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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0012731-94.2025.8.16.0013, opostos por JOAO MACHADO CIRILO e em face do acórdão de mov. 25.1 dos Autos do Recurso de Apelação, que declarou, de ofício, extinta a punibilidade do Embargante.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO MACHADO CIRILO, por intermédio de seu Defensor nomeado, Dr. Antonio Marcos da Silva Andrade, inscrito na OAB/PR sob nº 67.140 contra o v. acórdão desta colenda Segunda Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o recurso do Embargante, e, de ofício, extinguiu sua punibilidade pela prescrição. Em suas razões, ao argumento de omissão do aresto, pretende o embargante a fixação de honorários ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau (mov. 1.1, ED). A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou favorável ao pedido formulado pelo defensor (mov. 10.1, ED).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO MACHADO CIRILO, por intermédio de seu Defensor nomeado, Dr. Antonio Marcos da Silva Andrade, inscrito na OAB/PR sob nº 67.140 contra o v. acórdão desta colenda Segunda Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o recurso do Embargante, e, de ofício, extinguiu sua punibilidade pela prescrição. Portanto, presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), os Embargos opostos comportam conhecimento.Alega o embargante a existência de omissão no v. Acórdão vez que não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo.
Sem razão o embargante.
O artigo 619, do Código de Processo Penal, permite o cabimento dos Embargos de Declaração apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
Compulsando os autos do Recurso Originário, extrai-se que o Dr. Antonio Marcos da Silva Andrade, inscrito na OAB/PR sob nº 67.140, fora nomeado para promover a defesa técnica do acusado, ora Embargante.
Destarte, insta salientar que não houve omissão no Acórdão objurgado, uma vez que, nas razões recursais ofertadas pelo Ilustre defensor, não houve pedido expresso de arbitramento de honorários, razão pela qual não se verifica a existência de omissão.
Entretanto, vislumbra-se a possibilidade de deferimento, “ex offício”, ao pedido de arbitramento em razão da atuação em segundo grau de jurisdição, em conformidade com a Resolução Conjunta nº 06/2024, PGE/SEFA.Isto porque, partilho de forma integral do entendimento desta E. Corte, bem como desta C. Câmara, no sentido de que é dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado regularmente nomeado, visto ser a atuação do defensor indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIREÇÃO INABILITADA (ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DO CTB). PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM A FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001534- 87.2023.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 29.01.2024)
Fundamentando referido entendimento, tem-se ainda o disposto no artigo 22, §1°, do Estatuto da Advocacia: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
Neste mesmo sentido, o artigo 5° da Lei Estadual n° 18.664 que estabelece: Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para atuar em processo criminal, para defender parte hipossuficiente em processo de natureza civil ou atuar como curador especial, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.
§ 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados por decisão judicial, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.
Desta forma, considerando o trabalho realizado (interposição de recurso de Apelação Criminal, com suas razões), deve ser fixada verba honorária em favor do defensor dativo Dr. Antonio Marcos da Silva Andrade, inscrito na OAB/PR sob nº 67.140, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do que sugere a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, cuja quantia remunera dignamente o douto causídico pelo trabalho desempenhado nessa instância.
Em face do exposto, define-se o voto pelo não acolhimento dos embargos, fixando-se, contudo, honorários advocatícios em favor do ilustre defensor Dr. Antonio Marcos da Silva Andrade, inscrito na OAB/PR sob nº 67.140, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais).
No mais, mantenho integralmente a decisão objurgada.
III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os presentes embargos declaratórios, arbitrando, ex officio, honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado.
O presente acórdão servirá como Certidão para o requerimento de pagamento da verba honorária do advogado perante a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 519/2023 deste Tribunal
IV – DECISÃO