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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 122.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0010502-57.2022.8.16.0017, a Juíza acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar o cálculo da exequente e reconhecer apenas o excesso de execução de R$ 1.179,86 (mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), na cobrança dos honorários. Ainda, entendeu ser desnecessária a prévia liquidação da sentença, considerando viável o cumprimento por mero cálculo aritmético, ante a ausência de complexidade da matéria.Alega a agravante ser necessária a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509 do CPC, posto que os cálculos a serem realizados são complexos, exigindo a indicação de um profissional capacitado para apuração do quantum devido. Aduz que o Juízo deixou de considerar que restou comprovado que a agravada efetuou o pagamento das parcelas em valores inferiores aos pactuados, tendo juntado demonstrativos de débito, retornos bancários e recálculos das parcelas. Afirma, ainda, que deve ser considerado os efeitos do deságio dos juros quando há liquidação antecipada, os quais devem incidir na compensação de valores, nos termos do art. 369 do CPC, devendo ser homologado o cálculo por si apresentado. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 16.1) e não foram apresentadas contrarrazões (mov. 21).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia em verificar se comporta reparo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o cálculo apresentado pela exequente, apenas reconhecendo o excesso de execução quanto à cobrança dos honorários, além de entender pela desnecessidade de instauração prévia de liquidação de sentença.De início, esclareço ser desnecessária a liquidação por arbitramento, por se tratar de seis contratos com poucas parcelas mensais e cuja operação matemática não se revela complexa. Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. VALORES QUE DEMANDAM MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018983-89.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 10.05.2024).Prosseguindo, quanto ao valor do débito, após iniciado o cumprimento da sentença que determinou a aplicação da taxa média de mercado aos contratos e a restituição simples, corrigidos pelo INPC a partir de cada pagamento e juros de mora, desde a citação (movs. 70.1 e 95.1), observo que a exequente apresentou planilhas de cálculos (movs. 98.2 e 98.3) e a executada, ao impugnar o cálculo, apresentou seu demonstrativo de débitos (mov. 111.2).Da análise dos demonstrativos e considerando o decidido na sentença e no acórdão, menciono que foi reconhecida a prescrição em relação aos instrumentos nº 030500022062 e nº 030500005955. Assim, o cálculo apresentado pela exequente, homologado na decisão, incorreu em equívoco ao incluir o contrato nº 030500022062, pois, embora referido contrato tenha sido celebrado em 04/01/2016 (mov. 58.3), operou-se a coisa julgada material com o trânsito em julgado, nos termos do art. 502 do CPC, não sendo possível revisitar a questão ou incluir os termos do contrato no cálculo.Assim, os instrumentos revisados, objetos do cumprimento de sentença são:Contrato n° 030500012363, firmado em 03/04/2014 (mov. 58.4);Contrato n° 030500011853, firmado em 20/02/2014 (mov. 58.5);Contrato n° 030500011322, firmado em 02/01/2014 (mov. 58.6);Contrato n° 030500010571, firmado em 15/10/2013 (mov. 58.7); Contrato n° 030500009230, firmado em 10/06/2013 (mov. 58.8);Contrato n° 030500027629, firmado em 13/06/2017 (mov. 25.4).Ultrapassados e esclarecidos tais pontos, passo à análise da tese da agravante, no sentido de que deve ser considerado os efeitos do deságio dos juros na liquidação antecipada, os quais devem incidir na compensação de valores, uma vez que restou comprovado que a agravada efetuou o pagamento das parcelas em valores inferiores aos pactuados. Com razão.Embora os contratos discutidos tenham sido integralmente quitados (movs. 1.8 e 1.9), conforme fundamentado na decisão, a questão relevante não é verificar se foram quitados, ponto incontroverso, mas, sim, se deveriam ser considerados, no cálculo homologado, os efeitos das quitações antecipadas de diversas parcelas, pagas com descontos e, portanto, em valor inferior ao previsto nos contratos.No cálculo juntado pela agravante (mov. 111.2), verifico que, de fato, os contratos foram liquidados de forma antecipada, o que não foi negado pela recorrida (mov. 113.1), não tendo, neste recurso, tampouco apresentado contrarrazões. Já no cálculo homologado (movs. 98.2 e 98.3), ressalvado o reconhecido excesso na cobrança dos honorários, observo que, além do equívoco ao incluir contrato que teve reconhecida a prescrição, conforme mencionado, não foram considerados os valores efetivamente pagos.A título de exemplo, cito o contrato n° 030500012363, que consta as doze parcelas, com o valor singelo de R$ 142,24 (cento e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), não tendo sido demonstrado de que forma teria sido realizada a compensação, ao passo que no demonstrativo apresentado pela Financeira, em relação ao mesmo contrato, sete das doze parcelas foram pagas antecipadamente, em valor inferior ao previsto no contrato.Entendo, pois, que deve ser realizada a compensação em relação aos deságios, considerando os valores das parcelas quitadas antecipadamente, também levando em conta a nova taxa de juros, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DAS PARCELAS LIQUIDADAS ANTECIPADAMENTE COM A REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO DESÁGIO DOS JUROS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA COM BASE NA NOVA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câm. Cível - 0010086-38.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 11.07.2025).Ademais, ante a impossibilidade de manter a homologação do cálculo apresentado pela exequente, em razão das incorreções identificadas, entendo também não ser o caso de homologar o cálculo apresentado pela executada, ante a controvérsia instaurada. Assim, com base nos arts. 149 e 524, §2º do CPC, determino a remessa do feito à contadoria judicial, para que seja apurado o devido e, posteriormente, submetido pelo Juízo às partes, para manifestação.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que seja realizada compensação, considerando o deságio dos juros em razão da liquidação antecipada das parcelas, com base na nova taxa de juros remuneratórios, a ser apurado em cálculo pela contadoria judicial, nos termos da fundamentação supra.