Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA REQUERIDA.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, I DO CC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DE CADA VENCIMENTO.- Nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação.- O termo inicial da prescrição se conta de cada vencimento em razão da natureza da relação, de modo que correta a decisão que reconheceu a prescrição parcial do crédito perseguido.2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR CLARAMENTE DELINEADOS. REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC, ATENDIDOS. ART. 62, I, DA LEI DE LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO VALOR PRETENDIDO POR CONTA DE PECULIARIDADES DO CASO: PAGAMENTO EM BENS MATERIAIS E CONTRATO VERBAL ORIGINÁRIO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE PESSOAS JÁ FALECIDAS.- A inicial da ação de despejo indica, de forma clara e objetiva, os fatos e fundamentos jurídicos de defesa da parte autora, permitindo a conclusão lógica do pedido e a plena defesa da ré.- Além disso, resta nítido, da narrativa, que o pagamento do suposto aluguel era efetivado com materiais e o negócio originário foi celebrado verbalmente com pessoas já falecidas, o que dificulta precisar o valor do aluguel. Assim, excepcionalmente, se afasta a exigência do art. 62, I, da Lei de Locações.Agravo de instrumento não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0098150-24.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.11.2025)
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Acórdão
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I – Relatório:Meotti Materiais de Construção Ltda. – ME agrava da decisão de mov. 57.1, proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e pedido de justiça gratuita nº 035210-91.2024.8.16.0021 ajuizada contra si por Nadir Lopes Erthal, que, no que interessa, afastou a inépcia da petição inicial e reconheceu em parte a prescrição sendo “devidos somente alugueres a partir de três anos antes do ajuizamento da ação”.Recorre a agravante alegando que houve prescrição total do crédito perseguido, pois o inadimplemento se iniciou em 24.04.2019 e a ação apenas foi ajuizada em 02.09.2024, fora do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I do CC.Ainda, defende que a petição inicial é inepta, uma vez que da narração da ação de despejo e cobrança não decorre logicamente a conclusão “tendo em vista que não é possível compreender o real valor da suposta locação e/ou por quantos meses foram pagos, pois a autora sequer faz menção ou esclarece tais pontos”.Acrescenta que a agravada não cumpriu com o determinado no art. 62, I, da Lei do inquilinato, que dispõe sobre o dever do autor de apresentar o cálculo descriminado do débito quando a ação de despejo for cumulada com pedido de cobrança de alugueis.Pede a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso.Recurso recebido no mov. 8.1/TJ sem o efeito pleiteado.Resposta no mov. 14.1/TJ em que a agravada aduz que (i) a pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios configura uma obrigação de trato sucessivo, ou seja, que se renova periodicamente, (ii) nesses casos o prazo prescricional incide sobre cada parcela individualmente, a partir de seu respectivo vencimento, (iii) a petição inicial preenche todos os requisitos essenciais do artigo 319 do CPC, apresentando de forma clara o pedido (despejo e cobrança), a causa de pedir (contrato verbal de locação e inadimplemento) e a narração fática que logicamente conduz à pretensão deduzida, (iv) Quanto à ausência de cálculo discriminado, em se tratando de contrato verbal em que os valores e a forma de contraprestação (fornecimento de materiais de construção) são objeto de controvérsia e dependem de prova, a apuração exata do débito pode ser realizada em fase de liquidação de sentença.É o relatório.
II – Voto:- Prescrição:Nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C /C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALUGUEIS E ACESSÓRIOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1009154 RJ 2016/0288517-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2017). Considerando que a obrigação de pagar aluguel se renova a cada mês, se está diante de relação de trato sucessivo, cujo termo inicial da prescrição coincide com cada vencimento, como decidido em primeiro grau.Aduz a agravante que o termo inicial seria o primeiro inadimplemento, como se fosse caso de reconhecimento de prescrição do fundo de direito, no que não lhe assiste qualquer razão.Aliás, o único fundamento por ela trazido é um precedente desta 18ª Câmara Cível, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – MANUTENÇÃO – PEDIDO INICIAL QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, VISA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS – PRESCRIÇÃO MATERIAL – PRAZO TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE – ARTIGO 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA INADIMPLÊNCIA DO PRIMEIRO ALUGUEL NÃO PAGO PELA LOCATÁRIA – MOMENTO EM QUE O TITULAR DA PRETENSÃO TEVE O SEU DIREITO VIOLADO – ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL – DEMANDA AJUIZADA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR RECURSAL – JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TORNA PREJUDICADA A SUA ANÁLISE – RECURSO NÃO CONHECIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021523-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.07.2024) Mas é só abrir o inteiro teor do acórdão para reparar que a E. Relatora afirma expressamente que “o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional não deve ser a data do último pagamento realizado pela locatária, mas deve coincidir com a data de vencimento da parcela mensal do aluguel que restou inadimplida, uma vez que é somente a partir da violação do direito que surge para o titular da pretensão o poder de exigir o seu integral cumprimento, na forma do artigo 189 do Código Civil”.Desse modo, rejeito a tese de defesa uma vez que a prescrição trienal é contada de cada data em que deveria ter sido realizado o pagamento do aluguel. - Inépcia da inicial:O art. 330, §1º do CPC, elenca que a petição inicial será considerada inepta quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legai sem que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni ensina: “Petição Inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido e causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível. Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado, Luiz Guilherme Marinoni. 3ª ed ver., atual e ampl, p. 455) Em que pese o alegado pela agravada se vislumbra que o pedido de procedência da ação de despejo formulado pela parte autora se encontra claramente descrito, com indicação dos fatos e fundamentados, em atenção ao que preceitua o art. 319, do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Afirmou que (i) é proprietária e possuidora do imóvel situado na Rua Sadi Antonio Zortea, 842, bairro Coqueiral, Cascavel, (ii) ao no de dezembro de 2010 e início de 2011, Armelindo Erthal, ex-cônjuge da autora, celebrou contrato verbal de locação dos fundos do referido imóvel com o sr. Claudino Meotti, sendo que a forma de pagamento consistia no fornecimento de materiais de construção para Armelindo realizar obras à terceiros, (iii) ao longo dos anos ocorreram diversos eventos no imóvel, incluindo a construção de uma cerca para delimitar o espaço utilizado pela locatária, (iv) após a celebração do contrato, o sr. Claudino Meotti faleceu, e a empresa requerida assumiu a ocupação do imóvel, inicialmente honrando o contrato, até o falecimento de Armelindo em 24.04.2019, (v) desde então, a Requerida deixou de realizar as contraprestações devidas, (vi) foi surpreendida com uma proposta de acordo apresentada pelo sócio administrador da requerida, alegando que havia ingressado com ação de usucapião e sugerindo que, em caso de improcedência, o imóvel seria transferido mediante compra e venda pelo valor de R$30.000,00, estipulado unilateralmente, (vi) a requerida alega estar na posse do imóvel há mais de 15 anos de forma mansa, pacífica e inequívoca, o que é contraditório considerando que a empresa foi formalmente constituída apenas em 26.10.2010.Formulou pedido de decretação de despejo e condenação da requerida a pagar os alugueis de demais encargos.Ou seja, é fácil verificar a relação alegada pela autora e o que deseja com a ação, ainda que venha a ser julgada improcedente a pretensão.Argumenta a agravante que foi descumprido o art. 62, I, da Lei de Locações: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Ocorre que resta nítido, da narrativa, que o pagamento era efetivado com materiais e o negócio originário foi ajustado com pessoas já falecidas, o que dificulta precisar o valor do aluguel.Assim, resta afastada a tese de inépcia da inicial, o que não impede, como já ressaltado, futuro e eventual julgamento de improcedência do feito após a devida instrução dos autos.- Conclusão:Assim, nego provimento ao recurso.III – Dispositivo:
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