SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004981-60.2018.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CPC.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM SABER SE: (I) O RECURSO OFERTADO COMPORTA CONHECIMENTO; (II) HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PRESENTE CAUSUÍSTICA E, EM CASO POSITIVO, SE POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS; (III) HÁ DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. 3. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ESTATAL, DIANTE DA DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS AUTOS Nº 0000680-12.2014.8.16.0086. TESE SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE APELAÇÃO, EM CLARA INOVAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.4. AUTORES QUE FORAM SUSPENSOS DE SUAS FUNÇÕES, POR DECISÃO JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PAGUE E PASSE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE LIMITOU A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCRICIONARIDADE OU DESÍDIA. POSTERGAÇÃO NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, AO MAIS, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO INDÍCIO DE EQUÍVOCO NA INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PENAL, TAMPOUCO COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE INOCÊNCIA DOS AUTORES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. POSTERGAÇÃO, EM VERDADE, QUE DECORREU DE PRUDÊNCIA JUSTIFICÁVEL, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CASUÍSTICA E DA MATÉRIA. OUTROSSIM, MERA VINCULAÇÃO DE INFORMAÇÃO OFICIAL SOBRE A OPERAÇÃO POLICIAL, DE MANEIRA REGULAR E OBJETIVA, QUE NÃO IMPLICA EM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, TAMPOUCO EM DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, EXCESSO OU ILEGALIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM CONFORMIDADE COM A LEI E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE A POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA CRIMINAL POR PRESCRIÇÃO, NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. 5. DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO ESPECÍFICO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO OBTIDA NA SENTENÇA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC.6. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.