SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0098186-66.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA SUBJACENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Decisão agravada que ordenou a suspensão do processo singular – em fase de cumprimento de sentença - até a resolução do IDPJ instaurado contra sócios e empresas de suposto grupo econômico dos devedores. Insurgência da exequente.II. Questão em discussão2. Se é possível a continuidade da tramitação do processo executivo contra os devedores originários enquanto pendente o julgamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. Desnecessidade de suspensão do cumprimento de sentença contra os devedores primitivos. Ausência de qualquer prejuízo às partes ou ao processo. Medida insculpida no art. 134, § 3º, do CPC que busca assegurar o exercício do contraditório aos terceiros suscitados no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, sem prejuízo à efetividade da execução. Decisão reformada a fim de que o cumprimento de sentença tenha imediato e regular seguimento contra os devedores agravados.IV. Dispositivo4. Recurso provido.