SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0098150-24.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA REQUERIDA.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, I DO CC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DE CADA VENCIMENTO.- Nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação.- O termo inicial da prescrição se conta de cada vencimento em razão da natureza da relação, de modo que correta a decisão que reconheceu a prescrição parcial do crédito perseguido.2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR CLARAMENTE DELINEADOS. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC, ATENDIDOS. ART. 62, I, DA LEI DE LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO VALOR PRETENDIDO POR CONTA DE PECULIARIDADES DO CASO: PAGAMENTO EM BENS MATERIAIS E CONTRATO VERBAL ORIGINÁRIO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE PESSOAS JÁ FALECIDAS.- A inicial da ação de despejo indica, de forma clara e objetiva, os fatos e fundamentos jurídicos de defesa da parte autora, permitindo a conclusão lógica do pedido e a plena defesa da ré.- Além disso, resta nítido, da narrativa, que o pagamento do suposto aluguel era efetivado com materiais e o negócio originário foi celebrado verbalmente com pessoas já falecidas, o que dificulta precisar o valor do aluguel. Assim, excepcionalmente, se afasta a exigência do art. 62, I, da Lei de Locações.Agravo de instrumento não provido.