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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de apelação cível em face da sentença de mov. 204.1, que julgou improcedente o pedido inicial. Por consequência, em atenção ao princípio da sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, inc. I, e §6º do Código de Processo Civil, devidamente corrigida pelo IPCA-E, contados da sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença. Em suas razões (mov. 208.1), os apelantes aduzem, em suma, que é necessária a concessão do benefício da justiça gratuita, vez que não possuem condições econômicas para pleitearem a defesa de seus direitos, encontrando-se em condição de vulnerabilidade financeira. No mérito, sustentam que: a) ao deixar de implementar processo administrativo disciplinar em desfavor dos apelantes, o réu reconhece que não realizaram as condutas desabonadoras que lhe foram impostas na ação penal de n.º 000068012.2014.8.16.0086; b) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado não pode ser imposta aos recorrentes, eis que sempre agiram de acordo com a boa-fé e a lisura processual; c) “competia ao Estado diligenciar tempestivamente para o julgamento dos Apelantes e dos demais réus naquela ação, situação que não se comprovou já que os Apelantes foram “julgados” pela prescrição e não tem direito de ter uma sentença absolutória exarada pelos átrios jurisdicionais do Poder Judiciário, vez que o reconhecimento da prescrição impede os Apelantes de buscar outra solução processual aquela situação”; d) há abuso de direito em não solicitar a reintegração dos Apelantes ao serviço público, bem como, na permissibilidade da gestão pública na propagação de uma situação que não condiz com a verdade dos fatos; e) o pleito indenizatório não se embasa na ocorrência de uma prisão ilegal; f) em razão dos fatos narrados, foram expostos vexatória e midiaticamente, o que gerou vários reflexos negativos aos autores. Acrescentam, ao mais, que “quando se fala em uma demora exacerbada na conclusão do processo criminal, tem-se caracterizado o abuso de direito do Estado e por consequência um conduta temerária e errônea do Apelado que não se desincumbiu de sua obrigação processual, qual seja, dar os Apelados o julgamento justo em tempo adequado, assim, a simples demora do Apelado em ultimar a ação penal que sedimentou o afastamento dos Apelantes é evidencia suficiente de comprovação de sua culpa nos reflexos financeiros advindos sobre os Apelantes”. Alegam que: a) o fato de outros servidores que ingressaram ao mesmo tempo que os apelantes estarem auferindo renda superior é determinante para a verificação de dano financeiro; b) o Estado não agiu com o devido zelo para a condução da situação particular dos Apelantes, que estiveram afastados do serviço público por mais de 10 (dez) anos, sem sequer serem condenados pelos atos que lhes foram supostamente determinados, bem como, sem sequer serem processados administrativamente para verificação de sua conduta profissional. Pugnam, assim, pela reforma da sentença, a fim de ser reconhecido o direito à indenização, bem como para que seja concedida a justiça gratuita. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 213.1), onde aduz, em síntese, que: a) a atuação do Estado se limitou ao cumprimento de uma ordem judicial, que determinou o afastamento dos autores, de modo que não há conduta ilícita ou abusiva; b) “a superveniente declaração de prescrição da pretensão punitiva na esfera criminal não equivale a uma absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria”; c) os apelantes continuaram a receber regularmente seus vencimentos durando o período de afastamento; d) o afastamento, por si só, não configura dano moral indenizável. Dessa forma, requer o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença. Encaminhados os autos ao Ministério Público, esse se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 12.1). Ao mov. 15.1 foi determinada a intimação dos requerentes para que apresentassem documentos que possam comprovar a sua atual situação financeira. O prazo decorreu sem que fosse apresentada resposta (mov. 18 e 19). Na sequência, uma vez constatada que a situação financeira vivenciada pelos recorrentes não se encontra dentro daquelas abrigadas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, foi indeferido o pedido de justiça gratuita (mov. 23.1). O preparo foi comprovado ao mov. 26. Ao mov. 29.1 o feito foi convertido, a fim de oportunizar a manifestação dos recorrentes acerca do eventual não conhecimento parcial do recurso, diante da aparente ocorrência de inovação recursal. Em resposta apresentada ao mov. 32.1, Luís Fernando Centurião sustenta a inexistência de inovação recursal, eis que “os argumentos lançados pelo Apelante no presente recurso contemplam fatos posteriores ao ajuizamento do presente feito e que foram manifestados nos autos principais quando da apresentação das alegações finais, assim, são fatos supervenientes ao ingresso da demanda inicial, mas que possuem relação direta com o mérito dos fatos analisados no processo.” Frisa que o conhecimento integral do recurso encontra amparo nos artigos 493 e 933 do CPC. Ao seu turno, Fabiana Bottega Argondizo Centurião não apresentou manifestação no prazo legal (mov. 33). Após os autos vieram conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO II.1. Da inovação recursal De plano, tem-se que quanto as alegações relacionadas à responsabilização estatal pela morosidade no julgamento da ação penal e pela ocorrência da prescrição punitiva, o recurso não comporta conhecimento. Isso porque, da detida análise dos autos, constata-se que o fundamento não foi submetido a análise prévia do Magistrado de origem, sendo apresentado pela primeira vez em sede recursal, em evidente inovação recursal. Por consequência, eventual análise encontra-se obstada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, é a jurisprudência reiterada dessa Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS MUNICIPAL E CICLISTA. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. a) A alegação de matéria somente em grau recursal, sem que a questão tenha sido submetida ao Juízo singular, caracteriza evidente inovação e impossibilita o conhecimento do recurso no ponto. b) Tendo em vista a comprovação de que a causa primária do acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não há falar em existência de nexo causal e em dever de indenizar. c)No caso, os recorrentes não se desincumbiram do seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. d) “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada" (STJ. AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). e) Ante o conhecimento parcial e desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000546-71.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.06.2024) Em tempo, apenas a título de argumentação, esclarece-se ao contrário do que pretende levar a crer o recorrente, a questão submetida à análise não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 493 e 933 do CPC, porquanto tais dispositivos não autorizam apresentação de alegação tardia, quanto a fato que já existia em momento anterior e era inequivocadamente conhecido pelas partes. Frisa-se que não se está diante de fato superveniente a sentença, tampouco de matéria de ordem pública, hipóteses excepcionais que poderiam justificar a incidência dos mencionados comandos legais. Com efeito, a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, diante do reconhecimento da prescrição (mov. 1528.1 dos autos 0000680-12.2014.8.16.0086), era de conhecimento dos autores desde, pelo menos, 27/05/2024 (mov. 174), momento que informado nos autos a sua prolação. Nessa perspectiva, caso se entendesse que eventuais vícios decorrentes da atuação estatal na esfera criminal configurassem matéria passível de análise nesse processo, à luz dos limites impostos pela inicial, incumbia aos autores suscitá-los na primeira oportunidade processual, o que não aconteceu. Em verdade, o que se verifica é que não há sequer qualquer mínima menção nas manifestações posteriores e nas alegações finais, tendo a matéria sido apresentada apenas na apelação, como mencionado anteriormente. Portando, tratando-se de clara inovação recursal, deixa-se de conhecer o recurso nesse ponto específico. No mais, o apelo é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. II.2. Da responsabilidade civil De plano, antes de se adentrar efetivamente no mérito, adequado um breve histórico. Com efeito, da detida análise do caderno processual, afere-se que os autores, na época, servidores públicos vinculados ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), se encontravam lotados, desde 2006 e 2008, ao Ciretran da cidade de Guaíra. Em 04/12/2013, no entanto, diante da deflagração da Operação Pague Passe e de expressa determinação judicial, foram afastados de suas funções, bem como presos temporariamente por 5 dias. A decisão judicial, naquela oportunidade prolatada, foi assim fundamentada: “... Da Suspensão do Exercício de Função Pública ou Atividade de Natureza Econômica Considerando que a maior parte dos indiciados exerce função pública, como servidor público ou equiparado a tal, em vista do credenciamento junto a órgãos públicos, requer a Autoridade Policial seu afastamento. Justifica a necessidade da medida a fim de resguardar a instrução, uma vez que se permanecerem em atividade, os indiciados podem reiterar na prática delitiva, influenciar na oitiva de testemunhas e prejudicar a colheita probatória. Para o deferimento do afastamento do cargo, necessário se faz a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". Analisando a documentação juntada com a inicial, conforme já supracitado, em consonância com os elementos colhidos a partir da interceptação telefônica determinada por esta autoridade judiciária, aliados aos documentos apresentados pelo DETRAN/PR, concluo haver indícios da prática dos crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, extravio de documento em razão do cargo, corrupção passiva, tráfico de influência e corrupção ativa (artigos 288, 297, 298, 299, 304, 314, 317, 332 e 333, todos do Código Penal, c/c a Lei nº. 12,850/2013), por Getúlio Benites Centurião; Luis Fernando Centurião Argondizo; Fabiana Bottega Argondizo Centurião; Marcos Rigolon; Lino José Pez; Paulo de Mello; Vanessa Remira Neves; Dari Alfredo Heep; Silvio Meireles; e, Daniel de Mello. Com relação ao segundo requisito, “periculum in mora” constata-se que os representados, sendo servidores públicos e despachantes, possuem prerrogativas por meio das quais, no exercício de suas funções, podem vir a influenciar as possíveis testemunhas na instrução probatória da demanda. (...)O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Há veementes indícios de autoria e da prática dos crimes mencionados, como acima asseverado. Desta forma, é notório que o afastamento dos representados deve-se à necessidade de preservar a integridade física e moral das pessoas que vierem a testemunhar na ação penal, além de garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas, e evitar a reiteração delitiva. Impõe-se a concessão da medida limiar no caso em tela, isso porque há suspeitas de que os representados podem utilizar suas funções de forma inadequada e incompatível com aquilo que se espera de alguém que compõe os quadros do Estado do Paraná. Tal conclusão pode ser retirada dos trechos do relatório final de interceptação telefônica, em que se verifica o empreendimento de providências a fim de ocultar provas e testemunhas, como já transcrito quando da análise do pedido de prisão temporária. Destarte, conclui-se que o afastamento do cargo dos representados, e a suspensão das atividades dos Centros de Formação de Condutores envolvidos se faz necessário para garantir a lisura da instrução processual. Havendo risco à instrução processual o afastamento do cargo é medida que se impõe. Conforme RENATO BRASILEIRO DE LIMA: "A suspensão do exercício de atividade de natureza económica ou financeira é plenamente compatível com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, IV, c/c art. 170, caput). Afinal, está livre iniciativa não é absoluta e pode ser restringida em favor de outros bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Por isso, o próprio Supremo já teve a oportunidade de asseverar que a livre iniciativa não pode ser invocada para afastar a regulamentação do mercado e as regras de proteção ao consumidor, Logo, ao abuso da livre iniciativa no exercício de atividade econômico-financeira, não há falar em inconstitucionalidade da medida. (...) Assim, da mesma forma que a suspensão do exercício da função pode ser determinada para evitar novas práticas delituosas, a medida também pode ser imposta para que o acusado não se utilize de suas funções para destruir provas, pressionar testemunhas, intimidar vítimas, ou seja, para obstruir a investigação de qualquer forma ou prejudicar a busca da verdade" ('Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013, p. 988/989). Ademais, é sabido que o fato de os representados estarem no exercício de suas funções públicas lhes garante maior prestígio perante seus colegas de trabalho e perante a sociedade, fato que pode gerar falta de isenção das testemunhas. Friso, outrossim, que o afastamento dos representados de seus cargos não configura punição antecipada, eis que não lhe causa prejuízos nos seus vencimentos. Da mesma forma, não fere a presunção de inocência, eis que não importa em aceitação de sua culpa, mas tão-somente em uma cautela necessária para se evitar danos à instrução processual. Veja-se que, neste momento processual, a medida cautelar de afastamento se faz necessária a fim de evitar, por ora, a decretação da prisão preventiva, com o fim de resguardar a ordem pública, evitando a reiteração delitiva, e, a conveniência da instrução criminal, mantendo incólumes os elementos probatórios. Diante do exposto, com fundamento no artigo 319, Inciso VI do Código de Processo Penal, determino o AFASTAMENTO dos servidores DARI ALFREDO HEEP; LINO JOSÉ PEZ: MARCOS RIGOLON; LUIS FERNANDO CENTURIÃO ARGONDIZO; e. FABIANA BOTTEGA ARGONDIZO, sem prejuízo da remuneração, quando for o caso. No mesmo sentido, determino a SUSPENSÃO das atividades dos seguintes despachantes e Centros de Formação de Condutores: CFC PAULINHO; PAULO DE MELLO ME; CFC CONTINENTAL; CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONTINENTAL LTDA ME; DARI DESPACHANTE DARI ALFREDO HEEP; e, EMPLACAR - LINO JOSÉ PEZ. Da Prisão Temporária Representa a autoridade policial pela decretação da custódia temporária de GETULIO BENITES CENTURIÃO; LUIS FERNANDO CENTURIÃO ARGONDIZO; FABIANA BOTTEGA ARGONDIZO CENTURIÃO; MARCOS RIGOLON; LINO JOSÉ PEZ; PAULO DE MELLO; VANESSA REMIRA NEVES; DARI ALFREDO HEEP; SILVIO MEIRELES; e, DANIEL DE MELLO, já qualificados nos autos, os quais são suspeitos de envolvimento em crime de formação de quadrilha, dentre outros. Justifica a medida alegando a viabilização do interrogatório extrajudicial simultâneo dos indiciados, impedindo a ingerência de um sobre o outro, bem como na necessidade de delinear e individualizar a conduta de cada um dos envolvidos.Os requisitos para a decretação da prisão temporária se fazem presentes. Um dos crimes imputado aos indiciados encontra-se no rol relacionado no inciso III, alínea " do artigo 1º da Lei nº. 7.960/89: "quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal". As diligências até o momento empreendidas pela autoridade policial demonstram a necessidade da prisão temporária dos representados, para as investigações do inquérito policial, e a consequente elucidação da organização criminosa que, até o presente momento, se mostra de alta complexidade. Ainda, a prisão temporária dos representados faz-se imprescindível para a completa elucidação do crime e completa identificação de seus respectivos autores, como bem demonstrou a autoridade policial em representação. Neste diapasão, cumpre ressaltar que a liberdade dos indiciados vem influenciando na conclusão das investigações policiais, como se depreende dos trechos extraídos da interceptação telefônica: (...) Conclui-se, como dito anteriormente, que a prisão temporária se faz necessária a fim de possibilitar a colheita de informações e concluir as investigações, sem que haja interferência dos investigados, visando à adulteração do resultado do inquérito policial. Deste modo, e considerando a gravidade da infração e o fato de que as investigações do inquérito policial ainda não restaram concluídas, impõe-se o deferimento do pedido. Ex positis, e com fundamento no artigo 1º, incisos I e III da Lei nº 7.960/89, decreto a prisão temporária dos representados GETULIO BENITES CENTURIÃO; LUIS FERNANDO CENTURIÃO ARGONDIZO; FABIANA BOTTEGA ARGONDIZO CENTURIÃO; MARCOS RIGOLON: LINO JOSÉ PEZ: PAULO DE MELLO: VANESSA REMIRA NEVES; DARI ALFREDO HEEP: SILVIO MEIRELES; e. DANIEL DE MELLO, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 2º, § 7º, da Lei nº. 7.960/89” (mov. 1.47 e 1.48 – 1º grau). Como reflexo da determinação, embora afastados de seus cargos, permaneceram de recebendo remuneração, em valor inferior, contudo, ao que anteriormente recebiam. O processamento do inquérito penal prologou-se por diversos anos, até que em 14/12/2015 foi recebida a denúncia contra os autores, pela prática, em tese, dos seguintes delitos: Fabiana Bottega Argondizo, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288 do Código Penal (fato 01) e artigo 317, §1º também do Código Penal (fato 10); (...)Luiz Fernando Centurião Argondizo, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288 do Código Penal (fato 01) e artigo 317, §1º também do Código Penal (fato 10), todos na forma do artigo 69 do Código Penal;(mov. 117.1 dos autos 0000680-12.2014.8.16.0086) Ainda que a demanda penal se encontrasse em fase de instrução, irresignados com a situação que encontravam, os autores ajuizaram a presente ação indenizatória, intentando a condenação do Estado ao pagamento de: a) indenização pelos danos materiais suportados, diante da diminuição dos vencimentos, perda de gratificações e estagnação na carreira devido ao afastamento; b) indenização em danos morais no valor, em razão da publicidade e inadequação da operação policial, especialmente considerando a inexistência de instauração de processo administrativo contra os autores. A contestação foi apresentada em 16/05/2019 (mov. 15.1) e a impugnação a contestação em 15/07/2019 (mov. 20.1). A decisão saneadora foi proferida em 23/10/2019, oportunidade em que deferida a produção de prova oral. Após pedido dos autores, foi determinada a suspensão da demanda, até o julgamento definitivo da ação penal (mov. 131.1). Em 28/02/2024, nos autos da ação penal nº 0000680-12.2014.8.16.0086 foi julgada improcedente a pretensão punitiva contra os autores, nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus DANIEL DE MELLO, DARI ALFREDO HEEP, FABIANA BOTTEGA ARGONDIZO CENTURIÃO, GETÚLIO BENITES CENTURIÃO, LINO JOSE PEZ, LUIZ FERNANDO CENTURIÃO, MARCOS RIGOLON, MARLENE APARECIDA BOLONHEZI MORAES e PAULO DE MELLO das imputações constantes nos artigos 288, 299, 304, 313-A e 317, todos do Código Penal, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Referida decisão foi comunicada nos presentes autos, pelo autor em 27/05/2024 (mov. 174.2).
Assim levantada a suspensão, a audiência de instrução foi realizada em 23/09/2024 (mov. 189). A autora comunicou a reintegração ao cargo, ao passo que o autor informou que requereu a exoneração em 20/07/2024. Após a apresentação das razões finais, sobreveio a sentença em exame (mov. 2004.1), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Em atenção ao cenário delineado, tem-se que a conclusão obtida na sentença se mostra a mais acertada, não comportando qualquer reparo. Explica-se. Inicialmente, destaca-se que, no caso em estudo, tanto a prisão, quanto o afastamento dos autores se deu em razão de determinação cautelar proferida nos autos do Inquérito Penal e na Ação Criminal, visando garantir a instrução processual e a ordem pública. A atuação da Administração Pública, nesse contexto, se limitou ao cumprimento do comando judicial, sem que fosse procedida qualquer avaliação discricionária. Observa-se, inclusive, que não há sequer desídia na efetivação dos comandos, que foram imediatamente aplicados após sua prolação. Ademais, adequado frisar, diante das alegações formuladas na peça recursal, que não assiste à Administração Pública a prerrogativa de descumprir ordens judiciais, tampouco de questionar administrativamente sua adequação. Havendo comando judicial quanto à necessidade de afastamento dos autores de suas funções públicas, o Estado do Paraná não poderia, por ato próprio, mitigar os efeitos ou promover a sua reintegração, sob pena de afronta à autoridade das decisões judiciais, bem como aos princípios da separação dos ponderes e da legalidade administrativa. Não há, portanto, qualquer ato administrativo que constitua abuso de poder ou propagação de uma situação ilícita, sobretudo considerando que o Estado apenas atuou em conformidade com o ordenamento jurídico.
Outrossim, convém destacar que a ausência de processo administrativo disciplinar não pode ser lida como “absolvição” pelo Estado do Paraná ou como fundamento para eventual reconhecimento da responsabilidade civil estatal. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que as esferas criminal e administrativa são independentes entre si, com critérios próprios de apuração e julgamento, de forma que a decisão definitiva em uma esfera não vincula necessariamente a outra, salvo exceções expressamente previstas em lei. Por consequência, a instauração ou não de procedimento administrativo, por si só, não pode servir como fundamento para indicar desacerto no processamento de ação criminal e, muito menos, declarar a inocência dos autores quanto as condutas que lhe foram impostas na Ação Penal de nº 000068012.2014.8.16.0086. Em verdade, mesmo que houvesse decisão administrativa reconhecendo a inexistência de conduta ilícita, o que, grifa-se, não há, ainda assim não haveria o que se falar em inadequação do procedimento penal e das medidas cautelares lá concedidas. Em segundo lugar, considerando a gravidade das condutas investigadas, a complexidade do tema e a natureza dos crimes atribuídos aos autores (corrupção passiva e associação criminosa), evidencia-se que ao postergar a eventual instauração de processo administrativo, a Administração Pública agiu com prudência e cautela, visando, a um só tempo, resguardar o interesse público e evitar a prolação de decisões precipitadas que poderiam comprometer a integridade e o regular andamento das investigações. Nesse interim, convém relembrar que na ação penal nº 0000680-12.2014.8.16.0086 doze pessoas foram indiciadas — sendo cinco servidores estaduais — pela prática, em tese, de associação criminosa, falsidade ideológica, fraude em certame de interesse público, corrupção passiva, peculato e uso de documento falso. A complexidade da questão é ainda corroborada pela extensa produção probatória, que contempla inúmeras diligências, prisões, cumprimento de buscas e a oitiva de mais de trinta testemunhas, bem como pela manutenção do afastamento dos envolvidos durante todo o trâmite processual. Portanto, trata-se de prudência justificada e não de reconhecimento de inexistência de conduta inadequada.
Noutro giro, no que concerne a alegada exposição vexatória, igualmente razão não assiste aos apelantes. Ora, a ação penal foi instaurada com base em fortes vestígios de autoria e materialidade dos crimes anteriormente descritos, de modo que a autoridade policial não poderia deixar de indiciá-los e o Ministério Público, de denunciá-los. Há mero exercício legitimo do dever legal. Nesse sentido, notório que a comunicação de investigação, operação ou indiciamento em seus canais oficiais, especialmente nos casos que envolvem interesse coletivo e impacto a serviço público, revela-se legitima, especialmente quando considerados os princípios da publicidade e transparência (art. 37 da Constituição Federal), aos quais a Administração Pública se encontra submetida. Com efeito, ao se observar o teor da notícia publicada no sitio do Estado do Paraná em 05/12/2013, apresentada ao mov. 192.1[2], verifica-se que foi procedida a comunicação de maneira objetiva e regular, a operação e seus deslinde. Confira-se:
Nota-se que, ao contrário do indicado, não se trata de divulgação sensacionalista ou vexatória, tampouco direcionada a exposição humilhante dos envolvidos. Ademais, as informações apostas não se encontram exageradas, despropositadas ou maliciosas, se encontrando no limite da legalidade.
Frisa-se, ademais, que não foi apresentada, ainda, qualquer outra publicação ou notícia que permita conclusão em sentido distinto. Portanto, inexiste abusividade, notoriamente porque a mera divulgação regular de informação verdadeira e de interesse público não gera automaticamente o dever de indenizar. Ao mais, não se ignora que com o prosseguimento da operação, houve a repercussão midiática, o que fez com que variados resultados fossem vinculados ao termo “Operação Pague e Passe” em ferramentas de busca, como o Google. Contudo, não se vislumbra responsabilidade do Estado do Paraná pela divulgação realizada por terceiros, especialmente diante da ausência de prova de abuso, excesso e ilicitude atribuível ao ente público. Se houve excesso dos veículos e plataformas de comunicação de massa, esses devem ser diretamente responsabilizados, no limite de sua atuação. Por fim, adequado salientar que, como Há muito sedimentado pela jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal, considerando que a decretação da prisão preventiva e a instauração da ação penal estão em conformidade com a lei e as circunstâncias do caso concreto, a extinção da demanda criminal por prescrição ou absolvição, não implica em excesso na atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, capaz de ensejar a responsabilização civil estatal. Corroborando com a lógica adotada, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO EM CONFORMIDADE COM A LEI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES JUDICIAIS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL FUNDAMENTADAS EM PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...)b) Não há falar em excesso na atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, que possa ensejar a responsabilização civil estatal, se a decretação da prisão preventiva e a instauração da ação penal estão em conformidade com a lei e fundamentadas em circunstâncias do caso concreto e em precedentes jurisprudenciais. c) “A absolvição ao fim do curso da persecução penal, ainda que preso preventivamente o réu, não gera, necessariamente, o dever de indenização por parte do Estado" (STJ, REsp 1429718/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/02/2019).d) O Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal” (STJ. RHC 102.921/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020).e) Ante o desprovimento do recurso impõe-se a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, e do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.(Tj/PR AC 0048576-7620168160021 – Rel. Des. Rogério Luís Nielsen Kanayama – 2˚ Câmara Cível – J. 17/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABIIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA E AMPARADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABSOLVIÇÃO PENAL QUE NÃO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. ATUAÇÃO ESTATAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016211-31.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 24.03.2026) Dessa forma, por todo o exposto, não há o que se falar em responsabilidade do Estado do Paraná. Por conseguinte, não merecem prosperar as alegações da parte apelante. II. 3. Dos danos materiais Se insurgem os apelantes, por fim, quanto ao capítulo da sentença que trata dos danos materiais. Quanto ao tema assim constou na sentença: Por fim, os Autores alegam perda de gratificações e estagnação na carreira devido ao afastamento. No entanto, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná e o Estatuto do DETRAN, as promoções e gratificações dependem do efetivo exercício das funções. O afastamento judicial, por si só, impede o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios. Portanto, não há fundamento para a indenização por danos materiais.
Em que pese se alegue o desacerto, nenhum dos recorrentes trouxe argumento específico capaz de desconstituir a conclusão lá obtida, ônus que lhes incumbia, na forma do art. 373, I do CPC. Anote-se que a simples indicação de que “outros servidores que ingressaram em época similar aos apelantes no serviço público estão auferindo renda em muito superior” não basta para comprovar irregularidade, sobretudo considerando a conclusão obtida na sentença de que as diferenças decorrem da não comprovação dos requisitos previstos legalmente para a concessão de progressões e gratificações. Em conclusão, de rigor o desprovimento do recurso também quanto ao tópico. II.4. Da majoração da verba honorária em sede recursal Com efeito, dispõe o § 11 do art. 85 do CPC: Art. 85 (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Nessa toada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 85, § 11, do CPC, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial quando: a) a decisão recorrida for publicada após 18/03/2016, data em que o CPC 2015 entrou em vigor; b) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) há condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. A propósito, transcreve-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.1. Incidência da Súmula 284/STF em virtude de a parte não combater os fundamentos utilizados na decisão agravada relativamente ao capítulo impugnado, limitando-se a externar a sua irresignação com o ponto.2. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC pressupõe não apenas que a matéria tenha sido devolvida ao Tribunal local, por apelação ou por agravo de instrumento, mas também a oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões recursais atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.3. Não ficou caracterizada a violação do art. 489, § 1º, do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação.4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedente da Segunda Seção do STJ.5. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.(AgInt no AREsp 1310670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019) No caso em comento, considerando que a sentença foi publicada na vigência da atual legislação processual, que os honorários eram devidos desde a origem e que o presente recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, afere-se que estão presentes todos os requisitos autorizadores à majoração em sede recursal. Desse modo, tendo em vista o trabalho realizado pelos patronos do Estado do Paraná, majora-se os honorários sucumbenciais devidos em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC. II.5. Conclusão Destarte, pelas razões expostas, voto por conhecer parcialmente do recurso de apelação cível e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Em consequência, majora-se os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
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