princípio da livre economia; e) que a lógica da “presunção de serviços tomados”, adotada pelo Município é flagrantemente ilegal, especialmente na medida em que impede a prova em contrário por parte do contribuinte; f) responsabilidade tributária e a subversão da lógica legal, porque a autoridade fiscal estaria apontando o embargante como responsável por “retenção na fonte”, conforme art. 8º, VI, da Lei Municipal Complementar nº 40/2001, porém, o referido dispositivo legal não foi observado em sua integralidade, visto que a autoridade fiscal sequer identificou quais são os prestadores de serviços de construção em relação aos quais teria sido apurado o imposto supostamente devido; g) que os serviços tomados não existem, eis que sua consideração partiu da presunção por parte do Município embargado; h) peculiaridade do caso concreto, considerando que o jardim de pedras trata-se de um item de grande valor estético, mas com um custo de construção muito inferior ao de outros sistemas de construção civil, de modo que a área não deveria ser computada como área construída comum para fins de estimativa pelo CUB, o que acabou impactando na diferença encontrada pela fiscalização; i) que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná vem proferindo decisões cancelando cobranças de ISS realizadas com base na estimativa do CUB como critério para lançamento por arbitramento; j) que o próprio Conselho de Contribuintes de Curitiba proferiu recente decisão em que reconhece a ilegalidade do arbitramento realizado por pero não atingimento dos gastos estimados pelo CUB, ao julgar o processo nº 123820-2014; k) ausência de atualização monetária dos gastos realizados.Em seus pedidos finais, requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como total procedência da demanda (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.5).Em decisão inicial, os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 14).Devidamente intimado, o Município de Curitiba, ora embargado, apresentou contestação, sustentando, em breve suma: a) constitucionalidade da exigência tributária, posto que o fisco solicitou que a embargante exibisse as notas fiscais/documentos relacionados a obra, e os documentos apresentados demonstravam incompatibilidade com a obra realizado e o tributo em questão, havendo a instauração do Regime Especial de Fiscalização nos termos da LCM nº 40/2001, sendo apurado o ISS e lavrado o auto de infração em face da embargante na qualidade de Responsável Tributário, na forma disposta no inciso VI do art. 8º da LC 40/2001; b) que o fisco apurou o ISSQN em relação a serviços tomados de terceiros e, se a embargante não apresentou outros documentos suficientes conforme foi solicitado pelo fisco quando do pedido administrativo, caberia a parte, ao menos, judicialmente, ter feito a prova do alegado nos termos do art. 373, I, CPC; c) que o ISS é devido, porque a parte como tomadora de serviços não comprovou o valor total de serviços contratados junto a terceiros; d) que quando uma documentação é apresentada ao erário, se faz um cálculo estimando qual a quantia de recursos mínima necessária para a realização de uma edificação ou de um conjunto de edificações, de acordo com as características indicadas no Alvará de Construção e segundo o padrão construtivo declarado pelo contribuinte, e caso o contribuinte não tenha comprovado o valor da obra, ou seja, se apresenta uma documentação que não alcança aquilo que o mercado diz que é necessário para construir um determinado imóvel (representado pelo Sinduscon e seu respectivo índice - CUB), ou dentro da variação aceita pela Fazenda (que é de 85% do valor mínimo estimado pelo mercado), se abre uma possibilidade ao contribuinte, para que realize a constituição de créditos tributários, mediante Denúncia Espontânea, na forma do artigo 138 do CTN; e) que o objeto da tributação não diz respeito à incorporação, mas sim, ausência de comprovação no que diz respeito aos serviços tomados de terceiros e que não tenham sido objeto de recolhimento de tributo; f) que ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC, seria da parte embargante, que poderia ter juntado aos autos os documentos a fim de demonstrar a inconsistência do lançamento efetuado, o que não ocorreu; g) que não há condicionamento de expedição de CVCO à quitação do ISS devido, ou à apresentação de CND; h) que o fisco não lançou o ISS sobre a incorporação imobiliária (incorporação direta), ou seja, a exação está sendo exigida somente sobre os serviços tomados utilizados pela embargante, na figura de substituição tributária, conforme restou claramente pontuado e em total consonância com a legislação pertinente; i) que os artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional estabeleceram a solidariedade para as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constituiu fator gerador (neste caso, prestação de serviços de execução de obra na construção civil) de obrigação principal tributária. Por fim, requereu a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao ônus de sucumbência (mov. 22).A parte embargante apresentou réplica à contestação (mov. 25). Em especificação de provas, as partes não demonstraram interesse em dilação probatória (mov. 29 e 30). Em decisão saneadora, entendeu-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 32)”. Sobreveio, então, sentença proferida pela Douta Juíza de Diele Denardin Zydek da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (seq. 42.1/orig.), que julgou procedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, para declarar inexigível, diante da ilegalidade do arbitramento fiscal, o crédito tributário de ISS-FONTEI do exercício de 2018, apurado nos autos de infração n. 357270 e encartado na Certidão de Dívida Ativa n. 2.293/2019, com extinção do presente feito e por consequência da execução com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Assim, condenou o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono do embargante e honorários advocatícios de 10% sobre o montante até 200 salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 salários-mínimos até 100.000 salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n. 14/STJ) até o início do cumprimento de sentença.Inconformado, o Município de Curitiba interpôs o presente recurso de apelação (seq. 45.1/orig.), arguindo, em síntese, que: a) é válida a fixação do crédito adotando o CUB como base de cálculo, tendo em vista que a devedora foi intimada, por duas vezes, para apresentação de esclarecimentos e documentos sobre isso, porém, se manteve inerte; b) demonstrado que o valor de custos apresentado pela parte foi de R$447.951,60 e o valor considerado pelo fisco com base no índice CUB foi de R$1.476.389,99, restou que os custos necessários para realização da edificação não foram totalmente comprovados; c) o lançamento tributário foi realizado com base no artigo 148, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de constelação, avaliação contraditório, administrativa ou judicial”; d) a jurisprudência deste tribunal têm aceitado o uso do CUB para apuração da base de cálculo do ISSQN; e) no caso a requerente responde pelo recolhimento de tributo na condição de responsável tributária por ser tomadora de serviço, na forma do artigo 6 º, §2º, I e II LC 116/2003; f) a parte apelada não apresentou documentos suficientes para comprovar que houve recolhimento do ISSQN, seja na fase administrativa e até mesmo quando da distribuição da ação, motivo pelo qual demonstrado que foi corretamente empregado o CUB e apurado o imposto.Com base nisso, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, permitindo o prosseguimento da execução fiscal nos termos apresentados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (seq. 50.1/orig.).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito:Primeiramente, os embargos à execução objeto do presente recurso referem-se à Execução Fiscal n. 0003452-63.2019.8.16.0185, ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Cassiano Murilo Costa Garcia, pautada na CDA n. 2.293/2019, no valor de R$77.192,71, referentes a lançamento de ISSQN do ano de 2018 (seq. 1.1/EF). A parte devedora opôs embargos à execução, alegando, em síntese, que o lançamento tributário ocorreu após o processo de regularização de construção civil realizada pelo embargante, finalizado com a expedição da certidão negativa de débitos para fins de CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, contudo, o cálculo do imposto, conforme consta das autuações, foi feito por arbitramento, considerando como critério o índice do CUB – Custo Unitário Básico da Construção Civil, apurado sobre as informações da obra em questão, mas houve ilegalidade no arbitramento, pois fundado em “presunção de serviços tomados”, sem que tenham sido observados os documentos fornecidos à administração municipal.O embargante defendeu ainda que como no caso foram fornecidos os documentos solicitados, a lógica da “presunção de serviços tomados”, adotada pelo Município é flagrantemente ilegal, especialmente na medida em que impede a prova em contrário por parte do contribuinte (seq. 1.1/orig.).Por seu turno, o Município de Curitiba apresentou contestação, sustentando, em breve suma, a constitucionalidade da exigência tributária, posto que o fisco solicitou que a parte embargante exibisse as notas fiscais/documentos relacionados a obra, e os documentos apresentados demonstravam incompatibilidade com a obra realizada e o tributo em questão, havendo a instauração do Regime Especial de Fiscalização nos termos da LCM n. 40/2001, sendo apurado o ISSQN e lavrado o auto de infração em face da embargante na qualidade de responsável tributário, na forma disposta no inciso VI do artigo 8º da Lei Complementar 40/2001.Acrescentou ainda que o lançamento gerado é legítimo e decorre do fato de a requerente atuar, na hipótese em comento, na condição de responsável tributária, pois no momento da realização das obras contratou serviços de terceiros, figurando como tomadora. A sentença acolheu os embargos para declarar inexigível, diante da ilegalidade do arbitramento fiscal, o crédito tributário de ISS-FONTEI do exercício de 2018, apurado nos autos de infração n. 357270 e encartado na Certidão de Dívida Ativa n. 2.293/2019, pelo que se insurge o Município de Curitiba, alegando, em síntese, a legalidade do lançamento por arbitramento ante a inércia de Cassiano quanto ao fornecimento dos documentos necessários. Porém, sem razão. Pois bem. Cumpre destacar que, de acordo com alvará de construção n. 343287 e matrícula imobiliária acostada no processo administrativo fiscal, a parte apelada executou obras de construção civil na condição de proprietário do próprio imóvel em que realizadas as obras (seq. 1.3 – fls. 05 a 09/orig.). Dos autos, extrai-se que não se trata de exigência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, mas sim, de tributação de serviços tomados pelo construtor, na qualidade de responsável tributário, bem como que a base de cálculo para apuração do montante devido a título de ISSQN foi apurado por arbitramento. Sobre a responsabilidade do embargante quanto ao recolhimento de ISSQN, de acordo com o artigo 5º, da Lei 116/2003, “ o contribuinte é o prestador do serviço”, contudo, o artigo 6º, disciplina a substituição tributária dispondo que: Art. 6. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º. OS RESPONSÁVEIS a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO EFETUADA SUA RETENÇÃO NA FONTE. § 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, deste artigo, SÃO RESPONSÁVEIS: II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. Outrossim, nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar 116/2003, “o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador; exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa”.
Confira-se o teor do subitem 7.02, da Lei Complementar 116/2003: “ 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”. Assim, consoante disposição dos aludidos artigos, os serviços atinentes às construções civis são categorizados como fato gerador do ISSQN. Isto posto, não há dúvidas quanto a responsabilização do tomador de serviços que dá causa a fato gerador de ISSQN. Não obstante, conforme entendimento firmado na jurisprudência, o fato gerador não pode ser presumido, devendo estar devidamente comprovado terceirização pela incorporadora direta de parte das atividades relativas à construção. No caso dos autos, diferentemente do exposto em sentença, mostra-se devida a incidência de ISSQN, bem como que sua base de cálculo seja apurada por meio de arbitramento. Explica-se. Nos termos do artigo 7º, da Lei Complementar 116/2003, “ a base de cálculo do imposto é o preço do serviço”, e, consoante artigo 148, do Código Tributário Nacional, “quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de constatação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. No mesmo sentido, o Município de Curitiba, no artigo 23, da Lei Complementar n. 40/2001, estabeleceu que “quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer à Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago”. Desta feita, quando o contribuinte ou responsável não fornece ao fisco as informações necessárias a realização do lançamento, é possível sua feitura por arbitramento, que, nas palavras expostas em sentença, “consiste em uma técnica de apuração e quantificação da matéria fática”. In casu, segundo o fisco local, foi lavrado o auto de infração n. 357270 (seq. 1.3/orig.), apontando que a documentação fornecida por Cassiano não contempla os custos necessárias a realização da edificação. Confira-se: “O contribuinte acima qualificado na qualidade de responsável tributário determinou a execução da construção de uma habitação unifamiliar (...), conforme Alvará de Construção n.° 343287. Tendo em vista que em função do índice CUB (padrão R1-A - referência tubro/2018) o custo da mão de obra para a realização da aludida construção alcançaria a soma de R$ 1.476.389,99 (Um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) e que a comprovação do contribuinte, com prestadores terceirizados, alcançou a quantia de R$ 447.951,60 (quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), resta a conclusão de que a documentação fornecida não contempla os custos necessários para a realização da edificação (...).” Em outras palavras, o fisco municipal entendeu pela existência de incongruências dos valores apontados, bem como pela sonegação de documentos ou valores, pois, segundo ele, os montantes apontados sequer seriam suficientes a cobrir os custos da obra. Insta salientar que quando não há o fornecimento das informações precisas, o fisco realiza o arbitramento, fazendo uso do Custo Unitário Básico (CUB), indicador do setor da construção civil, de cálculo mensal pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) de todo o país, que estabelece o custo básico para construção civil. Seu objetivo básico é disciplinar o mercado de incorporação imobiliária, servindo como parâmetro na determinação dos custos do setor da construção civil.Confira-se o cálculo realizado pelo município para lavra a CDA em apreciação:
Quanto aos critérios para fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, o art. 24, V, da Lei Complementar n° 40/2001 estabelece o seguinte: Art. 24. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, previsto no artigo anterior, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios: V - o valor do metro quadrado corrente de mercado, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05. No caso dos autos, conforme se verifica das informações extraídas do processo administrativo, o embargante apresentou documentos informando a contratação de serviços de terceiros, assim como os custos relativos à obra, informando o montante de R$447.951,60. Veja-se:
Porém, as informações prestadas não são plausíveis. Do cotejo do processo administrativo que deu azo ao lançamento do tributo, vislumbra-se que o custo de mão de obra estimado para o empreendimento objeto do alvará de construção 343287, foi de R$ 1.476.389,99 e o embargante comprovou o custeio de menos da metade do valor (R$ 447.951,60 – seq. 1.3 – pg. 05/orig.). E, consoante disposição do já mencionado artigo 24, o arbitramento da base de cálculo do ISS em regime especial de fiscalização terá como critério, no caso de serviços de construção civil, “ o valor do metro quadrado corrente de mercado”. Desta feita, evidente é a discrepância entre as informações prestadas pelo embargante e o montante apurado pelo ente local. Além disso, causa estranheza a conduta do responsável tributário, pois, no processo administrativo este foi intimado para juntada de documentos complementares, porém, além de nada juntar, manteve-se inerte, insurgindo-se apenas posteriormente. No mesmo sentido, após lançamento definitivo do crédito e expedição da CDA, mesmo não concordando com o seu teor, não buscou formas de ilidir ou corrigir a cobrança, aguardando até a citação em execução para adoção de alguma providência. Neste sentido, confira-se o teor das seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE EMPREITADA DIRETA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR INDICADO DA OBRA E A MÉDIA APURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO (CVCO). CERTIFICADO JÁ EMITIDO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO REFERENCIAL CUB-PR PARA ESTIMATIVA DO VALOR DA OBRA ADMITIDO POR ESTE TRIBUNAL. USO DE MÃO DE OBRA DE TERCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO. FATO GERADOR. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E NÃO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VALIDADE. ATIVIDADE DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS QUE NÃO SE TRATA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSENTIMENTO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001596-83.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.04.2025). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS LANÇADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 8º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COM BASE NO ÍNDICE DE CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO DO PARANÁ (CUB-PR). LEGALIDADE. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2001). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM QUE CONSTA RELAÇÃO DESCRITIVA DE SERVIÇOS TOMADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TENHA SIDO ERIGIDO EXCLUSIVAMENTE COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA DO INCORPORADOR OU QUE PERMITA AFERIR A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO FISCAL NÃO ILIDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003530-12.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.06.2022). De tal modo, inexistindo qualquer ilegalidade formal no arbitramento, caberia ao embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a inexistência da prestação de serviços por terceiros ou a incorreção da base de cálculo tributável adotada. Outrossim, como é sabido o crédito regularmente inscrito em dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por meio de prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária. O embargante somente apresentou cópias do processo administrativo, sem sequer informar qual a base de cálculo que entendia devida, tampouco apontar concretamente os erros, em tese, realizados pelo fisco municipal, o que poderia ter sido feito, por exemplo, apresentando-se relação anual de informações sociais – RAIS. Por todo exposto, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, declarando-se exigível o crédito tributário de ISS-FONTEI do exercício de 2018, apurado nos autos de infração n. 257270 e disposto na Certidão de Dívida Ativa, n. 2.293/2019, mediante o consequente, prosseguimento da execução fiscal. Por derradeiro, condena-se a parte embargante ao recolhimento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da execução fiscal), o que se faz considerando o tempo de tramitação dos embargos, a simplicidade da demanda, bem como tratar-se de feito eletrônico, que facilita a prática de atos pelos procuradores das partes. 3. Conclusão: Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, declarando-se exigível o crédito tributário de ISS-FONTEI do exercício de 2018, apurado nos autos de infração n. 257270 e disposto na Certidão de Dívida Ativa, n. 2.293/2019.
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