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Acórdão
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I. Nos autos de ação de cobrança sob nº 0013939-52.2022.8.16.0035, a r. decisão de mov. 128.1 indeferiu o pedido de penhora sobre o bem imóvel, nos seguintes termos:“(...)1. Indefiro o pedido de evento 126.1. 2.Isso porque consta anotação de alienação fiduciária sobre o bem em questão (evento 1.18, p. 3/4). Assim, à parte devedora apenas cabe a posse direta, sendo a propriedade ferente ao credor fiduciário. Destaca-se que esse entendimento se aplica, inclusive, ao crédito condominial (STJ, AgInt no AREsp nº 2263103-36.2018.8.26.0000/SP, Relatora: Min. Nancy Andrighi, DJe: 01/07/2020). 3.Intime-se a parte credora para que requeira novas diligências, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). 4.Intimem-se. Diligências necessárias..”Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o exequente sustenta, em suma, que: a) a decisão interlocutória agravada merece ser reformada, pois indeferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, apesar da natureza propter rem da dívida, independente do titular do direito real; b) as despesas gravam a unidade imobiliária, autorizando a penhora do bem, ainda que este esteja gravado com alienação fiduciária, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado (STJ, TJPR, TJRS, TJRJ); c) a alienação fiduciária não pode prejudicar o direito do condomínio de cobrar a dívida condominial, pois a penhora do imóvel não retira a condição de credor fiduciário da instituição financeira nem obsta o recebimento do crédito por esta, que poderá habilitar seu crédito em eventual arrematação do bem; d) a penhora apenas dos direitos e ações sobre o imóvel, e não do próprio bem, compromete o caráter propter rem da dívida condominial e inviabiliza a satisfação do crédito, dada a dificuldade em encontrar outros bens penhoráveis do executado; e) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 478) e dos Tribunais estaduais reconhece a preferência do crédito condominial sobre créditos hipotecários e a possibilidade de penhora do imóvel mesmo gravado por alienação fiduciária; f) o instituto da alienação fiduciária, embora transfira a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, é mera ficção jurídica para facilitar a retomada do bem e não pode afastar a obrigação condominial, que recai sobre o imóvel independentemente do proprietário; g) a obrigação propter rem nasce automaticamente com a titularidade do direito real e tem por finalidade a conservação da coisa, sendo irrelevante a vontade do titular para sua extinção, conforme doutrina e precedentes do STJ; h) a teoria da dualidade do vínculo obrigacional reforça que o débito deve ser imputado a quem usufrui dos serviços do condomínio (proprietário ou promitente comprador), mantendo o proprietário como responsável enquanto titular do direito real; i) a penhora do imóvel constitui medida essencial para garantir o interesse coletivo dos condôminos em face da inadimplência, sob pena de inviabilizar a manutenção do condomínio e prejudicar toda a coletividade; j) colacionou extensa jurisprudência de Tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade e a necessidade da penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para satisfação de débitos condominiais; k) apresentou parecer jurídico de autoridade renomada no direito civil que corrobora a manifestação e reforça o entendimento da natureza propter rem da obrigação condominial e da penhorabilidade do imóvel.Pugnou pela concessão do efeito suspensivo do recurso e, por fim, pelo provimento do agravo.Recepcionado o recurso, a pretensão liminar foi indeferida (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 15.1.Após, vieram-me os autos conclusos por força da Portaria n 1763/2026 (mov. 20.1). É a breve exposição.
II. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade da penhora de imóvel alienado fiduciariamente para garantir dívida de natureza propter rem. III. Estamos diante de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Parque Santo Agostinho em face de Roberto Mendes da Rocha Neto com lastro em Termo de Confissão de Dívida, que tem por objeto taxas condominiais de 07/2019 a 06/2022.Frustradas as diligências de citação (movs. 44.1, 45.1, 56.1 foi noticiado acordo de mov. 64.1, não homologado pelo Juízo a quo (mov. 78.1).Houve tentativas inexitosas de bloqueio de ativos financeiros e veículos (movs. 93.2 e 122.1/122.2), assim como a requisição de informes fiscais (movs. 123.1/123.7), tendo a parte credora postulado “a Penhora e Avaliação do Imóvel objeto da lide, a fim de garantir a presente execução” (mov. 126.1), indeferida pela decisão reptada. III.1 No caso em apreço, o imóvel objeto da matrícula n. 62.260 do 1º Serviço Registral de São José dos Pinhais é gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (mov. 1.18):A alienação fiduciária consiste em negócio jurídico por meio do qual uma das partes (fiduciante) permanece com a posse do bem e aliena a propriedade de um bem ao financiador (fiduciário), até que se finde a relação contratual pelo adimplemento ou pela inexecução de qualquer das obrigações pactuadas.Logo, o bem que se pretende penhorar é propriedade da instituição financeira. III.2 Destaca-se, à partida, que não se desconsidera a afetação do Tema 1266/STJ, que pretende “definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial”.Entretanto, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade da penhora do imóvel nos casos de dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. Confira-se (grifos nossos): CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REMDO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.).Assim, não se afasta a possibilidade de penhora do imóvel originário da dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, desde que o credor promova a citação do credor fiduciário para integrar a ação de execução, oportunizando-lhe a satisfação do débito condominial.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CITADO O CREDOR FIDUCIÁRIO, FACULTANDO-LHE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento em face da decisão de primeiro grau que deferiu apenas a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato de alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste na discussão sobre a possibilidade de a dívida condominial, que possui natureza propter rem, resultar em penhora do imóvel mesmo que ele esteja sob alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta 8ª Câmara Cível, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais acompanha o bem, permitindo, assim, sua penhora para garantir o cumprimento da obrigação, independentemente da alienação fiduciária, devendo, contanto, ser citado o credor fiduciante para oportunizar a quitação do débito, ressalvado o direito de regresso. IV. DISPOSITIVO4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR, 8ª Câmara Cível, 0143925-62.2025.8.16.0000, Rel. Gilberto Ferreira, j. 30.03.2026)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DE QUE ORIGINADO O DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 2.059.278/SC. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004274-49.2024.8.16.0000, Rel.ª Themis de Almeida Furquim, j. 15.04.2024)Desse modo, merece reforma a decisão interlocutória recorrida ao indeferir o pedido de penhora do imóvel em causa, ante a possibilidade da penhora na hipótese, ainda que o imóvel esteja gravado com ônus de alienação fiduciária, observada a necessidade de que a credora fiduciária integre a ação de execução, facultando-lhe a satisfação do débito, observado o direito de regresso em face do devedor fiduciante. IV. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão interlocutória recorrida e deferir pedido de penhora sobre o imóvel, após a inclusão da credora fiduciária na execução.
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