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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 21.1, proferida nos autos de ação ordinária nº 0006106-45.2025.8.16.0045, a qual deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: (i) “A agravante é pessoa hipossuficiente, atualmente pensionista, com renda mensal líquida de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) conforme extrato de benefício trazidos aos autos para o pedido, valor este que é totalmente comprometido com sua própria subsistência, moradia, alimentação, transporte e demais necessidades básicas”; (ii) “Destaca-se que o valor da pensão percebida pela agravante é reduzido e encontra-se integralmente comprometido com suas despesas básicas mensais, tais como moradia, alimentação e contas domésticas, além de custos médicos decorrentes de sua idade”; (iii) “Ainda, não se pode deixar de conceder o benefício sob o argumento absurdo de que, se a parte e sua advogada, optaram pelo Juízo Cível Comum é porque aceitam de alguma forma, os ônus que decorrem dessa escolha, entre eles o pagamento de custas”; (iv) “ Isto porque, é sabido ou ao menos esperado, que em casos como o da agravante podem ser juntados documentos em defesa, dos quais seja necessária a realização de perícia para verificação de validade de assinatura. Assim, a escolha de competência, ao contrário do que afirma o juízo de primeiro grau, não depende tão somente do valor da causa, mas compreende, dentre outros fatores, especialmente a análise do direito em discussão e das possíveis provas que podem ser produzidas no curso do processo”; (v) “ Assim, não cabe ao Juízo o pré-julgamento ou suposições acerca da parte ou de sua advogada, como fez em primeiro grau”; (vi) “Não se pode deixar de mencionar que para fundamentar o pedido de justiça gratuita, a agravante juntou comprovante de renda, consistente em histórico de créditos referente ao seu benefício previdenciário, conforme seq. 14 dos autos de origem”; e (vii) “No caso dos autos, a exigência de custeio das despesas processuais pela agravante, nas atuais circunstâncias e mesmo que parcialmente, comprometeria diretamente sua subsistência, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, razão pela qual deve ser reconhecido seu direito ao benefício pleiteado”.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Ao mov. 8.1 fora recebido o recurso e indeferida a concessão da antecipação da tutela recursal.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15.1.Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.É o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso V, do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão da benesse da gratuidade da justiça ao agravante.A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, CF). Da mesma forma, o art. 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Não obstante, há de se considerar ainda, que nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência é presunção de juris tantum de veracidade. Assim, deve a parte apresentar documentos que corroborem com a declaração de insuficiência de recursos. In casu, verifica-se que foi devidamente juntada aos autos a declaração de insuficiência financeira (mov. 1.5), acompanhada de documentos que corroboram a alegação de dificuldade econômica. Ainda que a parte tenha sido intimada para apresentar documentação complementar, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a ausência de novos elementos não afasta, por si só, a presunção legal conferida à declaração inicial, sobretudo diante do conjunto probatório constante nos autos, que não revela, de forma clara e incontestável, capacidade financeira apta a suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Isso porque consta nos autos histórico de créditos (mov. 14.2 origem e 1.6 recursal), apontando remuneração líquida no montante de R$ 1.674,54, não apenas em razão dos descontos obrigatórios – tais como INSS, imposto de renda e contribuições legais – mas também pelas consignações voluntárias regularmente pactuadas, as quais impactam diretamente na disponibilidade financeira mensal da parte requerente.Nesse ponto, ainda que este Relator entenda que determinadas deduções, como os empréstimos consignados, possuam natureza voluntária e, portanto, não devam ser consideradas para fins de abatimento da renda bruta, deve-se observar que o novo entendimento consolidado no âmbito desta Colenda Câmara tem se firmado no sentido de que, além dos descontos obrigatórios, as consignações voluntárias regularmente assumidas pela parte também devem ser levadas em consideração para a apuração da real capacidade financeira. Assim, nos termos do entendimento colegiado, tais valores integram o cálculo para aferição da renda líquida do requerente, devendo ser descontados da remuneração bruta para efeitos de análise da hipossuficiência.Dessa forma, à luz do princípio da colegialidade e diante da documentação acostada, reputo presente o requisito legal para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual se impõe o deferimento do pleito formulado.Veja-se a jurisprudência desta C. Câmara sobre o tema em discussão:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte.4. No caso em tela, o agravante comprovou documentalmente a sua insuficiência financeira, demonstrando o comprometimento de seus proventos com empréstimos consignados, possuindo uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ 1.892,39 para fazer frente ao seu sustento.5. Não foram apresentados elementos nos autos que justificassem a exigência de complementação documental ou que afastassem a presunção de hipossuficiência.6. Sendo a prova suficiente, o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2022, DJe 24.05.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014873-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO APENAS EM PARTE NA ORIGEM. NÃO RESIGNAÇÃO DA BENEFICIADA COM A LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR Recorrente que aufere com benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte), deduzidos os descontos obrigatórios e os empréstimos consignados, renda líquida mensal de aproximadamente 2 (dois) salários-mínimos. Ausência de indicativos de fonte alternativa ou complementar de renda ou da existência de bens a apontar disponibilidade. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Benefício devido sem decote, mantido o status quo. Precedentes desta colenda Câmara Cível. exegese do art. 99, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097278-43.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025) Diante disso, deve ser reformada a r. decisão singular, uma vez que os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência alegada pela parte agravante. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, concedendo o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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