SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098243-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. O juízo de origem fundamentou a negativa no fato de o bem possuir registro de alienação fiduciária, pertencendo a propriedade ao credor fiduciário e cabendo aos devedores apenas a posse direta. O agravante sustenta que a natureza propter rem da dívida vincula o débito à própria coisa, permitindo a penhora independentemente da titularidade do direito real ou da existência de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para garantir o pagamento de dívida de natureza propter rem, como é o caso das despesas condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, permanecendo o devedor como possuidor direto. 4. Contudo, as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa e visando sua conservação. 5. Segundo o entendimento jurisprudencial, as normas que regem a alienação fiduciária não se sobrepõem ao direito do condomínio credor, permitindo-se a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito. 6. Para a efetivação da penhora do imóvel nessas condições, o credor exequente deve promover a citação do credor fiduciário para integrar a execução, possibilitando-lhe a satisfação da dívida e o eventual exercício do direito de regresso contra o devedor fiduciante. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de penhora sobre o imóvel, condicionada à prévia inclusão e citação da credora fiduciária na ação de execução