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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Janete Belem da Rosa contra decisão de mov. 14.1, proferida em autos de Embargos à Execução nº 29219-09.2025.8.16.0019, por ela ajuizada em face de Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: (i) não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência; (ii) os documentos juntados comprovam a insuficiência de recursos. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão recorrida, para deferir o benefício da justiça gratuita. 
O pedido liminar foi indeferido, ante a ausência de verossimilhança (mov. 9.1).
Ao mov. 16.1, a agravada apresentou contrarrazões e pugnou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃOO benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.
A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em relação à pessoa física, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, na medida em que prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o assunto, outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1178 ( Corte Especial. REsp 1.988.687-RJ, REsp 1.988.697-RJ e REsp 1.988.686-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 17/9/2025), leciona que a gratuidade judiciária requerida por pessoa natural deve ser analisada conforme situação concreta, podendo ser afastada em sendo verificada (e não mitigada,
após a devida intimação e justificação)
a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência
da pessoa natural.
Nessa esteira, da análise dos autos, verifica-se que a agravante acostou declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) e holerite referente ao mês de abril de 2025 (mov. 12.5), o qual demonstra que a parte autora recebe salário bruto de R$ 1.518,00 como diretora comercial na empresa Revest Decor Ltda. Todavia, também foi acostada aos autos a Declaração de Imposto de Renda relativa ao Ano-Calendário de 2024 (mov. 12.4), na qual consta que a agravante detém participação societária na referida empresa, no valor de R$ 200.000,00 em quotas, bem como auferiu rendimentos no montante de R$ 93.153,71 ao longo do ano, o que equivale a aproximadamente R$ 7.762,80 mensais.  
Assim, os rendimentos que aufere são capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, mesmo porque não demonstrada a existência de despesas capazes de comprometer significativamente sua fonte de subsistência. Há, ao revés, pagamentos/dispêndios como "administração de bens", que reforçam padrão econômico suficiente. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS NOS AUTOS, COLACIONADOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO [...] verifica-se, no caso específico dos autos, que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, de acordo com os documentos por ele colacionados. Isso porque, verifica-se que o próprio agravante, com os documentos que colacionou e suas alegações, evidencia a falta de pressupostos para a concessão do benefício, eis que aufere renda mensal bruta considerável – R$ 8.229,49 (oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) –, e mesmo que se considere todos os descontos, ainda resta renda líquida (mov. 1.3) no importe de R$ 4.500,77 (quatro mil, quinhentos reais e setenta e sete centavos), comprovando gastos apenas no importe de R$ R$ 2.021,84 (dois mil, vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme aponta em sua petição de agravo (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022273-15.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 16.08.2024, grifou-se).   
Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida. 
3. CONCLUSÃO.Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para fins de manter o indeferimento da justiça gratuita.