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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante contra julgado que está assim ementado: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA CREDORA. (A) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DO DEVEDOR EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS), BEM COMO QUE É UTILIZADO PARA ATIVIDADE LABORAL DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 961) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.234). (B) SITUAÇÃO EM ANÁLISE EM QUE O IMÓVEL POSSUI ÁREA DE POUCO MAIS DE DEZESSEIS HECTARES, O QUE EQUIVALENTE A MENOS DO QUE 01 (UM) MÓDULO RURAL DA LOCALIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO DEVEDOR NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA E PRODUÇÃO DE GRÃOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS QUANTO A INVIABILIDADE DA PENHORA DO BEM. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. (C) A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA ATIVIDADE LABORAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL AINDA QUE O BEM TENHA SIDO OFERTADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA AO NEGÓCIO EM EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (sic, mov. 24.1, autos 0037731-38.2025.8.16.0000).Sustenta, em síntese, que:(a) há omissão no julgado quanto à análise de que o bem penhorado foi ofertado, por livre vontade do devedor, em garantia hipotecária ao negócio em execução;(b) ademais, é nítida a má-fé do devedor em alegar a impenhorabilidade do bem porque, para adquirir o empréstimo aceitou voluntariamente as condições, sendo-lhe confortável obter crédito passando confiança a instituição financeira por meio do bem em garantia e depois alegar a impossibilidade de penhora, com intuito de prejudicar a cooperativa e os demais cooperados;(c) o Poder Judiciário não pode pactuar com a inadimplência do devedor seguida da arguição de impenhorabilidade, porque, além de incentivar tal atitude, fica evidente a violação ao princípio da boa-fé objetiva, sendo crucial que se mantenha a vontade das partes e preservar os fundamentos das sociedades cooperativas;(d) o executado não demonstrou de forma robusta que possui moradia permanente no imóvel e que utiliza do imóvel para o trabalho familiar e sustento, ônus que lhe incumbia; a pequena propriedade rural não pode se comprovar com base em módulos fiscais, restando prejudicada a alegação do embargado;(e) a decisão agravada poderá causar danos irreparáveis à embargante, porquanto viola a legislação pertinente e a jurisprudência dominante, bem como, perderá a única garantia que restou ofertada para obtenção do crédito;(f) prequestiona os arts.833, VIII e 373, II do CPC e art. 3º, V, da Lei 8.009/90.Pede o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória que declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 20.126 do Registro de Imóveis de Chopinzinho (mov. 1.1).Em contrariedade o embargado enfatiza que inexistem as omissões apontadas. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 10.1).


2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos embargos e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Não se prestam, como enfatizado pelo Superior Tribunal de Justiça, para alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu
resultado (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.698.365/SP, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/04/2022).A embargante sustenta a ocorrência de omissões no julgado porque não houve análise de que incumbe ao devedor a prova da pequena propriedade rural trabalhada pela família, não tendo sido apreciado que o princípio da boa-fé objetiva quanto a oferta do bem em garantia ao título executivo. Do alegado vício no julgado.A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão porque não houve análise de que incumbe ao devedor a prova da pequena propriedade rural trabalhada pela família, e porque foi observado o princípio da boa-fé objetiva quanto a oferta do bem em garantia ao título executivo. Como enfatizado no julgado, a credora consignou em seu agravo de instrumento que o devedor não comprovou que o imóvel se tratava de bem de família, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do CPC.Contudo, a situação revelou que, arguida a impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural, a análise da matéria é diferenciada, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.591.298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/11/2017). Isso porque a proteção do bem de família visa a garantia do direito fundamental à moradia, na forma da Lei 8.009/90, enquanto a da pequena propriedade rural objetiva assegura o acesso à produção de subsistência por meio do trabalho agrícola.E sob essa premissa, considerando o ônus do próprio executado na produção de provas quanto ao alegado (Tema 1.234-STJ), a casuística restou analisada levando-se em conta os critérios admitidos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: (i) a pequena propriedade rural deve ter área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de uma matrícula imobiliária, e (ii) a garantia da impenhorabilidade do imóvel rural é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e prevalece sobre a gravação do bem com hipoteca (Tema 961-STF); (iii) e deve ser explorada pela família (STJ, REsp 1.913.234/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/02/2023).O imóvel possui 6,39 ha (dezesseis vírgula trinta e nove hectares) o que equivale a menos do que 01 (um) módulo fiscal de Chopinzinho (20 ha).No tocante a comprovação essencial de que o executado-embargante retira sua renda a partir do trabalho exercido na área, houve prova suficiente a respeito, consubstanciadas em notas de produtor, indicando a criação de bovinos para abate (mov. 61.6/61.8, autos principais), cultivo de soja para venda (mov. 61.9/61.1). O próprio título executivo trata de tomada de crédito para aquisição de colheitadeira de grãos, tendo o devedor se qualificado como agricultor (mov. 1.5, autos principais).A própria alegação de que a embargante estaria arcando com prejuízos resultantes da oferta da garantia do imóvel e posterior alegação de impenhorabilidade restou refutada, consignando-se a que a proteção legal da pequena propriedade rural decorre de lei (CPC, art. 833, VIII) e de entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a questão referente a inexistência de afastamento do direito fundamental do devedor considerando ter sido o bem ofertado em garantia hipotecária restou enfrentada com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.564.437/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 11/04/2025; AgInt no AREsp 2.721.471/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN 03/04/2025; AgInt nos EDcl no AREsp 2.505.695/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 02/09/2024; AgInt no AREsp 2.208.845/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/04 /2023) e desta Câmara (AP 0000951-47.2020.8.16.0171, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 18/06/2025; AI 0017756-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 19/05/2025; AI 0016521-28.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 11/05/2025; AI 0123712- 69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque; DJe 24/04/2025; AI 0109424-19.2024.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 03/03/2025).A insurgência da embargante revela, tão somente, inconformismo com o resultado do julgamento, não tendo, inclusive, atenção com a fundamentação, notadamente porque da página 04 a 10 de sua petição de embargos, reproduz integralmente a petição do recurso de agravo de instrumento, inclusive com o pedido de concessão liminar. Toda a matéria alegada como omissa (ônus da prova do devedor, configuração da pequena propriedade rural impenhorável ainda que tenha sido ofertada em garantia) restou sopesada, com base em fundamentos fáticos e jurídicos.
Do prequestionamento. A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração por ausência do vício apontado e manter o julgado anterior.