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Acórdão
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I. RelatórioA exequente se insurgiu contra a decisão (M. 607.1), proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença NPU 0023648-97.2014.8.16.0001, que determinou a suspensão do processo até o julgamento do apenso incidente de desconsideração de personalidade jurídica[1].Nas suas razões recursais, alegou que:- “a despeito de pender julgamento do agravo de instrumento [interposto no IDPJ], fato é que impulsionou o feito [cumprimento de sentença] por identificar novos bens de propriedade dos agravados logo após ter sido provocado pelo Juízo a quo em apresentar a íntegra dos atos societários de duas empresas componentes do Grupo Cini”;- “assim, quando da identificação de que os agravados, especialmente Luigi, era acionista de duas empresas rentáveis, de forma superveniente, requereu-se a penhora dos dividendos a serem pagos em favor deste último”;- “a penhora foi deferida, mas, na sequência, a procuradora de Luigi postulou pela suspensão do feito apenas em razão da tramitação do IDPJ”;- “a despeito de ter o Juízo a quo autorizado a penhora de dividendos do Luigi nas empresas em que este figura como acionista, chega a ser contraditório realizar a suspensão do feito ainda mais quando identificaram-se bens passíveis de penhora no curso da desconsideração”;- “o pedido de penhora formulado na origem de se deu porque, no incidente de desconsideração, ao cumprir determinação judicial do magistrado singular, voltado à obtenção dos atos societários de empresas ali demandadas, identificou-se justamente que o agravado possui ações em seu nome, incluindo em holding imobiliária, que concentra os bens da família Cini”;- “logo, ao tempo em que a suspensão da demanda principal não é obrigatória no caso de distribuição da desconsideração, conforme a jurisprudência reconhece, a decisão recorrida que determinou a suspensão do feito por mera aplicação dogmática da lei acaba por violar o direito à satisfação do crédito perseguido pela agravante, inclusive em desconformidade com o princípio da duração razoável do processo e, ainda, esvaziando o poder geral de cautela do julgador”;- “o prosseguimento dos atos executivos de penhora de bens identificados em momento superveniente permite que a lide seja resolvida ainda mais rapidamente, pois, satisfeito o crédito principal, o incidente perderia seu objeto, sem que se exigisse uma longa tramitação”;- “outrossim, existe ainda a possibilidade de adoção de outras diligências para com os agravados Luigi e Orlando (embora se saiba que seu patrimônio foi dilapidado), o que torna útil o prosseguimento da demanda principal”.Requereu, inicialmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que fosse levantada a suspensão do processo. Ao final, postulou o provimento do recurso.O pedido liminar recursal foi deferido (M. 8.1/TJ).Nas contrarrazões, o recorrido Luigi Cini defendeu o não provimento do agravo (M. 15.1/TJ).
II. VotoII.I. ConhecimentoPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. II.II. MéritoCinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, em aferir se é possível o levantamento da suspensão determinada na origem.Conforme antecipado na liminar recursal, a suspensão da execução, enquanto pendente o julgamento de IDPJ, não é necessária em relação aos devedores principais. A regra prevista no art. 134, § 3º, do CPC destina-se apenas a proteger a parte que se pretende atingir e lhe garantir o exercício do contraditório, sem prejuízo da continuidade de atos constritivos contra os executados primitivos.Nesse sentido, a doutrina de Medina: “De acordo com o § 3º do art. 134, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo se requerida na petição inicial (cf. § 2º do mesmo artigo). Não nos parece acertado suspender-se todo o processo, em razão da instauração do incidente. Mais adequado cingir-se eventual suspensão à questão da desconsideração – nada impedindo a prática de outros atos executivos, por exemplo, no curso do procedimento”[2]. De igual modo, dispõe o Enunciado 110, II, da II Jornada de Direito Processual Civil: “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários”. Na espécie, tendo sido recentemente determinada a penhora de dividendos e ações/quotas sociais do executado Luigi Cini (M. 604.1), inexiste motivo plausível para a suspensão da tramitação do feito.Afinal, conforme sustentado pela agravante, eventual satisfação do crédito perseguido na origem, mediante expropriação do patrimônio dos executados, resultaria na própria “perda de objeto” do IDPJ.Em caso similar, este Tribunal de Justiça já adotou o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR VIA SISBAJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO ARRESTO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que indeferiu pedido de arresto cautelar via SISBAJUD, bem como determinou a suspensão da ação principal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar se é cabível: (i) o deferimento do arresto cautelar da forma pretendida pelo suscitante, ou seja, mediante busca de ativos financeiros das suscitadas via SISBAJUD; e (ii) a suspensão do processo executivo em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pretensão de arresto cautelar já foi acolhida na origem, com determinação de bloqueio de ativos financeiros das suscitadas via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha, configurando perda superveniente do objeto quanto a esse ponto.3.2. A suspensão da execução em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é automática. O resultado do incidente não interfere nos atos executivos contra o devedor já presente no polo passivo da execução, razão pela qual não se justifica a suspensão da demanda.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 134, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível – 0109812-19.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 31.03.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017846-72.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078861-76.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049146-52.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 02.06.2025). A defesa de Luigi Cini alegou que: “a suspensão garante que o executado possa se defender de forma justa e proporcional”. Todavia, sublinha-se que o contraditório já foi satisfatoriamente exercido, o título executivo já foi formado e a sua responsabilidade patrimonial é inequívoca. Logo, a continuidade da execução não representa qualquer empecilho ao justo processo.Ademais, não há que se falar em “dupla execução”, mas sim em mera continuidade dos atos constritivos em face dos devedores primitivos (Luigi e Orlando). Não obstante, vale ressaltar que o IDPJ não é um processo autônomo e se destina apenas a viabilizar a manifestação adequada dos suscitados – o que já ocorreu in casu.Sendo assim, diante da ausência de prejuízo para as partes e para a boa continuidade do feito, a decisão recorrida deve ser reformada. II.III. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de determinar o levantamento da suspensão do processo executivo, no que concerne aos atos a serem praticados contra os devedores primitivos Luigi Cini e Orlando Cini Junior.
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