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Processo:

Tratam os autos de recurso em sentido estrito interposto por EDEMILSON DE RAMOS (mov. 131.1), com fulcro no art. 581, inciso VII, do CPP, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, no processo penal nº 0001030-21.2021.8.16.0129, que declarou a quebra da fiança lhe concedida, nos termos do art. 341, III, c/c art. 343, ambos do CPP.A denúncia imputa ao ora recorrente a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP (mov. 42.1).Em razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que: (a) quando do contato realizado pelo membro do MINISTÉRIO PÚBLICO, informou espontaneamente o seu endereço correto; (b) o oficial de justiça certificou não o ter encontrado no endereço indicado e a tentativa de contato telefônico, mas não colacionou “print” da tentativa e nem mesmo o número pelo qual tentou realizar o contato; (c) labora no período diurno e o oficial de justiça compareceu ao endereço em horário comercial, de modo que bastava “agendamento via whatsapp com o acusado, como é de costume por diversos oficiais de justiça , que o ato teria sido concretizado”; (d) reside na “Rua Nereu Gouvea nº 182 , Jardim Yamaguty” e (e) não foram esgotadas as “tentativas de citação, eis que não houve consulta às concessionárias de serviço público”.Assim, pretende a reforma da decisão recorrida “para que se revogue a perda da fiança, ou, ao menos reduza à metade a sanção” (mov. 140.1).Contrarrazões à mov. 144.1.Em juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão recorrida (mov. 147.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR – il. Procurador de Justiça José Kumio Kubota). É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade.No mérito, comporta parcial provimento, apenas para que a quebra da fiança se limite à metade do valor recolhido.Com efeito. Extrai-se dos autos que foi concedida ao recorrente liberdade provisória com fiança, em valor arbitrado pela autoridade policial, nos termos do art. 310, III, c/c art. 319, VIII, art. 321, art. 325, I e art. 326, todos do CPP (mov. 16.1).Acerca da fiança, assim dispõe o art. 327 do CPP:“Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada”.Por sua vez, o respectivo art. 328 estabelece o seguinte:“Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado”.No caso em exame, quando interrogado pela autoridade policial, o ora recorrente EDEMILSON declarou residir na Rua Nereu Gouvea, nº 176, bairro Yamaguchi, Paranaguá/PR (mov. 1.11).Cerca de um ano depois, em fevereiro de 2022, seu advogado constituído juntou procuração aos autos, datada de dezembro de 2021, na qual constou que o réu residia na Rua Antônio Mioto, nº 153, bairro Alexandra, Paranaguá/PR (mov. 34.2).Após oferecida e recebida a denúncia (movs. 42 e 46), expediu-se mandado de citação para ambos os endereços (mov. 56.1), mas o recorrente não foi localizado em nenhum deles. Na Rua Antônio Mioto, nº 153, sua irmã informou que ele não mais residia no local, e na Rua Nereu Gouveia, o numeral 176 não foi localizado e vizinhos afirmaram desconhecer o acusado (mov. 65.1).O defensor constituído informou que endereço constante do mandado de citação estava equivocado e que o correto seria a “Rua Nereu Gomes, nº 182” (mov. 74.1).Novo mandado foi expedido (mov. 75.1), mas a diligência também restou infrutífera, registrando-se que “o morador no nº 182 informou desconhecer a pessoa procurada” (mov. 78.1).Na sequência, o Parquet realizou buscas nos sistemas disponíveis e indicou dois endereços para tentativa de citação, ambos na cidade de Araucária/PR (mov. 83.1).Porém, após a expedição de mandado (mov. 85.1), EDEMILSON novamente não foi encontrado. Na certidão constou ter sido realizada ligação telefônica com o réu através do número (41) 99575-8372, em que ele informou residir na Rua Antônio Mioto, nº 153, bairro Alexandra, Paranaguá/PR (mov. 87.1).Uma vez mais, expediu-se mandado de citação (mov. 89.1), o qual igualmente retornou com certidão negativa (mov. 91.1), Antes de analisar a necessidade de suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, o MINISTÉRIO PÚBLICO diligenciou contato com o recorrente através do número telefônico (41) 9575-8372, em que EDEMILSON informou residir na Rua Nereu Gouveia, nº 182, bairro Jardim Yamaguchi, Paranaguá/PR (mov. 108.2).Diante disso, pela uma última vez, foi expedido novo mandado para o endereço informado pelo recorrente (mov. 110); contudo, o oficial de justiça informou não ter sido possível sua localização, atestando o seguinte:“Certifico e dou fé que, no dia 25 de junho de 2025, por volta das 15:17 horas, em cumprimento ao mandado expedido nos autos acima especificado, diligenciei ao endereço informado no mandado e, lá estando, assim como em diversas outras diligências, em dias e horários diferentes, deparei-me com o imóvel, um condomínio de casas, com restrição de acesso e sem campainha ou interfone, fechado e sem que ninguém atendesse aos chamados deste oficial de justiça. Saliento, ainda, que tentei contato eletrônico, porém não logrei ser atendido. Diante disso, deixei de citar/intimar Edemilson de Ramos, ficando no aguardo de novas instruções” (mov. 112.1).Feito esse retrospecto, bem é de ver que o recorrente não cumpriu o seu dever de comparecimento aos atos processuais e de não alterar sua residência sem prévia autorização judicial.As tentativas de sua localização aconteceram por cinco vezes, em endereços, dias e horários distintos, e todas restaram frustradas.Aliás, nas três oportunidades em que se manifestou pessoalmente a respeito de seu endereço residencial, o réu informou logradouros diferentes (movs. 1.11, 87.1 e 108.2), e nenhum deles correspondeu ao indicado pelo seu advogado constituído (mov. 74.1).Dessa forma, além do descumprimento das condições impostas, a conduta adotada pelo recorrente indica até mesmo obstrução intencional do regular andamento do processo, o que legitima a declaração da quebra da fiança nos termos do art. 341, II e III, do CPP.Ao reverso do alegado no recurso, a certidão de mov. 87.1 indicou expressamente o número telefônico pelo qual o oficial de justiça contatou EDEMILSON – (41) 99575-8372.Por sua vez, embora a certidão de mov. 112.1 não indique o número telefônico para o qual foi feito o contato, a declaração nela contida é dotada fé pública, com presunção de legitimidade e veracidade, daí porque desnecessário colacionar “print” ou outra prova do diálogo realizado.Veja-se que a defesa não apresentou qualquer indicativo, ainda que mínimo, de que os teores das certidões emitidas pelos agentes públicos seriam inverídicos. Tal ônus poderia ser satisfeito, por exemplo, através da simples apresentação dos registros de chamadas recebidas no aparelho celular do recorrente, mas nem isso aconteceu.A par disso, destoa da realidade dos autos a alegação de que não foram esgotadas as alternativas ordinárias para a localização de EDEMILSON, eis que foram realizadas pesquisas no sistema Pandora, Siel e Infoseg (mov. 83.1) e junto à Copel e à Sanepar, essas últimas com resultado negativo, conforme registrado em contrarrazões de recurso (mov. 144.1).De igual modo, não assiste razão à defesa quando atribui ao oficial de justiça o dever de “agendar” horário para o cumprimento do mandado de citação.Primeiro, porque não há qualquer previsão legal nesse sentido.Segundo, pois, mesmo após inúmeras tentativas, em nenhum momento o réu, pessoalmente ou através de seu defensor, apresentou justificativa para sua não localização. Pelo contrário, forneceu endereços equivocados nas oportunidades que teve de se manifestar, obstaculizando a concretização da diligência.Como bem destacado pelo Parquet de primeiro grau, “O ônus de informar seu paradeiro é do réu. Não se pode desconsiderar o trabalho do Oficial de Justiça apenas com base em alegações da defesa, que por diversas vezes apresentou endereços distintos e imprecisos para a citação, dificultando sobremaneira a comunicação dos atos processuais” (mov. 144.1, p. 07).Ademais, o acusado possui defensor constituído nos autos e, portanto, certamente teve conhecimento das tentativas frustradas de citação pessoal, bem como da determinação judicial de citação por edital. Assim, frente aos alegados desencontros de horário, bastaria seu comparecimento em cartório para se dar por citado, se realmente tivesse a intenção de cumprir as condições impostas para a manutenção da fiança.Por outro lado, verifica-se da decisão recorrida que o Juízo a quo, apesar de abrir o tópico pertinente ao tema como “Quebra da fiança e destinação do bem apreendido”, consignou expressamente estar decretando a “perda da fiança recolhida”, o que se confirma pelo fato de aparentemente ter determinado a transferência integral do valor recolhido para o FUPEN, sem qualquer ressalva.Confira-se trecho da decisão: “(...) Transfira-se o valor da fiança depositada na conta judicial para o FUPEN (seq. 1.16), em virtude da sua quebra” (mov. 119.1, p. 02).Entretanto, conforme estabelece o art. 343 do CPP, o quebramento da fiança, sanção prevista para o descumprimento das condições impostas, conduz somente à “perda de metade do seu valor”.Tal hipótese distingue-se da perda da fiança, essa sim capaz de ensejar o perdimento total do respectivo montante, no caso de o afiançado, após ser condenado, “não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta”, conforme disposto no art. 344 do CPP, inaplicável à espécie.Dessa forma, por se tratar de quebra (e não perda) da fiança, impõe-se a reforma da decisão recorrida apenas para limitar o perdimento à metade do valor depositado em juízo.Nesse sentido:“RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE METADE DO VALOR. ART. 341, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. Conforme art. 341, III, do Código de Processo Penal, julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança” (TRF-4 - RCCR - Recurso Criminal em Sentido Estrito: 50040554220244047202 SC, Relator.: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2024).“QUEBRA DE FIANÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE. PERDA DE METADE DO VALOR. ARTS. 328 E 343 DO CPP. (...) 1. A mudança de endereço do réu afiançado sem a prévia comunicação à autoridade competente gera a quebra da fiança, conforme previsto no artigo 328 do Código de Processo Penal, importando em perda da metade do valor pago pelo réu, nos termos do artigo 343 do mesmo Códex. (...)” (TJ-DF 00046999120168070005 1419366, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/04/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/05/2022).“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). (...) PLEITEADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE QUE EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O VALOR RECOLHIDO SERÁ INTEGRALMENTE RESTITUÍDO E ATUALIZADO. PORÉM, QUEBRAMENTO DA FIANÇA QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJ-SC - RSE: 00132199120158240008 Blumenau 0013219-91.2015.8.24 .0008, Segunda Câmara Criminal, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 04/02/2020).Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento do recurso, ao estrito fim de reduzir à metade o valor perdido em virtude da quebra da fiança.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 20 a 24 de outubro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator