SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098225-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a documentação apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A parte agravante demonstrou hipossuficiência financeira.2. A declaração de hipossuficiência não foi afastada por provas em contrário, conforme o art. 99, § 3º do CPC.3. Não há evidências de fontes alternativas de renda ou patrimônio que permitam arcar com as custas processuais sem comprometer a subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é devida quando a parte comprova a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo a declaração de hipossuficiência presumida como verdadeira até prova em contrário.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014873-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.06; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097278-43.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025.