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Processo:

I - RELATÓRIO

Trata-se
de apelação
cível
interposta por
LAURI MARSCHALL HENDGES
em
desfavor do
BANCO DO BRASIL S.A.
em
face da sentença proferida
nos Autos n.º
0001457-61.2025.8.16.0134, de
Embargos à Execução, proferida
pelo Juiz de Direito
Gustavo
Ostermann
Barbieri,
da
Vara
Cível
da Comarca
de
Pinhão.
Por brevidade, adoto o relatório constante na sentença (mov.
18.1):
“Trata-se de embargos à execução opostos por LAURI MARSCHALL HENDGES e outros em face de BANCO DO BRASIL S.A.

A inicial foi recebida, foi determinada a intimação do banco embargado para contestação e posterior conclusão para designação ao de audiência ou julgamento (mov. 6.1).

A parte embargada apresentou resposta (mov. 12.1).

Réplica pela parte embargante (mov. 15.1).

Vieram os autos conclusos.”
Sobreveio sentença (mov.
18.1) que
indeferiu a petição inicial,
julgou
extinto o processo, sem
resolução do mérito, e
condenou a parte
embargante
ao pagamento das custas processuais. Outrossim,
condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos
honorários advocatícios em favor do
Curador Especial, os quais foram arbitrados em
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Demonstrando seu inconformismo,
Lauri
Marschall
Hendges
interpôs
recurso de apelação (mov.
23.1),
sustentando, em resumo, que:
a)
o Curador Especial do réu revel, citado por edital, possui o dever legal de apresentar defesa, sob pena de nulidade absoluta do processo;
b)
a legislação
permite ao Curador Especial apresentar defesa por negativa geral, conforme art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Cível, e
c)
a parte apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados entre o mínimo
de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.
Ao final, requereu
o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença,
afastando-se a extinção do feito, julgando os Embargos à Execução
e
fixando
honorários advocatícios.
O
Banco do Brasil
apresentou
contrarrazões (mov.
27.1), requerendo o não provimento do recurso de apelação, mantendo-se
incólume
a sentença proferida, bem como a
majoração dos honorários, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
Nesta instância, as partes
foram intimadas
a se manifestar sobre eventual julgamento
ultra petita
ou ocorrência de erro material na sentença (mov. 9.1-TJ).
O apelado aduziu que, “em que pese existência de eventual erro material e/ou prolação de sentença ultra petita (...), ainda se faz necessário o julgamento do mérito do
presente recurso”, motivo pelo
qual reiterou o pleito de conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 12.1-TJ).
O apelante, por seu turno, esclareceu que “Os Embargos à Execução (mov. 1.1 - 1º Grau) foram opostos exclusivamente em favor de Lauri
Marschall
Hendges
(...) Contudo,
a r. sentença de mov. 18.1 fez constar no polo ativo, indevidamente, o Sr.
Laci
Marschall
Hendges. Trata-se de evidente erro material na identificação das partes, o que acabou por configurar julgamento ultra petita”. Por
tal
razão, requereu a retificação do polo recursal (mov. 13.1-TJ).
Foi remetido o feito à Secretaria da Câmara para promover a retificação dos registros e constar como único apelante
Lauri
Marschall
Hendges
(mov. 17.1-TJ).
É o relatório.



II - VOTO


Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, é de se conhecer do recurso de apelação.

Do erro material e do julgamento
ultra petita
Historiando o feito, constata-se que a instituição financeira propôs
Ação de Execução de Título Extrajudicial
n.º 0000174-43.2001.8.16.0134
em desfavor de
Laci
Marschall
Hendges
e Lauri
Marschall
Hendges
(mov. 1.1).
Foi determinada a citação dos executados, com retorno infrutífero (mov. 1.9).
Expediu-se edital para citação de Lauri (mov. 373.1) e, decorrido o prazo, houve a
nomeação
do
Curador
Especial, o Dr. Jorge Luiz dos Santos, OAB/PR n.º 129.049 (mov. 404.1).
Neste ínterim, sobreveio a informação do falecimento do executado
Laci
(mov. 135.3) e de sua esposa
Leila
(mov. 277.1), sem
que houvesse
habilitação posterior dos herdeiros (mov.
360.1).

Diante da inviabilidade prática de identificação e localização dos herdeiros e sucessores de
Laci
para serem citados pessoalmente, foi deferida a citação editalícia (mov. 425.1).
Paralelamente, o Curador Especial de Lauri opôs
os
Embargos à Execução n.º 0001457-61.2025.8.16.0134
(mov. 1.1).
Ao final, foi proferida sentença indeferindo a petição inicial e julgando
extinto
o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, na qual constaram como embargantes Lauri e
Laci, sendo este último representado por
Leila
Mary
Sampietro
Hendges
(mov. 18.1):

Irresignado, o Curador Especial interpôs o presente recurso de apelação, o fazendo
em nome de Lauri
Marschall
Hendges
e
Leila
Mary
Sampietro
Hendges
(mov. 23.1):

Não bastasse, o processo veio a
esta
instância autuado
em nome de Lauri e
Laci:

Intimadas
as partes
a
se manifestarem sobre tais
circunstâncias, a instituição financeira, ora apelada,
aduziu que, apesar do erro material e julgamento
ultra petita, nada obsta a continuidade da marcha processual, razão pela qual reiterou o pedido de conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ).
Por seu turno, o
Curador Especial, ora apelante, elucidou que “atua estritamente nos limites da nomeação judicial, a qual se restringiu à defesa de Lauri
Marschall
Hendges”
e que, ao constar
Laci
Marschall
Hendges
no polo ativo da ação
configura
erro material na identificação das partes. Por via de consequência, tal circunstância “acabou por configurar julgamento ultra petita (art. 492 do CPC), uma vez que a prestação jurisdicional excedeu os limites subjetivos da lide proposta” (mov. 13.1-TJ).
Como é sabido, o limite da sentença é o pedido, considerada
a sua fundamentação. Pelo princípio da adstrição, deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pleito formulado na petição inicial. É, inclusive, o que dispõem os
arts. 141 e 492
do Código de Processo Civil:

Art. 141 O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhes vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Art. 492 É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Veja-se, portanto, que o Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento
extra, citra
ou
ultra petita.
Ao contrariar tais regras, a sentença torna-se, por conseguinte, viciada.
Nesta trilha, Vicente Greco Filho leciona que:
“A sentença que julga além do pedido se diz ultra petita, a que julga fora do pedido se diz extra petita.
Tais sentenças são nulas, como nula é a sentença citra petita, qual seja a que deixa de apreciar pedido expressamente formulado. Esta última viola o princípio da indeclinabilidade da jurisdição” (Greco Filho, V. Direito Processual Brasileiro. Saraiva, v. 2º/226)
Na hipótese, conforme exposto em linhas superiores,
ao sentenciar o feito, o magistrado de piso acabou extinguindo os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, considerando como embargantes Lauri
Marschall
Hendges
e
Laci
Marschall
Hendges
(mov. 18.1).
Porém, na medida em que os embargos
foram opostos tão somente por Lauri, por intermédio do
Curador
Especial
Dr. Jorge Luiz dos Santos, OAB/PR n.º 129.049 (mov. 1.1),
o sentenciante acabou por decidir o mérito de questão não suscitada por iniciativa da parte, relativa à pessoa que nem sequer integrou a relação processual,
in
casu,
a pessoa de
Laci,
o que permite
o reconhecimento da nulidade da sentença
por julgamento
ultra petita.
Vale ressaltar, ainda, que tal vício não importa
a
nulidade integral do
decisum, podendo este Tribunal adequar o julgamento aos limites da pretensão deduzida pela efetiva parte embargante, qual seja, o ora apelante Lauri
Marschall
Hendges.
A propósito,
Humberto Theodoro Júnior afirma que essa sentença é parcialmente nula, “não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o Tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 51ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521).
Registre-se ainda que, como mencionado anteriormente, o Curador Especial ainda interpôs o presente recurso de apelação em nome de Lauri
e
Leila Mary
Sampietro
Hendges
(mov. 23.1). Nesta instância, no entanto,
reconheceu
o
erro material
em seu apelo
e
requereu a continuidade do recurso considerando tão somente o legítimo embargante Lauri,
o que deve ser acolhido
nos termos da fundamentação supra.
Desse modo, reconheço, de ofício, a nulidade parcial da sentença, apenas para excluir do decisum
qualquer referência ou efeito em relação a
Laci
Marschall
Hendges
e
prossigo no exame do recurso apenas em relação a Lauri
Marschall
Hnedges.

Dos Embargos à Execução
por negativa geral
Aduz a apelante que, tratando-se de execução, a citação por edital impõe a nomeação de
Curador
Especial ao executado revel, sendo-lhe legítimo, como garantia do contraditório e da ampla defesa, opor Embargos à Execução por negativa geral.
Inicialmente, destaco que não se desconhece a prerrogativa concedida aos curadores especiais no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

Art. 341.
Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

(...)
Parágrafo único.
O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica
ao defensor público, ao advogado dativo e
ao curador especial.”
(Destaques acrescidos).
Sobre o tema, ressalta a literatura que “a razão para que o art. 341, parágrafo único, CPC, exclua do ônus de impugnação específica das alegações fáticas do autor o defensor público, o advogado dativo e o curador especial
é
o caráter episódico e precário do contato entre a parte e o seu procurador em juízo. Nesses casos, permite a nossa legislação a contestação por negativa geral” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de processo civil comentado. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 452).
Em síntese, percebe-se que o Curador Especial não está sujeito à regra de impugnação específica, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa por negativa geral.

Não obstante, no que concerne aos Embargos à Execução, estes configuram ação de conhecimento incidental ao processo executivo, por meio da qual o executado busca desconstituir, total ou parcialmente, a exigibilidade do título apresentado pelo exequente. Trata-se de ação autônoma, e não mera defesa, exigindo do embargante a exposição de fundamentos fáticos e jurídicos capazes de afastar a pretensão executória.
Nesse sentido, tem-se que a ação em debate representa
um instrumento processual com natureza jurídica própria, destinado a discutir a exigibilidade ou a validade do título executivo, bem como os aspectos formais da execução,
razão pela qual não se admite apresentação de defesa por negativa geral.
Afinal, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL.
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA.
(...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005298-25.2021.8.16.0160 - Sarandi
-
Rel.: DESEMBARGADORA
ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
-
J.
15.08.2022) (Destaques acrescidos)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL, COM A NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3.2.
Conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a impugnação específica dos fatos não se aplica a réu representado por curador especial. Todavia, essa prerrogativa restringe-se às ações de conhecimento, sendo inaplicável aos embargos à execução, que apresentam natureza jurídica de ação autônoma, devendo o embargante fundamentar de forma clara a insubsistência do título executivo.
(...) IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004961-68.2024.8.16.0083
- Francisco Beltrão
-
Rel.: DESEMBARGADORA
ANGELA MARIA MACHADO COSTA
-
J.
02.12.2024) (Destaques acrescidos)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL.
(...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006820-32.2020.8.16.0028 - Colombo
-
Rel.: DESEMBARGADOR
NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
-
J.
27.09.2021) (Destaques acrescidos)
Pelo exposto, comprovada a impossibilidade de interposição de Embargos à Execução por negativa geral, a sentença de indeferimento da petição inicial deve ser mantida em relação ao embargante Lauri Marschall Hendges.

Dos honorários
recursais
A despeito da notória inépcia da petição inicial de Embargos à Execução, reconhecida pela
sentença do magistrado
a quo, observou-se que, em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem arbitrado honorários pela atuação da
Curadora
Especial em grau recursal, com base na Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA, e não sobre o valor da causa, conforme pretendido pelo apelante. Vejamos:
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de débito e cobrança de energia elétrica. Recurso de apelação conhecido e não provido. (...) 6.
Honorários advocatícios ao Curador Especial foram fixados conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.
IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056078-82.2022.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: DESEMBARGADORA
ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- J. 29.09.2025) (Destaques acrescidos).
Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação monitória e embargos monitórios. Contrato de cartão de crédito. Faturas inadimplidas. Recurso desprovido. (...)
Imposição de honorários recursais e de honorários advocatícios ao curador especial pelo exercício do múnus público.
IV. Dispositivo
6.
Recurso desprovido. (...)
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061012-49.2023.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: DESEMBARGADOR
LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
- J.
30.10.2025) (Destaques acrescidos).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DATIVO. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO.
(...)
2.
Pela atuação do advogado dativo em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta n.º 015 /2019 – PGE/SEFAZ.
3.
Apelação cível
conhecida e
não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008806-08.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR
LUIZ CARLOS GABARDO
- J. 13.07.2024) (Destaques acrescidos).
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 918, II, DO CPC.
(...)
4.
Honorários advocatícios – Possibilidade de aplicação - É direito do advogado, nomeado como curador especial, a ter fixado em seu favor os honorários pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª
C.Cível
- 0000754-86.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.:
DESEMBARGADOR
OCTAVIO CAMPOS FISCHER
- J. 04.11.2020). (Destaques acrescidos).
No caso, o Dr. Jorge Luiz dos Santos (OAB/PR 129049) foi nomeado
para representar
o
executado
Lauri
Marschall
Hendges,
o
qual não compareceu aos autos após citação por edital.

O item
2.10
da Resolução Conjunta n.º 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná prevê uma remuneração mínima de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela atuação do curador especial em sede recursal.

Diante disso, impõe-se arbitrar honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais)
ao
Curador
Especial,
Dr. Jorge Luiz dos Santos, OAB/PR n.º 129.049,
pela interposição do recurso.Ressalta-se que a verba ora arbitrada refere-se exclusivamente à atuação do Curador Especial em grau recursal, não se confundindo com a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nem substituindo a verba fixada na origem pelo exercício do múnus em primeiro grau. No mais, não há que se falar em majoração de honorários em favor do patrono da apelada, como requerido em contrarrazões (mov. 27.1), pois a sentença não fixou verba honorária sucumbencial em favor do embargado, limitando-se à condenação do embargante ao pagamento das custas e ao arbitramento de honorários em favor do Curador Especial.CONCLUSÃO
Passadas as coisas desta maneira, voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao recurso de apelação,
mantendo-se o indeferimento da petição inicial dos Embargos à Execução opostos por
Lauri Marschall Hendges,
reconhecendo-se, de ofício, a nulidade parcial da sentença
apenas para decotar a parte excedente relativa a Laci
Marschall
Hendges,
que não integrou a relação processual,
com fixação de honorários ao Curador Especial pela atuação em grau recursal,
nos termos da fundamentação.