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Processo:

I - RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário da sentença de mov. 69.1, proferida em Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela interposta por CHIAPETTI COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em face do MUNICÍPIO DE FLORESTA, a qual foi julgada procedente, nos seguintes termos:“Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CHIAPETTI
COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em face do MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR, ambos qualificados nos autos, tudo nos termos da fundamentação desta sentença, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de atualização monetária e juros referentes ao atraso no pagamento pactuado no CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO nº 027/2022 (referente ao Pregão Eletrônico nº 026/2022- PMF e ao Processo Administrativo nº 051/2022), juntado em seq. 1.4, em favor da parte autora, com correção monetária e juros desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (30/10/2022) até o efetivo pagamento (19/03/2024), com a incidência da taxa Selic para atualização e juros nos termos da EC. 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre atualizado da condenação, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, e o tempo de tramitação do processo, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º ,do Código de Processo Civil.”Opostos embargos de declaração pela parte ré, estes restaram rejeitados (mov. 79.1).Não houve interposição de apelação pelas partes.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença reexaminada (mov. 12.1-TJ).É o relatório.

II - VOTO
Conheço do reexame necessário, uma vez que foi submetido em conformidade com o art. 496, I, do Código de Processo Civil.Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, interposta por CHIAPETTI COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA representada pelo sócio administrador ITACIR MAXIMINO CHIAPETTI em face do MUNICÍPIO DE FLORESTA. Narra a parte autora que as partes firmaram o Contrato nº 027/2022, derivado do Pregão Eletrônico nº 026/2022, cujo objeto consistiu na aquisição de dois caminhões zero quilômetro, avaliados em R$ 1.035.000,00. Aduz que houve a entrega efetiva dos veículos dentro do prazo estabelecido, com emissão de notas fiscais e canhotos de recebimento assinados. Apesar da regular entrega, o Município não realizou o pagamento devido, cujo vencimento ocorreu em 25/11/2022, permanecendo inadimplente por mais de quinze meses, mesmo havendo dotação orçamentária específica e empenhos formalizados — parte proveniente do Convênio/MDR 28852/2021. Por tal motivo, notificou extrajudicialmente o ente público, mas não obteve êxito. Sustentou que o inadimplemento configurou grave violação contratual e afronta aos arts. 54, 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, autorizando a rescisão judicial por culpa exclusiva da Administração. Invocou ainda os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico-financeiro, destacando os prejuízos suportados e citando doutrina e jurisprudência (mov. 1.1/origem).O Município alegou que não houve recusa no pagamento da obrigação, sustentando que o contrato dependia de recursos federais provenientes do Convênio/MDR nº 28852/2021. Argumentou que parte do valor deveria ser repassada pelo Governo Federal e que, enquanto esse montante não fosse integralmente disponibilizado, a Administração Municipal estaria legalmente impedida de realizar pagamento parcial ou antecipado. Defendeu que o repasse federal somente ocorreu em 14/03/2024, motivo pelo qual o adimplemento não se deu antes. Acrescentou ter atuado de boa-fé durante toda a execução contratual, inclusive depositando sua contrapartida em 11/09/2022, antes do prazo estabelecido. Com isso, afirmou que o atraso não decorreu de conduta voluntária do gestor municipal e pediu a improcedência dos pedidos formulados pela autora.Conforme relatado, a sentença foi julgada procedente, em favor da empresa autora. A decisão assentou que o Município de Floresta se tornou inadimplente ao deixar de efetuar, no prazo contratual de 30 dias após a emissão das notas fiscais, o pagamento devido à empresa autora pelos dois caminhões entregues, cujo fornecimento foi devidamente comprovado por notas fiscais, protocolos de entrega e demais documentos. O ponto central residiu no entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento era exclusivamente do Município, não havendo, no contrato, qualquer cláusula que condicionasse o adimplemento à prévia liberação de verbas federais oriundas do Convênio/MDR nº 28852/2021. O juízo afirmou que eventuais atrasos de repasses federais configuram circunstância estranha à relação contratual, incapaz de afastar o dever de pagamento pelo ente municipal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado pelos princípios que regem os contratos administrativos. Reconhecido o inadimplemento desde 30/10/2022 e constatado que o pagamento só foi realizado após o ajuizamento da ação (19/03/2024), o magistrado concluiu pela procedência da demanda para condenar o Município ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora, calculados pela taxa SELIC, entre as referidas datas.A análise da sentença demonstra que o juízo de origem agiu com acerto.De fato, ao analisar os documentos apresentados, observa-se que foi celebrado um contrato administrativo entre o órgão municipal e a empresa autora, cujo objeto é a “aquisição de 02 (dois) Caminhões (novo, zero km), tração 6x2, caçamba basculante com capacidade de 10,0 m³” (mov. 1.4).De acordo com Marçal Justem Filho, contrato administrativo é assim definido:Existe uma definição legal ampla contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº
8.666, estabelecendo que se considera “contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”Prefere-se definir contrato administrativo, em sentido amplo, como o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa. (JUSTEN FILHO, Marça. Curso de direito administrativo. 3. ed. rev., amp. E atual. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 325)Merece ênfase, pois, conforme demonstram as notas fiscais apresentadas nos movs. 1.6 e 1.7, é indiscutível a comprovação de que a autora cumpriu integralmente as obrigações estipuladas nas cláusulas terceira e quinta do contrato anexado no mov. 1.4, fazendo, portanto, jus ao recebimento da correspondente contraprestação, conforme estipulado na cláusula décima quinta, senão vejamos:Ademais, a autora impugnou a contestação, refutando a hipótese de o cumprimento do contrato estar condicionado ao recebimento de verba federal, anexando as notas de empenho (mov. 1.9-1.12/origem), ou seja, documentos que formalizam a reserva de orçamento, que somados, resultam no valor das notas fiscais. Outrossim, como constou da sentença, a considerar que a mora deve ser reconhecida a partir do inadimplemento no vencimento, a correção e os juros devem incidir também a partir dessa data, em aplicação do artigo 397 do Código Civil.Corroborando: “Nos contratos administrativos os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 397 do Código Civil e precedentes desta Corte.” (REsp n. 1.843.688/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021).Com efeito, entende-se que a decisão reexaminada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de confirmar a sentença em sede de reexame necessário.